Tributos

A diferença entre compensação e dedução na apuração de impostos

Um assunto muito interessante no âmbito fiscal e tributário são as semelhanças e as diferenças entre a compensação e a dedução de impostos.
A primeira coisa a deixar clara é que compensação e dedução não se confundem, ou seja, não são a mesma coisa.
No âmbito federal a compensação de tributos ocorre quando o sujeito passivo apura um crédito que seja passível de ressarcimento ou restituição, nestes casos os contribuintes poderão fazer a compensação destes valores em débitos próprios, vencidos ou à vencer.
Esse ressarcimento, restituição ou compensação, deverá ser requerido por meio de envio de PER/DCOMP.
Mas a compensação tem alguns limites, ou seja, a compensação será vedada nos casos em que o crédito seja de terceiros, se refira a título público, seja proveniente de decisão judicial não transitada em julgado, entre diversas outras vedações que estão disponíveis no portal da Receita Federal em: https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/compensacao/informacoes-gerais
A regra de vedação que mais causa polêmica entre todas as demais é a impossibilidade de compensar os créditos previdenciários com os débitos tributários, onde até existem muitos especialistas que afirmam que essa vedação fere os princípios da razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.
Sobre essa situação o legislativo está caminhando no sentido de alterar essa vedação em específico, para permitir a compensação de créditos previdenciários com débitos de outros tributos federais.
Quanto a dedução, ela é cedida normalmente como título de um direito de redução de base de imposto ou de parcela de imposto a recolher, com a contrapartida de a empresa investir ou ter investido esses valores em alguma atividade importante para a política econômica da empresa.
Como exemplos de deduções mais comuns pode-se citar as dedutíveis do imposto de renda, como financiamento de investimento de ativos fixos, recuperação de gastos de investimentos de ativos fixos, depreciação acelerada de ativos fixos, entre outras situações semelhantes.
Uma dica final para ajudar nessa diferenciação e que podem ser usadas são, sempre lembrar que a compensação é ligada a ideia de extinção de dívida, enquanto a dedução é apenas uma redução da dívida.
Contabilidade na TV

Critério para aplicar o lucro desejado

Resumo:
Nesta semana uma leitora perguntou qual é a base utilizada para determinar o percentual do lucro líquido, um dos ingredientes na formação do preço de venda. Vamos à ela.
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Descrição:
Antes de tratar do lucro façamos uma breve introdução. Para definir o preço de venda das mercadorias ou serviços pelo menos dois ingredientes merecem destaque: os custos totais e o lucro, que existirá somente depois de cobertos todos os gastos. Os custos podem ser divididos em fixos, variáveis, semi fixos ou semi variáveis, bem como classificados em diretos ou indiretos. Esta explicação, que pode parecer simplória, serve apenas para lembrar aos gestores a, sempre que possível, aprofundar este estudo para garantir melhores preços e conquistar maior fatia do mercado e/ou maior lucratividade, permitindo melhor remuneração aos investidores.
Ao produzir algo – produto ou serviço – os investidores têm como objetivo obter retorno, normalmente traduzido no lucro que, como já tratei no primeiro parágrafo, só surgirá se o preço praticado permite pagar todos os custos. O lucro é a melhor parte de qualquer negócio, mas antes de chegar nele é ainda necessário explorar um pouco mais o tema, pois quando os custos são mal definidos é possível que o lucro planejado não aconteça. Poderá ser maior, menor ou até mesmo não existir.
Primeiramente apure todos os custos envolvidos. Considerá-los corretamente pode não ser tão simples, então comecemos pela parte e da forma mais fácil. Tomemos como exemplo uma empresa estritamente prestadora de serviços, caso das empresas de contabilidade. Também poderíamos tratar da margem de contribuição, ou seja, o lucro bruto, mas ainda objetivando a simplificação e por considerar que este ramo de atividade atende a expectativa de custeio que proponho, trataremos como um só conjunto. Após esta consideração, apure todos os custos (salários e outros benefícios – diretos e indiretos –, encargos sociais e trabalhistas, alugueis, pró-labore, material de expediente, energia elétrica, despesas com a comunicação, assessorias, softwares, depreciação, despesas bancárias, impostos (exceto aqueles que incidem sobre a venda) e taxas etc.).
Observem que na apuração dos custos, tratada no parágrafo anterior, não foram abordados os tributos sobre as vendas, provisão para perdas, responsabilidade civil e comissão, que incide em alguns casos, entre outros. Estes números ainda são desconhecidos, pois como já foi dito incidem sobre o preço de venda, na maioria das vezes no faturamento, e poderá ser faturado (emitida a nota fiscal) somente depois de conhecido o preço de venda. Estamos apenas apurando os custos para chegar ao preço de venda posteriormente. Parece estranho, mas fique tranquilo que há uma fórmula que consegue, facilmente, resolver este emaranhado.
Considerando que o custo total é de R$ 100 mil, por exemplo, e as despesas variáveis que incidirão sobre a venda sejam 12% (10% de tributos, 1% de provisão para perdas com o recebimento e 1% de responsabilidade civil) já é possível pensar na formação do preço de venda, mas ainda falta uma informação: o lucro.
É neste momento que será respondida a pergunta da leitora, ou seja, qual é a base para determinar o lucro líquido. Neste ramo de atividade o custo total é de R$ 100 mil e, portanto, o preço de venda deverá ser maior, então considerando apenas as despesas variáveis (12%), tratadas no parágrafo anterior, portanto sem lucro, o preço de venda sugerido é de R$ 113.636,36 (R$ 100.000,00 / (1 – 12%)), também chamado de Ponto de Equilíbrio.
Qual é o lucro ideal, necessário, esperado, prometido no ramo de atividade? Uma forma seria conhecer pesquisas que informem o lucro líquido praticado para ter como parâmetro, mas outra forma que deve ser considerada juntamente com a anterior é o empresário determinar o que espera lucrar. Se ele concluir, com base no montante investido, que deseja sobras de R$ 30.000,00 mensais, então basta fazer a conta para conhecer o lucro líquido em percentual, aplicando a seguinte fórmula:
LL = PV – CT – (PV x DV)
PV
Onde:
LL = Lucro Líquido
PV = Preço de Venda (113.636,36 + 30.000,00 = 143.636,36)
CT = Custos (100.000,00)
DV = Despesas Variáveis de Venda (12% ou 0,12)
LL = 143.636,36 – 100.000,00 – (143.636,36 x 0,12)
143.636,36
LL = 18,38%
O exemplo demonstra que o lucro líquido esperado pelo empreendedor é de 18,38%. Para encontrar o preço de venda de cada serviço ou produto basta considerar o lucro líquido calculado com base num dos métodos: média aplicada pelo mercado ou o montante financeiro esperado pelo investidor.
Chamo a atenção que o preço de venda calculado com base nos custos e lucro esperado é apenas um indicador, pois para determinar o preço de venda deve-se, ainda, considerar o preço praticado pela concorrência e o valor percebido pelos clientes por este produto ou serviço (diferenciais).
O Autor

Mudanças na área tributária podem interferir no dia a dia dos brasileiros

Nas últimas semanas, as siglas PIS, COFINS e ICMS tem despertado muita atenção de contadores, tributaristas e empresários em geral. Isso porque três fatos importantes aconteceram. O primeiro é o posicionamento oficial sobre a tributação de livros digitais, o segundo é a exclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e, por último, as mudanças propostas pelo Governo da sistemática do PIS e COFINS. Tais modificações podem atingir de forma significativa a população em geral. Veja os efeitos práticos:
1. Dado que está definido que não há tributação dos livros eletrônicos, haverá redução de preço destes produtos para a população? Empresas do ramo já adiantaram que não haverá mudança nos preços, pois essa imunidade já estava precificada…
2. Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS nas vendas pode quebrar o caixa do Governo? Quais estes impactos para a economia dado o déficit atual da União? E se isso valer daqui para frente (modulação)? Os preços dos produtos em geral irão aumentar? São 20 anos de brigas judiciais nesse tema. Mais de 10 mil processos com esse pedido só nos últimos 5 anos. Estima-se que o Governo deveria devolver às empresas R$ 250 bilhões de reais, mas tentará reverter a decisão para início da nova sistemática só em 2018. Será que isso vai acontecer?
3. Reduzir a arrecadação do PIS e COFINS prejudica políticas públicas de seguridade social? Como contribuição, ambas, pelos princípios constitucionais, têm destinação certa. Isso quer dizer que a arrecadação vai diretamente para financiar a Seguridade Social, ou seja, áreas fundamentais, como a Previdência Social, Assistência Social e Saúde Pública. Dessa forma, menor arrecadação significa menos recursos para custear a política social do trabalhador, como seguro desemprego e abono, por exemplo.
4. A mudança da sistemática de cálculo do PIS e COFINS irá prejudicar as empresas do setor de serviços? De novo, aumento de preços vem por aí? Segundo Meirelles, atual ministro da Fazenda, o objetivo é simplificar e melhorar. De fato, isto é uma verdade. São mais de 75 leis vigentes que demonstram as regras sobre estes dois tributos. As entregas de obrigações acessórias ligadas a esses tributos fazem os contadores, tributaristas e financeiros trabalharem dobrado, com tributos da mesma natureza. Um retrabalho que não agrega valor para a sociedade. Simplificar esta sistemática poderia trazer benefícios.
Hoje são várias sistemáticas e diferenciações de cálculo, alternando conforme o segmento em que a empresa atua. A nova forma de cálculo desses tributos sugere a tomada de créditos nas compras e débitos nas vendas. Similar ao ICMS. Porém, isso deve prejudicar empresas do setor de serviços, pois estas têm, em boa parte de suas despesas, gastos com pessoal, que não permite créditos. Por isso, empresas do setor de serviços têm muito receio das mudanças. E, por isso, pode haver aumento de preços nos setores da economia, o que acaba prejudicando a todos.
Este é um ano decisivo para o Governo. Queda do PIB e arrecadação prejudicam e muito a imagem da gestão atual. E será feito de tudo para estes problemas não ocorrerem novamente. Criar um novo tributo é mais difícil do que mudar os tributos atuais. Por isso, entendo que o Governo usará deste artifício para melhorar sua arrecadação. Não tem outro jeito. Contadores, tributaristas e empresários, bem como toda a população devem ficar de olho nos próximos passos do Governo e do Judiciário, nas próximas semanas. Essas mudanças com certeza mudarão, direta ou indiretamente, a vida da população em geral.
Contabilidade na TV

A importância da entrega de uma DIRF sem erros

A DIRF é uma declaração que engloba a retenção de vários tributos da esfera federal, como PIS, COFINS, CSLL e IR, e diversas outras informações relativas a rendimentos.
É importante ao contribuinte que entregou essa declaração estar certo de que para o ano de 2017 ela foi entregue de forma correta, pois o compartilhamento de informações que a Receita Federal usa para fazer o cruzamento desta declaração com outras como a ECF, DCTF, RAIS, SEFIP, e com o relatório de DARFs pagos do e-CAC podem fazer o contribuinte ter problemas com a fiscalização, caso exista inconsistências entre essas declarações e a DIRF.
Mas como o contribuinte pode saber se foi cometido algum erro na escrituração da DIRF?
Inicialmente é importante verificar se não foi omitida nenhuma informação para a DIRF, nela devem ser entregues informações relativas aos rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no Brasil, inclusive rendimentos isentos e não tributáveis exigidos pela legislação.
Devem ser entregues na DIRF também os valores de retenção de IR na fonte, e as retenções das contribuições de PIS, COFINS e CSLL, pagos ou creditados.
Mesmo se o declarante não teve retenções no ano-calendário de 2016, ele precisa estar atento, pois existem situações específicas na legislação em que mesmo nestes casos, há a obrigatoriedade de envio da DIRF.
A DIRF teve seu prazo de entrega até o dia 27 de fevereiro deste ano, e muitos escritório tiveram pouco tempo para preparar essa declaração. Isso ocorre porque muitas vezes as empresas mandam os documentos muito tarde para a contabilidade, e com pouco tempo hábil para o envio da declaração dentro do prazo, podem ocorrer alguns equívocos no preenchimento das informações.
As DIRFs entregues fora do prazo geram uma multa de R$ 500,00, e todas as empresas obrigadas a entrega da DIRF, querem que a mesma seja entregue dentro do prazo para não arcar com essa despesa.
Por isso é necessário que as empresas cobrem dos bancos, administradoras de cartão e imobiliárias os documentos para a entrega da DIRF antecipadamente, pois assim pode se garantir que o contador tenha o tempo necessário para escriturar e enviar corretamente as informações para esta declaração.
A DIRF relativa ao ano calendário de 2016, conta com várias informações vindas tanto da escrita fiscal (retenções das notas fiscais, e das operadoras de cartão) como informações vindas dos departamento pessoal (dados de 13º salário, dados de rendimento dos assalariados, previdência privada, planos de seguro de vida, entre outras informações).
É por essa quantidade de informações que é declarada anualmente na DIRF, que os empresários e contadores precisam se adiantar para terem tempo de elaborar com o devido cuidado essa declaração.
Mas acima de tudo tem de haver uma melhor prospecção por conta da Receita Federal, que em vez de reduzir o prazo de entrega da DIRF, deveria estendê-lo, para possibilitar as estes contribuintes um prazo adequado para elaborar e entregar esta declaração.
Contabilidade na TV

Simples Nacional: Prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra estão impedidas

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7/2015 – DOU 1 de 11.06.2015, esclareceu que é vedada a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) pelas pessoas jurídicas que prestem serviço de portaria por cessão de mão de obra.
O serviço de portaria não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação e, portanto, não se enquadra na exceção prevista no inciso VI, § 5º-C, do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006, e sim na regra prevista no inciso XII do caput do art. 17 dessa mesma Lei.
Nota LegisWeb: Por conta dessa interpretação, ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em soluções de consulta ou em soluções de divergência emitidas antes da publicação da norma em referência, independentemente de comunicação aos consulentes.
IR-Consultoria

Brasileiros já pagaram R$ 400 bilhões em impostos este ano

O valor pago pelos brasileiros em impostos federais, estaduais e municipais neste ano alcançou R$ 400 bilhões por volta de 13h45 desta segunda-feira (16), segundo o “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
“No ano passado o valor de R$ 400 bilhões do Impostômetro foi registrado no dia 24 de março, mostrando que houve aumento da arrecadação. E esse aumento é resultado da elevação de preços e do fim de isenções fiscais”, afirma Rogério Amato, presidente da ACSP.
O painel eletrônico que calcula a arrecadação em tempo real está instalado na sede da associação, na Rua Boa Vista, região central da capital paulista.
Pelo portal www.impostometro.com.br, é possível descobrir o que dá para os governos fazerem com todo o dinheiro arrecadado. Por exemplo, quantas cestas básicas é possível fornecer, quantos postos de saúde podem ser construídos. No portal também é possível levantar os valores que as populações de cada estado e município brasileiro pagaram em tributos.
Ano passado
Em 2014, o Impostômetro alcançou R$ 1,8 trilhão e bateu novo recorde. A soma representou recorde em relação ao volume de impostos pagos pelos brasileiros em 2013, que ficou em cerca de R$ 1,7 trilhão. Com o montante arrecadado em 2014 é possível comprar 2 bilhões de celulares ou mais de 22,5 milhões de casas, informa a associação.
Portal Contábil

Teto do Supersimples pode subir em 400%

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou na pauta de votação do plenário o projeto de lei complementar 448/2014, que aumenta em 400% e 100% o teto de receita anual para pagamento de tributos pelo Supersimples.
De acordo com a assessoria da Câmara, o projeto pode ser votado imediatamente porque houve, na semana passada, a aprovação de requerimento que colocou a matéria em urgência.
Dessa forma, ainda segundo a assessoria, a matéria não precisa passar por comissão especial, que já foi criada pelo próprio Cunha, atendendo apelos do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf.
O líder do PSD na Casa, Rogério Rosso (DF), havia pedido a Cunha para relatar a proposta na comissão especial. Ele poderá ser designado pelo presidente para relatar a matéria em plenário.
O DCI apurou que a matéria deverá ser votada na próxima semana, sem a formação da comissão especial.
100% para MEI
Segundo o projeto, elaborado pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, há variação de aumento conforme o segmento e o porte dos negócios. O texto prevê aumento de 100% no teto da receita anual da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI).
Assim, o limite de faturamento para registro como MEI passa dos atuais R$ 60 mil para R$ 120 mil, com o aumento da contribuição mensal de até R$ 45,00 para até R$ 85,00, na faixa excedente ao limite atual.
Pelas regras em vigor, o limite de faturamento do Supersimples para que as empresas sejam consideradas como micro e pequenas é de até R$ 3,6 milhões e passaria para R$ 14,4 milhões, para indústrias; e dobraria para R$ 7,2 milhões, no caso de comércio e serviços.
A proposta deveria ser colocada em votação ontem por força da aprovação de regime de urgência para a tramitação da matéria. Mas o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), anunciou que iria obstruir a pauta para votar antes outras matérias consideradas por ele mais importantes.
Mendonça se referia à proposta do governo que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), conforme o projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso.
“Somos favoráveis à proposta de aumento do Supersimples e vamos votar a favor da matéria”, antecipou o líder dos democratas.
Proposta do governo
Apesar de ter sido elaborado com base em estudos do governo, o projeto 448 é mais ousado do que a proposta que deverá ser enviada pelo governo Dilma ainda nesta semana ao Congresso.
De acordo com o ministro Afif, a proposta aponta aumento de 100% do Supersimples para todos os segmentos empresariais e para o MEI, embora de forma progressiva na faixa de faturamento entre R$ 60 mil e R$ 120 mil.
Afif também antecipou ao DCI que a proposta do governo federal excluirá do Supersimples, o ICMS, principal tributo dos estados, na faixa superior a R$ 3,6 milhões.
O ministro justificou que a estratégia de exclusão do ICMS beneficiará as empresas e atrairá o apoio dos governos estaduais para a proposta.
“As próprias empresas que crescem saem do Supersimples porque não têm crédito de ICMS”, disse o ministro, referindo-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. A proposta inicial de aumento do teto do Supersimples defendida pelo ministro era de aumento de até 400% para a indústria.
“Estamos estudando outra solução para as médias indústrias”, afirmou.
Projeto limita acesso à menor carga tributária para profissões
O Projeto de Lei Complementar 448/2014, que aumenta o teto do Supersimples, limita o acesso à menor carga tributária assegurada pelo registro como Microempreendedor Individual (MEI).
Não podem ser MEI as empresas que prestam “serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como o que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios ou de consultoria, exceto serviços de contabilidade”.
Isso exclui grande parte de empresas onde profissionais são considerados autônomos.
Fenacon

Maior parte dos aumentos tributários só entra em vigor em junho

Os aumentos de tributos anunciados nesta segunda-feira (19) pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, entrarão em vigor de forma escalonada. Por causa da regra da noventena, que estabelece que a criação ou mudanças na base de cálculo de contribuições só podem ser efetivadas 90 dias depois da publicação, a maior parte das medidas só começa a valer em junho, quando os contribuintes pagarem os tributos referentes a maio.
As únicas medidas que entrarão em vigor mais rapidamente serão o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito a pessoas físicas e o reajuste do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nos combustíveis. As duas medidas passarão a valer em fevereiro.
As demais medidas tributárias anunciadas hoje se referem a contribuições. Diferentemente dos impostos, as contribuições ficam integralmente com a União e levam 90 dias para entrar em vigor. A exceção é a Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que tem 29% das receitas compartilhadas com estados e municípios.
Dessa forma, a elevação da Cide para os combustíveis e do PIS/Cofins para as mercadorias importadas só entrarão em vigor em junho (com fato gerador em maio) por envolverem mudança na base de cálculo. Embora se trate de contribuições, a elevação do PIS e da Cofins nos combustíveis pode entrar em vigor imediatamente, porque não ocorre alteração na base de cálculo, apenas na alíquota.
A extensão da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os atacadistas de cosméticos também só entrará em vigor em junho, por envolver mudança na incidência tributária.
Das quatro medidas tributárias anunciadas hoje, três dependem apenas de decreto da Presidência da República. A única mudança que depende de medida provisória (e de aprovação do Congresso) é a elevação do PIS/Cofins das mercadorias importadas.
Agência Brasil

Quando devem ser reconhecidos os tributos na Contabilidade?

Todos os tributos devidos devem ser devidos pelo regime de competência. Assim, por exemplo, o ICMS apurado no mês de dezembro/2014 deve estar reconhecido a débito do resultado e a crédito da conta do passivo neste mês, e não em janeiro/2015 ou posteriormente.
A obrigação de pagar um tributo é reconhecida progressivamente se o fato gerador ocorrer ao longo do período de tempo (ou seja, se a atividade que gerar o pagamento do tributo, conforme identificada pela legislação, ocorrer ao longo do período de tempo). Se o fator gerador for a geração de receita ao longo do período de tempo, a obrigação correspondente é reconhecida à medida que a entidade gera essa receita.
Desta forma, o IRPJ e a CSLL sobre o Lucro Presumido, que é apurado em períodos trimestrais, deve ser contabilizado mensalmente.
Entretanto, a elaboração das demonstrações contábeis sob a presunção de continuidade operacional não implica em que a entidade tenha obrigação presente de pagar um tributo que será gerado pela operação em período futuro. Não se contabiliza, por exemplo, em 2014 o IPVA dos veículos da empresa que serão gerados e devidos em 2015.
Guia Contábil

Relator apresenta parecer sobre punição para empresa que não divulgar tributos.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 649/14 se reúne hoje, às 14 horas, para apresentação do relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE). A MP adia para 2015 a punição para as empresas que não detalharem, na nota fiscal, os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços.

A fiscalização pelos Procons estaduais deveria ter começado no dia 9 de junho, mas a MP enviada pelo governo determina que, até 31 de dezembro, a fiscalização será “exclusivamente orientadora”, sem punições.

 Transparência Fiscal , que instituiu a obrigatoriedade de divulgação dos impostos pagos pelo consumidor.

Esta é a segunda vez que o prazo para aplicação das punições é adiado. A redação original da norma previa que a obrigação de identificar os tributos passaria a ser cobrada no dia 10 de junho do ano passado. Na época, porém, o governo acolheu pedidos de adiamento dos empresários, que queriam mais tempo para colocar a medida em prática.

 Câmara dos Deputados