Transmissão

Governo adia eSocial para 2018

O uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, por empregadores começará a ser obrigatório somente a partir de 2018, em vez de setembro deste ano, como foi definido ano passado.
O adiamento consta da resolução do Comitê Diretivo do eSocial publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31/08).
De acordo com a norma, a obrigatoriedade do eSocial se dará em 1º de janeiro de 2018 para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões e em 1º de julho de 2018 para os demais empregadores e contribuintes.
“Fica dispensada a prestação das informações dos eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos seis primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade”, diz a resolução. “Até 1º de julho de 2017, será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema”, acrescenta.
O eSocial vai unificar o envio de informações pelo empregador ao governo em relação aos seus empregados. Instituído por decreto em dezembro de 2014, o sistema padroniza a transmissão, validação, armazenamento e distribuição de dados referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos funcionários.
Diário do Comércio

Alterada norma sobre Escrituração Contábil Digital

O CFC fez publicar no DOU de 20.04.2016 a 2ª alteração do Comunicado Técnico CTG 2001 que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
As alterações são:
O plano de contas, com todas as suas contas sintéticas e analíticas, deve conter, no mínimo, 4 (quatro) níveis e é parte integrante da escrituração contábil da entidade, devendo seguir a estrutura patrimonial prevista nos artigos de 177 a 182 da Lei n° 6.404/1976.
Na transmissão para o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) do plano de contas, juntamente com os livros Diário e Auxiliares, e documentos da escrituração contábil digital da entidade, devem constar apenas as contas que tenham saldo ou que tiveram movimento no período.
O Livro Diário deve ser autenticado no registro público ou entidade competente, apenas quando for exigível por legislação específica.
Boletim Contábil

Veja a multa pelo atraso na entrega da ECD

Venceu em 30-6-2015 o prazo para transmissão ao Sped da ECD relativa ao ano-calendário de 2014.
As pessoas jurídicas que não apresentaram a ECD no prazo fixado estão sujeitas a aplicação das seguintes multas, conforme o caso:
a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou optado pelo Simples Nacional;
b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou lucro arbitrado.
Caso a pessoa jurídica, na última declaração, tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenha realizado algum evento de reorganização societária fica sujeita à multa prevista na letra “b”.
Se não tiver sido entregue a declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue.
A multa será reduzida à metade, quando a escrituração digital for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.
O código de receita da multa por atraso na entrega da ECD é 1438.
COAD

eContador: a hora de fazer uma inclusão fiscal digital no Brasil

O caminho é sem volta e contadores e clientes vão ter que aderir ao ecossistema digital imposto pelo Governo. A transmissão de informações em tempo real exige capacitação, planejamento e a produção de dados transparentes. Essa foi uma das constatações da mesa redonda realizada pelo portal Convergência Digital para discutir o impacto da Tecnologia no dia a dia da contabilidade.
Participaram da mesa-redonda os presidentes do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo, SECON/SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, o presidente do SESCON/Rio de Janeiro, Lúcio Fernandes, o presidente do SESCON/Rio Grande do Sul, Diogo Chamun, o diretor da Federação Nacional dos Contabilistas( FENACON), Hélio Donin Junior, Fernando Oberle, da Oberle Contabilidade, e Marco Zanini, da NFe do Brasil.
Com o cerco da Receita Federal, que impõe uma série de normativas para coletar informações em tempo real e, em 2013, arrecadou mais de R$ 190 milhões em multas, a TI entrou, de forma definitiva, na rotina dos contadores. Para Lúcio Fernandes, presidente do SESCON/Rio de Janeiro, os escritórios contábeis passaram a ter a necessidade de entender e,mais que isso, praticar os serviços de Informática.
Fernandes entende a demanda do Fisco, mas diz que o Governo impõe regras, sem dar orientações. “O contador tem que interpretar, entender o quê o Fisco quer. Melhorou muito a relação, mas ainda é muito complexa. O manual do eSocial, por exemplo, tem 800 páginas.Me capacitei para ser contador. Não entendedor de regras”, sustenta.
A ausência de diálogo com o governo é destacado também pelo presidente do SESCON/São Paulo, Sérgio Approbato Machado Júnior. Para ele, o governo faz os seus programas e exige que o contribuinte se ‘vire’ para cumprir as exigências O eSocial, mais uma vez, é um exemplo desse ruído de comunicação entre os atores envolvidos. ”
A Receita soltou um manual e exigiu regras sem discutir. A sorte é que o Fisco convidou o Ministério da Micro e Pequena Empresa para debater o tema. E ficou provado que o produto não estava maduro. Era ineficiente. E se chamou a sociedade para rediscutir”, pontuou.
O presidente do SESCON/Rio Grande do Sul, Diogo Chamun, chama a atenção que, hoje, os escritórios contábeis gastam 2600 horas por ano de um funcionário para apurar e informar os dados solicitados pelo Governo. “É tudo muito complexo ainda”. Há ainda um ponto relevante: A TI está perto dos escritórios de maior poder econômico. A grande maioria não está capacitada para lidar com a Tecnologia ou para ter gastos com infraestrutura.”Falta dinheiro mesmo’, acrescenta.
A superação desse novo desafio da TI passa pela capacitação, observou Fernando Oberle, da Oberle Contabilidade. Ele diz que uma enxurrada de informações desabou sobre as cabeças dos contadores, sem qualquer orientação por parte do Governo. “Há uma má formação de mão de obra na contabilidade, mas a chegada da TI nos abre uma oportunidade de ouro para oferecer uma gestão profissional, especialmente para as pequenas e médias empresas. A responsabilidade solidária que nos assusta em tempos de informações na ponta do dedo, mas também nos força a nos capacitar mais e mais”.
Convergência Digital

Suspensão da transmissão de arquivos pelo Receitanet

A transmissão de arquivos pelo Receitanet será suspensa no período de 00:00 horas, do dia 01/01/2014, às 08 horas, do dia 02/01/2014. A paralisação será feita para que sejam realizados serviços de manutenção no sistema.

http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/12/16/2013_12_16_10_42_33_822508539.html

Receita Federal