TSE

Governo deve corrigir tabela do IR em até 4%

A vitória no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode ter dado fôlego ao presidente Michel Temer, mas ainda não tirou o governo das cordas. Além de impopular, Temer tem agora uma base fragilizada no Congresso e enfrentará uma denúncia de corrupção que será apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Diante disso, a ordem do Palácio do Planalto é que a equipe econômica tire do papel medidas que possam minimizar os efeitos negativos do cenário político. Na mira estão várias ações, como a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas entre 3,5% e 4% a partir de 2018 e o reajuste do programa Bolsa Família em 4,6%.
O assunto foi discutido pela área econômica com o presidente e aliados no fim de semana, no Palácio do Jaburu. A previsão é anunciar as iniciativas até a primeira quinzena de julho. A data é próxima ao fim do cronograma de saque das contas inativas do FGTS, que acaba no dia 31.
A estratégia lembra a que foi adotada pela ex-presidente Dilma Rousseff para tentar se segurar no cargo às vésperas do impeachment. No dia 1º de maio de 2016, ela anunciou um reajuste de 5% na tabela do IR e de 9% em média nos benefícios do Bolsa Família. No entanto, acabou sendo afastada do cargo em 12 de maio. A correção do IR acabou sendo engavetada. Já o compromisso com o Bolsa Família foi cumprido. O governo Temer elevou os benefícios em junho daquele ano num percentual ainda maior: de 12,5% em média.
A equipe econômica já manifestou preocupação com as medidas que a ala política do governo quer adotar, por causa da dificuldade para fechar as contas em 2017 e em 2018. A avaliação dos aliados do presidente, porém, é que é preciso partir para uma agenda positiva mais popular. Afirmam que as reformas trabalhista e da Previdência precisam avançar no Congresso e, para isso, é preciso dar aos parlamentares algo a mostrar à população.
A correção da tabela, quando for anunciada, deve ficar abaixo da concedida nos últimos anos e mais próxima do atual cenário de inflação. Em 12 meses, os índices de preços estão em 3,6%, abaixo do centro da meta de 4,5% ao ano. Os custos de uma correção de 4% ficariam em torno de R$ 4 bilhões. A tabela do IR foi corrigida em 4,5% de 2007 a 2014. Em 2015, o reajuste variou entre 4,5% e 6,5% dependendo da faixa de renda do contribuinte. Não houve alterações em 2016.
A ala política do governo chegou a defender medidas mais ousadas. As ideias foram desde aumentar a faixa de isenção para valores entre R$ 4 mil e R$ 8 mil até a redução da alíquota do IR de 27,5% para 18%. No entanto, essas medidas são mais perigosas do ponto de vista das contas públicas. Somente o aumento da faixa de isenção para R$ 4 mil custaria R$ 10 bilhões por ano, algo muito difícil de se executar sem comprometer a meta fiscal. Mesmo que o aumento da faixa de isenção valha para 2018 e não 2017, o desafio continua o mesmo. Tanto que o governo já teve que aumentar o rombo previsto para o ano que vem de R$ 79 bilhões para R$ 129 bilhões.
MUDANÇAS NO FIES
Por isso, os técnicos estão fazendo contas para ver se e como seria possível compensar a correção da tabela. Uma das alternativas seria adotar uma medida que sempre está no radar da Receita Federal: a tributação de lucros e dividendos das pessoas jurídicas.
Também existe um desafio em corrigir o Bolsa Família. Segundo integrantes da equipe econômica, um novo aumento poderia comprometer o Orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social, por causa do aperto das contas públicas.
Assim, o Ministério do Planejamento continuará analisando com lupa o comportamento das receitas e despesas bimestralmente. Além do pente-fino nos benefícios sociais, a equipe econômica pode ser forçada a adotar medidas para cortar despesas, como reformular o Fies, proposta que está sendo discutida no Ministério da Educação.
O Planalto quer anunciar logo o programa Avançar, versão reduzida do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Com o Orçamento apertado, o programa vai além dos recursos públicos, envolvendo dinheiro das estatais e de estados e municípios. Ele será dividido em quatro módulos: infraestrutura, que deverá ter cerca de R$ 59 bilhões para conclusão de obras paradas até o fim de 2018 (a liberação ocorrerá aos poucos, de acordo com o andamento da obra); energia , óleo e gás, com a participação das estatais com R$ 224 bilhões; cidadania (Saúde e Educação) e Cidades (obras de saneamento e habitação). Ao todo, o Avançar terá cerca de R$ 300 bilhões.
Para agradar aos aliados, o governo quer acelerar no Congresso a tramitação de um projeto de lei que permite à equipe econômica usar recursos de precatórios para fechar suas contas. Diante das dificuldades para cumprir a meta fiscal de 2017, de déficit primário de R$ 139 bilhões, o governo teve que fazer um contingenciamento de R$ 42,1 bilhões, o que comprometeu investimentos de praticamente todas as pastas. Como as receitas estão em queda, esse corte foi flexibilizado para R$ 39 bilhões.
Para atender a pleitos de aliados, que querem ver suas emendas liberadas, a equipe econômica precisa de dinheiro em caixa. Assim, quando o projeto dos precatórios for aprovado, será possível reforçar os cofres em R$ 8,6 bilhões e autorizar mais gastos.
Jornal O Globo

Identificação Civil Nacional (ICN) e o Documento Nacional de Identidade (DNI) são instituídos pelo governo

O presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta (11), a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN) com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. Este documento unificará os dados biométricos e civis dos brasileiros, substituindo o RG futuramente. O novo documento ficará a cargo do TSE, cujas informações associadas ao registro biométrico serão concluídas apenas em 2022.
Além disso, também foi criado o Documento Nacional de Identidade (DNI) que faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando o Título de Eleitor.
Identificação Civil Nacional (ICN)
A ICN utilizará:
A base de dados biométricos da Justiça Eleitoral
A base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça
Outras informações, não disponíveis no Sirc, contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos Estados e do Distrito Federal ou do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tenham livre acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN.
O TSE também estabelecerá um cronograma das etapas de implementação da ICN e de coleta das informações biométricas. Ainda não há uma data para o novo documento passar a ser emitido, mas a previsão é de que isso inicie somente depois de 2020.
Documento Nacional de Identidade (DNI)
O Documento Nacional de Identidade (DNI), com fé pública e validade em todo o território nacional, faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nele tenham sido mencionados.
O DNI será emitido:
Pela Justiça Eleitoral
Pelos institutos de identificação civil dos Estados e do Distrito Federal, com certificação da Justiça Eleitoral
Por outros órgãos, mediante delegação do TSE, com certificação da Justiça Eleitoral
O DNI poderá, portanto, substituir o Título de Eleitor, observada a legislação do alistamento eleitoral, na forma regulamentada pelo TSE. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da União, dos Estados e do Distrito Federal.
O documento emitido por entidade de classe somente será validado se atender aos requisitos de biometria e de fotografia estabelecidos para o DNI. As entidades de classe terão 2 anos para adequarem seus documentos aos requisitos estabelecidos para o DNI.
O Poder Público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações constantes de bases de dados oficiais, a partir do número de inscrição no CPF do solicitante, de modo que a verificação do cumprimento de requisitos de elegibilidade para a concessão e a manutenção de benefícios sociais possa ser feita pelo órgão concedente.
IOB News