Simplificação

Receita Federal anuncia simplificação tributária no setor de bebidas

Nesta terça-feira, 1º de setembro, o Coordenador-Geral de Tributação, Fernando Mombelli, explicou à imprensa as medidas tributárias anunciadas ontem pelo Governo. O destaque foram as medidas de melhoria do ambiente de negócios no setor de bebidas.
A partir de agora o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre as chamadas bebidas quentes, que incluem vinho, uísque, cachaça e licores, entre outras, será exigido com base em modelo mais simples de tributação, proporcionando equilíbrio da concorrência e fim das distorções. O novo modelo, baseado em alíquotas ad valorem (percentual), além de trazer proporcionalidade da tributação ao preço praticado, também equipara o distribuidor ligado a industrial/importador ao contribuinte industrial. A medida está nos artigos 1º a 7º da MP 690, publicada na edição extra do DOU de ontem, 31 de agosto.
E as novas alíquotas já foram estabelecidas, por meio do Decreto 8.512, publicado no mesmo DOU. Segundo Mombelli, o novo modelo resultou de discussões com o setor e busca precipuamente simplificar a tributação das bebidas quentes, “permitindo uma tributação neutra e isonômica, aderente ao preço praticado”.
Fim dos selos para vinhos
Outra medida de simplificação tributária no setor de bebidas foi promovida pela Instrução Normativa RFB nº 1.583, publicada no DOU de hoje. A partir de agora os produtores de vinhos nacionais e importados estão dispensados da selagem de seus produtos, bem como da inscrição no registro especial mantido pela Receita Federal.
A medida é demanda antiga do segmento de produtores nacionais, tendo em vista que, na prática, os importadores já estavam dispensados desta exigência desde 2012 por força de medida judicial. “Dessa forma, considerando a existência de mecanismos mais modernos de controle da produção pela Receita Federal, a medida permitirá a simplificação das obrigações acessórias para os contribuintes, determinando uma sensível melhoria no ambiente de negócios”, explicou Mombelli.
Esclarecimentos técnicos sobre outras medidas tributárias
O Coordenador-Geral de Tributação, que estava acompanhado de sua substituta, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, e do Coordenador de Tributos sobre a Produção e Comércio Exterior, João Hamilton Rech, também deu à imprensa explicações técnicas sobre outras medidas adotadas pelo Governo:
Extinção do Programa de Inclusão Digital
A Medida Provisória nº 690 revogou os dispositivos legais que reduziam a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de venda a varejo de produtos de informática, tais como computadores desktop, notebooks, tablets, smartphones, modems e roteadores.
A medida foi tomada porque o incentivo já não se justificava, tendo em vista que nos anos recentes houve substancial redução de preços e o descaminho de produtos de informática deixou de representar parte significativa do mercado. Além disso, a manutenção do Programa implicava elevada perda de receitas para a Seguridade Social.
Alteração Tributação Receitas de Direito de Autor e de Imagem
A mesma MP 690 também alterou as regras de tributação das receitas de direito de Autor e imagem. O novo modelo desestimula pessoas físicas detentoras destes direitos à tributação como pessoa jurídica, diminuindo a diferença de tributação entre com os demais trabalhadores assalariados.
No modelo atual não há isonomia com os demais trabalhadores assalariados, pois a pessoa jurídica é substancialmente menos tributada pela sistemática do lucro presumido ou arbitrado, se comparada à tributação pela pessoa física. De acordo com Mombelli, o novo modelo, instituído hoje, “estará mais próximo da realidade dos negócios de direito de imagem e correlatos”.
IOF das operações de crédito do BNDES
Por último, a equipe da Coordenação-Geral de Tributação explicou a revogação da alíquota zero na operação de crédito efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES), conforme consta no Decreto 8.511, também publicado na edição extra do DOU de ontem, 31 de agosto. De acordo com o Decreto, as operações do BNDES terão a mesma tributação das operações em geral, ou seja , 0,0041% ao dia, limitado a 365 dias (1,5%), mais 0,38% por operação.
Receita Federal

Fechar empresa no Brasil é 44% mais caro do que abrir, afirma pesquisa

Atualmente, o fechamento de uma empresa no Brasil custa 44% mais caro do que abrir, segundo levantamento feito pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). O motivo para isso é que os escritórios de contabilidade cobram um valor mais elevado para realizar essa operação, já que, conforme a entidade, trata-se de um processo burocrático e lento.
De acordo com a Fenacon, a expectativa é que o programa Bem Mais Simples, anunciado pelo Governo Federal na última quinta-feira, 26 de fevereiro, mude essa realidade e favoreça o ambiente de negócios.
“A atual burocracia prejudica principalmente micro e pequenos empresários, que, por sinal, empregam cerca de 60% dos trabalhadores com carteira assinada”, afirma o presidente da Fenacon, Mario Berti. Contudo, apesar de concentrar mais da metade da população economicamente ativa brasileira, estima-se que apenas 30% a 40% dos pequenos negócios consigam se manter até o quinto ano de sua existência. “Administrar uma empresa implica em uma série de desafios, sobretudo em nosso país, onde a burocracia e a elevada carga tributária representam grandes obstáculos. Por isso, acredito que o anúncio dessas medidas veio em bom momento”, defende Berti.
Simplificação-O programa Bem Mais Simples tem como proposta desburocratizar os processos de abertura e fechamento das empresas brasileiras. Durante o lançamento, foi anunciada uma nova ferramenta que fará baixa automática de empreendimentos, por meio do Portal Empresa Simples (www.empresasimples.gov.br). O evento contou com a presença da presidente da República, Dilma Rousseff, e do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, além de entidades como a Fenacon.
Conforme Berti, hoje em dia o tempo estimado para dar baixa de uma empresa é de no mínimo seis meses e, caso haja débito tributário, é preciso primeiro quitar a dívida com o Fisco. “Com o programa, mesmo que esteja devendo ao Fisco, o empresário poderá ir à Junta Comercial e protocolar um pedido de fechamento. A dívida continuará existindo e será cobrada pelos órgãos competentes. Desta forma, a expectativa é que seja possível fechar uma empresa em no máximo cinco dias”, avalia.
Mudanças-O Bem Mais Simples também prevê a unificação dos cadastros para iniciar as atividades de uma micro ou pequena empresa em todos os órgãos públicos responsáveis pela questão. Segundo a SMPE, no Brasil são exigidos 20 documentos e cadastros para a abertura de empresas, enquanto em Portugal, por exemplo, são necessários apenas três. Além disso, a presidente Dilma afirmou que até o mês de abril os ministérios devem apresentar ações integradas para eliminar os trâmites burocráticos desnecessários que afetam as empresas.
A baixa automática começou a ser aplicada no Distrito Federal em outubro do ano passado, onde já foram fechadas mais de 1,1 mil empresas pelo novo sistema. O encerramento na hora tornou-se possível após a edição da Lei Complementar nº 147/14 e a extinção de exigência de certidões negativas para concluir a baixa do CNPJ. Com as novas regras, qualquer débito ligado ao CNPJ é transferido automaticamente para os CPFs dos responsáveis pela empresa.
Pesquisa
O estudo feito pelo Sistema Fenacon Sescap/Sescon teve como objetivo identificar o perfil das organizações contábeis brasileiras, bem como avaliar preços e serviços realizados. Foram analisados 7.034 casos, permitindo resultados representativos a nível nacional e por região.
Portal Administradores

Setor de serviços quer discutir reforma tributária

O setor de serviços pretende ampliar a sua participação ao longo do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff. De acordo com o presidente da Federação das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Berti, a simplificação e a reforma tributária, que segundo a presidente Dilma, estão entre as prioridades para o seu segundo mandato, estão na mira do setor que quer um maior diálogo envolvendo o Governo e a sociedade. “Vivemos um emaranhado tributário imenso. Sabemos que a União e os estados não vão querer abrir mão de receitas, realizando uma reforma tributária ampla. Mas a simplificação dos tributos já seria um grande passo nesta direção, especialmente para o setor de serviços”, diz Berti.
Segundo ele, o assunto será abordado na 16ª Convenção Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Conescap) que será realizada em novembro de 2015, no Recife. Com investimentos de R$ 3,5 milhões, a Fenacon espera movimentar até R$ 5 milhões durante o evento.
De acordo com a Fenacon, o setor de serviços movimenta o equivalente a 6,5% do produto interno bruto (PIB) nacional e é responsável por 67% dos empregos gerados em todo o país. “A economia está desacelerando. Vamos ter tempos difíceis pela frente. O custo Brasil é elevado e a burocracia é excessiva. As empresas de contabilidade, por exemplo, chegam a gastar entre 30% e 35% do seu tempo fornecendo informações para o Governo. Neste primeiro momento, mais que reduzir tributos, a simplificação é fundamental”, ressalta.
Berti observa que o ministério da Micro e Pequena Empresa tem ajudado a resolver várias demandas do setor, embora seja necessário fazer mais. “É preciso um certo cuidado. Muitas vezes a simplificação ou a redução da carga tributária nem sempre é boa como pode parecer”, ressalta. Como exemplo, ele cita a unificação do PIS e Cofins. “Em muitos casos isso acabou por resultar em uma elevação de até 100% da carga tributária para certos setores. São estas discussões que devem ser travadas por todos”, diz.
Brasil 247

“Direto de Brasília”: Simples será irrestrito em três anos

A presidente Dilma Rousseff confirmou ontem que é favorável e não irá vetar a aprovação pelo Congresso de acesso irrestrito ao Supersimples a todas as micro e pequenas empresas do País, incluindo as atividades de serviços, atualmente alijadas desse mecanismo na quase totalidade.

A sinalização foi manifestada ao discursar do 1º Fórum CACB Mil, em Brasília (DF), realizado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil. Essa é uma das principais inovações da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, cuja votação está prevista para o final deste mês na Câmara.

Ao falar sobre a simplificação do Supersimples, Dilma disse que pretende fazer nos próximos três a universalização ao regime tributário reduzido e favorecido – diminui o peso dos tributos em até 40%.

“Nós queremos fazer [a universalização do Supersimples] de forma gradual e constante, para permitir que o sistema arrecadatório brasileiro metabolize esse processo”, antecipou. “E isso queremos fazer em três etapas, por exemplo, colocando claramente as etapas em termos temporais: 2015, 2016 e 2017. O que nós queremos? Introduzir no Simples os setores que compõem o universo das micro e pequenas empresas”.

Mais dinheiro para o caixa

O texto aprovado anteontem da Medida Provisória 627/13 também pretende atrair mais dinheiro para o caixa do Tesouro Nacional por meio de estímulos à quitação de débitos fiscais. Segundo a Agência Câmara, um dos casos é o aumento dos descontos para que as seguradoras e bancos quitem dívidas do PIS e da Cofins. As regras mudadas constam da Lei 12.865/13.

No pagamento à vista, em vez de 80% das multas isoladas, o desconto será de 100%, assim como para os juros de mora (era de 40%). Dessa forma, para pagar à vista, bancos e seguradoras terão de quitar apenas o principal. O relator da MP, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ampliou, de 31 de dezembro de 2012 para 31 de dezembro de 2013, a data final dos débitos que podem quitados ou parcelados.

Ele também mudou a regra sobre desistência de ações na Justiça. Em vez de ter de desistir das ações judiciais ou processos administrativos nos quais os débitos aparecem listados, as empresas poderão fazer desistência parcial, desde que o débito a ser parcelado ou quitado possa ser diferenciado dos demais.

Soja, a primeira batalha

A bancada ruralista na Câmara comemorou ontem a retirada do texto da MP 627 da cobrança de tarifa de 9,6% de PIS/Cofins sobre as exportações de soja em grão. A proposta, incluída por emenda no relatório final da Medida Provisória (MP) 627, que trata da taxação de empresas brasileiras com negócios no exterior, foi retirada anteontem à noite, na votação dos destaques à MP, que segue agora para análise no Senado.  O relator da matéria, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), avisou, porém, aos mais exaltados: “Não convencido sobre a emenda. Por isso, acho melhor que seja retirada para que seja melhor avaliada para entrar na próxima MP”, prognosticou.

PSOL pede investigação de vice-presidente da Câmara

Em ofício ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-AL), o PSOL pediu que a Corregedoria da Casa apure relações entre o deputado André Vargas e doleiro preso em operação contra lavagem de dinheiro da Polícia Federal – Alberto Youssef, preso na Operação Lava-Jato, da Polícia Federal (PF).  A operação da PF apura esquema de lavagem de dinheiro em que teria movimentado R$ 10 bilhões em operações suspeitas. De acordo com as investigações da Polícia Federal, Yousseff também pediu ajuda ao vice-presidente da Câmara numa sondagem sobre eventuais contratos do laboratório Química Fina e Biotecnologia (Labogen) com o governo federal.

Jarbas diz que PT não tem como ensinar ética a ninguém

O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) fez um dos seus discursos mais contundentes contra o PT e o Governo Dilma Rousseff, ao defender uma profunda investigação sobre os problemas na administração da Petrobras. “Não posso aceitar, que o Partido dos Trabalhadores, a mim pessoalmente, passe a querer dar aulas, ensinar como se deve fazer política, como se devem fazer as coisas corretamente, e, sobretudo, no campo ético. Como é que um partido que tem a ex-cúpula dirigente na Papuda quer dar lições de moral para a gente aqui?”.

Link: http://www.dci.com.br/politica/direto-de-brasilia-simples-sera-irrestrito-em-tres-anos-id390827.html

DCI

 

Simplificação avança no País

As empresas nacionais iniciaram o ano com a boa notícia da extinção da obrigatoriedade do reconhecimento de firma para a maior parte dos serviços da Receita Federal do Brasil, como os necessários para a inscrição e a alteração do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

A mudança, segundo a RFB, faz parte da agenda de desburocratização do órgão e “está amparada no princípio da boa-fé”. Agora, o reconhecimento poderá ser exigido apenas quando houver dúvida quanto à autenticidade de assinatura.

Para o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, a campanha de simplificação do Governo Federal, encampada pelo Ministério da Micro e Pequena Empresa, conduzida por Guilherme Afif Domingos, já trouxe bons resultados para o empreendedorismo no ano passado, e a expectativa para 2014 é positiva. “São facilidades importantes para o incentivo e o desenvolvimento das empresas e dos pequenos negócios”, destaca o líder setorial.

Mudanças à vista

Em meados de dezembro, grandes anseios das micros e pequenas empresas brasileiras foram aprovados pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, como a universalização do enquadramento no Simples Nacional, ou seja, o ingresso ao regime estará acessível para qualquer atividade econômica, com limitação apenas de faturamento; e a desejada extinção da substituição tributária para as organizações do sistema simplificado.

Estas bandeiras foram reforçadas ao longo do ano por audiências públicas promovidas em diversos estados brasileiros pelo Ministério da Micro e Pequena Empresa, por parlamentares e entidades como a FENACON, o SESCON-SP, o SEBRAE e a ACSP.

O projeto que contempla estas mudanças deve ser votado no primeiro semestre deste ano na Câmara Federal. “Avançamos muito nesta votação e vamos acompanhar a tramitação até o fim, em nome da melhoria do ambiente empresarial brasileiro”, argumenta Sérgio Approbato Machado Jr., que participou da votação no Congresso Nacional.

Novo teto

Outra reivindicação dos pequenos negócios que vem sendo estudada pelo Governo Federal para 2014 é a ampliação dos tetos de faturamento das organizações optantes pelo Simples Nacional e dos Empreendedores Individuais, que hoje são, respectivamente, R$ 3,6 milhões e R$ 60 mil anuais.

A criação de uma faixa de transição no Simples Nacional também está sendo analisada pelo SEBRAE e o Ministério da Micro e Pequena Empresa, cuja proposta deve ser levada ao Congresso Nacional ainda neste ano.

Prazo para opção pelo Simples Nacional termina dia 31

E por falar em Simples Nacional, o prazo para a adesão ao sistema simplificado de tributos termina no próximo dia 31 de janeiro.

A opção é feita no Portal do Simples Nacional, que está abrigado no site da Receita Federal do Brasil www.receita.fazenda.gov.br. Para a efetividade do pedido, no entanto, é necessária a extinção de possíveis pendências que possam inviabilizar o processo de adesão.

As empresas que já aderiram em anos anteriores também devem ficar alertas, tendo em vista que o não ajuste de uma possível situação de débitos tributários pode acarretar em exclusão do regime.

Outra medida que deve ser tomada pela empresa antes da opção, segundo o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, é a realização de uma radiografia do negócio. “É preciso analisar os números da organização e fazer prospecções”, explica o empresário contábil, ao frisar que uma decisão acertada agora pode determinar o sucesso do negócio durante o ano e que, em determinadas situações, o Simples Nacional não se mostra a melhor escolha.

http://www.incorporativa.com.br/mostranews.php?id=11084

Revista Incorporativa

A simplificação tributária busca apoio popular

Economistas, juristas e entidades setoriais, englobados pelo Movimento Brasil Eficiente, pretendem encaminhar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) contendo os passos para a simplificação do sistema tributário do País. Basicamente, a proposta trata da criação de um único tributo nacional que seria compartilhado entre os entes federativos. Neste imposto único, aos moldes do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), estariam agrupados o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os tributos federais.

 

Para sensibilizar os legisladores sobre a urgência da medida, o texto previsto para gerar a PEC será encaminhado ao Congresso acompanhado por um abaixo assinado que pretende conter 1,5 milhão de assinaturas. Hoje será lançada a campanha Assina Brasil (www.assinabrasil.org), que buscará apoio da população à proposta. Uma ação semelhante conseguiu a aprovação do projeto que obriga a discriminação do imposto na nota fiscal – projeto de Lei 12.741 –, aprovado pelo legislativo em maio e que deve entrar em vigor na próxima segunda feira, dia 10 de junho.

 

Além da PEC, a ação pretende ainda aprovar no Legislativo um Anteprojeto de Lei que regulamentaria o Conselho de Gestão Fiscal, autarquia prevista no artigo 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que está inativa por falta da regulamentação. Este Conselho teria a função de acompanhar a implantação gradual do processo de simplificação do sistema tributário e controlar os repasses aos entes federativos.

 

Segundo o economista Paulo Rabello de Castro, que é coordenador do Movimento Brasil Eficiente, com a simplificação do sistema tributário seria possível reduzir, em uma década, a carga tributária do País dos atuais 36% do Produto Interno Bruto (PIB) para 30%, algo que, segundo ele, permitiria à economia brasileira crescer a taxa de 6% ao ano. “Desde que o Plano Real foi implantado o Brasil abandonou os projetos de desenvolvimento e passou a buscar apenas a estabilização. Isso, por medo da volta da mega inflação”, comentou Rabello de Castro ontem, durante anúncio da campanha Assina Brasil.

Para o economista, o receio da retomada da inflação fez o País firmar um “pacto imutável em torno do tripé econômico”, que se baseia no cuidado com o superávit primário, câmbio flutuante e controle inflacionário. “Mas o fundamento do tripé é arrecadar o que se pode para compensar as despesas do estado”, disse Rabello de Castro, destacando que o custo deste processo de estabilização tem sido o aumento da carga tributária, “que tem efeitos tão deletérios quanto os da mega inflação”.

 

A simplificação do sistema que está sendo proposta seria gradual, abrangendo um período de quatro anos (veja quadro). Ao longo desse período, além da criação do imposto único, o Imposto de Renda ganharia função exclusivamente previdenciária.

Diário do Comércio

Microempreendedores têm procedimento simplificado

A partir desta sexta-feira (30), os microempreendedores individuais (MEI) poderão fazer alterações cadastrais no registro de seus negócios no Portal do Empreendedor. A informação foi divulgada pelo secretário-executivo do comitê gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Ele participou do Seminário Minha Empresa Legal, na capital baiana, na terça-feira (27).

A mudança no procedimento representa uma simplificação nos procedimentos burocráticos. Até agora, para mudar o endereço registrado ou dar baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), os MEI deveriam se dirigir à Junta Comercial com os documentos.

O seminário teve como objetivo apresentar a empresários os benefícios do enquadramento no Simples Nacional, que proporciona, por exemplo, o pagamento de todos os tributos (federais, estaduais e municipais) em uma única guia de recolhimento. Durante a palestra, Silas Santiago ressaltou que os empreendedores que possuem débitos junto à Receita Federal devem regularizar a situação para continuarem enquadrados no sistema. Caso contrário, serão excluídos do Simples.

Santiago traçou um breve histórico do regime, que determina o tratamento diferenciado para os pequenos negócios. O gestor do Simples Nacional destacou ainda que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é um marco no Brasil e já é referência para outros países. “A legislação ampliou os benefícios para além da questão tributária”, explicou o gestor.

Para o diretor-técnico do Sebrae na Bahia, Lauro Ramos é fundamental se disseminar o conhecimento sobre o Simples. “Creio que esse seja um dos grandes desafios e esse seminário cumpre o objetivo de repassar informações importantes sobre um tema de total interesse para as MPE”, afirmou.  O Seminário Minha Empresa Legal foi promovido pelo Sebrae, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRC-BA), Sindicato das Empresas Contábeis e das Empresas de Serviços (Sescap Bahia), Receita Federal e Secretaria Estadual da Fazenda.

 

 

 

 

Revista Incorporativa

Simplificação traria alívio em impostos

Mais do que a carga fiscal, a complexidade do sistema tributário brasileiro rouba eficiência das empresas e atravanca o crescimento econômico do país. “A causa do ‘Pibinho’ não é a crise externa, mas uma bactéria que está no organismo econômico do país, que é a pesada estrutura tributária do país”, afirma o economista Paulo Rabello de Castro, da RC Consultores. Ele estima que a racionalização dos impostos — hoje, há diversos tributos que incidem sobre o mesmo fato gerador — permitiria reduzir o peso dos tributos, dos atuais 36% do PIB para 30% em 2020. “No trabalho de reformulação do sistema, é preciso atacar primeiro a complexidade para depois reduzir a carga, pois quando se tenta fazer os dois ao mesmo tempo, a máquina pública reage”, diz Castro. Doutor pela Universidade de Chicago, presidente do Conselho Superior de Economia da Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP) e presidente do Lide Economia, Rabelo é um dos palestrantes do seminário “O modelo fiscal brasileiro e seu impacto sobre as iniciativas empreendedoras”, que será realizado, na sexta-feira, pelo grupo Ejesa, por meio do BRASIL ECONÔMICO e do jornal O Dia. As propostas do economista fazem parte de um projeto de emenda constitucional (PEC), que já foi entregue ao ministro Guido Mantega (Fazenda) e ao vice-presidente Michel Temer. “Agora, tentaremos sensibilizar a presidente Dilma para que enfrente o tema.” Para reforçar o pleito, o economista conta com o reforço do Movimento Brasil Eficiente, do qual é um dos idealizadores, que pretende arrecadar um milhão de assinaturas para emplacar a simplificação tributária e o maior controle do gasto público — o site do movimento é www.brasileficiente.org.br/.

“Não pensamos em evitar o crescimento do gasto público, mas em controlar sua expansão”, explica. Afinal, é impossível gerar crescimento no país se as despesas aumentam desordenadamente — e, para fazer frente a elas, aumentam também os tributos. “Hoje, o crescimento do PIB é tomado pelo Estado.” ¦

 

Senador quer discussão sobre gestão fiscal

Paulo Bauer quer que debate decole após eleições. Objetivo é aperfeiçoar gastos públicos

Gustavo Machado

gmachado@brasileconomico.com.br

A frente parlamentar encabeçada pelo senador Paulo Bauer (PSDB/SC) promete colocar em discussão após as eleições municipais o Conselho de Gestão Fiscal. O órgão, que apesar de estar presente no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 1999, nunca foi estabelecido. Segundo o parlamentar, o momento é crucial para que a discussão ganhe força. Ele diz que o debate sobre os gastos governamentais há tempos não aparece na pauta do Legilativo, mas voltará a ser prioridade em breve. Ao segurar a bandeira da “gestão pública racional”, Bauer espera que o conselho promova uma maior eficiência nos gastos das diferentes esferas do governo. Ele conta que os estados de Pernambuco, Santa Catarina e Rio Grande do Sul já aderiram à frente. O próximo deve ser São Paulo. “O governador Geraldo Alckmin já se manifestou a favor do projeto que conceberá a criação do conselho”, diz. Ainda temeroso frente a uma possível resistência da base aliada à criação do órgão, ele acredita que a presidente Dilma Rousseff terá papel determinante na efetivação do conselho. “As últimas atitudes do governo federal mostram um alinhamento em prol da eficiência fiscal. Isso será uma bandeira suprapartidária”, afirma.

Porém, a articulação ainda é insípida. Eduardo Braga (PMDB/ AM), líder do governo no Senado, ainda não foi inquirido sobre sua adesão à frente parlamentar. “Imagino que ele será favorável. Seu estado se beneficiaria com uma política fiscal mais eficiente”, acredita Bauer. Paulo Rabello de Castro, presidente do conselho de economia da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomercio), é o maior entusiasta do projeto. Membro do movimento Brasil Eficiente, ele espera que o órgão seja um divisor de águas para a política fiscal nacional. “Existe uma situação de guerra entre o Brasil eficiente e o Brasil gastador. Queremos que este conselho promova o aperfeiçoamento dos gastos e da arrecadação”, diz Castro. Outro entusiasta é o tributarista Ives Gandra Martins. Ele espera que o novo órgão seja para os governos executivos o que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se tornou para o judiciário, um fiscalizador rígido e implementador de políticas favoráveis à eficiência das diferentes instâncias. “Hoje o controle é feito pelas corregedorias e tribunais de contas. Este instrumento terá mais proximidade com o executivo, como o CNJ”, diz. A fiscalização maior com o novo órgão também pode promover o engessamento de algumas esferas do governo e de serviços públicos. “O controle seria muito maior. Mas, com o tempo, pode dar um salto qualitativo na estrutura de gastos do setor público”, explica. No entanto, Martins fica com um pé atrás quanto à criação do conselho. “Existem diversos dispositivos que nunca foram implementados, como o do sistema financeiro, ou o da descompetitividade tributária. É uma decisão política que caberá ao governo federal”, diz. Para Humberto Dantas, cientista político do Insper, a frente parlamentar não apresentará resultados tão cedo. “O sucesso dela será determinada pelo interesse de outros políticos.”

 

 

 

 

 

Brasil Econômico