Tributário

Parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União é regulamentado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 9-12, a Portaria 1.110/2016, que estabelece as normas para o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pelo artigo 9° da Lei Complementar 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pelo mencionado órgão.
Os débitos apurados no Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa da União, relativos à competência até maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 parcelas mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes desta Portaria, e da Resolução 132 CGSN/2016. O parcelamento se aplica aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa ou não, parcelados anteriormente ou não, inclusive na forma da Portaria 802 PGFN/2012. Não haverá a concessão do parcelamento aos sujeitos passivos com falência decretada.
A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento (soma do principal, da multa de mora ou de ofício, dos juros de mora, e dos encargos legais). O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número máximo de até 120 parcelas, observado o valor mínimo R$ 300,00 por parcela. O valor de cada prestação será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) emitido através do e-CAC da PGFN, pelo sistema de parcelamento da PGFN. Eventual pagamento realizado de forma diversa à prevista na mencionada Portaria será considerado sem efeito para qualquer fim.
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 12 de dezembro de 2016 até o dia 10 de março de 2017, exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no endereço http://www.pgfn.gov.br, no Portal e-CAC, Nopção “Parcelamento”, na modalidade “Parcelamento Especial Simples Nacional”.
Para inclusão no parcelamento previsto na Portaria 1.110/2016 de débitos inscritos em dívida ativa com parcelamento em curso, o sujeito passivo deverá, previamente, até o dia 10 de março de 2017, comparecer à unidade de atendimento integrado da Receita Federal de seu domicílio tributário para solicitar, de forma irretratável e irrevogável, a desistência do parcelamento.
COAD

Empresas do Simples perdem milhões ao pagar impostos duplicados

Isso porque, nestes regimes, o imposto sobre toda a cadeia produtiva deveria ser pago somente pela indústria logo na saída do produto. Porém, o Fisco não vinha fazendo essa distinção, aplicando a alíquota indiscriminadamente aos distribuidores e comerciantes.
Sofrem com isso, em geral, bares e restaurantes, farmácias, casas de shows, mercados, postos de gasolina e demais estabelecimentos que comercializem produtos incluídos na substituição tributária e no PIS/Cofins monofásico, como álcool, gasolina, óleo diesel, veículos, autopeças, pneus, bebidas frias, artigos de perfumaria e fármacos.
“A Receita buscou solucionar essa questão permitindo que os empresários recuperem estes valores por meio de créditos tributários, mas são poucos os que conhecem este direito”, afirma Thiago Paiva, advogado tributário da Tributarie, consultoria do Grupo Brugnara.
A compensação pode ser realizada por meio de plataforma específica dentro do portal do Simples Nacional. O advogado aconselha que a operacionalização dessa ferramenta seja feita com o auxílio de um profissional da área tributária.
“São milhões em créditos tributários à espera de serem pleiteados por estas empresas por meio de um instrumento legal avalizado pela própria Receita, mas muitos ainda preferem sonegar impostos em vez de fazer valer o seu direito”, diz Paiva.
Segundo o especialista, a recuperação de créditos destes e de outros tipos de tributos tem feito diversos escritórios de advocacia investir num serviço chamado de compliance tributário. O objetivo, com isso, é encontrar nas empresas impostos que estão sendo pagos indevidamente e reivindicar os créditos por meio de medidas na esfera administrativa.
“A certeza é tamanha de que essas empresas estão recolhendo tributos a mais que, em muitos casos, estes escritórios só cobram o honorário se obtiverem sucesso na recuperação dos créditos tributários”, afirma o advogado tributário.
Ipecont

Nova regra simplifica ressarcimento tributário de ICMS para as empresas

Uma nova regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deve simplificar o ressarcimento tributário referente às vendas interestaduais, além de poder desafogar o caixa das pequenas.
Desde o dia 28 de setembro está em vigor uma norma do Confaz (Convênio 92 de 2016) que altera os procedimentos de solicitação de ressarcimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços pela Substituição Tributária (ICMS-ST) nas operações entre as unidades federativas (UFs).
A substituição tributária é o regime em que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica a cargo de uma só empresa. Esta paga o imposto em nome de todas as outras que fazem parte da cadeia produtiva. Uma das formas de compensar isso é embutir a oneração no preço do produto, por exemplo.
Antes do Convênio 93, quando uma empresa decidia solicitar um ressarcimento de ICMS de uma venda realizada para outro estado, ela era obrigada a procurar o fornecedor original do produto (ou seja, a empresa que pagou o ICMS-ST em nome da cadeia) para conseguir a documentação que comprova o pagamento de ICMS do produto que ela quer vender.
Com o Convênio 93, esse processo mudou. A empresa vai poder conseguir esses documentos com qualquer outra companhia que faz parte da cadeia, inclusive com quem fez a venda diretamente para ela, seja esse o varejista, o atacadista ou o fabricante, explica Elias Magon Filho, que é advogado do escritório Vinhas e Redenschi.
“A partir do Convênio 93, eu não preciso mais ir na fonte original do produto, que é o fornecedor que recolheu o ICMS-ST. Eu posso emitir anota fiscal em nome de quem me forneceu a mercadoria imediatamente. Isso dá uma certa celeridade e simplificação no processo de solicitação da substituição tributária”, comenta Magon Filho.
“Dupla tributação” As empresas pedem por ressarcimento, pois na operação interestadual esta é obrigada a recolher o ICMS mais uma vez, mas agora para uma outra UF. “Cada estado calcula seu ICMS de acordo com os seus índices e valores internos”, diz Magon Filho. “Como cada um deles não vai abrir mão de receber seu ‘próprio ICMS’, a empresa que faz uma venda interestadual, passa por uma espécie de ‘dupla tributação’ nessa operação”, complementa ele.
Para não serem sobretaxados, os donos dos negócios recorrem ao ressarcimento do ICMS-ST, processo que pode ser demorado. “O fato de a empresa ter que percorrer toda a cadeia para conseguir a burocracia necessária do ressarcimento, acaba gerando, muitas vezes, acúmulos de sobretaxas. Isso é especialmente ruim para as pequenas empresas que, geralmente, não tem caixa para sustentar essa situação. É um processo que pode acabar gerando falência ou pedidos de recuperação judicial”, diz o advogado Vinhas e Redenschi.
O sócio da consultoria empresarial da Hands On Solutions, Matheus Rodrigues, avalia que o Convênio 93 simplifica, mas não garante agilidade nos processos de ressarcimento de substituição tributária. Para ele, a rapidez vai depender das regras a serem elaboradas e instituídas pelas próprias secretarias de fazendas dos estados do País.
“Cada estado vai continuar com a atribuição de criar as regras internas para a apresentação do documento de pedidos de ressarcimento. Eles que irão decidir sobre prazos, por exemplo”, comenta Rodrigues.
Para o especialista, a crise financeira pode fazer com que os fiscos estaduais fiquem mais exigentes no processo de ressarcir os contribuintes. “Não necessariamente será mais rápido. Mas o que muda é que agora todos os estados terão que aderir ao Convênio 93”, informa Rodrigues. Estados como Rio de Janeiro, Bahia e Mato Grosso não adotavam os procedimentos instituídos pelo Convênio 93. Já São Paulo e Rio Grande do Sul já praticavam o modelo antes da regra.
Receita de ICMS
Dados provisórios compilados pelo Confaz mostram que o acumulado da arrecadação de ICMS de dezembro de 2015 a agosto de 2016 totalizam R$ 250 bilhões em todo o País. Em igual período, São Paulo soma R$ 82 bilhões de ICMS, enquanto Minas Gerais, R$ 27 bilhões. Já no Rio Grande do Sul, a arrecadação do imposto é de R$ 19 bilhões e no Paraná de R$ 17 bilhões.
No Nordeste, a Bahia totaliza R$ 12,8 bilhões, enquanto Pernambuco já arrecadou R$ 8 bilhões. No Pará, o recolhimento de ICMS soma R$ 6 bilhões, enquanto no Amazonas esse valor chega a R$ 4 bilhões.
Na Região Centro-Oeste, por sua vez, o estado de Goiás já consolidou R$ 9 bilhões em receitas oriundas do recolhimento de ICMS. Já no Mato Grosso, a arrecadação do imposto chegou a R$ 6 bilhões entre dezembro de 2015 e agosto deste ano.
DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

O que esperar da reforma do Pis/Confins?

Primeiramente, é válido lembrar que o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) recaem sobre a mesma base de cálculo e são de caráter social. Então, a unificação no pagamento de tributo é sempre muito bem-vinda, haja vista o exemplo do SIMPLES NACIONAL, em que as empresas, numa única guia de arrecadação (DAS), recolhem diferentes tributos que, posteriormente, são redirecionados para os órgãos públicos específicos.
Para o PIS, devemos entender que financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Já a COFINS financia a Seguridade Social – saúde, assistência social e previdência social.
Feito este introito, é importante salientar que o governo pretende, num primeiro momento, apresentar a reforma isolada como forma de “teste”, começando pelo PIS. E, segundo a Receita Federal, essa reforma gradual do PIS servirá como “período de avaliação das novas regras”, inclusive quanto à calibragem de alíquotas, evitando perdas e ganhos de arrecadação em relação à legislação atual, além de permitir outros ajustes que mostrem ser necessários ou convenientes.
De acordo com a Receita Federal, não há uma única e principal mudança, senão quatro principais aspectos a serem mudados/alterados: simplificação no recolhimento, neutralidade econômica, ajustamento de regimes diferenciados (reduzir ou eliminar incentivos a determinados setores) e isonomia no tratamento de pequenas empresas. Isso caracteriza uma espécie de tributo sobre o valor agregado em que as empresas se creditam para abatimentos na compra de insumos e matéria prima.
Esta nova proposta pode ser vista como benéfica, desde que as alíquotas sejam coesas, principalmente pela diferenciação que poderá existir em setores de bens e serviços. Isso porque a proposta prevê um valor menor de alíquotas para setores como educação, saúde, tecnologia da informação, entre outros.
Para os setores de construção civil, hotelaria, agências de viagens e outros, as alíquotas serão intermediárias. Já para os setores farmacêuticos, de veículos e autopeças continuarão com regime diferenciado.
Hoje, o processo acontece da seguinte maneira: a cobrança é realizada de forma diferenciada para as empresas que operam no lucro real ou no lucro presumido, além daquelas que estão cadastradas no Programa do SIMPLES NACIONAL.
Para as empresas que operam pelo lucro real (indústrias, por exemplo) são deduzidas alíquotas de 1,65% do PIS e 7,6% da COFINS, totalizando 9,25%, e pelo sistema não-cumulativo, conseguem deduzir do tributo a pagar o que já foi pago pelos fornecedores, então, com reduções em custos, despesas e encargos.
Para as empresas que operam no lucro presumido (maioria das empresas de serviços, por exemplo) pagam alíquotas de 0,65% do PIS e 3% da COFINS, num total de 3,65% sobre a receita operacional bruta (faturamento) e no sistema cumulativo.
As empresas que estão cadastradas no SIMPLES NACIONAL arrecadam de forma única toda a carga tributária existente e com alíquotas reduzidas. Hoje, a alíquota para estas empresas é de 0,57% e permanecerá esse mesmo percentual sobre o faturamento bruto.
Para o novo sistema do PIS, o recolhimento será pelo regime não-cumulativo, o que possibilitará o crédito mais amplo de desconto, por exemplo, de produtos intangíveis. Ademais, para alguns bens adquiridos poderão se beneficiar com abatimento, por exemplo, no material de escritório adquirido por empresas de serviços.
E a adoção das regras sobre custos e despesas será a mesma utilizada para custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ. Já as empresas do SIMPLES poderão gerar crédito para seus clientes, independente do regime tributário em que estiver sendo regida.
Há ainda regimes diferenciados de recolhimento para instituições financeiras, entidades sem fins lucrativos, empresas de fomento comercial, e também recolhimentos nos diferenciados nos casos de substituições tributárias, alíquotas reduzidas, alíquotas concentradas, ou seja, uma complexidade de normas a que os contribuintes devem estar atentos. Caso contrário, se tornarão inadimplentes junto ao Fisco por desconhecimento do emaranhado e calamitoso sistema tributário do PIS/COFINS.
Administradores

Receita Federal deverá se tornar mais rigorosa na fiscalização aduaneira

O governo deve intensificar a fiscalização por parte da Receita Federal com o fim da greve dos auditores. A alta de 41,5% no valor obtido em leilões de produtos apreendidos na alfândega já sinaliza uma tentativa de elevar o ganho para as contas públicas.
O aumento do arrecadado nesses leilões, correspondente à comparação de janeiro a maio deste ano a igual período de 2015, é de R$ 26,8 milhões (diferença entre R$ 91,3 milhões e R$ 64,5 milhões).
De acordo com Leonardo Pessoa, professor de direito empresarial e tributário do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais do Rio de Janeiro (Ibmec-RJ), o momento de crise do País, ante o rombo de R$ 170 bilhões nas contas públicas, tem impulsionado o governo federal a fortalecer os processos legais de coleta de receitas.
“Há um acirramento dos interesses na arrecadação, o qual o governo pretende intensificar a fiscalização justamente para ir atrás de quem não está pagando os tributos. Isso, além de acarretar em um aumento de carga tributária e em um controle eletrônico ainda maior, vai impulsionar a Receita a encontrar na fiscalização de fronteiras, portos e aeroportos, uma oportunidade gigantesca de autuar ilícitos”, identifica o professor.
Segundo Gabriela Miziara Jajah, advogada do setor tributário do Siqueira Castro Advogados, até mesmo por parte de empresas voltadas para importação e exportação já há um “rigor maior” do Estado.
“Podemos ver isso, inclusive, na Operação Maré Vermelha, que já está prendendo produtos importados por empresas na alfândega. É um mecanismo forte para gerar receita, principalmente porque são objetos já reconhecidos antes pelo fisco, que começaram a ser represados. Principalmente nos âmbitos estaduais, os impostos já estão um absurdo, e, com certeza, é um reflexo do momento crítico que o governo passa”, explica a advogada.
“A maior probabilidade é que o governo agilize todos os processos demandados não somente pelos auditores fiscais, mas pela polícia e pelo Judiciário. Isso, com certeza, não é à toa, já que está de acordo com o indicativo do governo de que não vai esperar até setembro de 2018 para terminar o prazo de repatriação de recursos, antecipando esse processo para uma autuação mais forte e mais rápida”, completa o professor de direito do Ibmec-RJ, Leonardo Pessoa.
Leilões: Os especialistas ouvidos pelo DCI ainda destacam que a Receita Federal também está “de olhos abertos” para meios indiretos de arrecadação.
“Os processos de fiscalização e arrecadação do fisco, bem como as operações que ele implementa funcionam sempre como exemplo para inibir atos ilegais de contrabando e descaminho, mostrando um efeito punitivo. Isso tem sentido principalmente quando olhamos na necessidade de garantir o pagamento de impostos”, diz Leonardo.
“As arrecadações com os leilões feitos pela Receita com produtos abandonados ou apreendidos, na prática, não tem muito impacto, já que tem um valor muito pequeno perto do que o governo precisa recuperar. Esse, no entanto, encaixa muito bem como um meio indireto de tornar mercadorias não declaradas em produtos pagantes de tributos. É um incentivo de atividade legal, que tira do mercado a concorrência de produtos importados”, completa, o professor de economia da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap), Eric Brasil.
Há ainda rumores entre especialistas do setor de que não há somente um esforço por parte do governo, mas de que as atitudes “legalizadas” também têm partido de pessoas físicas, com um aumento no número de denúncia de produtos contrabandeados.
De qualquer forma, o montante arrecadado pelo fisco com os leilões nos cinco primeiros meses deste ano, de R$ 91,3 milhões, já ultrapassa o coletado nos últimos três anos para o período. De janeiro a maio de 2013 foram recolhidos R$ 75,1 milhões. O volume caiu para R$ 68,1 milhões no mesmo período de 2014 e para R$ 64,5 milhões em 2015.
Procurada pela reportagem, a Receita Federal informou ao DCI, por meio da assessoria de imprensa, que “é importante enfatizar que a finalidade principal da atuação do fisco federal na repressão ao contrabando e ao descaminho [de onde se originam as mercadorias que vão a leilão] é evitar a circulação, em território nacional, de produtos potencialmente nocivos à saúde e ao meio ambiente, e inibir a prática de crimes que geram desemprego, sonegação de impostos e concorrência desleal à indústria e ao comércio regularmente instalado”, disse.
DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

Como planejar uma franquia?

Você foi funcionário público durante algumas décadas ou fez uma carreira de relativo sucesso no setor privado. Cansado de ser empregado, resolveu que vai empreender. Decidiu, então, criar uma rede de franquias, expandir sua marca para todo o mundo e ficar bilionário. Belo plano… Rumo ao fracasso. Sonhar alto é bom. Mas tenha cuidado para não perder o chão. Franquear um negócio exige bem mais cuidados do que você imagina. A palavra chave aqui é planejamento.Nos últimos anos, o franchising se tornou uma opção muito buscada por empreendedores no Brasil. Isso abriu um filão muito interessante para negócios se expandirem com custos bem menores, principalmente no âmbito tributário. Mas é preciso muita atenção antes de compartilhar sua marca. Planejar tudo muito bem é o primeiro passo.
É disse que fala Marcelo Cherto, ao Administradores.com.Tomando como referência o case da Casa Bauducco, Cherto traz dicas valiosas para quem pensa em franquear um negócio. A empresa é uma subsidiária da Bauducco, que atua na indústria alimentícia há mais de 50 anos e é uma das marcas mais respeitadas do país. Essa nova iniciativa tem como proposta oferecer ao público lojas num modelo que mescla um café com um empório, onde são vendidos produtos de linhas exclusivas da Bauducco.
Os desafios
Quando resolveu lançar esse modelo de lojas, a Bauducco teve um grande desafio que foi criar um negócio do zero. Isso porque, embora tenha começado, lá nos anos 1950, como uma pequena lojinha, a marca tem sua essência baseada na indústria. Ou seja, a produção em larguíssima escala.
Foi necessário, então, criar um modelo completamente novo para o negócio que nascia, desde a concepcão dos produtos até a definição de um padrão de treinamento dos funcionários e franqueados.
A empresa estabeleceu como meta atingir a marca de 200 unidades da Casa Bauducco no Brasil. E a única maneira viável de fazer isso, devido ao modelo tributário do Brasil, é através do franchising. Mas, em vez de se lançar nesse modelo logo de cara, a companhia preferiu se estabelecer com algumas unidades próprias.
Nas oito lojas abertas inicialmente, todas próprias, a empresa se dedicou a aperfeiçoar seus modelos, para garantir que suas franquias sejam postas no mercado de maneira que atenda às expectativas dos franqueados e seja viável no longo prazo.
Para se ter uma ideia, antes de começar a franquear a marca, a empresa passou três anos apenas alinhando sua estrutura de custos, modelo financeiro, padrão de seleção e outros pontos, de modo a criar um formato ideal para o franqueado.
Administradores.com

Mudanças no Supersimples estão cada vez mais próximas

Após algumas semanas de discussão e diferentes emendas, os senadores entraram em acordo e aprovaram por unanimidade, com 58 votos, o Projeto de Lei 125/2015 – Crescer sem Medo , que altera as regras para enquadramento das empresas no Supersimples. Como o texto aprovado sofreu modificações e foi substituído, o projeto terá que voltar para a Câmara dos Deputados. Entre as principais modificações, está a ampliação do teto da receita bruta anual das empresas que podem fazer parte do Supersimples. O teto da chamada Empresa de Pequeno Porte (EPP) foi ampliado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.
A ampliação também vale para o microempreendedor individual (MEI), cujo teto de receita bruta passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. A proposta inclui, ainda, um parcelamento especial de débitos das empresas que integram o Simples Nacional. Os empresários terão até 120 meses para quitar suas dívidas.
Criado em 2006, o Supersimples simplificou a burocracia e reduziu impostos no pagamento de contribuições a micro, pequenas e médias empresas. As alterações buscam atrair mais empresas para o programa e, consequentemente, aumentar a arrecadação. A mudança era uma proposta defendida pela Secretaria das Micro e Pequenas Empresas. O ex-ministro e atual presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, defende que “o MEI entrou, efetivamente, para reduzir a informalidade de mão de obra no Brasil”. “A economia informal está caindo de forma acelerada. Em seis anos, mais de seis milhões de pessoas já se formalizaram. O Microempreendedor Individual é a porta de entrada para o empreendedorismo e o maior programa de formalização do mundo”, destacou Afif Domingos.
Outra mudança é a inclusão de novos segmentos no Simples, destaca a assistente fiscal do escritório A. Augusto Grellert Advogados Associados, Mariana Luiza dos Santos. Micro cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias poderão aderir ao Simples Nacional. “A atividade médica também poderá aderir pelo novo texto”, ressalta Mariana.
Para a classe empreendedora é uma ótima medida, visto que muitos donos criam novas empresas para não deixarem de se enquadrar no Supersimples. Outros acabam freando seu crescimento, pois a opção por outro regime de tributação, com carga mais elevada de cobrança, acaba gerando a paralisação ou o fim das atividades de uma empresa que poderia estar ativa no mercado. E, sem dúvidas, isso se agrava com o atual cenário econômico do País.
Por outro lado, diz Mariana, para a arrecadação fazendária, a mudança implica em um impacto negativo em pelo menos R$ 1,7 bilhões nas contas públicas federais. “Por ser um tratamento tributário simplificado e favorecido, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias, com mais empresas se enquadrando no Supersimples aumenta, assim, o desconto no tributo devido”, explica Mariana.
Jornal do Comércio

Frente inicia ofensiva para aprovar o aumento do teto do Supersimples

A partir da próxima semana, a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas começa uma ofensiva no Senado para aprovar, em outubro, o aumento em até 300% no teto de receita anual para ingresso no regime tributário reduzido do Supersimples.
Ao anunciar a investida junto aos senadores, o presidente da Frente, deputado Jorginho Mello (PR-SC), afirmou que a estratégia é aprovar a matéria sem alterações, da forma como foi votada na Câmara, no final de agosto.
Assim, se aprovado no Senado, o projeto seguirá direto à sanção da presidente Dilma Rousseff. Do contrário, voltará à Câmara e corre o risco de ser colocado em votação somente no próximo ano.
“A presidente é favorável à matéria, quer sancioná-la e tem afirmado isso ao ministro Guilherme Afif Domingos [da Secretaria da Micro e Pequena Empresa]”, afirmou o parlamentar ao DCI.
Efeitos fiscais em 2017-Para Mello, o projeto deve ser aprovado para entrar em vigor em 2016, porque só surtirá efeitos fiscais a partir de janeiro de 2017, devido ao aumento do teto de receita anual para o acesso das empresas ao Supersimples, regime favorecido que reduz em até 40% a carga tributária.
Em audiência na Câmara, o ministro Guilherme Afif Domingos disse que concordou em adiar a vigência do novo teto em um ano. Afirmou que o prazo de transição é necessário porque 2016 será “ano crítico” para as contas públicas e, por isso, o melhor é evitar medidas de renúncia fiscal.
Pela proposta, em 2017, o novo limite será de R$ 7,2 milhões. Somente em 2018 poderão participar do Supersimples as empresas com receita bruta maior, até R$ 14,4 milhões.
Em relação ao microempreendedor individual (MEI), o projeto aumenta de R$ 60 mil para R$ 72 mil o teto de enquadramento. O MEI é aquele empresário que trabalha sozinho ou, no máximo, com apenas uma pessoa contratada.
Além da questão tributária, há itens que podem entrar em vigor logo, como a criação da Empresa Simples de Crédito, que poderá fazer empréstimos para pequenos negócios.
Na avaliação de Mello, a nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é praticamente a única pauta boa que o Congresso deverá aprovar este ano em meio à série de medidas encaminhadas pelo Executivo para reagir à crise econômica.
O presidente do grupo também considerou que o mês de outubro é propício para a apreciação da matéria pelo Senado, porque já terão sido encaminhados ao Congresso os projetos e as medidas provisórias do pacote fiscal.
Mello evitou comentar as declarações do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL); e do líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), contrários à aceleração da tramitação da matéria na Casa. “Vou precisar do apoio de todos os senadores”, disse, apontando que já conta com o apoio do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), vice-presidente da Frente, além de outros integrantes do grupo, a exemplo dos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Ana Amélia (PP-RS).
Mello disse que vai conversar sobre a estratégia com a relatora designada para apreciar a matéria, a senadora Marta Suplicy. Ela deixou o PT em abril e ingressa no PMDB no próximo sábado em evento com os líderes da legenda.
A respeito da matéria, a assessoria da senadora informou que o material está sendo analisado por sua equipe técnica.
Receita faz campanha contra- Em nota oficial, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, apontou que a Receita Federal está fazendo campanha contra o Supersimples, inclusive com a manipulação de dados.
Afif criticou a informação da Receita de que a inclusão de 140 atividades no Simples Nacional reduziu a arrecadação tributária do governo federal este ano. Afirmou que o regime diferenciado não é uma concessão ou favor tributário, mas um direito constitucional que, como tal, deve ser respeitado.
Nas palavras do ministro, o fisco “erra” ao afirmar que as micro e pequenas empresas foram responsáveis por perda de arrecadação. “Também se engana ao dizer que o governo deixou de arrecadar R$ 2,7 bilhões de janeiro a agosto de 2015 em relação a 2014, até porque o número inclui suposta perda com o MEI (Microempreendedor Individual) que não tem qualquer relação com a ampliação do Simples.”
DCI

A importância do planejamento tributário para o desenvolvimento de micro e pequenas empresas

A atual crise vivida no país tem afetado em menor escala micros e pequenas empresas, mesmo assim o impacto gerado por essas empresas na economia são menores do que se espera, dada a alta mortalidade de empresas desse porte. A sobrevivência de uma empresa nos dias atuais está relacionada à capacidade de prever cenários adversos ou favoráveis e realizar mudanças rápidas para se adaptar a nova realidade. Para melhorar os índices de mortalidade dessas empresas, são necessárias ações que instruam pequenas empresas para que elas se tornem qualificadas e estruturadas de maneira a aumentar suas chances de sobrevivência.

Considerando a alta carga tributária e os diferentes tributos existentes no país, além da alta competitividade, a maior parte das micros e pequenas empresas fecham antes de completarem dois anos de existência. Com o objetivo de mudar essa realidade as empresas procuram benefícios e diminuição dos tributos, para que, assim, aumentem seu ciclo de vida. Porém para alcançar esse objetivo os gestores precisam eliminar uma de suas maiores dificuldades, que é: o não conhecimento sobre carga tributária e qual é a sua responsabilidade fiscal, pois essa dificuldade impossibilita que a empresa cresça sem perder o controle da situação.

O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para que micros e pequenas empresas se desenvolvam e alcancem a estabilidade, uma vez que a função principal do planejamento tributário é a diminuição dos tributos pagos, e esses representam boa parte do faturamento da empresa.

O planejamento tributário visa proteger as atividades econômicas das empresas, conhecendo as possíveis alternativas válidas, por meios legais, que possibilitem reduzir o montante de tributos pagos. Ele aponta o caminho para que se evite a incidência, reduza o encargo fiscal ou adie o ônus tributário.

As informações contábeis confiáveis, o planejamento e o preparo para enfrentar as questões fiscais são aspectos fundamentais para manter a empresa em um mercado concorrido e para garantir a continuidade e o crescimento dos negócios.

Micros e pequenas empresas representam importante fonte de renda para a economia brasileira, e muitas não se desenvolvem, pois não conseguem enfrentar a alta carga tributária do país. Há necessidade de se conhecer e de elaborar o planejamento tributário a fim de que as empresas saibam qual caminho percorrer em busca de alcançar e de se estabilizar no mercado desejado.

Administradores

Entenda qual o impacto do pacote anunciado pelo governo federal

O contribuinte brasileiro, que pagará a conta do ajuste fiscal da bomba da gasolina à conta de luz, passando pela mera compra de um hidratante no supermercado ou o financiamento do automóvel, terá de lidar também com um Leão mais faminto neste ano. A presidente Dilma Rousseff vetou nesta terça-feira o projeto de lei que reajustava em 6,5% a tabela do Imposto de Renda (índice próximo à inflação real, que foi de 6,41% no ano passado). Novamente, as alíquotas deverão ser corrigidas em 4,5% neste ano — o que, na prática, empurra os contribuintes que tiveram correção salarial alinhada à inflação para faixas mais altas de IR.
O Brasil é dono de uma das cargas tributárias mais altas do mundo — arrecada o equivalente a 36,3% do Produto Interno Bruto (PIB) —, mas o apetite tributário não dá trégua. Os aumentos de impostos anunciados na segunda-feira pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, levarão ao Tesouro R$ 20,6 bilhões — dinheiro que seria usado para consumo diário, gasto com lazer e bens de consumo, lembra o economista do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e professor da PUCRS, Celso Pudwell.
O que pode ser mais frustrante é que esse aumento na arrecadação dificilmente será revertido em mais obras em estradas, aeroportos, hospitais ou escolas. Com as contas desreguladas, o governo se comprometeu em poupar pelo menos 1,2% do PIB, em uma tentativa de recuperar a confiança de investidores e empresários — que duvidam que o governo economize sequer metade deste valor.
Especialistas em finanças lembram que a mordida não vem só: o governo prepara um pacote de ajuda às empresas de energia (pagos via aumento na conta). Além disso, a não renovação da redução do IPI de automóveis, no final do ano passado, leva à alíquota ao patamar original, distanciando um pouco mais o brasileiro de itens de consumo.
Diário