Serviço de delegação de procurações eletrônicas digitais por processo digital

Já está disponível o serviço Consulta Processos Digitais > Restringir Procuração para as procurações eletrônicas digitais outorgadas no Centro Virtual de Atendimento eCAC na Internet da RFB.

Ao acessar a opção Restringir Procuração, serão listadas todas as procurações vigentes e os respectivos outorgados, com a opção Incluir Restrição, que permitirá ao outorgado consultar somente processos digitais selecionados pelo outorgante por cada procuração.

A opção Consulta Processos Digitais > Restringir Procuração estará disponível tanto no cadastramento de uma nova procuração, quanto para procurações em vigor.

Caso o outorgante da procuração opte por não restringir o poder da procuração, não selecionando nenhum processo, o outorgado terá acesso a todos os processos digitais disponíveis.

Se o contribuinte outorgante da procuração for optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico-DTE, o outorgado poderá também realizar instrução processual no processo digital, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos-PGS.

http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/12/02/2013_12_02_17_39_53_524565653.html

Receita Federal

Deixe uma resposta