Tributários

Novo Refis é alvo de críticas e pode ser modificado

A aposta do governo para conseguir R$ 10 bilhões em arrecadação extra este ano pode ser frustrada. O novo Refis, chamado de Programa de Regularização Tributária (PRT), que o governo criou para socorrer empresas devedoras, desagradou os contribuintes e já há uma mobilização para mudar a medida provisória (MP) assim que o Congresso Nacional voltar aos trabalhos, no início de fevereiro. As mudanças podem reduzir o valor a ser pago.
Os contribuintes querem justamente aproximar as regras do novo programa aos Refis anteriores realizados pelo governo, que davam desconto de juros e multas para as empresas e pessoas físicas pagarem os débitos em atraso.
A estratégia é conseguir apoio dos deputados e senadores antes do prazo final de adesão ao programa, que começa a contar assim que a Receita Federal divulgar a regulamentação da MP. A partir daí, os contribuintes terão 120 dias para aderirem ao programa. É nessa janela de votação da MP no Congresso que se espera aprovar as mudanças
O secretário da Receita, Jorge Rachid, já informou que até o dia 1.º de fevereiro a regulamentação será divulgada.
Especialistas. Para o advogado Matheus Bueno de Oliveira, sócio do PGV Advogados e especialista em tributação, há muitas dúvidas sobre as regras que precisam ser esclarecidas logo pela Receita. Na opinião dele, o governo prometeu fazer um programa para ajudar as empresas a saírem do atoleiro e todo mundo esperava que houvesse anistia de multa, juros e honorários, o que não aconteceu.
“Sem a anistia de juros e multas, a MP tem sido alvo de muitas críticas”, disse. Em compensação, o governo deu um prazo longo (120 dias) e permitiu usar créditos tributários para o pagamento da dívida”, completou o advogado.
A Receita Federal se posicionou contra a reedição de um novo Refis, mas acabou negociando um programa de regularização que não dá descontos de multa e juros.
Pela medida provisória, poderão ser quitados débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, incluindo quem já participou dos Refis anteriores. No entanto, a lei impede parcelamento futuro dos débitos para quem aderir ao PRT.
Fernando Morata, sócio do MGA Advogados, vê com outros olhos o programa. Na avaliação dele, o novo Refis foi feito “direcionado” para beneficiar as grandes empresas, sem alcançar da mesma forma as demais, que não terão fôlego para pagar as parcelas de dívidas a vencer.
Além disso, o advogado também acredita que a previsão do governo federal de arrecadação extra de R$ 10 bilhões neste ano está superestimada.
Estadão

Quando, como e o que esperar do novo Refis

Após dois anos do último Refis de débitos tributários federais, muitos contribuintes já se perguntam quando e como será o próximo programa de parcelamento especial a ser disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. Há, inclusive, informações de que o Planalto estaria avaliando um novo Refis, considerando critérios econômicos atuais de baixa arrecadação. Mesmo sabendo que cada Refis possui requisitos autônomos e, necessariamente, depende de movimentação política para a criação de uma lei, é possível projetar determinados elementos comuns a um eventual novo Refis com base em critérios essencialmente técnicos. Fazendo uma leitura sistemática dos últimos parcelamentos, é possível responder quando, como e o que esperar de um novo Refis.
Quando: a partir do primeiro semestre de 2017. Por quê? Ainda restam as fases de consolidação dos Refis criados pelas Leis nº 12.865/2013 e 12.973/2014, programas cujas adesões ocorreram entre 2013 e 2014. A consolidação é o momento em que o contribuinte seleciona os débitos que efetivamente pretende parcelar e informa as condições do prazo de pagamento. A expectativa é que estas consolidações sejam disponibilizadas ainda em 2016 ou 2017 para, então, ter um novo Refis.
Como: os mesmos benefícios fiscais já concedidos pela Lei nº 11.941/2009. Por qual motivo? O denominado Refis da Crise foi instituí- do em 2009 e é o atual modelo de legislação e do sistema existente na RFB e PGFN. Tecnicamente, não houve Refis inédito depois de 2009, pois os muitos que vieram na sequência apenas reabriram as idênticas condições de redução de juros e multas. Mesmo com críticas de operacionalização e algumas falhas, é o sistema que vem sendo empregado há mais de sete anos e que tem atingido ní- veis satisfatórios na arrecadação. O que esperar: alcançará débitos vencidos entre dezembro/2015 a dezembro/2016, além de pagamento de uma antecipação.
Quais os motivos? O primeiro justifica-se, porque o último Refis acobertava débitos tributários vencidos até dezembro/2013, sendo certo que um novo parcelamento certamente ampliará a política para débitos recentes. Já o segundo baseia-se na condição imposta também no último Refis, que foi a quitação de um pedágio entre 5% a 20% do débito reduzido.
Essa antecipação, que amortiza o valor parcelado, mostrou-se um relevante mecanismo de arrecadação, já que antecipa uma parte considerável do débito já na fase adesão. Muito mais do que um sistema de pagamento com benefícios, um novo Refis deve ser encarado como uma política fiscal para os dois lados: o do contribuinte, para que regularize seus débitos frente ao custo da oportunidade, dando continuidade à atividade empresarial que desenvolve; e do Fisco, para que promova uma arrecadação e destinação equilibrada dos recursos.
Fenacon

Fisco vai multar empresas por tributos recuperados de forma indevida

A Receita Federal anunciará, na próxima segunda-feira (03/10), medidas que serão adotadas pelo fisco para recuperar tributos compensados ou suspensos indevidamente e que não vêm sendo recolhidos aos cofres da União.
A explosão no uso dos créditos tributários entrou no radar do Fisco, que iniciará uma investigação na próxima semana. O volume de compensações saltou para R$ 7,153 bilhões no mês passado.
Na quinta-feira (29/09), o órgão mostrou que houve aumento de 80% na utilização pelos contribuintes, especialmente empresas, de créditos tributários para quitar dívidas com a Receita no mês de agosto.Na prática, isso significa que o pagamento de muitos débitos não envolveu o ingresso de dinheiro – por isso, o impacto negativo na arrecadação.O resultado não era esperado e está fora do fluxo normal da arrecadação, segundo Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, que disse que o movimento será investigado, e a Receita irá deflagrar a operação para verificar anormalidades.
“As compensações já vinham chamando atenção, mas em agosto ficou crítico.”
Os créditos tributários são valores devidos pelo governo aos contribuintes, seja por direito já adquirido por terem efetuado pagamentos a valor maior, ou por terem sido beneficiados por alguma sentença judicial.
Só que, no momento de pagar seus tributos, é o próprio contribuinte que informa as compensações que vão abater sobre a dívida. A verificação pelo Fisco ocorre depois, quando o crédito já foi utilizado.A Receita suspeita de “anormalidades” diante do aumento substancial nas compensações, mas os técnicos evitaram listar possíveis razões por trás do movimento.
Com a operação deflagrada a partir da próxima semana, o órgão pretende identificar casos de abuso no uso do instrumento. Diante da comprovação de irregularidade, as multas “serão pesadas”, afirmou Malaquias.
Diário do Comércio

Com o 4º lote da restituição do IR liberado, contribuintes que ainda não foram contemplados devem ficar atentos

Idosos e pessoas com moléstia grave que ainda não receberam a restituição do IR devem ficar atentos, pois, de acordo com a lei, estes representam a categoria preferencial, e o não recebimento até o momento pode indicar que a declaração esteja retida em malha fina.
Assim que a declaração é enviada ao sistema da Receita Federal o cruzamento dos dados é processado e realizado em poucas horas, caso existam inconsistências no documento, como números errados ou omissão de informações, a mesma é imediatamente retida em malha fina. Portanto, é necessário que o contribuinte acompanhe constantemente a situação de sua declaração.
De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, para que o contribuinte esclareça suas dúvidas sobre os eventuais problemas acarretados em sua declaração, o mesmo deverá criar um código de acesso no site da Receita Federal e tomar conhecimento do erro atestado, podendo assim transmitir pelo próprio site uma declaração retificadora com as correções e/ou informações anteriormente omitidas.
Após a transmissão da declaração retificadora com a finalidade de solucionar as pendências, o sistema da Receita Federal eletronicamente liberará a declaração da malha fiscal, e caso ainda remanesça restituição, a mesma também será liberada automaticamente.
É valido lembrar que contribuintes que tiverem suas declarações retidas pelo fisco por erros podem ter que arcar com multas que chegam a até 225% sobre o imposto devido.
Contabilidade

Analistas-tributários da Receita Federal irão paralisar as atividades em todo o País

Os analistas-tributários da Receita Federal irão paralisar as atividades em todo o País desta quinta-feira (3) até o próximo dia 9 de março. A suspensão é encabeçada pela Diretoria Executiva Nacional do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e acontece devido a uma crise no órgão com relação ao que cada cargo efetivo pode ou não executar, pois, de acordo com fontes do setor, os trabalhadores acabavam exercendo o que não era de competência do cargo.
A paralisação tem o intuito de chamar a atenção do órgão federal para que saia da ilegalidade no que se refere às atribuições dos cargos que o compõem, trazendo mais segurança jurídica tanto para o contribuinte, quanto para a Receita Federal, evitando situação de eventual ocorrência de desvio de função.
A paralisação irá impactar no centro de atendimento ao contribuinte da Receita Federal e em atividades como os processos internos de análise de restituição, na aduana de portos e aeroportos, na liberação de importação e exportação e no controle de passageiros em portos e aeroportos e nas fronteiras secas.
Folha Pe

12 erros comuns ao preencher a declaração do IR

Todos os anos a malha fina do Imposto de Renda abraça vários contribuintes por simples erros cometidos durante o preenchimento do formulário da declaração. No geral, os erros mais comuns são de digitação e omissão de rendimentos tributáveis. Para este ano, a Receita Federal estima que vai receber cerca de 28 milhões de formulários.
Para amenizar o problema, o “rascunho da declaração” também está disponível neste ano e pode ser baixado até o dia 28 de fevereiro, através do site do órgão. Segundo a Receita, o programa oferece preenchimento simples e autoexplicativo, onde as informações nele lançadas, posteriormente, poderão ser transferidas para a declaração cujo formulário será liberado em 02 de março.
De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, os declarantes que não optarem pelo rascunho e que deixam para preencher o documento final de última hora aumentam consideravelmente a probabilidade de erros, já que o contribuinte tende a realizar o preenchimento com pressa e alguns detalhes importantes acabam passando despercebidos.
“É sempre melhor, caso não tenha tomado todas as providências necessárias, além de mais prudente, preencher a declaração com antecedência e sempre que possível com a assessoria de um profissional especializado, que orientará o contribuinte a forma correta de preenchimento da declaração”, explicaca o diretor da Fradema.
Por isso, alguns conselhos devem ser seguidos antes do cadastro. Abaixo você confere 12 dicas elaboradas pela Fradema Consultores Tributários:
1 – Digitar o ponto (.), em vez de vírgula (,), considerando que o programa gerador da declaração não considera o ponto como separador de centavos.
2 – Não declarar todos os rendimentos tributáveis recebidos, como por exemplo: salários, pró-labores, proventos de aposentadoria, aluguéis etc.
3 – Não declarar o rendimento tributável recebido pelo outro cônjuge, quando a opção for pela declaração em conjunto.
4 – Declarar o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte descontado do 13º salário, ao Imposto de Renda Retido na Fonte descontado dos rendimentos tributáveis e descontar integralmente este somatório do imposto devido apurado.
5 – Declarar o resultado da subtração entre os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos e não tributáveis, ambos informados no comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (empresa).
6 – Declarar prêmios de loterias e de planos de capitalização na ficha “Rendimentos Tributáveis”, considerando que esses prêmios devem ser declarados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva.
7 – Declarar planos de previdência complementar na modalidade VGBL como dedutíveis, quando a legislação só permite dedução de planos de previdência complementar na modalidade PGBL e limitadas em 12% do rendimento tributável declarado.
8 – Declarar doações a entidades assistenciais, quando a legislação só permite doações efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e limitadas em até 6% do imposto devido.
9 – Declarar Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, como Rendimentos Tributáveis, como por exemplo o 13º salário.
10 – Não declarar os Ganhos ou Perdas de Capital quando são alienados bens e direitos.
11 – Não declarar os Ganhos ou Perdas de Renda Variável quando o contribuinte opera em bolsa de valores.
12 – Declarar despesas com planos de saúde de dependentes não relacionados na declaração do IR.
Administradores

Atenção com o Bloco M da ECF

A entrega da ECF em 30 de setembro tem movimentado os departamentosfiscaise contábeis de grande parte das empresas do país – pois só não precisam entregar a ECF as empresas do Simples e aquelas que são imunes ou isentas, que não entregaram a EFD Contribuições no ano anterior. Como toda novidade, há inúmeras dúvidas sobre o preenchimento dos campos e a importância dos registros. Para esclarecer aquelas etapas que vão requerer maior cuidado na hora do preenchimento, conversamos com o consultorfiscale tributário da IOB | Sage, Antonio Teixeira Bacalhau.
A importância da ECF
A Escrituração Contábil e Fiscal – obrigação acessória que passará a ser entregue dentro do ambiente SPED, vai ampliar a capacidade de fiscalização da Receita Federal. Com a ECF, o fisco adquire uma grande agilidade na verificação das informações prestadas pelas empresas, e consegue cruzar os dados de várias obrigações acessórias dentro do ambientedigitaldo SPED, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, e o Programa Gerador do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER-Dcom.“Portanto, o desafio das empresas é manter a consistência de todas as informações para evitar problemas com a Receita” explica o especialista.
O bloco M
De maneira geral, pode-se afirmar que todos os blocos e registros dentro da ECF são importantes,já que o preenchimento incorreto de um determinado campo poderá impedir o envio da declaração, ou gerar uma penalidade futura se for constatada inconsistência nas informações.
Entretanto, o preenchimento do Bloco M requer muita atenção e “será o grande desafio dos profissionais contabilistas”, afirma Teixeira. “Trata-se dos dados provenientes do e-Lalur e e-Lacs e, como é a primeira vez que a ECF será entregue, os contabilistas deverão preencher com cuidado todos os saldos deste bloco. Os valores informados agora vão influenciar, posteriormente, nas próximas ECF e permitirão ao fisco acompanhar automaticamente os valores de prejuízos fiscais e base de calculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL” conclui o especialista.
Jornal Contábil

DCTF – Prazo de entrega – Procedimentos para informações das CSRF (PIS/Cofins/CSLL retidos na fonte)

Encerra-se, dia 22.08.2015, o prazo para a entrega da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2015.
Deverão apresentar a DCTF as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; as unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.
As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ficam dispensadas a entrega da DCTF/Mensal a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa situação.
Lembramos que, conforme previsto do ADE Codac 36/2014, foi disponibilizada, no site da Receita Federal do Brasil (RFB), a nova tabela de códigos a ser utilizada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) em virtude da alteração da periodicidade de recolhimento das CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte) de que trata a Lei nº 13.137/2015.
As extensões de códigos que não constarem no programa da DCTF devem ser inseridas mediante a utilização da opção “Manutenção da Tabela de Códigos” do menu “Ferramentas” nos grupos respectivos, do PGD DCTF.
Assim, no código 5952, com a denominação de CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep retidas na Fonte pelas Pessoas Jurídicas de Direito Privado (CSRF), deverá ser incluída a variação 07 e a periodicidade deverá ser mensal.
CPA

Como escolher o regime tributário de sua empresa para economizar tributos

Ao abrir uma empresa e no decorrer de sua existência você pode escolher entre os regimes tributários SIMPLES, PRESUMIDO e REAL.
A empresa optante pelo SIMPLES tem uma forma de recolhimento simplificado que agrega os tributos em uma guia DAS (documento de arrecadamento simplificada), facilitando ao empresário recolher quase todos os tributos em uma única guia, mas a contabilidade precisa fazer uma série de declarações aos órgãos públicos e fiscais para manter a regularidade de empresa, é a opção mais indicada para iniciantes e empresas com faturamento mensal de até R$ 50.000,00, mesmo tendo um limite de faturamento mensal permitido de até R$ 300.000,00.
A empresa optante pelo LUCRO PRESUMIDO implica em um nível de organização e complexidade maior e com apurações específicas para vários tipos de impostos e tributos, é obrigatória para quem fatura mais de R$ 300.000,00 por mês e recomendamos analisar utilizar esta opção a partir de R$ 50.000,00 por mês.
A empresa optante pelo LUCRO REAL é a forma mais completa de contabilidade, mais trabalhosa e mais cara, com grandes vantagens por permite o abatimento de tributos pagos na aquisição de matérias primas e serviços, se bem feita auxilia muito no controle da empresa e na redução dos custos fiscais, é obrigatória para empresas com faturamento maior de R$ 2.000.000,00 por ano, ou com atividades de instituições financeiras ou equiparadas, como bancos, empresas de financiamento, valores mobiliários, corretoras, arrendamento mercantil, factorings e etc, empresas que tem ganhos de capital ou rendimentos vindos do exterior.
Para cada tipo de empresa o ideal é preparar um planejamento tributário e calcular de forma projetada quanto irá recolher de impostos, contabilistas e advogados tributaristas com experiência pode fazer essa consultoria.
O importante para no caso a pessoa jurídica é fazer uma escolha do regime tributário de acordo com seu volume de faturamento, ou de acordo com o seu numero de funcionários, porque isso impacta diretamente na questão da carga tributária.
Uma vez que essa opção é anual, os empresários devem estar fazendo uma avaliação antes do final do ano, para que façam então essa escolha do regime tributário logo no começo do ano que vem, ou no momento da abertura.
É importante considerar no planejamento situações onde duas empresas com regimes tributários diferentes são necessárias, por exemplo, empresas com muitos funcionários pode se beneficiar do SIMPLES por força da isenção da parte de INSS da empresa que é 20% sobre o valor da folha de pagamento.
Ou migrar de lucro presumido para lucro real, onde o custo contábil compensa a economia tributária e as muitas ferramentas de controle e gestão do negócio.
Gilberto de Jesus da Rocha Bento Júnior – advogado, contabilista, empresário, com experiência sólida em gestão com estratégias empresariais, amplo conhecimento em formação de preços, custos, recursos humanos, viabilização econômica e financeira, tem ministrado palestras sobre direito tributário, contratos, recuperação de crédito, gestão de empresas, com foco em obtenção de resultados. Tem vivência internacional na América do Sul, América do Norte, Europa e África, é Pós Graduado em Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Processual, Empreendedorismo, e atualmente está em fase final do Doutorado em Direito Constitucional.
Portal Contábil

Fechar uma empresa fica mais fácil com nova regra federal

Passa a valer neste mês, em todo o País, a nova regra que facilita o fechamento de empresas. Uma série de obrigações vão deixar de ser exigidas para a extinção de CNPJs, o que diminuirá a burocracia deste processo. Já a abertura rápida de empresas deve começar em dezembro. A expectativa é de que os empresários tenham menos custos para abrir e fechar negócios, o que deve incentivar a abertura de mais empresas e a formalização.
As regras que facilitam o fechamento de empresas já estão em vigor no Distrito Federal, como forma de teste. A expectativa é de que São Paulo seja um dos primeiros Estados a também contar com essa facilidade, informa a assessoria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. A medida vai ser possível, porque as empresas estarão dispensadas de apresentar, nas juntas comerciais, certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas.
As medidas só valem, no entanto, para as micro empresas – que faturam até R$ 360 mil ao ano – e as pequenas empresas, que possuem faturamento de até R$ 3,6 milhões na soma dos 12 meses.
Atualmente, explica Fernando Nunes de Lima, delegado do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de Sorocaba, o empresário que deseja fechar o negócio precisa ir à Receita Federal e pedir os certificados de débitos para levar à Junta Comercial e dar baixa em seu CNPJ. Com a entrada em vigor dessa nova regra, o empresário se dirige apenas à Junta Comercial e já poderá extinguir a empresa.
De acordo com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a partir disso, as empresas “passam a pedir a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações. Os débitos tributários das empresas encerradas, com isso, serão repassados aos sócios proprietários.
É isso o que também destaca o delegado do CRC de Sorocaba: “Os débitos dessa empresa passam para o CPF dos responsáveis. Por exemplo, posso dar baixa na empresa, independente dela ter débito. Se tiver, em vez de ficar no CNPJ da empresa, vai para meu CPF.” Desse modo, mesmo as empresas que possuem débitos podem ser fechadas.
Para Lima, as novas regras diminuem a morosidade que existe hoje para o fechamento das empresas, que incidem em mais custos para os empresários. “Diminui o tempo e o custo, porque esse processo demorava meses, com a empresa ainda aberta, que precisaria ter alguém ainda fazendo entregas de obrigações, dando assessoria”, afirma. Além disso, novos tributos seriam cobrados da empresa enquanto o proprietário aguardava por sua dissolução.
A desburocratização traz, ainda, um maior dinamismo para a economia, avalia o economista Sidney Benedito de Oliveira, delegado do Conselho Regional de Economia (Corecon) de Sorocaba. Para ele, muitos empresários atuam na informalidade por conta das dificuldades e custos existentes para abrir e fechar um negócio. “Quando a gente fala de burocracia, a gente fala de custos. Assim, qualquer medida nesse sentido facilita e o setor só tem a ganhar com isso.”
Jornal Cruzeiro