Técnica

Educação Profissional Continuada será estendida aos peritos contábeis

A Norma Brasileira de Contabilidade que trata do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), a NBC PG 12 (R1), está em processo de revisão para incluir os peritos contábeis inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) entre os profissionais que devem cumprir o Programa. A minuta de revisão da norma deve entrar em audiência pública em setembro.
O Programa de Educação Profissional Continuada é uma iniciativa do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e tem o objetivo de manter os profissionais que atuam em áreas estratégicas da contabilidade em constante atualização. “Com a convergência das normas brasileiras de contabilidade às internacionalmente aceitas, a rapidez e a abrangência das mudanças vividas pela contabilidade é indispensável que o profissional continue se atualizando”, afirma o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Nelson Zafra.
Hoje são obrigados a cumprir o Programa todos os auditores independentes; os responsáveis técnicos; e os chefes e gerentes dos departamentos que na elaboram as demonstrações contábeis das entidades reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e das empresas consideradas de grande porte. Com a revisão, os inscritos no CNPC devem passar a cumprir o programa a partir de janeiro de 2017.
O novo Código do Processo Civil determina que os juízes sejam auxiliados por peritos sempre que a prova exigir conhecimento técnico. Determina também que os tribunais mantenham um cadastro de peritos formado a partir de consulta à sociedade e aos órgãos de classe. O CFC se antecipou e criou o CNPC para oferecer à Justiça e à sociedade uma lista de profissionais qualificados, o que facilita a identificação geográfica e de especialidade dos peritos contábeis. Agora, o Conselho está trabalhando para que a Justiça utilize o CNPC como base para suas consultas.
O Cadastro
Até dezembro deste ano, o profissional interessado em participar do Cadastro precisa apenas se inscrever no site do CFC (clique aqui) e comprovar experiência.
Já está em audiência pública uma minuta de norma que cria o Exame de Qualificação Técnica para Peritos, a NBC PP 02 (acesse a audiência). Segundo o texto da minuta, a partir de janeiro de 2017, quem quiser participar do CNPC e não tiver se inscrito até o dia 31 de dezembro de 2016, terá de ser aprovado no Exame, a exemplo do que atualmente ocorre com os auditores independentes. Sugestões e comentários à norma podem ser envidados para o email ap.nbc@cfc.org.br, até o dia 27 de julho.
O CNPC já tem cerca de 600 inscritos. A participação é voluntária.
Até o final de outubro deste ano, as regras para o Exame de Qualificação Técnica de Peritos devem ser publicadas pelo CFC.
CFC – Conselho Federal de Contabilidade

CFC esclarece o modelo de contabilidade para microempresas e empresas de pequeno porte.

Contadores de todo o país agora tem diretrizes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para esclarecer e disciplinar o modelo contábil para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). As diretrizes constam da Orientação Técnica Geral 1000, aprovada pela entidade no final de outubro.
A íntegra da OTG 1000 está disponível no site do CFC e tem a finalidade de esclarecer assuntos que têm gerado dúvidas quanto aos critérios e procedimentos contábeis simplificados a serem adotados pelas ME e EPP, tais como:
a) a obrigatoriedade de manutenção de escrituração contábil;
b) a adoção do regime de competência versus o regime de caixa;
c) os critérios de mensuração e avaliação de estoques;
d) o reconhecimento das perdas por desvalorização de ativo (impairment);
e) o reconhecimento proporcional das receitas de serviços;
f) as demonstrações contábeis comparadas;
g) as notas explicativas; e
h) a carta de responsabilidade da administração.
De acordo com pronunciamento do CFC, “a OTG é uma orientação para o cumprimento da Interpretação Técnica Geral 1000 que, por sua vez, é uma versão simplificada da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas”.
Em outras palavras, a OTG 1000 estabelece critérios e procedimentos simplificados que podem ser adotados por essas entidades definidas como ME e EPP, alternativamente às regras estabelecidas pela NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas (PME).
Desta forma, as ME e EPP estão obrigadas a manter a escrituração contábil regular e a elaborar demonstrações contábeis anuais. Contudo, elas podem adotar um modelo de escrituração contábil e de elaboração de demonstrações contábeis mais simples.
Nesse contexto, não se altera o entendimento de que a ITG 1000 alcança todas as ME e EPP, mesmo aquelas que não estão enquadradas no regime tributário do Simples Nacional.
Isto porque a norma também faz referência ao que está previsto no art. 65 da Resolução CGSN nº 94/2011, de que “a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá, opcionalmente, adotar a contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade”.
IOB News

Bloco K do Sped é prorrogado para 2016

Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelo ministro da Fazenda, secretários de Fazenda, finanças ou tributação dos estados e do Distrito Federal, prorrogou, no dia 8 deste mês, para janeiro de 2016, a entrada em vigor do Bloco K – ficha técnica dos produtos de consumo específico padronizado e controle da ordem de produção e da industrialização em terceiros. Desta forma, o início da obrigatoriedade, 1 de janeiro de 2016, vale para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões.
A mudança atinge também os estabelecimentos industriais de empresas habilitadas ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), ou a outro regime alternativo a este, e independe do tamanho do faturamento. O Bloco K passa ainda a ser obrigatório, a partir de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, mas com faturamento anual igual ou superior a R$ 78 milhões até o limite de R$ 299.999.999,99.
A partir de 2018, entram na lista os demais estabelecimentos industriais, os atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, independentemente do faturamento. “As empresas tiveram um ano para de adaptar, porém não tiveram condição, pois o proces so envolve mudança de cultura, custo com a implantação de sistema e reestruturação interna, entre outros desafios que não foram vencidos”, afirma a gerente fiscal da King Contabilidade, Patricia de Almeida Nobre.
A especialista explica que muitas empresas desconhecem o controle de gestão, deixando de saber, por exemplo, qual o consumo específico de cada item de seu processo, ou sequer têm a ficha técnica de seu produto e não têm sistemas de TI para gerenciar os dados internos.
“A prorrogação foi muito boa para as empresas, pois muitas não iriam conseguir atender à demanda gerada pela obrigação, por falta de dados, e estariam sujeitas às penalidades previstas na legislação.
Afinal, o Fisco poderá cruzar as informações declaradas no estoque físico (Bloco H), bem como os lançamentos das entradas e saídas, com a ficha técnica de cada produto e verificar o saldo do produto acabado e insumos no estoque e checar se está coerente com o custo lançado na contabilidade”, explica Patrícia.
Segundo a gerente fiscal da King Contabilidade, é justo o novo cronograma de início da obrigatoriedade do Bloco K, isto porque as empresas terão novo fôlego para adequar seus sistemas ou investir em software e reestruturar seus processos internos, tais como cadastro e ficha técnica dos produtos. “Um controle estritamente feito pela empresa e depende totalmente de um controle efetivo do estoque.
É uma mudança desafiadora para as empresas e demanda investimento em tecnologia e pessoal capacitado para efetuar o controle da produção e geração dos dados solicitados”, argumenta. O fato é que as empresas terão até janeiro para se adaptar às obrigações fiscais que têm migrado para o formato digital.
O Bloco K é um livro de registro de controle de produção de estoque, facilitando o acesso da Receita Federal ao processo produtivo do contribuinte, garantindo maior fidelidade de informações obtidas sobre os impostos. “É de extrema importância que as indústrias busquem orientação para adequar as informações para o formato digital, já que, a partir de janeiro, todas as informações serão distribuídas dessa forma. Estamos num limite muito curto para implantação dos sistemas necessários para transmitir essas informações com tranqüilidade dentro do prazo”, destaca o diretor de projetos da Aksum IT Services, empresa especializada em soluções na área de TI. Antes, a Receita Federal exigia a transmissão da Escrituração Fiscal por meio de um processo manual e com apresentação anual.
Atualmente, o processo é digital, e a apresentação precisa ser feita pelo menos uma vez por mês. No futuro, o processo continuará sendo digital, mas a apresentação deverá ser em tempo real. O diretor de Tecnologia da Aksum IT Services, Fábio França, também lembra sobre a multa aplicada às empresas que não entregam as informações dentro do prazo.“A multa para empresas que não se adequarem é de 1% sobre o valor do estoque ao final do período e de 3% sobre as obrigações comerciais no caso de informações inexatas.” Além disso, a escrituração inexata, ou a falta dela, pode resultar no não recolhimento de tributos, ou seu menor recolhimento. Isso pode implicar em multas que chegam a 100% do imposto devido, tanto na esfera estadual, como na federal. A legislação, inclusive, prevê multas que chegam a assustadores 300%.
Fenacon