Supersimples

Novas tabelas do Supersimples escondem surpresas

O Senado aprovou recentemente mudanças no Supersimples. Com isso, foram criados mecanismos para estimular mais empresários a adotarem esse regime de recolhimento. O teto para enquadramento foi ampliado e suas tabelas de alíquotas reestruturadas para permitir que as empresas cresçam sem enfrentar grandes sobressaltos de impostos.

Mas para que essas mudanças fossem aprovadas pela maioria dos senadores, muitas concessões precisaram ser feitas. No final, o Supersimples saiu do Senado mais complicado do que quando entrou.
Foram criados dois regimes de recolhimento dentro de um só. Para as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões o recolhimento continua a ser feito por meio de guia única, que consolida vários impostos.
Porém, para aquelas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões – o novo teto de enquadramento proposto -, parte dos tributos será paga de maneira diferente.
Essas empresas precisarão recolher o ICMS e o ISS por fora do Supersimples, ou seja, pelos regimes de cada Estado e município.
Já os demais tributos, como IPI, Pis, Cofins, CSLL, entre outros, esses sim serão pagos pela guia padrão do regime simplificado.
Complicações já são esperadas.
“Há uma peculiaridade entre as empresas do Simples. Quem tem mais de uma empresa precisa juntar o faturamento de todas as companhias de que é sócio. E se uma delas superar os R$ 3,6 milhões, o recolhimento do ICMS e ISS será por fora para qual delas, para todas?”, questiona Márcio Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP).
A criação de dois sistemas de apuração foi um pedido dos governos estaduais e municipais, que alegaram perda de arrecadação caso o novo teto para enquadramento seja aprovado pelo Congresso.
Esse limite, caso seja ampliado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, possibilitará que mais empresas recolham pelo Supersimples, que permite uma desoneração tributária de até 40%.
O fato, diz Shimomoto, é que será preciso criar uma nova obrigação acessória para que as empresas controlem a separação dos tributos. O regime de recolhimento que nasceu para eliminar a burocracia, começa a se enroscar no emaranhado tributário.
Quando o Supersimples foi criado, lá em 2006, a proposta era estruturar uma sistemática de recolhimento que desonerasse e, principalmente, facilitasse a vida das micro e pequenas empresas.
Elas não precisariam mais emitir uma guia de recolhimento para cada um dos tributos federais, estaduais e municipais existentes. O Supersimples reuniu oito dos principais impostos em um único boleto.
A proposta atraiu os empresários, que migraram em peso para esse regime simplificado. Ao longo dos dez anos desde a sua implantação, mais de 10 milhões de empresas optaram pelo ele.
As alterações no regime são apresentadas pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125, de 2015, que foi aprovado em junho pelo Senado e agora voltou à Câmara para nova análise. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), um dos idealizadores do Supersimples original, não vê obstáculos para aprovação do projeto.
PARCELAMENTO PODE COMEÇAR EM 2017
“Os senadores foram até conservadores, os principais pontos foram mantidos, como a ampliação do teto e o parcelamento especial. Esse ponto, o parcelamento, é fundamental, porque 60% das empresas estão inadimplentes”, diz Hauly.
O parcelamento especial para as empresas do Supersimples é a única mudança prevista para ter início em 2017, caso o projeto seja aprovado na Câmara.
As demais alterações, como a ampliação do teto e as novas tabelas, só entrariam em vigor em 2018. “Dificilmente essa data será antecipada, já que fizeram parte das negociações para aprovação do texto”, diz o deputado.
Para Shimomoto, presidente do Sescon-SP, se as mudanças demorarem dois anos para serem colocadas em prática “os benefícios do aumento do teto serão anulados pelo avanço da inflação.”
DOS MALES…
De maneira geral, as mudanças apresentadas para o regime simplificado são mais positivas do que negativas, dizem os especialistas.
Eles elogiam a reestruturação das tabelas. Hoje elas são seis e trazem 20 faixas de faturamento, cada uma com uma alíquota específica.
Quanto maior o faturamento da empresa, maior a alíquota a qual ela fica sujeita. Pelo texto aprovado no Senado, o número de tabelas é reduzido para cinco, com seis faixas de faturamento – até os R$ 4,8 milhões ao ano.
Além disso, entre uma faixa de faturamento e outra foi introduzido um valor a ser deduzido.
Por exemplo, uma micro empresa do comércio que faturava 180 mil por ano cresceu e passou a faturar R$ 1 milhão.
O acréscimo no faturamento faria sua tributação saltar de 4% da receita bruta para 10,7%. Mas para amenizar esse salto tributário a empresa poderá deduzir R$ 22,5 mil do valor a ser recolhido (veja tabela abaixo)
Com esse desconto, que não existe no formato vigente das tabelas, espera-se que as empresas possam crescer sem receio de grandes aumentos da carga tributária. Daí o nome extra-oficial da proposta, Crescer sem Medo.
O sobressalto de impostos seria evitado também para aquelas empresas que estourarem o teto de R$ 4,8 milhões e, assim, tenham de deixar o Supersimples. A migração natural de uma empresa nessa situação é aderir ao regime do Lucro Presumido.
Hoje, ao migrar de um regime para o outro, o aumento de tributação pode chegar a até 54% para empresas do comércio, a 40% para indústrias e a 35% para empresas de serviços, segundo estudos do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
“Não é à toa que muitas empresas do Simples, quando chegam ao limite para permanecerem enquadradas no regime, simplesmente param de crescer”, diz Shimomoto.
Diário do Comércio

Emenda exclui pequenas empresas da MP que eleva IR dos ganhos de capital

As micro e pequenas empresas (MPEs) optantes do regime tributário simplificado e reduzido do Supersimples devem ser excluídas da Medida Provisória 692, que aumenta de 15% para até 30% as alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital.
É o que consta em duas emendas apresentadas à MP pelo presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Jorginho Mello (PR-SC). “Não se pode aceitar que os optantes do Simples tenham sua situação atual piorada”, afirma.
Sem data para ser votada na Câmara e no Senado, a MP é uma das iniciativas tributárias do pacote anunciado pelo governo no dia 14 de setembro, que prevê corte de R$ 26 bilhões na programação de despesas do próximo ano e aumento de arrecadação, via elevação da carga tributária, de R$ 40,2 bilhões.
A MP trata de ganho de capital, que é a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição dele.
Conforme a MP, a alíquota atual de 15% do Imposto de Renda será substituída por quatro percentuais (15%, 20%, 25% e 30%), que vão incidir conforme o valor do ganho, respectivamente, de até R$ 1 milhão, R$ 5 milhões, R$ 20 milhões e acima disso.
Em uma emenda, o parlamentar propõe que as MPEs optantes do Supersimples sejam beneficiadas pelo artigo 2º da MP, que exclui do aumento das alíquotas as empresas tributadas pelos regimes do lucro real e do lucro presumido.
As empresas tributadas com base nesses regimes podem ter faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões, teto das MPEs para adesão ao Supersimples.
Na outra emenda, no caso de fracasso da primeira, o presidente da Frente pede que seja inteiramente suprimido o artigo 2º, evitando o aumento do IR para pessoas jurídicas e limitando a majoração apenas para as pessoas físicas.
Na primeira emenda, o parlamentar destaca que a redação original do artigo inclui o benefício da exclusão do acréscimo de alíquota somente aos optantes pelos regimes do lucro presumido e do lucro real. Por isso, defende a necessidade de inclusão das micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, como é conhecido o Supersimples.
Na segunda emenda, o deputado afirma que a supressão integral do artigo se presta a evitar a inconstitucionalidade que seria tratar os optantes pelo regime do lucro real e presumido de forma mais benéfica que os optantes pelo Simples Nacional, constituídos por MPEs. Por isso, defende o parlamentar que, por ser o tratamento favorecido para as MPEs uma determinação constitucional, “os optantes pelo Simples Nacional devem ser incluídos entre aqueles que não estão sujeitos a tributação mais gravosa”.
No governo, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) perdeu o status de ministério na reforma ministerial do dia 2, com a saída do ex-ministro Guilherme Afif Domingos, do PSD.
A SMPE ficou na Secretaria de Governo, com o ministro Ricardo Berzoini. Afif será indicado pela presidente Dilma Rousseff para presidir o Sebrae Nacional no lugar de Luiz Barretto, ligado ao PT. Ainda não houve manifestações deles sobre a MP 692.
Medida também enquadra venda parcelada
A Medida Provisória 692 busca enquadrar os proprietários de bens e direitos que parcelem a venda de seus ativos para pagar alíquotas menores do IR, de forma progressiva de 15% a 30%.
De acordo com a MP, no caso de o ativo ser vendido em parcelas, a partir da segunda operação o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas parcelas anteriores para fins de definição de alíquotas.
A MP deve acelerar as negociações de operações de fusões, aquisições de empresas, bem como as de compra e venda de imóveis que já estejam em andamento. Isso porque, caso o negócio ocorra ainda em 2015, ficará preservada a alíquota fixa atual de 15%, independentemente do valor do ganho de capital, não se aplicando a tabela progressiva da MP. A MP 692 alterou ainda, de 30 de setembro para 30 de outubro, o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela MP 685/15.
O Prorelit permite quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, que estejam em discussão administrativa ou judicial. É exigido pagamento mínimo de: 30% do valor dos débitos; 33% em duas parcelas; ou 36% do valor dos débitos, em três parcelas.
DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

Supersimples e redução de gastos estimulam emprego em MPEs, confirma Caged

A consequência da crise econômica, a taxa de desemprego fechou o segundo trimestre em 8,3% no Brasil, ante 6,8% registrados no mesmo período do ano anterior. Porém, segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) divulgados pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), as micro e pequenas empresas (MPEs) parecem não refletir esse panorama. Prova disso é que elas apresentaram saldo positivo de 116 mil postos de trabalho, considerando-se as admissões e desligamentos registrados no primeiro semestre de 2015.
Segundo Heloísa Menezes, diretora técnica do Sebrae Nacional, esse indicador mostra que o impacto da crise não tem sido tão prejudicial ao crescimento do empreendedorismo. “Boa parte dos fatores que contribuíram para a evolução positiva do empreendedorismo na última década continua presente, como a melhoria do ambiente legal. O Supersimples hoje é acessível também ao setor de serviços e, com a última ampliação (desse regime tributário), ingressaram categorias como advogados, contadores, dentistas e fisioterapeutas”, enumera.
Não por acaso, é o setor de serviços o que apresenta os melhores números na geração de empregos entre negócios com até quatro funcionários, tendo registrado um saldo positivo de 263 mil postos. “Para se ter uma ideia, do total de novas empresas que optaram pelo Supersimples em 2015, 245 mil são de serviços (57%). As atividades relacionadas a salão de beleza e cabeleireiros são as que mais se destacam”, revela.
Apesar da queda no ticket médio das compras no comércio por conta da situação econômica, Heloísa afirma que o bom momento vivido por alguns segmentos ajuda a impulsionar a geração de vagas de trabalho.
“As famílias estão se voltando para marcas e produtos de menor valor, favorecendo o pequeno comércio desses artigos. O comércio eletrônico e o desenvolvimento de aplicativos para celulares e tablets são segmentos que estão em plena ascensão, assim como os serviços de reparo”, diz.
No segmento da agropecuária, extrativismo vegetal, caça e pesca, por exemplo, houve saldo positivo na geração de empregos entre todos os portes de empresa. Mas, ainda assim, os melhores números mais uma vez ficaram com os negócios que empregam até quatro pessoas (59.132).
“O agronegócio é o setor com maior vantagem comparativa do país, graças a fatores como abundância de terras e recursos naturais, e a demanda por produtos do setor continua aquecida. Além disso, possivelmente o agronegócio se beneficiará da desvalorização atual da taxa de câmbio”, justifica.
Terra

Comissão especial aprova mudanças nas regras do Supersimples

A comissão especial que analisa mudanças no Supersimples (Projeto de Lei Complementar 25/07), aprovou há pouco, por unanimidade, o relatório do deputado João Arruda (PMDB-PR) com as novas regras para enquadramento no tributo.
O substitutivo apresentado pelo parlamentar aumenta os valores para enquadramento no regime tributário do supersimples de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano) para microempresas e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 (receita bruta por ano) para pequenas empresas.
O texto aprovado na comissão também prevê a possibilidade de inclusão dos fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no regime do Supersimples.
O relatório de Arruda também reduz o número de tabelas a que estão submetidos as empresas enquadradas no supersimples. Atualmente, há seis tabelas no Simples: uma para comércio, uma para indústria e quatro tabelas de serviços.
O substitutivo também inclui os trabalhadores rurais (tratoreiros, semeadores etc) como MEI (microempreendedores individuais).
O texto aprovado na comissão especial ainda será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Agência Câmara

Teto do microempreendedor pode aumentar de R$ 60 mil para R$ 120 mil

O novo Supersimples deverá aumentar de R$ 60 mil para R$ 120 mil o teto de faturamento anual para adesão ao Microempreendedor Individual (MEI), motivo de solenidade ontem no Palácio do Planalto por haver atingido a marca de 5 milhões de registros.
A duplicação do teto do MEI foi prevista ontem pelo líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), durante audiência realizada pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa para debater a matéria. O projeto deverá ser votado no dia 1º de julho em comissão especial e ir a plenário no segundo semestre.
“Sempre que há um consenso em torno de um tema na Frente Parlamentar, essa proposta é aprovada”, disse Pimentel ao DCI. “A Frente está unificada quanto ao aumento do teto do MEI”.
Segundo o parlamentar, não haverá renúncia fiscal porque, em verdade, a ampliação do teto do MEI apenas irá incorporar empreendedores que estão a margem da economia formal.
Arquitetos no MEI
Por representar uma taxa mensal inferior a R$ 50,00, a figura do MEI não só foi comemorada pela presidente Dilma Rousseff como já atrai categorias de profissionais liberais. “Queremos que na revisão do Supersimples seja aberta a possibilidade de profissionais autônomos poderem virar MEI”, defendeu Jeferson Salazar, presidente da FNA (Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas).
Salazar explicou ao DCI, a baixa carga tributária desperta o interesse de permitir à categoria o ingresso em uma figura jurídica criada para regularizar empreendedores populares que antes estavam na economia informal.
“Se o teto do MEI for aprovado, o faturamento será de R$ 120 mil. Isso significa R$ 10 mil por mês. Um arquiteto que ganha isso pertence a uma elite da categoria”, explicou.
Salazar e outros palestrantes reclamaram na audiência por que outras categorias, a exemplo dos advogados, foram enquadrados em faixas menores no Supersimples. No caso dos advogados, a faixa inicial ficou inferior ao dos arquitetos e de outras profissões liberais.
Questionado sobre o motivo da distorção, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, foi monossilábico: “O padrinho”. Ele se referiu ao empenho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assegurar o ingresso da categoria no Supersimples. Afif adiantou que o governo aceitou rever as faixas de tributação do Supersimples. Mas falta definir as alíquotas das novas faixas de tributação do regime fiscal.
Na solenidade comemorativa, a presidente Dilma afirmou que a marca de 5 milhões significa 2.300 registros diários na categoria de MEI, o que corresponde a 97 inscrições por hora. “São 5 milhões de batalhadores que deixaram para trás o medo da fiscalização. Ter o negócio formalizado implica em autoestima. Implica em se colocar no mundo como cidadão, com direitos e deveres”, afirmou a presidente.
A chefe do Executivo também destacou que o papel do Microempreendedor Individual na sociedade: “O MEI é uma porta de entrada para o próprio negócio e melhoria de renda. É, junto com o Bolsa Família, a política mais forte de inclusão social no Brasil”.
“Cerca de meio milhão dos MEIs veio do Bolsa Família”, destacou o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.
As vantagens oferecida ao MEI
Ao se formalizar, o MEI passa a ter um CNPJ, a emitir nota fiscal, pode participar de licitações públicas, tem acesso mais fácil a empréstimos, pode fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outros benefícios. Ele também se torna um segurado da Previdência Social e tem direito a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
O MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e paga uma contribuição mensal de 5% do salário mínimo mais R$ 1 ou R$ 5 de ISS ou ICMS, dependendo da atividade exercida.
A contribuição mensal da Microempresa Individual pode ser de R$ 40,40, para comércio ou indústria, R$ 44,40 para prestação de serviços ou R$ 45,40 para comércio e serviços. Esses valores são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
LegisWeb, DCI

Refis para o Supersimples

Para aliviar os efeitos do ajuste fiscal sobre as micro e pequenas empresas, parlamentares ligados à causa dos pequenos negócios tentam criar um ambiente menos hostil que facilite a recuperação das empresas endividadas com o próprio fisco.
É a extensão do Refis da Crise aos pequenos negócios incluídos no regime fiscal do Supersimples, que reduz a carga tributária em 40%. Quem defende a questão desde o final de 2014 é a deputada Gorete Pereira (PR-CE),que já tentou colocar proposta em uma medida provisória. Mas a proposta foi retirada. De acordo com a Receita Federal, há 400 mil micro e pequenas empresas que devem R$ 14 bilhões ao Supersimples e quase 150 mil empresas inadimplentes com o Fisco que foram impedidas de aderir ao regime tributário.
A extensão do Refis para o Supersimples, com prazo de pagamento dos atuais 60 meses para até 180 meses em condições vantajosas, entrou na pauta da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas e tem o apoio do ministro do segmento, Guilherme Afif Domingos.
Fenacon, DCI

Alteração de limite do Supersimples fica para depois do ajuste fiscal

A mudança no limite do faturamento das empresas para entrar no Super Simples deve ficar para depois do ajuste fiscal que será realizado pelo governo federal. O Super Simples é o programa para que micros e pequenas empresas unifiquem o pagamento de impostos, diminuindo a carga tributária e ajudando na gestão da empresa.
Hoje para uma empresa entrar no Super Simples ela precisa ter um faturamento anual de, no máximo, 3 milhões e 600 mil reais. A proposta é que esse valor duplique para 7 milhões e 200 mil reais para empresas de serviços e comércio e passe para 14 milhões e 400 mil reais para o setor industrial.
O presidente do Sescon, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo, Sérgio Approbato, esperava que o projeto para ampliar o teto do Super Simples chegasse ao Congresso Nacional ainda no começo deste ano. Ele acredita que com o novo teto o número se empresas participantes do Super Simples se amplie em 2016.
Existem mais de 500 mil empresas no SuperSimples. O Ministério da Micro e Pequena Empresa informou que a proposta para ampliar o teto de faturamento das empresas só deve ser lançada após a finalização do ajuste fiscal, sem data prevista por enquanto.
Agência Brasil

Teto do Supersimples pode subir em 400%

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou na pauta de votação do plenário o projeto de lei complementar 448/2014, que aumenta em 400% e 100% o teto de receita anual para pagamento de tributos pelo Supersimples.
De acordo com a assessoria da Câmara, o projeto pode ser votado imediatamente porque houve, na semana passada, a aprovação de requerimento que colocou a matéria em urgência.
Dessa forma, ainda segundo a assessoria, a matéria não precisa passar por comissão especial, que já foi criada pelo próprio Cunha, atendendo apelos do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf.
O líder do PSD na Casa, Rogério Rosso (DF), havia pedido a Cunha para relatar a proposta na comissão especial. Ele poderá ser designado pelo presidente para relatar a matéria em plenário.
O DCI apurou que a matéria deverá ser votada na próxima semana, sem a formação da comissão especial.
100% para MEI
Segundo o projeto, elaborado pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, há variação de aumento conforme o segmento e o porte dos negócios. O texto prevê aumento de 100% no teto da receita anual da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI).
Assim, o limite de faturamento para registro como MEI passa dos atuais R$ 60 mil para R$ 120 mil, com o aumento da contribuição mensal de até R$ 45,00 para até R$ 85,00, na faixa excedente ao limite atual.
Pelas regras em vigor, o limite de faturamento do Supersimples para que as empresas sejam consideradas como micro e pequenas é de até R$ 3,6 milhões e passaria para R$ 14,4 milhões, para indústrias; e dobraria para R$ 7,2 milhões, no caso de comércio e serviços.
A proposta deveria ser colocada em votação ontem por força da aprovação de regime de urgência para a tramitação da matéria. Mas o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), anunciou que iria obstruir a pauta para votar antes outras matérias consideradas por ele mais importantes.
Mendonça se referia à proposta do governo que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), conforme o projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso.
“Somos favoráveis à proposta de aumento do Supersimples e vamos votar a favor da matéria”, antecipou o líder dos democratas.
Proposta do governo
Apesar de ter sido elaborado com base em estudos do governo, o projeto 448 é mais ousado do que a proposta que deverá ser enviada pelo governo Dilma ainda nesta semana ao Congresso.
De acordo com o ministro Afif, a proposta aponta aumento de 100% do Supersimples para todos os segmentos empresariais e para o MEI, embora de forma progressiva na faixa de faturamento entre R$ 60 mil e R$ 120 mil.
Afif também antecipou ao DCI que a proposta do governo federal excluirá do Supersimples, o ICMS, principal tributo dos estados, na faixa superior a R$ 3,6 milhões.
O ministro justificou que a estratégia de exclusão do ICMS beneficiará as empresas e atrairá o apoio dos governos estaduais para a proposta.
“As próprias empresas que crescem saem do Supersimples porque não têm crédito de ICMS”, disse o ministro, referindo-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. A proposta inicial de aumento do teto do Supersimples defendida pelo ministro era de aumento de até 400% para a indústria.
“Estamos estudando outra solução para as médias indústrias”, afirmou.
Projeto limita acesso à menor carga tributária para profissões
O Projeto de Lei Complementar 448/2014, que aumenta o teto do Supersimples, limita o acesso à menor carga tributária assegurada pelo registro como Microempreendedor Individual (MEI).
Não podem ser MEI as empresas que prestam “serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como o que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios ou de consultoria, exceto serviços de contabilidade”.
Isso exclui grande parte de empresas onde profissionais são considerados autônomos.
Fenacon

‘Temos o desafio de mudar a cultura do empreendedor’, diz o presidente do Sebrae

Luiz Barretto, presidente do Sebrae Nacional, se diz satisfeito com o ano de 2014, visto por ele como positivo para os pequenos e médios empreendedores, e que superou as expectativas com a abertura de 1,3 milhão de empresas até novembro em todo o país. O desafio agora, afirma ele, é manter o ritmo em 2015, implantar um regime de transição tributária que estimule o crescimento dos negócios — hoje boa parta dos pequenos teme crescer por ter que pagar mais impostos ao mudar de faixa de faturamento — e conscientizar que a capacitação é um investimento.
Qual é o balanço que o Sebrae faz da atuação das micro, pequenas e médias empresas em 2014?
O ano de 2014 foi muito positivo para os pequenos negócios. Apenas entre os meses de janeiro e novembro do ano passado, foram criadas aproximadamente 1,3 milhão de empresas. Esse número já é superior ao total de empresas criadas em 2013. Ao longo de todo o ano passado, foram formalizados um milhão de empreendimentos. Hoje, o Brasil conta com 9,5 milhões de micro e pequenas empresas optantes pelo Supersimples. Em 2007, quando esse regime foi criado, esse número era de 2,6 milhões.
Mais empresas aderiram ao Simples. Mas muitos segmentos ficaram de fora. Como o Sebrae vai ajudar a incluir as categorias que ainda estão faltando?
Com as mudanças aprovadas no Congresso no mês de agosto de 2014, o Supersimples passou a ser universal e a atender aos setores de Comércio, Indústria, Construção Civil e Serviços. Apenas pouquíssimas atividades bastante específicas, como a produção de bebidas alcoólicas e de cigarros, ficaram de fora. A universalização do Supersimples estendeu os benefícios do regime simplificado de tributação às atividades de natureza intelectual, que fazem parte do setor de Serviços. Agora, o único critério para adesão das empresas passa a ser o faturamento, de no máximo R$ 3,6 milhões por ano.
Há uma década, cerca de metade das micro e pequenas empresas fechava as portas antes de completar dois anos de atividade. Hoje, a situação se inverteu completamente. De cada cem empresas criadas no Brasil, 76 sobrevivem aos dois primeiros anos de vida. Essa taxa, em crescimento nos últimos anos, mostra uma melhor capacidade das micro e pequenas empresas para superar dificuldades nos primeiros anos do negócio. A taxa de sobrevivência para empresas com até dois anos de idade é bastante alta, inclusive quando comparamos com outros países. Sempre haverá um percentual de insucesso, porque empreender envolve risco. Mas, qualquer taxa de sobrevivência acima de 70% já pode ser considerada muito positiva.
Em relação a outros países, quanto ainda precisamos avançar?
Se compararmos a sobrevivência dos negócios no Brasil com o estudo feito pela OECD (Organisation for Economic Co-operation and Development), percebemos que o país ocupa a segunda posição do ranking, empatado com Luxemburgo, com 76%. Apenas a Eslovênia tem uma taxa maior, de 78%. Estamos hoje à frente de países como o Canadá, que tem 74%, Espanha, com 69%, e Portugal, que tem 51%.
Brasil Econômico

Com o novo Supersimples é hora de analisar uma possível mudança de regime tributário

Aproximadamente 450 mil prestadores de serviços conquistaram recentemente o direito de optar pelo regime de tributação simplificada, o Simples Nacional, a partir de 2015
Até 31 de janeiro, todo empreendedor tem a oportunidade de comunicar à Receita Federal a mudança para o Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional
Especialista aconselha ao empreendedor reunir todas as informações de 2013 e realizar simulações para saber se é vantajoso ou não mudar de regime
Grande parte das empresas estabelecidas no Brasil têm a oportunidade de optar por um novo regime tributário até o dia 31 de janeiro, principalmente agora que aproximadamente 450 mil prestadoras de serviços podem aderir ao Simples Nacional, a partir do próximo ano. Na prática, podem reduzir – e muito! – a carga de impostos a recolher para o Fisco, aumentando a competitividade e a lucratividade do negócio. Isso significa, por exemplo, passar a encarar em pé de igualdade ou até ultrapassar o concorrente e utilizar o valor ganho para premiar os bons funcionários e aumentar o índice de retenção dos talentos da casa.
A “lição de casa” de todo empreendedor até o fim de dezembro é, com o auxílio de um especialista da área contábil, reunir todas as informações financeiras de 2013 e realizar simulações que permitam diagnosticar se deve permanecer no regime atual ou migrar para o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. “Cada um tem vantagens e desvantagens, de acordo com o faturamento e o tipo de cada negócio”, diz Vicente Sevilha Junior, CEO da Sevilha Contabilidade (www.sevilha.com.br), franqueadora e prestadora de serviços de contabilidade e terceirização em finanças para empresas em todo o país. O executivo e sua equipe de cem profissionais são responsáveis pela contabilidade e pelas finanças de mais de 450 clientes e, anualmente, uma das rotinas em dezembro e janeiro é analisar e identificar o regime que mais se adequa ao negócio de cada pessoa jurídica.
O CEO da Sevilha Contabilidade reuniu, abaixo, informações básicas para cada empresário avaliar qual o regime tributário mais vantajoso e, com isso, fazer a opção ou não pela mudança até o dia 31 de janeiro. “No momento de compará-las, é muito importante ter em mente que as regras são complexas, por isso, é imprescindível sempre consultar um contador e trabalhar com ele no processo de análise”, adverte Vicente Sevilha Junior.
Características de cada regime tributário
Lucro Real – Ideal para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões e baixa margem de lucro. Companhias de determinados setores da economia estão obrigadas a adotar esse regime, entre eles, o bancário e as indústrias de veículos, cigarros e bebidas.
Lucro Presumido – Para empresas com faturamento anual inferior a R$ 78 milhões e com maior margem de lucro. Possui regras diferentes para receitas oriundas da prestação de serviços e venda de produtos e mercadorias.
Simples Nacional – O regime de tributação simplificada aplica-se a empresas com faturamento anual inferior a R$ 3,6 milhões, mas nem sempre é o mais vantajoso. Os impostos são calculados de acordo com o tipo de receita que auferem (venda de produtos ou mercadorias ou oriunda de determinadas prestações de serviços). Na prática, quanto maior a receita, maior é o porcentual de imposto a pagar.
Impostos a pagar por regime tributário
A forma de cálculo muda conforme a opção. No caso dos impostos arrecadados pelo governo federal, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e INSS, todas as empresas estão obrigadas a pagá-los. A exceção é o IPI, cujo recolhimento é compulsório apenas para companhias industriais ou equiparadas (importadores, por exemplo).
Já o tributo estadual ICMS é obrigatório para as empresas que comercializam produtos e mercadorias e prestadores de serviço de transporte e comunicação.
Dica do especialista
Alguns critérios utilizados no sistema tributário são os da não-cumulatividade ou da cumulatividade. Este permite recuperar impostos pagos nas operações anteriores. “Por exemplo, se a empresa comprou determinado produto ou insumo tributado por ICMS, pode abater o valor do imposto pago ao quitar o tributo a recolher pela venda da mercadoria acabada”, explica o CEO da Sevilha Contabilidade.
De acordo com o regime tributário escolhido, pode-se ou não utilizar o benefício da não-cumulatividade e recuperar os impostos já no momento da compra. É importante alertar que apenas as companhias que também pagam ICMS ou IPI podem receber o crédito. A tabela abaixo mostra se a empresa pode (opção “sim”) ou não lançar mão da não-cumulatividade.
Maxpress Net