Tributação

Empresas escolherão modelo de tributação sobre o lucro

A Receita Federal publicou, nesta quinta-feira, 29, a Instrução Normativa 1.469 estabelecendo que as empresas podem optar pelo modelo de tributação sobre o lucro que usarão em 2014. O documento informa que a opção pelo modelo terá de ser feita na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio. O prazo de entrega do documento termina no décimo-quinto dia útil de julho.

A escolha é necessária depois que o governo sancionou este mês a Lei 12.973 (antiga MP 627) alterando a tributação sobre o lucro para empresas brasileiras com coligadas no exterior e pondo fim ao chamado Regime Tributário de Transição (RTT). As alterações serão obrigatórias a partir de 2015, mas a norma abre uma brecha para que as empresas possam aderir voluntariamente em 2014.

O advogado Luiz Felipe Ferraz, do escritório Mattos Filho, explicou ao Broadcast, serviço de informações em tempo real da Agência estado, que a instrução normativa permite opções independentes. Na prática, as empresas terão de tomar duas decisões: se ficam ou não no RTT e se passam ou não a apurar o lucro no exterior com base na nova lei.

Se optarem por abandonar o RTT, elas passarão a apurar o lucro com base no padrão contábil internacional (IFRS), o chamado lucro societário. O RTT foi criado em 2008 justamente para fazer a transição do sistema antigo, pelo lucro fiscal, para as regras internacionais.

Independentemente da escolha em relação ao RTT, as empresas com lucro no exterior também podem optar por ficar nas regras atuais ou migrar para os dispositivos da nova lei. Ferraz argumenta que não imagina as empresas com coligadas sediadas em países com tratado de não bitributação com o Brasil aderindo voluntariamente à nova legislação. “Já não estão gostando para 2015 porque iriam antecipar para 2014?”, questiona.

Esse foi um dos grandes pontos de embate entre empresas e governo durante a tramitação da lei no Congresso. As multinacionais defendem que os tratados garantem que não sejam tributadas novamente no Brasil. Ponto que não tem a concordância da Receita Federal e é motivo de disputa judicial. Se optarem pela legislação nova, não poderão discutir a legalidade dos tratados na Justiça, argumenta Ferraz.

Por outro lado, a nova lei traz vantagens em relação ao pagamento do lucro sobre a distribuição de dividendos. O texto aprovado pelo Congresso dá oito anos de prazo para pagamento do IRPJ e da CSLL sobre o lucro das empresas brasileiras no exterior. As empresas também poderão fazer a chamada consolidação dos resultados. Isso significa que elas poderão cruzar os lucros e prejuízos de todas as unidades no exterior para apurar um único resultado, que será tributado em caso de lucro, com exceção das unidades instaladas em paraísos fiscais. Também reconheceu os tributos pagos no exterior. Ou seja, se as empresas já tiverem pago, por exemplo, 20% de tributos lá fora, terão de pagar 14% no Brasil para atingir a alíquota de 34% de IRPJ e CSLL.

Link: http://economia.estadao.com.br/noticias/economia-geral,empresas-escolherao-modelo-de-tributacao-sobre-o-lucro,186431,0.htm

Estadão

Comissão mista aprova MP que altera tributação de empresas

Após quase três horas de debates, a comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/13, que altera regras contábeis e tributárias, aprovou o relatório final do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) nesta quarta-feira (26).

O texto segue para análise do Plenário da Câmara, onde poderá ser votada já na próxima terça-feira (1º/04). A MP afeta principalmente as atividades de empresas brasileiras no exterior.

A MP também terá de passar pelo exame do Plenário do Senado. Como a medida vai perder a validade no dia 21 de abril, a tramitação terá que ser concluída até o dia 16, por causa dos feriados da Semana Santa (18/4) e de Tiradentes (21/4).

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) citou emendas que, em sua opinião, não poderiam ser incluídas na MP 627, relativas a assuntos como:

Temas estranhos

Deputados do DEM tentaram sem sucesso adiar a votação, alegando que precisariam de mais tempo para analisar os 116 artigos do texto. Eles também reclamaram da inserção de “temas estranhos” ao conteúdo da MP. O requerimento para adiar o processo por 48 horas acabou derrotado.

– extinção da taxa para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

– estabelecimento de parâmetros de infrações e valores de multa a serem aplicadas a operadoras de planos de saúde;

– recolhimento de contribuição dos responsáveis por aeródromos civis públicos;

– alterações na lei sobre o adicional de frete da Marinha Mercante (Lei 10.893/04); e

– alterações no Código de Trânsito Brasileiro, para retirar dos órgãos de trânsito municipais a responsabilidade de autorização para condução de ciclomotores.

Maia não descartou a possibilidade de obstrução na Câmara. “No Plenário [da Câmara] teremos mais oportunidade de discutir, com respeito ao Regimento. Se não tivermos tempo para analisarmos as mudanças, infelizmente a obstrução passou a ser uma necessidade”, disse, após a votação na comissão.

O deputado também alegou que uma matéria complexa como essa não poderia ser tratada por meio de medida provisória. “Isso é um desrespeito ao Parlamento, mas infelizmente o Congresso aceita, em vez de devolver a matéria ao Executivo e pedir o encaminhamento via projeto de lei. O Executivo tenta impor suas vontades, o Parlamento diz amém”, criticou Maia.

Emendas

O relator Eduardo Cunha se defendeu, alegando que o conceito do que é estranho ou não é relativo. “Passei três horas aqui ouvindo a metade reclamando que há matéria estranha, mas também ouvi a outra metade pedindo para colocar mais matéria estranha. A medida trata de regra contábil, tributação de pessoas físicas e jurídicas, de parcelamentos. Tudo que foi adicionado guarda relação com esses itens”, alegou Cunha.

Durante grande parte da reunião desta quarta-feira, os parlamentares se dedicaram a defender suas sugestões de mudança. Ao todo, a MP recebeu 513 emendas, muitas das quais sugerindo desonerações fiscais.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) e o deputado Guilherme Campos (PSD-SP), por exemplo, pediram a extensão do prazo do Reintegra, programa do governo federal de incentivo às exportações, encerrado em dezembro do ano passado.

Já os deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e João Dado (SDD-SP) saíram em defesa das cooperativas culturais, que reivindicam o fim da cobrança do PIS e Cofins sobre as atividades oferecidas por grupos e artistas cooperados. A possibilidade de isenção foi aberta com a apresentação da Emenda 49, do deputado Vicente Cândido (PT-SP). “O Ministério da Cultura já concordou. Garanto que não haverá redução de receitas ao Estado. Pelo contrário, a perda com o PIS e Cofins será compensada muitas vezes com arrecadações de INSS e até de IR de pessoas físicas que estarão no mercado formal de trabalho”, defendeu.

O deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), por sua vez, pediu uma revisão na tributação de remédios de tarjas preta e vermelha. Segundo ele, são medicamentos beneficiados com desoneração de PIS e Cofins, todavia há sete anos o governo não atualiza a lista de novos produtos, deixando-os de fora do benefício. “Milhões de brasileiros estão deixando de ter acesso a drogas mais baratas por falta de uma revisão das autoridades. A emenda corrige isso, fazendo com que novos remédios que estão entrando no mercado possam ter benefício que os outros já possuem.”

Link: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/464635-COMISSAO-MISTA-APROVA-MP-QUE-ALTERA-TRIBUTACAO-DE-EMPRESAS.html

Agência Câmara Notícias

IRPF – Tributação – Perdão de Dívida

Através da Solução de Consulta COSIT 70/2013 (DOU de 09.01.2014), a Receita Federal esclareceu sobre a tributação pela pessoa física nos casos de perdão de dívida, nestes termos:

“Processo de Consulta nº 70/13 Órgão: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.

Ementa: Rendimentos Oriundos de Perdão ou Cancelamento de Dívida. Tratamento Tributário. O perdão ou cancelamento de dívida somente terá repercussão tributária para o beneficiário se corresponder à contraprestação de serviços ao credor.

Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 55, I.

FERNANDO MOMBELLI – Coordenador-Geral”

guiatributario.net/2014/01/10/irpf-tributacao-perdao-de-divida/

Blog Guia Tributário

Empresas não crescem para evitar tributação

O Brasil é um país completamente injusto com relação a tributos. A carga tributária sacrifica muito mais os que ganham menos, dado que a maior arrecadação fica por conta dos tributos que incidem sobre o faturamento, a saber: PIS, Cofins, ICMS, IPI, ISS.

Essa escolha feita por nossos políticos nas últimas décadas premia a facilidade da arrecadação em detrimento de uma forma mais justa, a qual viria pela tributação do lucro, por exemplo. É também terrivelmente complexa e praticamente impossível de ser totalmente atendida, sem esquecer do custo altíssimo que uma empresa tem de incorrer para gerar esta quantidade desmedida de dados.

A volúpia arrecadatória do governo é muito preocupante, pois são comuns autos de infração a muitas empresas sem uma fundamentação legal adequada, que, pela insegurança gerada, afastam ainda mais os investidores.

Em relação às pequenas empresas, a carga tributária é um verdadeiro empecilho para o seu crescimento. Conforme o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), 33% das pequenas empresas que fecham as portas alegam não ter conseguido pagar impostos e obter crédito.

Por outro lado, 62% das empresas que saem do regime de tributação do Simples ficam inadimplentes em até dois anos. Por incrível que pareça, muitas empresas pequenas não crescem para evitar a tributação.

Vale ainda informar que, em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, uma empresa teve o seu direito de opção pelo Simples Nacional negado, uma vez que existiam pendências fiscais em aberto.

No entanto, no meu entender, o mais injusto é o governo receber quase 38% em impostos em relação ao PIB e devolver péssimos serviços para a sociedade. Há uma percepção generalizada que há muita corrupção em nosso país, situando-se no 69º lugar no do ranking de corrupção publicado pela site www.transparency.org em 2012; mas a maior e pior corrupção que praticamos é a dos péssimos serviços do governo: educação, infra-estrutura, segurança, saúde.

Conforme relatório de competitividade global de 2013 e 2014 entre 148 países, o Brasil é dos piores com relação ao ambiente de negócios. Quanto à regulação do governo está em 147º lugar; para abrir um negócio está em 144º; com relação ao impacto dos impostos na disposição de investimentos está em 140º; quanto ao impacto dos impostos na criação de vagas de trabalho está em 138º; e, com relação ao desperdício de dinheiro público está em 132º.

Em nossa visão, o cenário para o próximo ano não sofrerá alteração, onde continuaremos sendo pouco competitivos e injustos quando falamos da carga tributária. O melhor para o futuro do país seriam mudanças políticas profundas em 2014, pois além do modelo estar esgotado, só com a alternância é que teremos alguma chance na melhoria da eficiência da administração pública.

Caso isto não ocorra, o meu receio é que estaremos com grandes chances de não viabilizar o nosso crescimento econômico. Somente com boas intenções e muita propaganda, não basta para que o Brasil se torne desenvolvido.

http://www.monitormercantil.com.br/index.php?pagina=Noticias&Noticia=144575&Categoria=OPINI%C3%83O

Monitor Digital

Comissão rejeita tributação de lucros de sócio no exterior

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na última quarta-feira (6/11) projeto de lei que revoga a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de lucros ou dividendos pagos pelas empresas a sócios domiciliados no exterior. Embora reconheça que a proposta, do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), até aumente a arrecadação do país, o relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), argumenta que ela “representaria um retrocesso na legislação tributária, com repercussões indesejáveis sobre o investimento”.

De acordo com o relator, a isenção concedida pela Lei 9.249/1995 aos rendimentos de sócios das empresas não significa isenção sobre a renda. Na verdade, segundo Campos, “o que a lei define é o momento da tributação desse rendimento, pois o imposto já foi pago pela empresa, quando da apuração do lucro”. Desta forma, afirma Guilherme Campos, revogar a isenção significaria tributar duas vezes a mesma renda.

Pelas mesmas razões o relator rejeitou também os dois projetos apensados – PL 3.091/08, da ex-deputada Luciana Genro, e PL 2.610/11, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA). O primeiro proíbe as empresas de deduzir como despesas os juros pagos a sócios ou acionistas pela remuneração de capital investido. Já o segundo prevê a tributação dos rendimentos de lucros ou dividendos pagos pelas empresas a todos os sócios, e não apenas àqueles residentes fora do País.

Como a Comissão de Finanças e Tributação era a única a analisar o mérito do projeto e o rejeitou, ele será arquivado, a menos que haja recurso de pelo menos 53 deputados para que seja votado em Plenário. Com informações da Agência Câmara.

Consultor Jurídico

Décimo Terceiro Salário – Pagamento da 1ª Parcela – Tributação

Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico.

O valor do adiantamento do 13o salário corresponderá á metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço do empregado prestado ao empregador, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.

Desta forma, se a primeira parcela for paga no mês de novembro, o valor do adiantamento será calculado com base no salário do mês de outubro.

Quando na composição do salário do empregado envolver parte variável, deverá ser calculada a sua média.

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga de:

  •  01/fevereiro a 30/novembro ou
  •  por ocasião das férias (se solicitado pelo empregado).

Na primeira parcela do 13º salário, não há incidência do INSS. Entretanto, deverá ser calculado e recolhido o FGTS sobre o respectivo adiantamento.

Blog Guia Tributário

Lei de tributação de micro empresas deve ser votada

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse anteontem (30) que o projeto de lei que trata da tributação das micro e pequenas empresas deve ser votado até o final do ano. “Estamos conversando com o relator e esperamos que até o dia 10 de outubro ele possa apresentar uma proposta. A microempresa tem pressa, não podemos ficar sujeitos a pressões que visam a impedir que atinjamos nossos objetivos de desonerar os pequenos”.

Afif Domingos participou de uma audiência pública para discutir com empresários paulistas as propostas para a revisão das regras de tributação das micro e pequenas empresas. O evento foi organizado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. A comissão fez reuniões em várias cidades para a coleta de sugestões ao projeto de lei. As duas últimas serão em Belo Horizonte e em Brasília.

O superintendente do Sebrae em São Paulo, Bruno Caetano, disse que as micro e pequenas empresas precisam de apoio do Poder Público, e que essa discussão interessa a todos os segmentos, porque os empreendedores são mais de 10 milhões de pessoas. “Se somarmos todos os empregos gerados nas pequenas empresas teremos quase dois terços de toda a população dependendo do setor. No ano passado, a taxa de faturamento das pequenas empresas paulistas foi cinco vezes superior ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto)”.

O relator da proposta do projeto de lei, deputado Cláudio Burti, explicou que o grande desafio é a substituição tributária e as antecipações de tributos. “Agora temos um aliado de peso [o governo] para tratar sobre a viabilidade política do projeto. Sabemos o que queremos e estamos diante de impasses que são estritamente de ordem política”, explicou.

Ag. Brasil

Receita confirma tributação de indenizações

A Receita Federal confirmou que vai tributar as indenizações pagas às companhias do setor elétrico que aderiram à renovação antecipada das concessões. Duas superintendências regionais do órgão já tinham sinalizado a pretensão de exigir 34% de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os pagamentos, como noticiou o Valor na sexta-feira.

Com a confirmação da cúpula da Receita Federal, em Brasília, advogados de concessionárias afirmam que levarão a discussão ao Judiciário. A adesão das empresas à renovação antecipada possibilitou o desconto na conta de luz, anunciado pela presidente Dilma Rousseff em setembro. Os contratos venceriam entre 2015 e 2017. Em troca, o governo federal se comprometeu a pagar uma indenização pelos ativos e investimentos ainda não depreciados e amortizados pelas companhias.

Em nota enviada ao Valor na sexta-feira, a Receita afirma que os tributos serão exigidos porque as indenizações pagas pelo governo são receitas das empresas. “Constata-se que sendo a indenização receita decorrente de alteração contratual, não há como escapar ao fato de que estas indenizações devem ser computadas tanto na apuração do lucro real quanto na determinação da base de cálculo da CSLL”, diz a nota do Fisco.

A Receita afirma ainda que não cabe a retenção na fonte do IR e da CSLL. Ou seja, não é responsabilidade da União reter os tributos antes de efetuar o pagamento às elétricas. Até junho, o governo havia repassado R$ 10,4 bilhões em indenizações por meio da Eletrobras.

Para advogados, a posição da Receita não surpreende. “Mas é a confirmação de que o entendimento será seguido no país inteiro”, afirma Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados. “Não esperávamos nada diferente. Por isso, a questão se transformará em discussão judicial”, afirma o advogado Frederico Fonseca, do Rolim, Viotti & Leite Campos.

A medida adotada para evitar a tributação dependerá de cada empresa, dizem os tributaristas. Em regra, a companhia que não pode ficar sem Certidão Negativa de Débitos (CND) entrará com mandado de segurança preventivo na Justiça para se blindar contra a cobrança. As demais podem esperar a autuação do Fisco para discuti-la na esfera administrativa. “Essa é a única vantagem de esperar a autuação, apesar de não vislumbrarmos boas chances no Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, última instância administrativa]”, diz Fonseca.

Por ora, as elétricas estão livres apenas do pagamento de PIS e da Cofins sobre as indenizações. Embora a Receita entenda que são exigíveis, a União reduziu as alíquotas a zero, por meio da Medida Provisória nº 612, que alterou a Lei nº 12.783, de janeiro, que permitiu os descontos nas contas de luz.

Valor Econômico

A tributação ilegal das perdas empresariais

As empresas registram diariamente em seus livros contábeis e fiscais diversas operações econômicas. Os critérios legais e contábeis impõem que tais registros sejam feitos, de um modo geral, quando há o aperfeiçoamento do negócio jurídico, ou no máximo quando há a entrega da coisa a que se referir, ou a prestação dos serviços respectivos.

No momento em que ocorrem os registros das operações, na imensa maioria dos casos ainda não há o pagamento do preço, o que só ocorre posteriormente.

O problema está em situações nas quais o fornecedor faz o registro das suas operações, apura e paga os tributos diretos daí decorrentes (PIS/Cofins, ICMS, IPI, ISS), mas ao final deixa de receber o que lhe é devido.

A tributação de todas as operações econômicas não consumadas são inconstitucionais e ilegais

Para se ter uma noção do problema basta imaginar o que acontece com algumas atividades específicas, como as listadas a seguir: simples inadimplência do usuário de serviço público de energia, de telecomunicações ou de outro acesso a função de valor agregado, como imagens de televisão de canais por assinatura, qualquer que seja o meio de transmissão; prestação de serviço de telefonia fixa ou móvel, nos casos em que há fraude e alguém faz uso indevido do nome e documentos de outrem para operar um terminal; e prestação dos serviços citados anteriormente quando se verifica o chamado “sinal furtado” em que o usuário se beneficia sem nada pagar, e o registro da receita acaba não tendo de quem ser cobrado.

As legislações dos tributos diretos (IRPJ e CSSL) permitem que as perdas pelo não pagamento de recebíveis sejam deduzidas das suas respectivas bases de cálculo, desde que observados certos prazos e procedimentos. Já as regulamentações dos tributos indiretos não possuem previsões equivalentes.

Na mesma categoria acima se encontram, também, as inadimplências do mercado financeiro, notadamente no crédito direto ao consumidor.

A tributação de todas essas operações econômicas não consumadas são inconstitucionais e ilegais. Isso porque tomam como indício de capacidade contributiva, ou fatos que não ocorreram (fornecimentos forjados, por exemplo) ou de negócios jurídicos não consumados (inadimplências, por exemplo).

Essas tributações não podem ocorrer porque em sua origem lhes falta a “materialidade” dos respectivos fatos geradores, ou seja, um negócio jurídico civil, lícito, do qual houve um resultado econômico.

Entre os diversos princípios constitucionais que proíbem essas tentativas das Fazendas Públicas estão os da capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 3º, da Constituição Federal); da estrita legalidade (150, I) e da vedação ao confisco (150, IV).

Portanto, o tributo é uma transferência de parte do patrimônio do setor privado para o setor público em decorrência de lei, mas desde que o elemento gerador dessa obrigação seja um ato lícito. Se assim não fosse chegaríamos à conclusão de que o Estado poderia participar do resultado das atividades ilícitas, tomando-as para o custeio regular do seu orçamento, o que seria um absurdo.

Não obstante a clareza dos conceitos, que só precisam ser aplicados de forma integrada para se alcançar a conclusão aqui exposta, as autoridades fiscais continuam cobrando tributos nas situações listadas. Pior que isso só mesmo a constatação de que o próprio Judiciário tem dado guarida a esse tipo de pretensão fiscal.

É o que aconteceu, por exemplo, com o RESP 1189924/MG, julgado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 25 de maio de 2010. Nesse julgado, o STJ repeliu a defesa do contribuinte em um caso de clonagem de linha telefônica móvel, alegando que o Estado não poderia participar do empreendimento comercial da empresa. Para o relator, o fato gerador do ICMS era a disponibilização da linha. O STJ tem muitas outras decisões no mesmo sentido, algumas delas alcançando, inclusive, os roubos de cargas, com a mesma conclusão.

O grande equívoco do acórdão está em classificar a não ocorrência do fato gerador, como sendo um acontecimento regular da atividade econômica do contribuinte. Há situações nas quais o não pagamento simplesmente retira do fato gerador um dos seus requisitos essenciais de existência, pois, passa ele a ser um fenômeno que pode interessar ao direito penal, mas jamais um indicador de capacidade contributiva.

O assunto ainda não se encontra pacificado nos tribunais, e é importante que os contribuintes se esforcem por demonstrar aos julgadores o equívoco em que incidiram. O Estado brasileiro não pode ser construído sobre ilicitudes. Da mesma forma, os tributos não podem ser cobrados quando as realidades econômicas não existam, não se concretizem ou sejam simplesmente canceladas.

Valor Econômico

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 4, DE 18 DE JUNHO DE 2013 – D.O.U.: 26.06.2013

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA OU INDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA). INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS. Na apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional, a ME ou EPP que proceda à importação ou à industrialização de produto sujeito à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) deve destacar a receita decorrente da venda desse produto e, sobre tal receita, aplicar as alíquotas dos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de 2006, respectivamente, porém desconsiderando, para fins de recolhimento em documento único de arrecadação de que trata o art. 4º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, os percentuais correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, nos termos do art. 18, § 14, da mesma Lei Complementar. Aplicam-se as alíquotas previstas no art. 1º, I, da Lei nº 10.147, de 2000, à receita de venda dos produtos relacionados no art. 1º da mesma Lei, quando importados ou industrializados por optante pelo Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I, II e IV, §§12 a 14, I e II, alíneas “a” e “b”; Lei nº 10.147, de 2000, art. 1o, I, “a” e art. 2º; Resolução CGSN nº 94, de 2011, arts. 4º e 25, I e II.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

D.O.U