Trabalho

A reforma trabalhista e as oportunidades para o home office

A proposta de reforma trabalhista apresentada pelo governo federal para ser discutida durante este ano no Congresso traz oportunidades de modernização das relações de trabalho no Brasil. Ao permitir que convenções coletivas regularizem o trabalho remoto e remuneração por produtividade, ele vai ao encontro de transformações profundas nas relações entre empregador e empregado nos últimos anos.
O contrato de trabalho baseado em horas é uma herança do sistema de trabalho fordista, quando a maior parte dos empregos era em trabalhos repetitivos em linhas de produção industrial. Como a tecnologia à época inviabilizava o controle da produtividade empregado a empregado, o contrato por horas delimitava quanto do dia do trabalhador estaria comprometido com a empresa, e servia como aproximação matemática para a produtividade.
Contudo, nos últimos anos as transformações no mundo do trabalho transformaram o contrato por hora em uma camisa de força para empresas e profissionais da chamada economia do conhecimento. Enquanto tarefas repetitivas estão sendo cada vez mais automatizadas, por meio de chatbots, internet das coisas e inteligência artificial, por exemplo, o profissional coloca cada vez mais sua própria inteligência no trabalho. Isto é uma realidade na indústria, no campo e em áreas administrativas e back office.
Ao mesmo tempo, o desafio da mobilidade urbana impacta o ambiente de trabalho. Levantamento da ONG Nossa São Paulo mostra que o trabalhador paulista perde mais de duas horas por dia no trânsito. Isso é tempo improdutivo, tanto para o trabalho quanto para a vida pessoal do profissional.
Ao possibilitar contratos por produtividade e o trabalho remoto, a reforma trabalhista concilia qualidade de vida para o trabalhador e produtividade para a empresa. O trabalhador pode conciliar da melhor maneira para ele a vida profissional e pessoal, enquanto a empresa economiza em encargos e tira o melhor do seu profissional. Isso em uma época na qual as informações estão cada vez mais na nuvem e menos em um local físico, facilitando que uma determinada tarefa seja realizada de qualquer lugar.
E essa mudança regulatória chega ao país no momento em que a tecnologia consegue dar suporte ao trabalho remoto. Soluções de inteligência artificial como as que desenvolvemos na Fhinck permitem avaliar o desempenho de cada profissional, seu pico de produtividade pessoal e até mesmo comparar tempo de trabalho e produtividade do trabalho remoto em relação ao realizado no próprio escritório. Esses dados permitem até a adoção de soluções criativas, como a melhor combinação de trabalho remoto e in loco para que cada profissional entregue o seu melhor.
A tecnologia permite inclusive atender a uma necessidade cultural do ambiente corporativo brasileiro. Até agora, o trabalho remoto não havia emplacado entre nós não apenas por conta da regulamentação, mas também pela necessidade que o gestor brasileiro sente de ver os funcionários trabalhando. Com as tecnologias de monitoramento existentes, isso se torna possível no ambiente remoto, permitindo que o gestor consiga avaliar se o profissional está realmente trabalhando, como diz. Para o profissional, esse monitoramento afasta a subjetividade da avaliação do gestor, pois os dados monitorados confirmam seu comprometimento com o trabalho.
A combinação de modernização regulatória e tecnológica é a chave para trazer mais produtividade às empresas em um momento desafiador como o atual em nosso país. Precisamos deixar de ser um país de renda média, e elevar a produtividade da nossa economia é fundamental para melhorar as condições de vida da sociedade como um todo.
Administradores

5 dicas de como ocupar o seu tempo ocioso no trabalho

Manter o equilíbrio entre suas atividades é fundamental para um bom rendimento no trabalho. “Por mais que a empresa seja capaz de manter seus processos equilibrados e bem distribuídos, é inevitável que os colaboradores fiquem ociosos de vez em quando — especialmente quando precisam cumprir tarefas que dependem de outras pessoas”, explica José Roberto Marques, Master Coach e Presidente do IBC. Para evitar que esses momentos sejam totalmente improdutivos, é importante adotar estratégias para aproveitar o tempo ocioso de forma positiva. Confira algumas dicas dadas pelo coach:
1. Resolva as pendências
Usar o tempo livre para rever algumas questões que ficaram em stand-by é uma excelente forma de colocar as tarefas em dia e manter as atividades organizadas.
2. Planeje
Aproveitar o tempo ocioso no trabalho para planejar outras tarefas é outra forma de manter suas demandas organizadas. Para isso, liste as tarefas que deverão ser realizadas, distribuindo-as conforme as prioridades.
3. Busque conhecimento
Procure usar o tempo livre no trabalho para buscar mais conhecimentos na sua área. Leia livros, procure notícias, faça pesquisas e mantenha-se informado. Usar o seu tempo ocioso para estudar e alimentar o conhecimento nunca será uma atividade perdida. Agindo assim, o seu tempo será melhor administrado, além de conseguir novas informações, dados e experiências.
4. Organize
Manter seu local de trabalho limpo e organizado permite que seu trabalho e suas atividades seja mais produtivo. Por isso, usar seu tempo ocioso para organizar a mesa e as gavetas, por exemplo, é uma excelente ideia. Cuidar do seu ambiente de trabalho e estar atento à organização dos seus objetos, passa mais confiança e credibilidade as pessoas que estão ao seu redor.
5. Relaxe
Se o trabalho tem sido puxado e a cobrança também tem sido expressiva, não há problema algum usar o tempo ocioso para relaxar e descansar a mente e o corpo.
Administradores

Workaholics, limitar o trabalho é torná-lo mais produtivo

Antigamente, não olhar o telefone e as redes sociais era regra número um dentro das empresas. Os celulares deveriam estar guardados e desligados, firewalls eram instalados para banir a entrada em qualquer site de entretenimento – e a tentativa de acesso era motivo de advertência. Hoje em dia, as redes sociais e a utilidade dos smartphones evoluíram tanto, que são considerados ferramentas de trabalho Uma empresa ter uma página no Facebook é fundamental; no Whatsapp são criados grupos para troca de informações entre a equipe; o email do trabalho é sincronizado aos contatos pessoais no celular, entre tantas outras plataformas online utilizadas para facilitar o dia-a-dia dos funcionários. Com as vidas pessoais e profissionais tão interligadas, qual é o limite? As pessoas realmente param de trabalhar às 18h? Isso faz bem?
Segundo a coach de inteligência emocional e advogada, Inessa Franco, tudo começa na escolha da empresa em que irá trabalhar e por isso é tão importante que a corporação e funcionários dividam os mesmos valores. “Quem assume o cargo, sabe o que vai fazer. Uma vez que para empresa custa caro contratar e descontratar, em geral as cartas são todas colocadas na mesa. Aceita quem quer. Ninguém é obrigado a trabalhar em uma empresa em que não concorda com a política de tratamento, nem com os horários de trabalho. Se não está funcionando para você, você pode e deve buscar algo mais compatível com seus valores e estilo de vida”, diz.
Inessa acrescenta que dependendo da função, do cargo, da quantidade de imprevistos e acontecimentos, responder e-mail fora do horário de expediente é parte do trabalho. “É também uma questão de combinado e bom senso”, completa. “Se o profissional trabalha com eventos, por exemplo, dificilmente ele está limitado ao horário tradicional”, diz a especialista.
Ainda assim, mesmo aceitando as condições de trabalho da empresa, pode acontecer de o funcionário se sentir sobrecarregado. “Trabalhar desanimado e cansado afeta a sua produtividade e logo a empresa irá sentir isso também, mas o limite do saudável é o que faz sentido para cada um! Dentro de uma perspectiva do que cada pessoa quer construir para si mesmo”, argumenta Inessa.
De acordo com a coach, você observa que está ultrapassando a linha, quando o seu trabalho não estiver fazendo bem. Se você estiver fazendo mais do que gostaria e do que dá conta, se está atrapalhando a sua vida pessoal e o seu emocional, é hora de pisar no freio. Nessas horas, é importante conversar com o superior. “Manter um diálogo é importante, desde que se tenha clareza e consciência daquilo que se quer e do que é importante para si e para empresa. É fundamental amar o que você faz e trabalhar em uma empresa que combina com a sua forma de ser e pensar. Se o seu chefe também for um líder, ele vai entender e chegarão a um meio termo”, conclui a especialista.
SEGS

Quatro atitudes para gerir o seu tempo em 2017

Agenda lotada, reunião desnecessária, lista de tarefas atrasadas. Para muitos profissionais essa é a realidade da rotina de trabalho e a crise econômica, segundo o consultor empresarial, Roberto Vilela, agravou essa situação. Ele explica que com a demissão e colegas de trabalho, muitos funcionários precisaram absorver mais tarefas a necessidade de uma melhor gestão do tempo é imprescindível. “É preciso analisar profundamente o dia a dia para encontrar um ponto de equilíbrio e não viver sempre correndo atrás das tarefas com prazo estourado”, diz.
O consultor, que lidera a Mega Empresarial, lista algumas ações que os profissionais devem adotar se quiserem tornar 2017 um ano de mais resultado e menos sobrecarga:
1. Lista de tarefas
“Anote e tenha sempre em mãos tudo o que precisa fazer. Existe uma série de aplicativos armazenados na nuvem que permite que você acesse seus compromissos do smartphone, em qualquer lugar. Assim é possível acompanhar toda a check list do dia ou da semana”, aponta Roberto. Ele também aconselha que os profissionais coloquem em prática primeiro as ações mais urgentes, e, em seguida, as que demandam mais tempo ou parecem mais difíceis. “Assim você evita de fazer algo em cima da hora e entregar um resultado abaixo do esperado”, diz.
2. Evite reuniões desnecessárias
Passar horas discutindo tarefas e não coloca-las em prática acaba com a produtividade de qualquer equipe. “Só agende reuniões se elas forem realmente necessárias. Novamente, use a tecnologia a seu favor e resolva o máximo de assuntos via aplicativos de mensagem instantânea”, orienta o consultor.
3. Saiba delegar
Os gestores precisam deixar a equipe trabalhar ao invés de absorver funções que não precisam ser executadas por eles. “Seja por falta de confiança, imaturidade de gestão ou a necessidade de ter total controle das ações. Não saber delegar prejudica tanto os profissionais quanto a empresa. As tarefas atrasam, há mão de obra ociosa e com certeza no final o cliente será prejudicado”, explica Roberto.
4. Diga não, se necessário
Está sem tempo para absorver novas funções? Para o consultor da Mega, é melhor que o profissional não aceite mais tarefas do que não conseguir cumpri-las. “No caso dos gestores ou empreendedores, é importante que ele saiba (eles saibam) gerenciar, ou seja: delegar e cobrar ao invés de simplesmente assumir vários papeis. A partir do momento que se recusam a assumir funções que não tem domínio, eles permitem que um outro profissional qualificado auxilie a empresa e juntos ambos podem chegar ao resultado esperado”, conclui.
Administradores

Reforma trabalhista é inconstitucional, diz Ministério Público do Trabalho

Alterações em pontos como a jornada de trabalho e a terceirização vão desequilibrar a relação entre empregados e empregadores, diz documento
O Ministério Público do Trabalho apresentou nesta terça-feira (24/01) um estudo que aponta uma série de irregularidades em projetos de lei que tramitam no Congresso e fazem parte da reforma trabalhista defendida pelo governo federal. O documento, que reúne quatro notas técnicas e foi elaborado por 12 procuradores do trabalho, diz que algumas mudanças propostas são inconstitucionais e pede a rejeição por completo de dois projetos de lei e a alteração da redação de outros dois.
As quatro notas técnicas que compõem o estudo do MPT abordam a prevalência do negociado sobre o legislado, a flexibilização da jornada, o regime de tempo parcial, a representação de trabalhadores no local de trabalho, a terceirização da atividade-fim, o trabalho temporário e a jornada intermitente. Segundo os procuradores, tudo isso está sendo “imposto de forma a provocar um grande desequilíbrio nas relações entre empregados e empregadores no país”.
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados são o PL 6787/2016, que, segundo os procuradores, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado, e do PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim por meio do chamado “contrato de trabalho intermitente”. Também pedem alteração na redação de um projeto da Câmara que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes e de um outro do governo federal, que trata de trabalho temporário e terceirização.
Além do estudo apresentado nesta tarde, também houve uma reunião entre o MPT, centrais sindicais, associações que atuam no âmbito da Justiça do Trabalho e outras entidades, ao fim da qual se assinou uma carta, intitulada “Carta em defesa dos direitos sociais”. De acordo com o MPT, o documento de duas páginas tem 28 assinaturas, dentre elas, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). O texto diz que “é da maior importância que as propostas não tramitem sem que seja promovido um grande e profundo debate com toda a sociedade, nos termos da Convenção nº 144 da OIT, de maneira a permitir que todos os setores interessados possam dar contribuições”.
“Na reunião discutimos projetos que tramitam no Congresso referentes a propostas de reforma da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Todas as entidades concordaram que não pode haver discussão em regime de urgência destas propostas. Foi deliberado que haja uma prévia discussão à tramitação destas propostas”, afirmou o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Fleury.
Outra resolução na reunião foi a criação do “Fórum de Defesa do Direito do Trabalho”. Ronaldo Fleury disse que o objetivo do fórum é “ampliar a discussão acerca da necessidade ou não de alterações legislativas no mundo do direito do trabalho”. “Se há necessidade ounnão de alteração da CLT e que haja efetiva participação da sociedade nestas discussões. O Fórum está sendo criado hoje e a partir daí a ideia é que possamos discutir com o governo, o legislativo e o judiciário sobre as reformas”, diz.
O procurador-geral do Trabalho afirmou também que “o intuito não é qualquer atuação político partidária, mas, sim, a atuação da defesa dos direitos sociais e a atuação na defesa dos direitos dos trabalhadores”.
LegisWeb

Tudo o que você precisa saber sobre a Rais – entrega começa hoje

Começa nesta terça-feira 17 de janeiro e se estende até 17 de março, o prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente a 2016. São obrigadas a preencher o documento todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, dos setores público ou privado, e todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Para que não haja dúvidas, o Portal Dedução entrevistou Mário Magalhães, Coordenador Geral de Estatísticas do Trabalho, do Ministério do Trabalho.
Antes de mais nada nos explique, a RAIS foi instituída por um decreto lei de 1975, ainda no regime militar. Na época o objetivo era prover o governo de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho. Hoje com a informalidade e o crescimento cada vez maior do número de trabalhares sem carteira assinada, a Rais ainda serve para estabelecer parâmetros?
A Rais constitui o verdadeiro censo do trabalho formal no Brasil e é hoje um dos bancos de dados mais utilizados em todo o País. O acesso constante às suas informações é feito não só pelos órgãos do poder público federal, estadual e municipal, mas também por sindicatos, patronais e de trabalhadores, consultores de economia de modo geral, além de inúmeros estudiosos no meio acadêmico e fora dele.
Tal amplitude de utilização se deve à abrangência e à riqueza dessa fonte de informação, cujos dados do mercado de trabalho possuem cobertura nacional e elevado nível de desagregação espacial e setorial.
Cabe ressaltar que o segmento formal no Brasil vem ampliando sua participação no mercado de trabalho. A taxa de informalidade no País, apesar da tendência de recrudescimento nos últimos dezoito meses, é hoje bem menor do que era há 20 anos, quando chegava a quase 60% da população ocupada. Hoje, esta taxa representa apenas 33% dos ocupados, incluindo aí as duas grandes posições informais, empregados sem carteira de trabalho assinada (na empresa e no domicílio) e autônomos que não contribuem para a Previdência Social (IBGE-PNAD_Contínua, trimestre set-out-nov/2016).
Além disso, o mercado formal de trabalho representa o segmento mais dinâmico e moderno da economia brasileira, constituindo-se na locomotiva do nosso desenvolvimento. Assim, os indicadores do emprego formal fornecem parâmetros de importância indiscutível para o País.
O preenchimento da Rais é uma obrigação que cabe aos empregadores, muitos dos quais estão preocupados com a manutenção do próprio negócio. Tal obrigação não acaba se constituindo num transtorno a mais para quem já precisa resolver tantos problemas?
O esforço requerido para declarar a Rais, em verdade, não é tão significativo, em virtude da informatização e da comunicação via internet. Porém, é importante que o empresário perceba que o tempo gasto com a declaração da Rais reverte-se em retornos ao seu negócio. Na medida em que a Declaração viabiliza o recebimento do abono salarial aos seus empregados, o envio da Rais ao Ministério do Trabalho torna-se um estímulo ao quadro de pessoal da empresa, pela perspectiva de auferir esse benefício.
Além disso, a utilização dos dados da Rais para o planejamento governamental beneficia as empresas com políticas econômicas e sociais mais acertadas.
Qual o tempo médio que se perde para o preenchimento da Rais? Favor orientar o site e formas para que os procedimentos se tornem mais rápidos.
O tempo de preenchimento irá depender do tamanho da empresa. Se a empresa não possuir nenhum empregado, a declaração pode ser feita diretamente pela internet, apenas informando os dados do empregador, o que não demora mais do que 10 minutos.
As empresas que possuem empregados devem baixar o programa denominado GDRAIS, por meio do qual lançará os dados do estabelecimento e de cada um dos trabalhador. Empresas com muitos empregados podem recorrer à funcionalidade de importação dos dados da folha de pagamentos, desde que tenha adaptado o layout da folha ao layout do GDRAIS. Informamos que o layout do programa da RAIS em 2016 é o mesmo do ano anterior, não exigindo novas adaptações este ano.
Nesse caso, o tempo de preenchimento é praticamente o tempo de processamento da importação, gravação e transmissão do arquivo.
Apenas no caso da empresa optar pelo preenchimento manual, o dispêndio de tempo será maior e também maior será o risco de erro no preenchimento.
Como deve proceder o empregador que queira apresentar a Rais este ano, mas não o fez em anos anteriores, ou ainda para quem abriu empresa em 2016?
Quais os procedimentos para o empregador que possui mais de 10 funcionários. São os mesmos do que possui apenas um?
Existe diferença de procedimentos nos seguintes casos:
Para a pessoa jurídica que possui até 10 dez empregados, inclusive, não há obrigatoriedade do uso de certificado digital para envio da Declaração;
Para estabelecimento que não possui empregado, a declaração é feita diretamente no formulário da internet, declaração conhecida como Rais_negativa;
Para a categoria do Microempreendedor Individual – MEI, que possui um empregado, a declaração é obrigatória e, para o MEI que não possui empregado, a declaração é optativa.
Qual a orientação para o microempresário que tem CNPJ, mas não possui empregados?
Deve utilizar o programa denominado Rais negativa, disponível no site da Rais, cujo preenchimento é on line e envolve apenas os dados do empregador.
Os três programas relativos à declaração da Rais 2016 (GDRAIS, GDRAIS genérico e Rais negativa on line) estarão disponíveis no site, a partir do dia 17/01/2017.
Para o empregador doméstico é necessário o preenchimento da Rais, ainda que ele tenha apenas um empregado?
O empregador doméstico não está obrigado a declarar a Rais, uma vez que essa obrigatoriedade abrange apenas pessoas jurídicas (CNPJ / CEI )
Quais os custos para o empregador, ao fazer a apresentação da Rais?
Toda a interface com o site da Rais é de natureza gratuita, desde o download do programa, passando pela declaração on line, até o envio e recepção dos arquivos.
No caso de quem apresentou a Rais por engano, omitiu dados ou passou informações incorretas, tem como retificar a declaração? Outra coisa, essa retificação pode ser feita mesmo após o término do prazo legal estabelecido em 17 de março?
Para retificar a declaração do ano de 2016 utiliza-se o mesmo programa da declaração original, sinalizando, no ato da gravação, que se trata de declaração retificadora. A lógica é a mesma da declaração do Imposto de Renda.
Para retificar declarações de anos anteriores, utiliza-se o programa GDRAIS genérico, seguindo os mesmos procedimentos.
Pela sua experiência de anos anteriores, existe a possibilidade do prazo final para a entrega ser prorrogado?
O prazo de declaração da Rais normalmente não é objeto de prorrogação. Como não há nenhuma excepcionalidade que hoje dificulte ou impeça o envio da declaração, não há perspectiva de que o prazo seja prorrogado em 2017.
As multas variam entre R$ 425,64 e R$ 42.641,00. São valores distantes um do outro. Por que essa variação?
Esses valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários. Primeiramente, a multa por atraso é calculada como percentual do valor máximo, fixado em R$ 42.641,00. Este percentual varia conforme a faixa de número de empregados, indo de 0% a 4%, na faixa de até 25 empregados, até 20%, na faixa de mais de 500 empregados (ver site pelo link http://www.rais.gov.br/sitio/como_informar.jsf#penalidade)
Além desse valor, aplica-se um adicional de R$ 106,40, para cada bimestre de atraso e outros R$ 26,60, para cada trabalhador que deixou de ser declarado dentro do prazo.
Cite exemplos de casos onde multas foram aplicadas.
Para se ter uma ideia dos valores a serem recolhidos a título de multa, basta aplicar os critérios acima sobre qualquer caso hipotético.
Há como recorrer?
Sim. Da autuação do fiscal do trabalho cabe apresentação de defesa junto às unidades regionais do Ministério do Trabalho no prazo de 10 dias. Indeferida a defesa, a empresa tem a opção de recorrer em segunda instância, por meio de recurso a ser analisado pela Coordenação Geral de Multas e Recursos do Ministério do Trabalhão, em Brasília, a qual dará decisão definitiva na esfera administrativa.
No momento em que a empresa for notificada do indeferimento de sua defesa, poderá optar por não entrar com recurso e, nesse caso, o pagamento terá desconto de 50% no valor da multa. Caso a empresa não pague a multa e não recorra da decisão de indeferimento, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, o que sujeitará a empresa a diversas restrições junto aos órgãos públicos, até que seja quitada a dívida.
Revista Dedução

Governo, o sócio ingrato das empresas brasileiras

Na última semana fui entrevistado pelo Jornal da TV CULTURA e tive oportunidade de falar sobre a situação dramática que nós, micro e pequenos empresários, estamos enfrentando sem nenhuma perspectiva de ajuda ou de melhora no curto e médio prazo.
O centro da matéria jornalística foi o corte de subsídios que o governo federal quer levar a cabo neste ano, logicamente com muita resistência dos atuais beneficiados, as grandes corporações de sempre.
Conforme o economista da USP Paulo Feldmann – também entrevistado na matéria – ao longo das últimas décadas os benefícios têm sido focados nas grandes empresas, com resultados fracassados na preservação de emprego e no desenvolvimento sustentável.
Para se ter uma ideia do volume de dinheiro que o governo abre mão, apenas de janeiro a outubro de 2016 as isenções foram de 75 bilhões de reais. Lógico que esse dinheiro faz uma falta danada nas contas públicas, nos setores sociais e na estrutura básica do país. Foi comprovado que houve um uso predatório dos benefícios, e não ocorreu um fortalecimento real da base da economia.
Na minha participação na entrevista, citei números da “realidade real” do pequeno empreendedor: ao longo de 2016 cortamos 20% das vagas de trabalho em nossa empresa, devido à erosão da rentabilidade. Adivinhe qual é nossa maior despesa? Os impostos que nosso “sócio” ingrato – o governo – leva todo mês. Um “sócio” privilegiado que não compartilha nenhum risco e retira 30% de nossa venda bruta todo mês – muitas vezes antes mesmo de nós recebermos o depósito do cartão de crédito do cliente. Um “sócio” não quer saber de crise, não quer saber da saúde financeira de empresa, não quer saber da preservação de trabalho, nem tampouco se está faltando dinheiro para os salários.
As micro e pequenas empresas continuamos recebendo tratamento de terceira classe. Eu digo que podemos ser “micro e pequenas”, porém somos muito importantes. Paulo Feldmann aponta que geramos 45% dos empregos do Brasil. E conforme dados do SEBRAE de 2014, o nosso faturamento representa 27% do PIB.
Fazendo uma conta simples de masseiro, vejo claramente que contribuímos com muito mais empregos (45%) em proporção ao valor vendido (27%). Ou seja, nós distribuímos muito mais renda e proporcionamos mais vagas de trabalho com muito menos dinheiro. Temos menos margem de rentabilidade e somos a porta de entrada de muitas pessoas no mercado de trabalho e na formalidade.
E nada disso é feito com ajuda do governo – muito pelo contrário.
A realidade é cruel: mais de 50% das micro e pequenas empresas fecham em 5 anos. A principal causa, na minha opinião, é o financiamento extremamente difícil e caro para os pequenos. E o que já era pouco, através do BNDES, agora desapareceu totalmente – de um ano para cá cortaram totalmente os limites. O empreendedor cai nas garras dos bancos privados com taxas 5 vezes mais caras do que uma poupança – e vira escravo do banco. Ou precisa recorrer a garantias pessoas, comprometendo o patrimônio familiar ou simplesmente desistindo do negócio e fechando a empresa. As multas por atrasos de impostos são impagáveis, criando uma bola de neve. Também se agregam questões jurídicas, como o fato de que uma empresa em dívida contamina o crédito de todos os sócios de forma ilimitada – bem diferente de países como os EUA, onde a divisão entre empresa e pessoa física é sagrada, e permite ao empreendedor recomeçar do zero.
Em tempos de prosperidade, esse “sócio” ingrato que tudo quer e nada entrega já é um atraso para qualquer empresa. Mas períodos de crise como agora, é catástrofe: perdemos todos – inclusive o governo. Isso me parece bem pior do que ingratidão. No meu vocabulário, é burrice.
Estadão

Trabalho temporário – direitos trabalhistas devem ser garantidos

As festas de final de ano geram milhares de vagas de emprego temporário. Mas os trabalhadores precisam ficar atentos, pois o fato de ser temporário não significa que tenha de ser informal. Há uma legislação específica para esse tipo de contrato, que precisa ser seguida pelas empresas e observada pelos empregados.
A Lei n° 6.019/74 impõe regras ao empregador que contrata trabalhador temporário. Entre os direitos assegurados estão remuneração compatível; limite para a jornada de trabalho; repouso semanal remunerado e registro em Carteira de Trabalho, entre outros.
Tire suas dúvidas
O coordenador geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Antônio Artequilino, tira algumas dúvidas a respeito desse assunto:
O que caracteriza o trabalho temporário?
Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou para acréscimo extraordinário de serviços.
Por quanto tempo esse contrato pode ser renovado e ainda considerado temporário?
A duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses.
Quais são os direitos do trabalhador temporário?
Alguns dos principais direitos assegurados ao trabalhador temporário são:
– Remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
– Jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 50%;
– Férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966;
– Repouso semanal remunerado;
– Adicional por trabalho noturno;
– Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
– Seguro contra acidente do trabalho, entre outros.
Se a trabalhadora temporária engravidar, como fica? Ela também tem estabilidade? E se ela ficar doente e precisa se afastar por um longo período?Em tese, a súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) atribui estabilidade provisória à gestante. Contudo, há divergências de interpretações sobre essa estabilidade no Contrato de Trabalho Temporário.
Da mesma forma ocorre com o acidente de trabalho. A súmula 378 do TST concede a estabilidade ao empregado submetido a contrato por prazo determinado. Mas também há divergências sobre o alcance ao trabalhador temporário.
Quando o contrato encerra, o que o trabalhador temporário recebe?
Saldo de salário e férias proporcionais.
Se, passado o contrato temporário, o empregador decide contratar o trabalhador por período indeterminado, a partir de que data conta a contratação pela empresa?
A partir da assinatura desse novo contrato.
Qual a diferença entre trabalho temporário e o chamado “Freelancer”?O trabalhador freelancer no Brasil é o profissional autônomo. E trabalhador autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria.
LegisWeb

Justiça do Trabalho poderá incluir nome de devedores no Serasa

Empresas e pessoas físicas que não quitarem suas dívidas trabalhistas podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Essa é uma das mudanças previstas no novo Código de Processo Civil, que ampliou os mecanismos de cobrança e de recuperação de valores devidos por empresas a trabalhadores. A ferramenta, conhecida como SerasaJud, já está em funcionamento, mas seu uso será intensificado durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontece no período de 19 a 23 de setembro.
O SerasaJud vem somar-se a outros meios utilizados para forçar o pagamento das dívidas. Entre os recursos disponíveis para garantir que a parte condenada cumpra a decisão judicial, há um sistema que interliga a Justiça do Trabalho ao Banco Central e permite que o magistrado realize bloqueio de valores em contas dos devedores. O SerasaJud já é adotado por onze Tribunais do Trabalho.
Atualmente existem cerca de 3 milhões de processos em execução na Justiça do Trabalho, onde houve condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial. Nesses casos, são realizados leilões de bens penhorados e bloqueio de contas para quitar as dívidas trabalhistas.
Além do uso dessas ferramentas, durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista também será feito um trabalho para encontrar devedores que tentam burlar a Justiça. São casos em que pessoas ou empresas usam de artifícios, como “laranjas” e “testas de ferro”, para ocultar patrimônio e enganar a Justiça do Trabalho. Para essas situações, existem sistemas que fazem cruzamentos de dados bancários para a obtenção de dados, em tempo real, a fim de localizar pessoas, seus bens e identificar potencial prática de fraude.
Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Greve dos bancários: conheça alternativas para pagar as contas

Com a greve dos bancários anunciada nesta terça-feira (06), os consumidores terão que procurar alternativas para pagar as contas em dia. De acordo com a Proteste Associação de Consumidores, a paralisação não pode der usada como motivo para que os consumidores atrasem os pagamentos.
Quem tem conta para pagar, mas não tem cartão para usar o caixa eletrônico, pode quitar as dívidas nas agências lotéricas e em lojas de departamento que fazem a operação. Já o cliente que precisa sacar dinheiro na boca do caixa, pode ligar para o banco e solicitar uma alternativa para não ser prejudicado pela greve dos bancários.
Quem ainda não pagou as contas de água, telefone e energia, deve entrar em contato com as empresas e negociar uma forma de pagamento. A Proteste ressalta que essas contas devem ser pagas em qualquer banco, uma vez que o cálculo de taxas de multas e acordado com a companhia que presta o serviço.
Consumidores que movimentam a conta pela internet ou nos caixas eletrônicos não serão afetados pela greve, já que os serviços continuarão funcionando normalmente.
Como o serviço de compensação bancária é considerado atividade essencial pela legislação, ele não pode sofrer paralisação. Logo, cheques e DOCs devem ter a compensação nos prazos normais.
Código de Defesa do Consumidor
O consumidor está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor para responsabilizar o estabelecimento, no caso de ele ser penalizado com cobrança de multa e juros se não tiver como efetuar o pagamento por causa da greve. Nessas circunstâncias, o cliente deve formalizar a reclamação por meio de uma carta que deve ser enviada ao banco aos cuidados do gerente. No documento, ele deve relatar os fatos e solicitar as providências cabíveis. Outra opção é registrar uma queixa no Banco Central e procurar os órgãos de defesa do consumidor.
Paralisação – Os bancários reivindicam reajuste salarial de 14,78% (5% de aumento real e 9,31% de correção da inflação); participação nos lucros e resultados de três salários mais R$ 8.297,61; piso salarial de R$ 3.940,24; vales-alimentação e refeição, décima terceita cesta e auxílio-creche/babá no valor-mínimo nacional (R$ 880), 14º salário; fim das metas abusivas e assédio moral; fim das demissões, ampliação das contratações, combate às terceirizações e à precarização das condições de trabalho; mais segurança nas agências bancárias e auxílio-educação.
A Ferderação Nacional dos Bancos (Fenaban) inclui em sua proposta reajuste de 6,5%, mais R$ 3 mil de abono, no entanto, o Comando NAcional dos Bancários informou que o valor sugerido representa queda real de 2,8% (ao descontar a inflação de 9,57%). Para a Fenaban, se somados o abono e o reajuste, haverá “ganho superior à inflação na remuneração do ano da grande maioria dos funcionários do sistema bancário”.
IG – Economia