Tributação

Como deve ser a contabilidade do Simples Nacional?

O Simples Nacional é uma modalidade de tributação que permitiu às pequenas e micro empresas ter mais viabilidade no seu negócio e poder competir com mais igualdade no mercado, pois consiste em uma tributação menos onerosa em relação às outras formas que são aplicadas nas empresas de médio e grande porte.
No entanto, por mais que o Simples Nacional seja menos complicado em relação a outras cargas tributárias, isso não torna o trabalho do profissional contador dispensável. Por isso, confira aqui como funciona a contabilidade do Simples Nacional e fique preparado para atender bem os seus clientes!
Quais são as particularidades da contabilidade do Simples Nacional?
O Simples Nacional surgiu a partir da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006. A Lei instituía que deveria ser feito um recolhimento mensal através de um único documento de arrecadação, e nele estariam inclusas diversas arrecadações e impostos de diferentes competências — tanto de nível federal como estadual e municipal.
Durante dois anos, aproximadamente, o Simples Nacional não sofreu alterações. Era esse mesmo documento onde era cobrado o Recolhimento Unificado — IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS (que variava de 4% a 15%), o CCP (21%) e mais o ISS (recolhido na legislação municipal) — que tinha um valor fixo. No entanto, o Simples Nacional não estava agradando por completo algumas classes de profissionais, por isso, em 01/01/2009 foi criado um anexo III à Lei Complementar n° 123 de 2006.
A partir de 2009, então, o Simples Nacional sofreu algumas alterações:
O CCP passou a ser incluso no Recolhimento Unificado;
A alíquota máxima do Simples Nacional caiu de 15% para 12,42%.
O que tem de diferente em atender clientes tributados no Simples Nacional?
Ao atender um cliente tributado no Simples Nacional, o cálculo é mais simples e, além disso, o cliente poderá ter uma economia muito maior se comparado com o Lucro Presumido. Veja um exemplo:
Vamos supor que uma microempresa tem um faturamento mensal de R$10.000 e uma folha de pagamento de R$ 1.500. Se essa microempresa for tributada no Lucro Presumido tendo que pagar cada um desses tributos — IRPJ (15%) + CSLL (9%) + PIS/PASEP (0,65%) + COFINS (3%) + CPP (26,8%) —, acabará pagando o equivalente a mais de R$18.000 em tributos e impostos ao final de um ano.
Já se essa mesma microempresa é tributada no Simples Nacional, tendo aplicado apenas o Recolhimento Unificado com alíquota mínima de 4%, os gastos com tributos e impostos caem (assustadoramente) para pouco menos de R$ 5.000. A economia chega a superar os 70%!
Quais são as especificidades que uma empresa deve ter para se enquadrar no Simples Nacional?
O contador deve estar atento ao conjunto de regras para que o seu cliente possa se enquadrar nesse regime tributário, caso contrário, ele poderá receber multas. O profissional contábil deve apresentar uma declaração simplificada e única contendo as informações socioeconômicas e fiscais do cliente junto com os impostos que serão aplicados nesse regime tributário e apresentá-los à Seguridade Social.
O contador deverá, ainda, orientar o seu cliente sobre a obrigatoriedade do uso de um sistema eletrônico da Receita Federal para que possa realizar o cálculo dos tributos e gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para impressão e constituição do crédito tributário.
Quais os serviços que os escritórios de contabilidade devem oferecer aos clientes tributados no Simples Nacional?
Os escritórios de contabilidade que trabalham com o Simples Nacional devem, ainda, segundo a Lei n° 123 de 2006:
-oferecer atendimento gratuito para inscrição e primeira declaração simplificada anual das microempresas que tenham tido receita bruta de até R$36.000 no ano anterior; apresentar resultados para pesquisas sobre as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional;
-promover eventos para a orientação fiscal, tributária e contábil para aqueles clientes que optarem por esse regime.
Jornal Contábil, Netspeed News

Opção pelo Lucro Presumido em 2015: Prazo Termina em 30 de Abril

A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário.
A opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.
Como o primeiro período de apuração de 2015 encerrou-se em 31.03.2015 (relativamente ao 1º trimestre de 2015), conclui-se que o prazo de opção pelo regime termina em 30.04.2015, pois nesta data vence o pagamento da 1ª quota do imposto deste período.
Será considerada formalizada a opção mediante a indicação, no campo 04 do Darf, do código de receita próprio do imposto apurado no regime do lucro presumido (2089 para o IRPJ e 2372 para a CSLL).
Lembrando que a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.
Guia Tributário

PIS/COFINS e IPI: Tributação de Bebidas Mudará em Maio/2015

Através da Lei 13.097/2015 foram estipuladas novas regras de tributação de bebidas, com vigência a partir de 01.05.2015.
As alíquotas das contribuições incidentes na importação dos produtos especificados no art. 14 da referida lei passarão a ser as seguintes:
– Na importação:
I – 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II – 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), no caso da COFINS-Importação.
– Na venda dos produtos:
I – 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP;
II – 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), no caso da COFINS.
– No caso de vendas realizadas para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas das contribuições incidentes sobre a receita decorrente da venda dos produtos serão as seguintes:
I – 1,86% (um inteiro e oitenta e seis centésimos por cento), no caso da Contribuição para o PIS/PASEP;
II – 8,54% (oito inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), no caso da COFINS.
Para o IPI, as alíquotas são as determinadas no artigo 15 da Lei 13.097/2015.
Ressalte-se, ainda, que a partir de 20.01.2015, não será admitida a aplicação das regras de suspensão do IPI nas saídas promovidas pelos estabelecimentos industriais e equiparados das pessoas jurídicas relacionadas no art. 14 da Lei 13.097/2015.
Guia Tributário

Ferramenta simula tributação para pequenos negócios.

Os donos de pequenos negócios, aqueles que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, contam com mais uma ajuda na hora de decidir entre o regime de tributação que irá acompanhá-los em 2015. O Sebrae criou uma calculadora que simula os impostos que as micro e pequenas empresas terão que pagar mensalmente. A ferramenta permite que o empresário descubra se é melhor optar pelo Supersimples ou pelo Lucro Presumido.
O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, destaca que é recomendado que os donos de pequenos negócios utilizem a calculadora com o apoio do seu contador para facilitar a decisão entre os dois regimes de tributação. “Isso vai permitir que seja feita uma análise mais precisa da real situação da empresa e da viabilidade de transição”, afirma.
A calculadora está disponível dentro do Portal do Sebrae. Após acessar a ferramenta, o empreendedor precisa ter em mãos o ramo de atividade e os valores da receita anual e da folha de pagamento. Com o preenchimento dos campos fornecidos, o empresário poderá visualizar o quanto recolheria de imposto no Supersimples e no Lucro Presumido.
O Supersimples unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, 40% da carga tributária. Por esse sistema, os seguintes tributos são abrangidos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
Já no Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL são apurados trimestralmente. A alíquota de cada tributo (15% ou 25% de IRPJ e 9% da CSLL) incide sobre as receitas com base em percentual de presunção. O Lucro Presumido é uma forma de tributação para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.
As empresas têm até o dia 30 deste mês para solicitarem a adesão ao Supersimples pelo site da Receita Federal. O prazo do pedido de adesão não é válido para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para aderir ao programa. As novas 140 atividades beneficiadas com a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena empresa também já podem aderir a esse sistema de tributação. A redução dos impostos já vale a partir do primeiro mês de 2015. Entre os beneficiados pela universalização do Supersimples estão médicos, advogados, corretores, engenheiros, consultores e arquitetos. A expectativa é que mais de 450 mil empresas das novas atividades aceitas no Supersimples optem por esse sistema.
Sebrae Notícias

Profissionais autônomos podem pagar mais imposto pelo Simples

Desde 1 de janeiro, profissionais autônomos como médicos, advogados, dentistas e engenheiros podem aderir ao Supersimples, ou Simples Nacional. Até dezembro de 2014, eles eram tributados pelo lucro presumido, que gera oito carnês independentes. Mas, embora o regime unificado de tributação elimine boa parte da burocracia, a opção nem sempre é vantajosa para o empreendedor.
O pedido de adesão poderá ser feito até 31 de janeiro. Ao todo, 142 atividades foram incluídas no regime tributário, quando foi alterada a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em agosto de 2014. A inclusão foi feita em anexos da lei (documento com a tabela dos tributos), que vão do 1 ao 6, e determinam as alíquotas a serem cobradas.
Algumas atividades foram diretamente beneficiadas pela medida, como advogados (incluídos no Anexo 4, poderão pagar impostos com taxas entre 4,5% e 16,85% conforme faturamento), bem como fisioterapeutas e corretores (incluídos no Anexo 3, com alíquotas de 6% a 17,42%), por exemplo.
Já médicos, dentistas, arquitetos e engenheiros, que serão tributados pelo Anexo 6, vão pagar entre 16,93% e 22,45%. Estes precisam ter cautela e fazer muita conta antes de optar pelo Supersimples, segundo o diretor tributário da empresa de contabilidade Confirp, Welinton Mota.
Não é possível generalizar, diz ele, pois cada empresa tem números particulares. Mas a adesão ao Simples não é vantajosa para muitas atividades enquadradas no Anexo 6. “São negócios como consultorias, laboratórios e outros serviços com baixa folha de pagamento e que, pelo Simples, acabariam pagando uma tributação mais alta”, diz Mota.
Conta depende da folha de pagamento e do faturamento anual
A consultora do Sebrae-SP Sandra Fiorentini avalia que a conta depende, principalmente, da folha de pagamento e do faturamento anual do empreendedor. Quanto mais próximo do teto de R$ 3,6 milhões anuais for o faturamento, maior será a alíquota pelo Simples. E, quanto maior for a folha de pagamento, maior será a alíquota pelo lucro presumido.
Cabe a cada empresa fazer simulações para saber qual regime é mais vantajoso. De forma geral, para quem tem uma folha de pagamento alta, em torno de 25% dos gastos da empresa, o Simples pode ser a melhor opção, diz Fiorentini. “Para esses serviços, vale a ideia de que quanto mais funcionários registrados, menos impostos se paga no Simples.”
Mas, caso a folha de pagamento represente parcela baixa dos gastos e o faturamento for alto, pode ser mais interessante manter a tributação pelo lucro presumido.
Para ajudar nessa decisão, o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) fez uma calculadora que simula os impostos pagos nos diferentes regimes de tributação: Simples, lucro real e lucro presumido. Baixe essa planilha em http://zip.net/bmpdqC. A calculadora está disponível no site do IBPT com mais informações sobre o assunto (http://zip.net/bhpdDL).
No entanto, é importante se atentar a um detalhe: “pelo Simples, esses profissionais têm todos os tributos reunidos, mas a contribuição previdenciária patronal é recolhida separadamente. Por isso tem essa alíquota que parece menor porque recolhe a guia de INSS separada. Nesse caso, vale o cálculo da contribuição somado aos impostos para só assim ver qual a melhor opção de tributação.”
Mota, da Confip, aconselha que, caso a diferença entre a opção pelo Simples e pelo lucro presumido fique levemente mais alta, ainda pode valer a pena optar pelo regime de tributação unificado. “Vale a facilidade do Simples. Por isso, caso a diferença seja inferior a R$ 1.000 por mês, vale a pena optar por ele”.
Além da inclusão desses serviços, a lei complementar 147 cria o cadastro único para as micro e pequenas empresas, que deve entrar em vigor até março do ano que vem. A mudança elimina a necessidade da inscrição estadual e municipal, e deve colaborar para a redução da abertura e fechamento das empresas.
UOL

Novo Simples Nacional deverá ter regras mais complexas.

Algumas mudanças no Simples Nacional podem tornar o regime de tributação mais complexo a partir de 2015, tanto para se decidir optar ou não pelo sistema quanto no atendimento às normas.
De acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples (CGSN), Silas Santiago, essa maior complexidade em alguns itens é para tornar a cobrança mais justa. “A justiça traz a complexidade. E como se resolve isso? Com tecnologia”, afirma.
Ele usou como exemplo o fato de que no Novo Simples – previsto pela Lei Complementar 147 -, haverá benefícios para produtos que integram a cesta básica.
“Em uma mercearia, se houve R$ 10 mil de faturamento no mês e R$ 2 mil foram equivalentes a produtos da cesta, terá isenção de PIS, Cofins e ICMS. Os outros R$ 8 mil terão tributação normal. Será uma tributação diferente para cada. Há críticas de que será mais complexo, mas ficará mais justo. As grandes empresas já contam com esses benefícios, mas as pequenas não. Já existe um aplicativo [da Receita] que ajuda nesse processo, mas ainda precisamos esperar a regulamentação federal no caso do PIS e Cofins e dos estados, para o ICMS”, aponta.
Antes de optar
Durante evento organizado ontem pelo Grupo Sage, Santiago ressaltou a importância de procurar um especialista antes de fazer a opção, já que a depender do setor, a carga tributária pode ser maior. “Se a empresa estiver no anexo 6, e se tiver funcionário, é possível que compense, porque não irá pagar a cota patronal. Nós colocamos neste anexo todas as empresas de atividade intelectual, com exceção de contadores e advogados”, disse o secretário-executivo.
A depender do setor, a alíquota chega a 22,45% – faturamento anual entre R$ 3,4 milhões a R$ 3,6 milhões – neste anexo 6, onde já está incluído a cota patronal por funcionário. Portanto, se o empreendimento não contar com folha de pagamento, compensa ficar no lucro presumido, já que a taxa máxima é de 17,45%.
O secretário-executivo do CGSN foi questionado no evento por que contadores e advogados conseguiram sair do anexo 6, mas deixaram profissionais ligados à área da saúde. Santiago respondeu que é uma “questão de tramitação legislativa” e que esses setores têm “força política” no Congresso Nacional.
“A lei saiu do Congresso. O projeto era para todos estarem no anexo 6. Existia uma premissa pela situação fiscal do País que ninguém sairia desse anexo, porque haveria perda de receita. Contudo, houve a opção de reclamar, e os contadores e advogados conseguiram isso. Por outro lado, há um grupo técnico da Fundação Getulio Vargas que estuda essa revisão, inclusive a migração da empresa para ir para lucro presumido, que é pesado principalmente para serviços”, explicou à plateia.
Ao DCI, o técnico ressaltou que não há nada que a Receita possa fazer para reverter este quadro. “A Receita faz o que a lei determina, tanto o Ministério da Fazenda, a qual o Comitê Gestor está vinculado”, limitou-se a dizer.
Ele também esclareceu que como uma mesma empresa pode estar em vários anexos, como uma consultoria, por exemplo, se verificar que não está explicito na norma, provavelmente estará no anexo 6. Porém, cada caso deve ser avaliado por um especialista.
Substituição tributária
O representante do CGSN comentou que a aguardada mudança no que diz respeito à substituição tributária em pequenos negócios deve ficar só para 2016. “A norma precisa ser disciplinada por convênio no Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]. Acredito que até metade de 2015 deverá ter uma regulamentação dos segmentos envolvidos.”
O consultor do Sebrae-SP, Daniel Berselli Marinho, afirmou que a entidade ficará vigilante para que seja restringido o número de produtos incluídos quando o “substituto” a pagar o ICMS antecipadamente na cadeia produtiva seja um pequeno empresário. “Calculamos que 400 mil empresas serão afetadas pela norma, o que antes era de dois milhões de negócios”, disse também ao participar do evento da Sage. “Apesar de não ter relevância na arrecadação, as pequenas empresas têm importância na economia brasileira”, entende.
Diário do Comércio e Indústria

Obrigações acessórias: munição para os órgãos públicos.

A ideia central aqui é disseminar a importância do cumprimento das obrigações fiscais acessórias. Nosso foco consiste em demonstrar a importância da acuidade dessas obrigações como meio que o Fisco possui de fiscalizar e controlar a ocorrência de condutas prescritas como hábeis de fazer incidir a norma de tributação. Não obstante, de maneira bastante objetiva, tentaremos indicar que a Administração Tributária, ao impor alguns deveres formais, pratica certos excessos e coloca em risco toda a sistemática do instituto. Por isso, a tentativa de demonstrar que a origem das chamadas “obrigações acessórias” deverá seguir os mesmos alcances atribuídos ao exercício da competência legislativa de criação de tributos, observando o processo legal de enunciação de cada ente competente, em sua função delegada pela Constituição Federal do Brasil.
FÁBRICA DE LEIS – Por sermos um dos países que mais produz leis, seja do ponto de vista legal ou infralegal, é crucial que haja atenção ao obedecer todo o nosso ordenamento jurídico, considerando ser esse um dos principais fatores do sistema jurisdicional, que é o conjunto de normas feitas sob o amparo dos princípios constitucionais. Com a vasta edição de medidas provisórias, portarias, atos declaratórios, decretos, enfim, torna-se quase que impossível ter total domínio e conhecimento do que é instituído diariamente. E o pior é que a ninguém cabe alegar desconhecimento das leis.
APLICAÇÃO DA LEGALIDADE – E é por esta razão que partimos da premissa de que as obrigações acessórias ou os deveres instrumentais, enquanto obrigações de fazer, não fazer ou consentir algo estão intimamente relacionadas ao implemento das normas jurídicas de tributação, sendo certas que, para a criação de tais obrigações, as regras constitucionais são as mesmas: deverá guardar respeito ao princípio da legalidade. No bojo deste contexto insere-se a questão das normas que tratam da observância no cumprimento das obrigações acessórias a que estão sujeitas as empresas, independentemente do ramo de sua atividade. Acreditamos que, para a maioria dos doutrinadores, os excessos de tantas obrigações estão atrelados não só àquelas em que o contribuinte está obrigado a praticar, mas, principalmente, como parâmetro de tolerância do sujeito passivo à fiscalização. Fato é que as obrigações acessórias, na doutrina tributária, servem como instrumentos de caráter administrativo.
E MAIS “ACESSÓRIOS” – Outro aspecto a ser notado, e que muitas vezes dá margem a interpretações dúbias, é que a “acessoriedade” de que trata o Código Tributário Nacional (CTN) não pode ser confundida ou lida com a mesma aparência que lhe dá o Código Civil, pois a regra de que o acessório segue o principal não encontra amparo no CTN. Ou seja, a “acessoriedade” necessita ser vista de acordo com os fins que o próprio CTN proclama, que é o interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. Basta analisarmos os artigos 113, 122, 194 e 197 do CTN.
A propósito, este Código foi recepcionado como norma geral, porém com status de lei complementar em relação às obrigações acessórias. Não obstante, nem tudo o que prevê o CTN sobre tais obrigações deve ser considerado como norma geral, pois o sujeito passivo da obrigação acessória, do ponto de vista legal, não está muito bem definido, haja vista a redação do seu artigo 122 dar margem para outras indagações.
INTERAÇÃO SEGURA COM O CONTRIBUINTE – Na realidade, como dissemos em outras ocasiões, a função da obrigação acessória é municiar a administração dos órgãos públicos de elementos capazes de interagir online com o contribuinte, a fim de manter a segurança, o monitoramento e, principalmente, a fiscalização dos valores arrecadados junto ao erário. São mecanismos cada vez mais severos, inteligentes, modernos e apropriados para impedir a sonegação e a evasão tributária. Por essa razão, consultores externos e especialistas de empresas exercem uma atividade de extrema relevância na gestão dos seus negócios fiscais. Não só colaboram no cumprimento das obrigações acessórias, como também subsidiam e colaboram com a administração pública. Uma gestão eficaz na área fiscal demonstra estar adaptada aos inúmeros recursos de monitoramento que a Receita Federal possui. Basta constatar a instituição do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , composto pelos módulos Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) em domínio nacional. Todo esse sistema passou a exigir que os mecanismos atrelados às informações contábeis e fiscais estejam em conformidade com as regras pré-determinadas por aquele órgão.
SEM RESTRIÇÕES – É fato que a Receita Federal deve fiscalizar, e cabe ao contribuinte prestar informações. Porém, em hipótese alguma poderá o órgão público, ainda que involuntariamente, criar restrições ou proibições impostas às empresas como forma indireta de obrigá-las ao pagamento de determinado tributo. A exemplo disso, a forma como são impostas algumas obrigações acessórias acaba por qualificá-las como verdadeiras sanções políticas. Exemplos mais comuns que temos hoje são: a restrição ao contribuinte de renovação ou retirada de certidões de regularidade fiscal, a suspensão da inscrição estadual, a restrição do contribuinte inadimplente perante o CNPJ, etc. Referidas restrições podem causar verdadeiros embaraços ao desenvolvimento regular das empresas, podendo estas, na medida em que se sentirem prejudicadas, recorrer ao Poder Judiciário. Fato é que a Receita Federal do Brasil (RFB) está cada vez mais preparada para auditar os contribuintes sem a necessidade de estar “fisicamente” nas empresas. A auditoria informatizada será a fonte do auditor fiscal a partir de 2015, uma vez que praticamente todas as informações necessárias já estarão na sua base de dados. No passado iniciou-se o processo por meio da NFe, passando pelo SPED Fiscal, SPED Contábil, EFD Contribuições, e agora teremos o E-LALUR e EFD Social (contribuições trabalhistas).
GRAÇAS À TECNOLOGIA – Outro avanço foi a unificação da Secretaria da Receita Federal e do Instituto Nacional de Seguridade Social(INSS) , formando a Receita Federal do Brasil, o que acabou ocasionando a implantação de uma única certidão negativa de débitos com a Fazenda Nacional. Tais controles informatizados estão ganhando cada vez mais importância e se tornando uma ferramenta essencial para fazer frente à tecnologia utilizada pela Receita. Não basta ter apenas um Enterprise Resource Planning (ERP), é preciso estruturar as informações, fortalecer os controles para que sejam previamente validados os dados disponibilizados à Receita já a partir de 2015. Isso contribuirá para evitar autuações fiscais e desgastes em processos administrativos e judiciais, os quais trazem elevados custos para o negócio.
Jornal Cana

Imposto no cartaz, agora prá valer!

A lei do imposto na nota está valendo a partir de hoje. Há, porém, algumas mudanças em relação ao texto original. O uso de cartazes é uma delas. Portaria interministerial publicada na edição de ontem do Diário Oficial (nº 85) esclarece que o comércio poderá usar painéis afixados em locais visíveis para informar o consumidor sobre a carga de impostos embutida no preço de mercadorias e serviços. Essa é a determinação principal da Lei nº 12.741/2012, conhecida como Lei De Olho no Imposto. As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional ganharam uma exceção: poderão informar apenas a alíquota a que estão sujeitas dentro do regime tributário simplificado.
Segundo o economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, a publicação da portaria é importante porque reforça a autorização para o uso de cartazes, trazendo segurança aos comerciantes. “Foi a alternativa encontrada para resolver a questão do cumprimento da lei”, explica. A ACSP, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) e a Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac) se mobilizaram pela aprovação da chamada Lei do Imposto. Tanto que se anteciparam ao governo no desenvolvimento de metodologia para o cálculo dos impostos incidentes sobre os produtos e mercadorias ao menor custo para o varejo. Pelo texto da Lei nº 12.741, os cupons e notas fiscais deviam trazer valores estimados da carga total de impostos federais, estaduais e municipais.
Um decreto publicado em junho deste ano (nº 8.264), entretanto, exigiu a demonstração da carga tributária de forma separada, considerando os impostos de competência da União, do Estado e Município, o que não estava previsto na legislação anterior.
A mudança na forma de informar o consumidor impôs alteração nos softwares e em toda a metodologia de cálculo até então desenvolvida. “Vale lembrar que as mudanças feitas nos softwares devem ser homologadas pelas secretarias de fazenda”, reforça o economista. Para a adequação às novas regras, o governo baixou a Medida Provisória 649 que, entre outros assuntos tratados, prorroga para o final do ano o início da obrigatoriedade de o comércio informar o consumidor sobre a carga tributária. “Como o prazo para a votação da MP expirou, entende-se que a Lei de Olho no Imposto está em vigor”, explica o economista, ao justificar a publicação da portaria.
A Lei de Olho no Imposto demorou cinco anos para sair do papel. A aprovação da lei é resultado de um movimento de mesmo nome, liderado pela ACSP, que colheu mais de 1,5 milhão de assinaturas. Em todas as discussões realizadas em audiências públicas em Brasília para discutir o projeto de lei sobre o assunto, a Receita Federal se mostrou a mais resistente à ideia da transparência tributária, embora a proposta seja vista com bons olhos pelos brasileiros.
Uma pesquisa encomendada pela ACSP ao Ibope no ano passado mostrou que 90% da população quer saber o valor dos impostos embutidos nos preços que paga por produtos e serviços. De acordo com o levantamento, 65% dos entrevistados concordam com a tese de que, sabendo o quanto pagam de impostos de forma indireta, as pessoas passarão a cobrar do governo o melhor uso do dinheiro público.
Jornal do Comércio

Crédito PIS e Cofins para Vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniforme.

Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que gastos com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniforme geram créditos de PIS e Cofins para as empresas de limpeza, conservação e manutenção. O entendimento está na Solução de Consulta Cosit nº 219, publicada na edição do Diário Oficial da União no dia 21 de agosto de 2014.
Solução de Consulta nº 219 – Cosit
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. VALEALIMENTAÇÃO OU VALE-REFEIÇÃO. VALETRANSPORTE. UNIFORMES.
Para fins de cálculo dos créditos de que trata o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, são considerados os dispêndios com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme relativos à mão-de-obra empregada nas atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, não cabendo a apuração de créditos decorrentes destes dispêndios em relação a outras atividades exercidas pela pessoa jurídica. O direito ao crédito em referência não depende de a pessoa jurídica desenvolver, concomitantemente, as três atividades relacionadas naquele inciso.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. VALEALIMENTAÇÃO OU VALE-REFEIÇÃO. VALETRANSPORTE. UNIFORMES.
Para fins de cálculo dos créditos de que trata o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são considerados os dispêndios com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme relativos à mão-de-obra empregada nas atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, não cabendo a apuração de créditos decorrentes destes dispêndios em relação a outras atividades exercidas pela pessoa jurídica. O direito ao crédito em referência não depende de a pessoa jurídica desenvolver, concomitantemente, as três atividades relacionadas naquele inciso.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Lei nº11.898, de 2009, art. 25; Instrução Normativa SRF nº404, de 2004, art. 8º.
LegisWeb e Valor Contábil

Nova legislação altera tributação de empresas brasileiras

A venda de ações a funcionários que se destacam no trabalho é uma forma bastante utilizada pelas empresas para incentivar a produtividade e atrair ou reter talentos. No entanto, a Receita Federal pode cobrar contribuição previdenciária sobre essas transações, uma vez que o Fisco entende que o sistema seria uma forma alternativa de remuneração, sujeita, portanto, a tributação.

A Lei nº 12.973, publicada em maio, revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) e instituiu, no artigo 33, que “a remuneração baseada em ações deve ser adicionada ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real no período de apuração em que o custo ou a despesa forem apropriados”. Estabelece, ainda, que só será dedutível no Imposto de Renda “depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações”.

De acordo com o vice-presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Nelson Zafra, a medida é positiva. “É uma importante contribuição no sentido de buscar a adequação das regras fiscais às regras societárias, mas o texto não contempla muitas das sugestões apresentadas pela classe contábil”, destaca. Para Zafra, a necessidade da reforma tributária continua em pauta.

O procedimento proposto pela lei segue à risca o que já estabelecem as normas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC nº 10), criado pela Resolução CFC nº 1.055/05 do Conselho Federal de Contabilidade. Isso significa que, na prática, a empresa deve registrar que há a intenção de venda dessas ações e apenas deduzir esses valores quando a operação for de fato efetivada.

Se considerado salário, esses valores, além de gerar contribuição previdenciária, devem constar também no pagamento da folha de salários, sob o risco de que a empresa responda penalmente pelo ato. O artigo 337 A do Código Penal dispõe que é crime suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária na folha de pagamento da empresa, sob pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Link: http://portalcfc.org.br/noticia.php?new=15641

Portal CFC