Tributária

Governo cria programa de regularização tributária e permite legalização da doméstica

O governo Michel Temer editou uma Medida Provisória, a MP 766, que institui o programa de regularização tributária para pessoa física e jurídica, que com débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, incluindo eventuais dívidas decorrentes de obrigações previdenciários e trabalhistas. O texto, publicado no dia 4 de janeiro, permite que o empregador doméstico que tem dívidas com o INSS regularize este débito em até 120 meses com prestações mínimas de R$ 200,00 (confira as condições na tabela abaixo). A medida vai permitir a inscrição dos patrões que não aderiram ao Programa de Recuperação Previdenciária do Empregador Doméstico Redom). De acordo com a MP, o contribuinte precisa está em dia pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
— É uma oportunidade de quitar suas dívidas de INSS não recolhido de seus empregados domésticos (parte do empregado e parte do empregador), e evitar o pagamento de multas, ter seu nome inscrito na dívida ativa da União e ações trabalhistas. Além disso, ele vai garantir os benefícios previdenciários da domésticas, como: aposentadoria, auxílio doença, afastamento por acidente de trabalho, salário maternidade, pensão por morte — avalia Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estão elaborando as normas e portarias necessárias à inscrição e pagamento dos débitos. A previsão é a de que os dados sejam divulgados em fevereiro.
Prazo de adesão vai até junho de 2017
O contribuinte terá até o dia 5 de junho deste ano para aderir ao programa de regularização tributária, segundo o governo. Uma das principais preocupações de advogados é evitar ações trabalhistas. Em uma ação trabalhista, a prescrição de recolhimento do INSS é de cinco anos, o que pode levar o empregador que tem empregados com mais de cinco anos de trabalho a assinar retroativo a esta data. O melhor, segundo especialistas, é respeitar todo este tempo para não prejudicar o empregado doméstico no seu tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria que são de 15 anos.
Será necessário ainda para o empregador regularizar os recibos de pagamento de salário, férias, 13º. salário, vale transporte, e ter a documentação em dia. As alíquotas de contribuição do INSS do empregador doméstico até setembro de 2015 era de 12%. A partir do mês de outubro de 2015 com a entrada em vigor da Lei da Doméstica e implantação do eSocial, foi reduzida para 8%, mas foi incluído o Seguro Acidente de Trabalho de 0,8%. Já a contribuição do empregado que é descontada na folha de pagamento do mês varia de 8% a 11%.
LEI DA DOMÉSTICA
A lei que ampliou os direitos das domésticas foi sancionada de junho de 2015 pela presidente Dilma Rousseff, garantindo direitos como seguro-desemprego, salário-família, auxílio -creche e seguro contra acidentes de trabalho. A lei regulamentou a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e indenização em caso de demissão sem justa causa.
REDOM-O Programa de Recuperação Previdenciária do Empregador Doméstico (REDOM) foi instituído pela Lei Complementar 150 que regulamenta o emprego doméstico, prevendo desconto ao empregador como isenção total da multa por atraso e redução dos juros de mora, além do pagamento em até 120 meses. O REDOM tinha o prazo de adesão até o dia 30 de setembro de 2015, mas com débitos até abril de 2013. Na ocasião, houve a adesão de apenas 13.500 empregadores domésticos ao programa.
Extra – Globo

Pacote tem Refis disfarçado e correção maior do FGTS

O pacote econômico anunciado nesta quinta-feira (15) pelo governo federal é uma espécie de junta tudo, com medidas que têm pouca relação entre si e com resultados mais do que questionáveis.
Assemelha-se mais a um pacote de bondades para reduzir a insatisfação com a condução da política econômica e para amenizar a crise política.
Uma das principais medidas, o Programa de Recuperação Tributária, nada mais é do que um Refis (programa de parcelamento para inadimplentes com o Fisco) disfarçado, com objetivo de gerar uma receita extra para 2017.
Para o consumidor, uma boa notícia: a distribuição de 50% do resultado do FGTS para os trabalhadores, o que deve dobrar a correção, que ficará próxima do resultado da poupança (TR + 6,17% ao ano). Detalhe: projeto muito parecido foi patrocinado pelo ex-deputado Eduardo Cunha e aprovado na Câmara no ano passado.
Também foi ressuscitada a diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento (cartão, dinheiro, boleto, por exemplo), que também já foi alvo de projetos no Congresso. Para o governo, vai beneficiar consumidores, afirmação contestada por órgãos defesa do consumidor.
Há ainda uma renegociação de dívidas com o BNDES e medidas de estímulo ao crédito para empresas de pequeno porte e microempreendedores. Nesse último caso, vale destacar que são inúmeras as iniciativas sem sucesso no mesmo sentido nos últimos anos.No meio do pacote, há até “aperfeiçoamentos” de medidas anunciadas na gestão Guido Mantega, mas que geraram poucos resultados, como as mudanças no cadastro positivo e na pouco conhecida LIG (Letra Imobiliária Garantida), criada em 2014.
Os objetivos das medidas, segundo o governo, são estimular o crescimento, a produtividade e a desburocratização.
Folha de S. Paulo

Ressarcimento do ICMS: precisava ser tão complexo?

Até o final do ano passado, os contribuintes que desejassem recuperar os créditos tributários dos impostos pagos em duplicidade no regime de substituição tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) precisavam enfrentar uma verdadeira via-crúcis.

Era necessário adotar um mecanismo difícil e complicado, que envolvia a contratação de um sistema específico para gerar o arquivo magnético no leiaute exigido e de profissionais para realizar o controle paralelo e rigoroso do estoque por tipo de item, pelo valor médio diário de entrada e saída.
Somente a partir daí se tornava possível encontrar o valor a ser ressarcido, para então protocolar e acompanhar o andamento do pedido de ressarcimento e aprovação e, finalmente, realizar a apropriação do crédito na escrita fiscal.
A responsável por tamanha complexidade era a Portaria CAT 17/99, que levava muitos empresários a desistirem de reivindicar a recuperação, mesmo conhecendo os seus direitos.
Mudanças positivas trazidas neste ano pela Portaria CAT 158/2015, no entanto, tornaram menos complexo todo este processo, ao permitir que o ressarcimento do imposto retido seja feito imediatamente no mês da saída da mercadoria dentro da própria Escrituração Fiscal Digital (EFD) enviada mensalmente de maneira obrigatória.
O controle do estoque pelo contribuinte substituído continua sendo rigoroso e essencial, devendo utilizar os mesmos códigos internos de item para os lançamentos de entradas e saídas nos registros C170 e C197. Este talvez seja um dos maiores desafios, uma vez que será necessário indicar os documentos de entradas suficientes para justificar o pedido de ressarcimento para cada item de saída.
A principal mudança trazida pelas novas regras é que, dentro da EFD, para cada item de saída escriturado no registro “C170” e sujeito ao ressarcimento, deverão ser escriturados o registro “C176-Complemento de Item”, para indicar os documentos de entrada suficientes para comportar a quantidade de produtos que saíram da empresa.
O valor do imposto a ressarcir e eventual crédito de ICMS será determinado por item de cada documento fiscal de saída, e informado em dois registros “C197-Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações provenientes de Documento Fiscal”, sendo um para o valor do ressarcimento (código de ajuste SP10090719) e outro para o valor do crédito do ICMS próprio (código de ajuste SP10090721).
A má notícia é que o contribuinte que pretende restituir o ICMS de períodos anteriores ou que transmitiu a EFD sem o lançamento dos registros exigidos deverá retificar o arquivo digital para inclusão dos registros necessários para apuração do ressarcimento.
Para os fatos geradores ocorridos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016, fica facultado ao contribuinte continuar utilizando a Portaria CAT nº 17/99. Mas a partir do próximo ano, só será possível recuperar o ICMS próprio e o ST por meio da CAT 158/2015. Isso significa será impossível se creditar do valor do ICMS próprio diretamente na GIA, como era feito anteriormente.
O responsável pela identificação dos valores a serem ressarcidos é o próprio contribuinte. Isso porque se trata de controle de estoque e a informação deve ser preenchida no momento da saída. O fator complicador, neste caso, é buscar a informação do valor da base de cálculo e ICMS-ST retido por item na nota fiscal de compra, principalmente se o fornecedor for o atacadista, pois nem sempre essa informação consta nos dados adicionais da nota fiscal e a falta dela inviabiliza todo o processo.
Os contribuintes substituídos não obrigados à entrega da EFD (Simples Nacional), por sua vez, também poderão pleitear o ressarcimento nos moldes da CAT 158/2015, desde que apresentem no posto fiscal de jurisdição o arquivo em mídia digital no formato da EFD, contendo, no mínimo, os registros específicos, de tipo 0150, 0200, C100, C170 e C176, C190, C195 e C197, bem como os registros de abertura e fechamento dos blocos, conforme leiaute do guia prático da EFD.
A substituição tributária, como se sabe, imputa à indústria a obrigação de recolher antecipadamente o ICMS devido por toda a cadeia produtiva. Dessa forma, ao pagar novamente o imposto relacionado àquela mercadoria que já foi tributada na saída da fábrica, os atacadistas e comerciantes o estão fazendo em duplicidade.
O conhecimento é a única arma do contribuinte para escapar dessas armadilhas e não ficar em débito com os agentes fiscalizatórios.
Diante disso, é obrigatório que os empresários conheçam os seus direitos na recuperação de créditos tributários e o exerçam de maneira integral.O ideal, obviamente, seria que o sistema tributário brasileiro não contemplasse tais obscurantismos que só prejudicam a compreensão das empresas sobre os seus direitos legais e as obrigam a gastar tempo e dinheiro acima do necessário para gerir o seu negócio.
De todo modo, é positivo o fato de que se permita recuperar os créditos originados pelos produtos incluídos na substituição tributária diretamente via Sped Fiscal – EFD ICMS.
Administradores

Substituição Tributária: você sabe o que é e quais são as suas obrigações?

O que é?
Ao ser criado, a Substituição Tributária (ou ST) tinha como principal objetivo evitar que houvesse uma tributação dupla e a evasão fiscal durante a produção de bens e a apresentação de serviços no Brasil.
Logo, pode-se dizer que se trata de uma tributação “móvel”, que pode ser aplicada a terceiros, mesmo que este não tenha participado do fato gerador, possuindo vinculação indireta com aquele que dá causa ao fato gerador.
Por meio dela, o substituto tributário fica encarregado de pagar o tributo devido pela operação realizada pelo contribuinte substituído, simultaneamente à ocorrência do fato gerador. Isso faz com que os cofres públicos recebam uma arrecadação antecipada.
A ST pode ser usada para diversos impostos, como o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), mas é utilizado especialmente para orecolhimento do ICMS.
O ICMS/ST, por sua vez, surgiu como uma ferramenta de controle na relação entre as transações comerciais de fabricantes que trabalham com diversos distribuidores e revendedores. Frequentemente, esses fabricantes arrumavam formas de burlar o pagamento de tributos. Entretanto, com o regime, tornou-se mais difícil sonegar esse imposto.
No caso de operações internas, cada estado fica responsável pela incidência da ST, de acordo com o produto ou serviço. Já para operações entre estados, a ST dependerá de convênios, protocolos ou acordos específicos.
Contribuinte Substituto e Contribuinte Substituído
O contribuinte substituto é aquele eleito para reter e/ou recolher o imposto incidente nas operações seguintes. Ele também fica encarregado de recolher o ICMS das próprias operações e que inclua obrigações acessórias. Posteriormente, essa alíquota da ST é somada ao valor dos produtos cobrados ao cliente.
Assim, quando a mercadoria sai do estabelecimento responsável pela retenção, deverá ser emitido documento fiscal. Já quando a mercadoria sair do estabelecimento comprador, o contribuinte passa para a condição de substituído, devendo emitir nota fiscal sem destaque do imposto.
Por sua vez, o contribuinte substituído é aquele que, nas operações ou prestações antecedentes ou simultâneas é beneficiado pelo diferimento do imposto, e nas operações ou prestações consecutivas sofre retenção.
Ou seja, esse contribuinte recebe a mercadoria já com o ICMS retido na fonte, por substituição tributária, pelo substituto. Com isso, ele está livre de pagar esse tributo pela comercialização das mercadorias recebidas.
Pontos de atenção
Apesar disso, o contribuinte substituído deve ter atenção ao receber a mercadoria. Em primeiro lugar, ele deve emitir a nota fiscal sem destaque do valor do imposto devido, que deverá indicar no campo “Informações Complementares: Imposto recolhido por ST nos termos do (indicar o dispositivo) RICMS”.
No caso de transações entre contribuintes, a nota fiscal deverá conter:
– o valor utilizado de base para cálculo do ICMS devido a título de ST;
– a soma do valor do imposto devido a título de ST e do imposto devido em relação à substituição tributária, além do imposto devido pela operação realizada pelo sujeito passivo por substituição ou, no caso do remetente, quando a responsabilidade for atribuída ao destinatário da mercadoria;
– o valor do reembolso da ST, caso haja. Essa informação, inclusive, é fundamental para realizar o procedimento de restituição, além da apuração do IPM dos municípios.
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Ausência do CEST ameaça bloquear emissão de documento fiscal

A exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST está prevista para 1º de outubro de 2016, e a regra vale para todos contribuintes do ICMS, optantes ou não do Simples Nacional
Se a ausência do CEST nos arquivos dos documentos eletrônicos do ICMS bloquear a emissão da NF-e, os impactos negativos serão maiores do que aquele vivenciado pelos contribuintes em janeiro de 2016, período em que entrou em vigor o DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015.
Muitos contribuintes ainda não alteraram o cadastro de mercadorias para incluir o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015.
Mas o atraso não é só dos contribuintes, alguns Estados não adequaram a legislação interna às disposições do Convênio ICMS 92/2015.
A situação se agravou em julho deste ano com a publicação do Convênio ICMS 53/2016 (DOU 14/07/2016), que alterou a lista do CEST instituída pelo Convênio ICMS 92/2015.
Para identificar o CEST o contribuinte deve analisar a NCM, descrição da mercadoria e o segmento. Neste sentido é necessário ficar atento às normas estaduais, isto porque o Convênio ICMS 92/2015 autorizou os Estados e o Distrito Federal a cobrar ICMS através do regime de Substituição Tributária apenas dos produtos relacionados nos anexos. Porém, o CONFAZ autorizou os Estados e o Distrito Federal a cobrar ICMS-ST de todos os produtos do segmento de autopeças, independentemente da NCM, o mesmo se aplica ao sistema porta a porta. Para isto foi criado um CEST genérico, outros (999), conforme consta dos Anexos II, III e XXIX do Convênio ICMS 92/2015.
O CEST – Código Especificador da Substituição Tributária será exigido a partir 1º de outubro de 2016 e o contribuinte que não atualizar o cadastro de mercadorias até 30 de setembro de 2016 para incluir esta informação, poderá ser surpreendido com a rejeição dos arquivos dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, e-SAT).
Se a ausência do CEST bloquear a emissão da NF-e, os contribuintes terão suas operações paralisadas.
Desta vez, o impacto na economia com impossibilidade de emitir documento fiscal será maior do que aquele vivenciado em janeiro de 2016, período em que entrou em vigor o Diferencial de Alíquotas sobre as operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS (EC 87/2015).
No que diz respeito aos impactos da exigência do CEST, ao contrário do que ocorreu com o DIFAL, as medidas de proteção ao contribuinte devem ocorrer antes do final de setembro de 2016.
O DIFAL instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2016, mas a suspensão da cobrança para as empresas do Simples Nacional ocorreu somente com a publicação de Medida Cautelar do STF em 17 de fevereiro de 2016. “Até esta data o efeito da norma já tinha causado muito estrago”, de tal forma que várias micro e pequenas empresas fecharam as portas.
As regras de cálculo e partilha do DIFAL da EC 87/2015 são tão complexas, que muitas lojas virtuais encerraram as atividades.
“O ato de criar regras e exigências fiscais é muito fácil, mas infelizmente não temos esta mesma facilidade na operacionalização”.
A uniformização da lista de mercadorias sujeitas às regras de substituição tributária do ICMS é muito bem vinda, mas o que se discute é o tempo que o contribuinte não teve para fazer as devidas adaptações nos cadastros para incluir o CEST.
Com a uniformização da lista de mercadorias sujeitas ao ICMS substituição tributária, desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito Federal não podem cobrar ICMS-ST se a mercadoria não constar da lista anexa ao Convênio ICMS 92/2015.
Surgimento do CEST – Código Especificador da Substituição Tributária:
A figura tributária do CEST surgiu com a publicação do Convênio ICMS 92/2015, em 28 de agosto de 2015.
Mas a lista completa do CEST somente veio com a publicação do Convênio ICMS 146/2015, em 15 de dezembro de 2015, que alterou o Convênio ICMS 92/2015.
Em 14 de julho 2016, com o advento da publicação do Convênio ICMS 53/2016, a lista do CEST sofreu alteração significativa.
Os Estados e o Distrito Federal demoraram muito para adequar a legislação interna às regras do Convênio ICMS 92/2015. São Paulo, por exemplo, publicou o Decreto nº 61.683/2016 apenas em 25 de maio de 2016, mas ainda não adaptou o regulamento do ICMS às alterações promovidas pelo Convênio ICMS 53/2016., que alterou o Convênio ICMS 92/2015.Linha do tempo da prorrogação de exigência do CEST
Convênio ICMS 139/2015, publicado em 07 de dezembro de 2015 prorrogou a exigência do CEST de 1º de janeiro de 2016 para 1º de abril de 2016; vale lembrar que nesta data o CONFAZ ainda não havia divulgado todas as informações do CEST, que somente ocorreu com a publicação do Convênio ICMS 146, em 15 de dezembro de 2016;
Convênio ICMS 16/2016, publicado em 28 de março de 2016, prorrogou a exigência do CEST de 1º de abril de 2016 para 1º de outubro de 2016.
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ICMS – CEST será exigido a partir de outubro de 2016

Vem aí a exigência do CEST, que promete uniformizar as operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária do ICMS, mas exigir de todos os contribuintes a partir de 1º de outubro pode gerar confusão
O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 deverá ser informado no documento fiscal eletrônico a partir de 1º de outubro de 2016, sob pena de rejeição.
Muitas dúvidas ainda pairam sobre a utilização correta do CEST.
A correta utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto da operação, a partir da descrição e classificação na NCM apresentada nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015.
De acordo com o § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS-92/2015, nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do referido Convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, sendo que tal exigência deverá ser observada a partir de 01/10/2016, por força do Convênio ICMS-16/2016.
Comissão de frente: Indústria e importador
Para evitar erros na classificação correta de utilização do CEST, o governo deveria ter exigido primeiro da indústria e do importador, e depois de pelo menos seis meses dos demais, assim evitaria erros.
Muitos comerciantes com estoque poderão utilizar indevidamente o CEST quando da saída da mercadoria do estabelecimento. Isto porque o responsável por definir este código é o fabricante do produto e o importador. Para evitar erros, o governo deveria exigir o CEST nos documentos eletrônicos primeiro destes.
“A obrigatoriedade de informar o CEST nos documentos deveria começar pelos primeiros da cadeia comercial: o fabricante e o importador. Assim como ocorreu com a implantação da NF-e”.
Para evitar erros na emissão do documento eletrônico é necessário correr contra o tempo para alterar o cadastro de produtos e incluir o CEST nos parâmetros das operações fiscais até 30 de setembro de 2016.Confira aqui a lista completa do CEST.
Sobre este tema, confira Ementa da Resposta à Consulta Tributária nº 11613/2016 emitida pela SEFAZ-SP.
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 11613/2016, de 27 de Junho de 2016.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 29/06/2016.
Ementa:ICMS – Aplicação do Convênio ICMS-92/2015 – CEST.
I. A utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto da operação, a partir da descrição e classificação na NCM apresentada nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015.
II. A partir de 01/10/2016 (Convénio ICMS-16/2016), nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do referido Convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.
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ICMS – Substituição Tributária a partir de 2016

No regime da substituição tributária o fisco elege um responsável pelo recolhimento do imposto.
No caso do ICMS, a substituição tributária para frente, quem é responsável pelo recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes é o fabricante ou o importador do produto.
O instituto da Substituição Tributária foi autorizado pela Constituição Federal, através do § 7º do artigo 150:
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
Até o ano de 2015 os Estados e o Distrito Federal incluíam e excluíam produtos no regime da substituição tributária e não precisam consultar o CONFAZ.
O CONFAZ por meio do Convênio ICMS 92/2015 acabou com a liberalidade dos Estados e do Distrito federal de incluírem produtos no regime.
Com o advento do Convênio ICMS 92/2015 os Estados e o Distrito Federal somente podem incluir no regime da substituição tributária os produtos devidamente autorizados pelo CONFAZ.
O Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015 criou o Código Especificador de SubstituiçãoTributária – CEST e uniformizou em todo território nacional a lista de bens sujeitos ao regime da substituição tributária.
Com esta medida, a partir de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS através do regime da substituição tributária do produto autorizado pelo CONFAZ.
A lista completa dos produtos consta do Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015.
Esta medida é muito importante e veio para melhorar as operações, principalmente as interestaduais.
Com a uniformização, o CONFAZ passou a “lição de casa” para os Estados e Distrito Federal, atualizar a legislação interna para adequar às novas regras.
Alguns Estados ainda não adequaram à sua legislação às disposições do Convênio ICMS92/2015 e isto tem impactado na aplicação das regras tributárias, a exemplo de São Paulo, que até a elaboração desta matéria ainda não havia alterado o Regulamento do ICMS. Para dirimir as dúvidas, os contribuintes paulistas estão utilizando da figura da Consulta Tributária.
São Paulo está legislando no “sistema de emergência”, para efeito de aplicação das regras de substituição tributária está considerando o Comunicado CAT 26/2015 (está atuando como se fosse o “Regulamento do ICMS), visto que os artigos do RICMS/00 não foram alterados.
A seguir as principais questões sobre o tema:
Como identificar se há autorização para o Estado cobrar o imposto através do regime da substituição tributária?
Consulte através do NCM (e descrição) a lista anexa ao Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015.
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenio-icms-146-15
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenios-icms-92-15
O NCM não consta do Convênio, e agora?
Se não consta considere que o produto não está no regime da Substituição Tributária em nenhum Estado.
Mas o produto estava no regime da Substituição Tributária no Estado, e agora não consta da lista anexa aoConvênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS146/2015.
Então, isto significa que o Estado não tem desde de 1º de janeiro de 2016 autorização para cobrar ICMS-ST deste produto.
O Estado ainda não atualizou o regulamento do ICMS
Embora não tenha atualizado, a exemplo de São Paulo, desde 1º de janeiro de 2016 o Estado não pode mais cobrar ICMS-ST dos produtos que não constam da lista anexa ao Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015.
5 – Como ficam os Protocolos ICMS?
Também devem atender às disposições do Convênio ICMS 92/2015.
O Protocolo somente pode incluir produtos no regime da Substituição Tributária se tiver autorização do CONFAZ.
Produtos autorizados pelo CONFAZ, através do Convênio ICMS 92/2015 serão incluídos automaticamente nos Protocolos?
Não, é necessário ocorrer alteração das disposições dos Protocolos, visto que a inclusão não será automática.
A lista publicada pelo CONFAZ de produtos sujeitos ao regime da Substituição Tributária é apenas autorizativa. Não há obrigatoriedade dos Estados e do Distrito Federal incluir o produto no regime.
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Contabilidade Tributária: tudo o que você precisa saber

Seja qual for o porte e o segmento de um empreendimento, toda empresa tem uma coisa em comum: a necessidade de conhecer qual a modalidade de tributação em que está inserida — se é Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional — já que é a partir daí que é feito o balanço financeiro e ela saberá quanto de imposto terá que pagar. Essa informação é fornecida através da Contabilidade Tributária, também conhecida como Contabilidade Fiscal. Para que uma empresa tenha longevidade de atuação, é importante que um bom contador fiscal (tributário) tenha conhecimento suficiente sobre tributos e regulamentos, amparando as decisões da empresa na hora de pagar impostos e ficar em dia com a legislação.
Neste post vamos ajudar você a compreender melhor o universo da Contabilidade Tributária e como sua correta aplicação pode ajudar qualquer empresa. Confira!
Conceito de Contabilidade Tributária
Assim como Economia e Administração, a Contabilidade também está enquadrada como uma ciência social. A Contabilidade Tributária faz parte da Contabilidade e trabalha na administração de tributos de uma empresa. Seu conceito se estende a um conjunto de ações e procedimentos que visam apurar e conciliar a geração de tributos. É através da análise regular que profissionais da área de Contabilidade Tributária poderão elaborar o balanço financeiro e saber o quanto de impostos a empresa tem que pagar.
É importante deixar bem claro que o conceito de Contabilidade Tributária vai além da organização dos tributos e seu objetivo se estende à manutenção da viabilidade do negócio, uma vez que, se qualquer erro for cometido na tributação, o valor dos impostos pode custar muito caro para a empresa — principalmente na atual crise que o país se encontra.
O profissional de Contabilidade Tributária
O pagamento de impostos e tributos é uma rotina de obrigatoriedade que faz parte do dia a dia de muitas empresas. Para mantê-la funcionando na regularidade, é importante que a empresa mantenha organizada sua Contabilidade, bem como seu saldo de contas. Muito além de apenas lançar informações no sistema, o profissional responsável pela área fiscal precisa ter em mente que é necessário conferir e conciliar os saldos, o que requer conhecimento para compor um balanço contábil correto e bem estruturado.
Com as informações da Contabilidade, a tributação passa a ser mais justa, evitando riscos que coloquem a empresa pagando um alto valor sem a real necessidade, o que pode afetar diretamente os lucros e diminuir a viabilidade do negócio.
Importância da Contabilidade Tributária
Muitas empresas não conseguem sobreviver ao primeiro ano de funcionamento, simplesmente por não entenderem bem em qual regime fiscal se encaixam e não levantarem corretamente seus tributos. Essa problemática coloca os negócios numa situação menos favorável diante dos concorrentes.
O ideal é realizar um bom planejamento tributário com profissionais de contabilidade qualificados, uma vez que erros dessa natureza podem gerar graves problemas com o Fisco e representar a inoperância da empresa no mercado.
Sage

Novo PIS deve elevar a carga tributária

A nova proposta de reforma para o PIS/Pasep, encaminhada pelo Ministério da Fazenda para a Casa Civil na segunda-feira (7), cria três faixas de contribuição, acaba com a cumulatividade e amplia a relação de insumos e despesas envolvidos na produção que podem gerar créditos para o pagamento do tributo pelas empresas. A previsão é que haja aumento da carga de impostos, apesar de ainda não haver detalhamento das novas alíquotas, que serão divididas em modal, intermediária e reduzida.
O governo nega que as mudanças vão impactar a carga tributária como um todo, ainda que individualmente parte das companhias possam ter algum aumento ou até redução no pagamento do imposto, mas para a advogada tributarista Maria Izabel de Macedo Vialle, do escritório Peregrino Neto & Beltramini, haverá impacto principalmente para as empresas do setor de serviços e para aquelas que operam dentro do lucro presumido.
“A proposta tem um condão de ser facilitadora, mas disfarçadamente são colocadas três alíquotas novas, que não se abre os valores, e sabemos que serão mais altas do que a atual”, afirma. Hoje boa parte do setor produtivo já paga o PIS/Pasep através do regime não-cumulativo, com alíquota de 1,65%, mas alguns setores como o de serviços utilizam o regime cumulativo, que não dá créditos, mas tem alíquota menor (0,65%).
Segundo o governo, na nova proposta, os setores que têm menos possibilidade de gerar crédito serão enquadrados nas alíquotas menores. Na reduzida, por exemplo, entram os segmentos de saúde, educação, rádio e televisão e tecnologia da informação. Na intermediária, se enquadram construção civil, telecomunicações, transporte aéreo, parques de diversão, hotelaria, agências de viagem e turismo.
Incertezas
Para o tributarista Gileno Barreto, sócio do escritório Loeser e Portela Advogados, apesar de a nova proposta ser melhor do que a anterior, que previa a unificação do PIS e Cofins, ela ainda gera incertezas. “O momento político causa preocupação se o projeto vem para facilitar ou se apenas para aumentar a carga”, diz.
UNIFICAÇÃO
A reforma do PIS/Pasep é o primeiro passo para uma mudança maior. A intenção do governo é alterar também o regime de cobrança da Cofins, que tem a mesma base de incidência, e unificar os dois tributos. Uma proposta unificada já era estudada pela Fazenda, mas esbarrou em ações pelo país de representantes do setor produtivo, que eram contra a ideia. Para evitar mais confrontos, o governo recuou e apresentou primeiro apenas a reforma do PIS/Pasep, que deve servir de “teste” para a alteração do Cofins, que tem alíquota maior e impacta mais no bolso dos empresários.
Projeto autoriza abatimento de despesas como água e luz
Caso a proposta seja aprovada no Congresso, todas as empresas passarão para o regime não-cumulativo e poderão descontar do valor a ser pago em tudo o que comprarem, tanto para a produção quanto para o consumo. No modelo gerador de créditos atual, apenas insumos ligados à produção podem ser descontados. Se a proposta for aprovada, as companhias poderão abater, por exemplo, despesas com material de escritório ou com o pagamento de luz e água. Com a nova regra, todos os abatimentos do valor a pagar virão destacados na nota fiscal eletrônica. “Se o governo não conceder créditos sobre a folha de salários, o aumento vai ser muito considerável para o setor de serviços, porque as despesas com pessoal são a maior fatia das despesas dessas empresas”, diz João Elói Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação.
Interpretação
A forma atual de créditos gera muitas contestações judiciais e incertezas para as empresas, afirma Jonathas Gabardo, sócio da PwC Brasil e especialista na área tributária. “O fisco tem uma interpretação muito restritiva do que pode gerar crédito. Os contribuintes têm interpretação diferente, que abrange um volume maior de insumos.”
Gazeta do Povo

Tributaristas discutem a criação de imposto único

Uma proposta de reforma tributária vem sendo desenhada por um grupo de especialistas formado por ex-ministros, tributaristas e economistas. O ponto central da proposta é a criação de um imposto único de transição, que conviveria com os tributos já existentes, sendo que, aos poucos, substituiria o ICMS, Pis/Cofins e o ISS.
Esse imposto único foi chamado por seus idealizadores de Imposto Geral sobre o Consumo (IGC). Ele teria uma alíquota inicial de 1%. Na prática, na primeira etapa do projeto, seria mais um tributo incluído ao sistema tributário atual. Já nas etapas seguintes da implantação o IGC começaria a substituir os tributos federais, municipal e estadual, incorporando suas alíquotas. A transição completa se daria em 2030, caso iniciasse em 2016.
“Funcionaria como a URV (Unidade Real de Valor), criada para possibilitar a implantação do Plano Real”, comentou o tributarista Eurico Diniz de Santi, professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que é um dos autores da proposta. Ele apresentou sua idéia de reforma tributária ontem aos membros do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Também participam da elaboração da proposta de reforma o economista Bernard Appy, ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, ex-ministro da previdência, e Isaias Coelho, da escola de direito da FGV.
No encontro do Caeft, de Santi disse que a idéia é criar um sistema tributário simples, transparente e neutro – no sentido de permitir tratamento igual a todos os contribuintes. “Seria o oposto do sistema atual, que é complexo, impossibilita que o consumidor saiba o que está pagando e acaba sendo usado para fazer política industrial”, disse.No Brasil há 27 legislações distintas para o ICMS, mais de 5,7 mil municípios com regras próprias para o ISS, modelos de aplicações diferenciadas do Pis/Cofins para 56 setores econômicos. “E tudo isso se cruza, produzindo 8,7 milhões de sistemas tributários distintos”, disse o tributarista. “Assim fica difícil saber o que é lícito e o que é ilícito. São 8,7 milhões de sistemas interpretados por 200 milhões de contribuintes”.O IGC teria algumas qualidades intrínsecas: ele nasceria não-cumulativo. Impostos como o ICMS e o Pis/Cofins são cumulativos, incidindo em cascata ao longo da cadeia produtiva. Assim, um imposto acaba usado na base de cálculo de outro, o que o torna maior.
Além disso, o IGC teria uma alíquota única para todos os setores da economia. Se implantado no próximo ano, essa alíquota seria de 1% até 2017. “É um período para conhecer o quanto se arrecadaria com o imposto”, disse de Santi.Então começaria a etapa de transição, com a elevação da alíquota do IGC à medida que ele substitui o Pis/Cofins. Esse processo, pela proposta, pode levar até 10 anos. Só então o imposto único englobaria o ICMS e o ISS.Estados e municípios continuariam a ter independência tributária, pois a proposta prevê a criação de um IGC-estadual, assim como um imposto municipal.
UTOPIA-Embora tenham apoiado os objetivos da proposta apresentada por de Santi, os membros do Caeft a consideraram de difícil implantação. Entre eles, Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, que considerou uma “perversidade” a proposta de criar um sistema tributário baseado na neutralidade em um país com grandes desigualdades regionais como o Brasil.
O ex-secretário da Receita disse ainda que a proposta “desconsidera as restrições”. Ele se referiu ao forte lobby político envolvido na concessão de benefícios regionais. “Podem achar absurdo, mas a Zona Franca existe, e seus benefícios são autorizados por lei”, disse Maciel.
Diário do Comércio