SINDICATO

Contribuintes se preparam para declaração do IRPF 2017

Começa em 2 de março o prazo para entrega do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016. Os programas para preenchimento das declarações estão disponíveis para download no site da Receita Federal desde janeiro, já o programa para envio será disponibilizado em 23 de fevereiro. O prazo para entrega é 28 de abril.
Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo também poderão receber mais cedo as restituições, caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. Os valores normalmente começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes.
Um levantamento realizado no ano passado pelo Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo – Sescon/SP junto às empresas de contabilidade no Estado de São Paulo revelou que quase a metade dos brasileiros deixa para a última hora a entrega a declaração do IR. O presidente da entidade, Márcio Massao Shimomoto, recomenda que o processo todo seja antecipado o máximo possível para evitar surpresas. “Erros, omissões ou inconsistências podem resultar em multas ou até levar o contribuinte à malha fina”, lembra Shimomoto.
A previsão da Receita que é que quase 30 milhões de contribuintes façam a entrega da declaração este ano.
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Dedução

Autônomos e profissionais liberais têm até 28 de fevereiro para recolher a contribuição sindical

Todos os profissionais com registro de autônomos e profissionais liberais são obrigados a recolher a contribuição sindical anual. O prazo termina em 28 de fevereiro. O pagamento precisa ser feito mesmo que o trabalhador não seja filiado a nenhum sindicato.
O recolhimento é feito em favor do sindicato de classe que representa o profissional. Estão isentos apenas os profissionais que confirmarem que a atividade exercida não tem fins lucrativos. Essa comprovação deve ser feita por meio de um requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho.
Para fazer o pagamento, o autônomo vai precisar de uma Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), disponível em todos os canais da Caixa, como agências bancárias, casas lotéricas, correspondentes bancários e postos de autoatendimento. As agências do Banco do Brasil e os estabelecimentos bancários integrantes do Sistema de Arrecadação de Tributos Federais também disponibilizam a Guia.
Como calcular o valor da contribuição:
O valor da contribuição está expresso no artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6386.htm, e segue as seguintes regras:
– Trabalhadores autônomos e profissionais liberais contribuem com 30% do maior Valor de Referência, fixado pelo Poder Executivo. O valor atual é de R$ 19,0083.
– Aqueles organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva abaixo:
1 – enquadre o capital social na “classe de capital” correspondente
2 – multiplique o capital social pela alíquota correspondente à linha onde for enquadrado o capital
3 – adicione ao resultado encontrado o valor da terceira coluna
– As organizações que não estejam obrigadas ao registro de capital social para efeito do cálculo da contribuição sindical deverão considerar o valor resultante de 40% sobre o movimento econômico registrado no exercício anterior (artigo 580, § 5º da CLT) para chegar ao capital social. Depois de estabelecerem esse valor, devem fazer o cálculo conforme a tabela acima. Esse cálculo deve ser informado à respectiva entidade sindical ou ao Ministério do Trabalho.
Contabilidade na TV

eSocial permitirá que Governo Federal intensifique fiscalizações

Unificar as informações e cruzar a base de dados para poder identificar possíveis irregularidades e atuar com a fiscalização é um dos objetivos do Governo Federal com a implementação do eSocial. Foi o que afirmou Helio Donin Jr., durante a palestra “eSocial: chegou a hora e não tem volta”, promovida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL), na terça-feira (24), no auditório do Senac Poço.
O objetivo da palestra foi apresentar uma visão geral sobre esse sistema de transmissão eletrônica para que, quando passar a ser obrigatório em 2018, os profissionais da área saibam o que irão precisar para utilizar o programa. Como a procura pelo evento foi grande, a Fecomércio realizou na manhã desta quarta-feira (25), uma sessão extra do evento, possibilitando que os interessados que estavam na lista espera pudessem participar.
O eSocial faz parte do Sped Fiscal e abrange toda a relação trabalhista existente entre a empresa e a mão de obra contratada, com ou sem vínculo empregatício; daí a importância das empresas se estruturarem para o início de sua vigência. “Diferente do que era antigamente, quando nós entregávamos obrigações assessórias e estas eram direcionadas a várias bases, com o Sped não funciona assim. O fisco quer unificar as informações para poder, a partir daí, cruzar as informações e intensificar a fiscalização. Já temos o Sped Fiscal, o Sped Contábil e, agora, o eSocial com as relações interpessoais”, explicou Donin.
Segundo dados do palestrante, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) só tem capacidade para fiscalizar 3% das empresas. “Agora com o eSocial, o MTPS vai checar o envio dos dados e verificar as informações que possam gerar dúvidas para realizar uma fiscalização mais certeira. O outros 97% vão ser fiscalizados eletronicamente”, disse.
Na avaliação de Donin, dentro da estrutura do Sped o eSocial é o mais complexo, pois possui entregas diárias, validações individuais e cronológicas. “O conteúdo deve ser consistente; não pode ser enviada informação sem documentação, pois se faltar, volta; é como se não tivesse entregue. E as validações cronológicas são pré-requisitos de outros registros enviados previamente. É preciso ter esse acompanhamento e esse controle”, expôs, acrescentando que as entregas diárias referem-se às transmissões de informações com prazos legais diferentes, a exemplo da admissão e da comunicação de acidente de trabalho.
As informações que estarão no eSocial são o cadastro de funcionários e seus registros; as tabelas de proventos, descontos, departamentos, unidades, horários e cargos, dentre outras; números de admissões, rescisões, férias, licenças e retenções do INSS; além de informações sobre processos judiciais trabalhistas. “O eSocial não altera a legislação, mas exige que ela seja cumprida”, ressaltou.
Para as Micro e Pequenas Empresas, Donin apontou como desafios a mudança da cultura do empresário, a redução da informalidade de funcionários, a adequação de sistemas, a capacitação dos fornecedores de serviços e o uso de internet de boa qualidade. “Se a internet cair e não for transmitido o eSocial, a consequência será a multa”, observou. Em relação ao MEI, ainda não há previsão de inserção na sistemática, mas o especialista acredita que será obrigatório em julho de 2018.
Donin falou, ainda, sobre a necessidade de se definir os limites entre as responsabilidades que serão atribuídas às empresas e aos contadores, uma vez que ao assinar digitalmente o envio, as consequências recairão sobre quem validou. “Vamos imaginar que a empresa não tenha PPP, o que é obrigatório por lei. No eSocial, terá um campo para preencher sobre isso e você informa que a empresa não possui. Pronto! Você acabou de fazer uma confissão e, com a fiscalização cruzada, a empresa pode ser autuada. De quem será a responsabilidade? Da empresa que não fez o PPP ou do profissional que informou? Nós precisamos avaliar quais informações iremos assinar pelo cliente”, ponderou.
No tocante à geração de tributos, o próprio sistema irá calcular a guia e a incidência fiscal. Não será possível gerar guia de forma avulsa. A sistemática prevê a possibilidades retificar (é preciso ter cuidado, pois a retificação pode ter reflexo em outro registro, além de ter um custo alto para a empresa e para o escritório de contabilidade), alterar (mudar informação que era correta em determinado período e que sofreu alteração ao longo do tempo) e excluir (deixar sem efeito jurídico um evento enviado anteriormente).
O presidente da Fecomércio, Wilton Malta, agradeceu a confiança dos participantes e se disse preocupado com as perspectivas da implementação. “Pelo que pude ver nesta noite, o eSocial exige seriedade, pois se a empresa não estiver preparada, pode ter consequências preocupantes, como as multas. Peço a vocês, profissionais de contabilidade, que cobrem das empresas a estruturação adequada”, falou.
Ao final da palestra, houve sorteio de três certificados digital versão Mobile ID; um final de semana com direito a acompanhante no Sesc Guaxuma; e uma bolsa integral do Curso de Excel Básico e Intermediário do Senac. Prestigiaram o evento presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas (CRC AL), Paulo Sérgio Braga; o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado de Alagoas (Sescap AL), Carlos Henrique do Nascimento; e os diretores regionais do Sesc, Willys Albuquerque, e Senac, Telma Ribeiro.
Tribuna

Sistema tributário nacional é injusto, afirmam especialistas

Para Pedro Delarue, diretor de Comunicação Social do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), o sistema tributário brasileiro é “absolutamente regressivo”. Ele destacou o fato de que os impostos sobre o consumo chegam perto dos 50% da arrecadação, o que encarece os produtos igualmente para todos.
Delarue defende a tributação sobre a renda e o patrimônio, de modo a exercer a progressividade: quem ganha mais, paga mais. Ele ressalta que os impostos sobre os bens que o contribuinte possui representam apenas 3,76% de tudo que se arrecada no país. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) corresponde somente a 0,04% da arrecadação.
O auditor lembra ainda que, enquanto o imposto sobre o rendimento do trabalho representa 57,3% do total do que é retido na fonte, o imposto de renda sobre o capital – os “investimentos dos ricos” – representam apenas 25%.
Delarue comparou o sistema tributário nacional ao dos Estados Unidos e do Canadá, onde os impostos incidem mais sobre a renda. Ele chamou de “distorção” a excessiva tributação sobre o consumo no Brasil.
– Nós temos que resgatar os princípios de justiça tributária. O Estado tem a obrigação de intervir para retificar a ordem social: criar um sistema tributário que seja capaz de distribuir renda. O sistema tributário deve favorecer o crescimento do PIB [produto inerno bruto] per capita – defendeu o auditor.
Também participaram da audiência Junior Divino Fideles, procurador-chefe do Incra; Helder Rocha, auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; e Rozane Bezerra de Siqueira, professora do Departamento de Economia da Universidade Federal de Pernambuco.
Na opinião do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Subcomissão de Avaliação do Sistema Tributário, o grande problema do país não é fiscal. Ele aproveitou a oportunidade para criticar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. Segundo Lindbergh, essa política de austeridade de longo prazo, com “ajuste fiscal violento”, vai piorar a situação da economia brasileira.
– Nós tínhamos que ter era uma política desenvolvimentista, de crescimento. Com ampliação de investimentos e gastos sociais. Falta equilíbrio. O governo tinha era que corrigir as distorções. Pobres acabam pagando muito, funcionário público paga 27,5% de imposto e os muitos ricos pagam apenas 6% do que recebem – observou.
Agência Senado

Prestador de serviço luta para ficar no regime especial do ISS

Prestadores de serviços que atuam no município de São Paulo como sociedades uniprofissionais – como médicos, dentistas, contadores, engenheiros e advogados – travam uma batalha contra a Prefeitura para se manter no regime tributário especial e, portanto, recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre valores fixos, por profissional, em vez de uma alíquota de até 5% sobre o faturamento.

O ponto de discórdia atual envolve a D-SUP, uma declaração exigida desses profissionais desde o ano passado, cujas respostas, neste ano, podem levar ao desenquadramento do regime tributário que estabelece valor fixo de ISS.
Neste ano, a colocação de uma questão no questionário que acompanha a declaração deixou esses profissionais em estado de alerta e tem gerado ações judiciais movidas por entidades ligadas às áreas de saúde, engenharia e contabilidade.
A polêmica pergunta: esta sociedade adota o modelo de responsabilidade limitada, constando em seu nome empresarial a expressão “Limitada” ou “LTDA”? O prazo de entrega, inicialmente previsto para este mês, foi prorrogado para o dia 30 de dezembro, mas não encerra a questão.
De acordo com Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis em São Paulo (Sescon-SP), entre os associados, já houve casos de “expulsão” do regime tributário quase que automática a partir da data em que a empresa, em caso positivo, utiliza a expressão Limitada ou LTDA.
E mais. Segundo o dirigente, a pergunta foi inserida no questionário, respondido de forma online, no dia 10 de outubro. Se a empresa confirma possuir a expressão LTDA na razão social, a pergunta seguinte é: desde quando?
“Se a Prefeitura não mudar essa postura, haverá uma debandada de prestadores de serviços da capital, que vão preferir se estabelecer em cidades como Guarulhos, por exemplo”, prevê.
Em várias reuniões mantidas com a Secretaria de Finanças, o Sescon tentou um diálogo, mas o impasse continua. Com a transição do governo, o dirigente espera que o fisco paulistano reveja o seu posicionamento.
De acordo com Shimomoto, nenhum outro município tem a mesma interpretação da Prefeitura de São Paulo.
Com a instabilidade jurídica provocada pela declaração, a DSUP, e os seus efeitos baseados nas respostas, o prazo de entrega foi prorrogado do dia 30 de outubro para o dia 31 de dezembro.
O adiamento foi visto com bons olhos pelo Sescon, que aguarda um posicionamento do Judiciário a respeito de dois mandados de segurança movidos pelo sindicato e a Aescon (Associação das Empresas de Serviços Contábeis), que pedem a extinção dos efeitos da pergunta e, portanto, do desenquadramento dos prestadores de serviços.
DIVERGÊNCIAS
Baseada em algumas decisões judiciais, o fisco paulistano entende que o profissional liberal que limita a sua responsabilidade não pode ser uniprofissional.
“A prefeitura não quer mais a figura de uniprofissional na capital. E hoje, 90% dos contadores são uniprofissionais”, afirma Shimomoto.
Na sua visão, a interpretação do fisco é equivocada porque o próprio Código Civil não limita a responsabilidade das empresas, mesmo na condição de LTDA.
Na opinião do advogado tributarista Kiyoshi Harada, a iniciativa da Prefeitura é uma “inusitada” arbitrariedade e atenta contra os princípios da razoabilidade, previsibilidade e segurança jurídica, este último um instrumento indispensável à vida democrática de qualquer país.
“Onde não há previsão do que o poder político pode fazer, o contribuinte fica na escuridão”, afirma.
De acordo com o advogado, que recomenda às entidades de classe ingressarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, nenhum tribunal dará respaldo à tese da Prefeitura, cuja legislação que trata do assunto faz distinções equivocadas sobre as sociedades de prestadores de serviços não condizentes com a legislação federal.
De acordo com a Lei 13.701/2003, sociedades cujos sócios exercem a mesma atividade e que prestam serviços de forma pessoal em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, podem ser enquadrados no regime especial de recolhimento das Sociedades Uniprofissionais.
Nesse sistema, o fisco considera como base de cálculo do ISS um valor fixo mensal proporcional ao número de profissionais habilitados.
No município de São Paulo, desde 2015, as sociedades enquadradas nesse regime estão obrigadas a declarar anualmente se atendem ou não às condições estabelecidas em lei.
O sistema da Declaração das Sociedades Uniprofissionais – D-SUP permite que essa declaração seja feita eletronicamente, através de um formulário em que são apresentadas perguntas para verificar se todas as condições para manutenção do regime especial são atendidas.
A Secretaria Municipal de Finanças foi procurada para comentar sobre as mudanças na D-SUP e não respondeu ao pedido de entrevista até o fechamento desta edição.
Diário do Comércio

Proposta de aumento do salário mínimo em 2015: quais as vantagens?

Desde o ano 2000, com a Lei complementar nº 103, foi instituído o piso salarial estadual, o que permitiu que os estados pudessem instituir valores mínimos devidos aos trabalhadores. O que temos então é o salário mínimo estipulado por Lei, dos trabalhadores que não se encontram inseridos em nenhuma categoria e não tem seu salário definido por lei federal. O salário mínimo além de definir o salário destes trabalhadores, também define o valor da previdência social e seguro desemprego.
Por outro lado, temos as categorias de trabalhadores, exemplo os metalúrgicos, os metroviários, os professores, dentre tantos outros. O salário destes é regido por uma Convenção Coletiva de Trabalho, a convenção coletiva é o acordo realizado entre o sindicato dos representantes da classe dos trabalhadores e o sindicato representante da classe dos empregadores.
Uma vez ao ano ocorre a negociação que ocorre em determinada data e se chama data base, é nesse momento que se negocia os reajustes salariais, benefícios (auxílio alimentação, auxílio creche, seguro de vida, convênio médico, condições de trabalho, dentre tantos outros direitos e deveres). A Convenção tem o objetivo de conciliar os interesses de empregados e empregadores.
Quando não há a negociação de reajustes chama-se dissídio e passa a ser julgado pela Justiça do Trabalho e esta vai determinar apenas o índice do reajuste.
O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão competente que exige o cumprimento da Convenção Coletiva e o órgão efetua fiscalizações junto às empresas, solicitando folhas de pagamentos, convenções e outros documentos, caso verifique irregularidades, o Ministério lavra auto de notificação e determina que a empresa cumpra a Convenção e estipula prazo para isso. Também pode ser lavrado auto de infração e aplicar multas em caso de não observância da Convenção.
Pode ocorrer da empresa negar direitos aos trabalhadores que se encontram garantidos pela convenção coletiva, por exemplo, deixar de pagar o piso salarial, ou deixar de garantir o auxílio alimentação, neste caso, ao trabalhador resta propor uma ação na justiça exigindo seus direitos.
Os direitos inadimplidos acabam sendo determinados pela Justiça, devendo o empregador adimplir os valores atrasados acrescidos de juros.
Outro exemplo: desde 2008 temos a Lei do Piso estipulada para profissionais do magistério público para jornadas de no máximo 40 horas semanais. Assim, o MEC determina o reajuste salarial da categoria dos professores, o Governo Federal repassa para todos os municípios e muitas prefeituras deixam de repassar o reajuste aos professores. Eles atrasam 1, 2, até 5 meses ou mais, situações que infelizmente necessitam ser corrigidas através da justiça. Há casos em que a prefeitura mesmo toma providência através da câmara de vereadores (aprovando lei de pagamento para reajustes atrasados).
Nesse sentido, havendo quaisquer irregularidades e negativa de direitos o trabalhador deve informar ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como o Sindicato de sua categoria e ajuizar demanda perante a justiça buscando a regularização da situação.
Quanto a ausência de anotação em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa (como empregado), seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária e de natureza doméstica.
A ausência de anotação da CTPS constitui falta gravíssima e gera ao empregado incontáveis prejuízos. A ausência de anotação em CTPS e a sua não inclusão na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) impede o empregado de participar do Programa de Integração Social (PIS), gera prejuízos na comprovação de tempo de serviço para fins de aposentadoria e, ainda, é possível a condenação da empresa por danos morais, bem como a investigação da mesma mediante emissão de ofício ao Ministério Público do Trabalho e Emprego e Delegacia Regional do Trabalho.
Importante ressaltar que a ausência de anotação em CTPS não se resume em apenas uma infração administrativa, trata-se de falta grave e ofensa ao que determina a legislação trabalhista.
Também o fato do empregador realizar anotações que desabonam o funcionário na CTPS, dependendo da gravidade das anotações ou da prática discriminatória, ou ainda, havendo a intenção de causar danos ou constrangimento ao empregado, sujeita o empregador a reparar o empregado através de danos morais.
Administradores

Vence dia 10-10 o prazo para envio da cópia da GPS ao sindicato

Nesta quinta-feira, dia 10-10, vence o prazo para as empresas encaminharem ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da GPS – Guia da Previdência Social, relativa ao mês de setembro/2013. O envio pode ser feito via postal, por fax ou por e-mail.

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 225,94 até R$ 22.595,20 para cada competência que não tenha sido enviada.

Coad

Vence dia 10-9 o prazo para envio da cópia da GPS ao sindicato

Nesta terça-feira, dia 10-9, vence o prazo para as empresas encaminharem ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da GPS – Guia da Previdência Social, relativa ao mês de agosto/2013. O envio pode ser feito via postal, por fax ou por e-mail.

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 225,94 até R$ 22.595,20 para cada competência que não tenha sido enviada.

Coad

Vence, dia 10-1, o prazo para envio da cópia da GPS ao sindicato

Nesta quinta-feira, dia 10-1, vence o prazo para as empresas encaminharem ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da GPS – Guia da Previdência Social, relativa ao mês de dezembro/2012.

O envio pode ser feito via postal, por fax ou por e-mail.

Coad

Sindicato não consegue contribuição sindical de empresa sem empregados

Com o entendimento de que apenas as empresas que possuem empregados em seus quadros são obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas do Ceará (Sescap), que insistia no direito de receber a contribuição da Empresa Nacional de Participações S/A.

Em março de 2010, a empresa ajuizou ação contra o sindicato que lhe havia cobrado e continuava cobrando, anualmente, a contribuição sindical patronal. A empresa pediu a sua exclusão do rol de contribuintes da contribuição sindical patronal, informando que não era empregadora, uma vez que para desenvolver sua atividade de gestora de participações societárias, ou seja, a participação no capital de outras empresas, como sócia ou acionista, não necessitava da contratação de empregados. O juízo decidiu pela improcedência da ação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) reformou a sentença, com o entendimento que o inciso III, do artigo 580 da CLT, apontado pela instituição como violado, determina a obrigatoriedade do pagamento da contribuição apenas às empresas que possuem empregados. O Regional destacou o fato de a empresa ter por objetivo a gestão de participações societárias e que a Rais (Relação Anual de Informações Sociais) dos anos 2007 a 2009 registram que ela não tinha empregado.

O sindicato recorreu ao TST, entendendo que é dever da empresa efetuar o pagamento da contribuição sindical, independentemente de não ter empregados. O recurso foi examinado na Sétima Turma pelo relator ministro Pedro Paulo Manus (foto).

Segundo o magistrado, a decisão regional deixou bastante claro que a empresa não tinha nenhum empregado e assim não se enquadra no referido dispositivo celetista (artigo 580, III). O relator esclareceu ainda que esse inciso se refere a empregadores. “O que foge do caso em tela, já que o artigo 2º do mesmo diploma legal deixa evidente a exigência de que o empregador seja uma empresa que admita ‘trabalhadores como empregados'”, afirmou.

 

 

TST