Responsabilidade

Perguntas para saber se um candidato realmente é bom

É claro que há perguntas formais que esclarecem a experiência do candidato e seu histórico. Entretanto, o currículo de uma pessoa tanto revela quanto esconde suas reais aptidões. Afinal, é muito difícil avaliar qual foi exatamente a participação dela nas realizações que apresenta como suas.
Essa tarefa pode ter resultados melhores se o gestor preparar um roteiro a ser seguido para avaliar alguns pontos fundamentais a respeito do profissional. A contratação de um funcionário será mais bem sucedida se o gerente tiver o cuidado de preparar-se adequadamente para entrevistá-lo.
1. Foque em problemas práticos da sua empresa
Em primeiro lugar, elabore perguntas que simulem problemas reais enfrentados por seu departamento.
Por exemplo, se você é do departamento de vendas, pergunte a ele sobre como elabora a previsão de vendas, onde pega informações sobre o mercado e quais métodos de venda conhece. Evidentemente, pergunte também como ele lidaria com um cliente que deseja cancelar um pedido porque o prazo de entrega foi excedido.
A importância de fazer essas perguntas é ser capaz de avaliar se a pessoa tem a inteligência necessária para trabalhar na empresa e especificamente no departamento.
2. Avalie competências complementares
Em segundo lugar, faça perguntas para verificar se o candidato conta com habilidades extras. Observe, por exemplo, se ele além de ser um bom contador, também tem uma boa apresentação e se sabe falar em público. A importância disso é que serão as habilidades extras que farão o indivíduo ser promovido, ou mesmo mudar de área conforme a empresa cresce.
Portanto, no nosso exemplo, você está contratando um contador, mas que pode ser, no futuro, um executivo de vendas com excelentes conhecimentos sobre números do negócio. Você tem sempre de pensar no crescimento da companhia e em como ter profissionais para apoiá-lo.
3. Analise situações de tomada de responsabilidade
Em terceiro lugar, pense em como fará para avaliar o quanto o futuro candidato é capaz de aguentar responsabilidades. Afinal, todo mundo diz que quer fazer tarefas realizadoras, mas, quando você as coloca nos ombros de alguns profissionais, eles não aguentam.
Aqui, a dica é: uma pessoa responsável já demonstra isso nesse momento de entrevista. Portanto, procure verificar se o indivíduo assume responsabilidades voluntariamente. Por exemplo, se ele é o síndico do prédio, se atuou em projetos que não tinham a ver com sua área de atuação, mas a empresa em que trabalhava precisava de ajuda, ou se ele faz voluntariado regularmente.
4. Verifique o real interesse no sucesso da empresa
Por último, uma questão que exige muita percepção e não é muito fácil de traduzir em perguntas: verifique se o indivíduo deseja apenas o emprego, ou está genuinamente interessado em que a empresa ganhe.
Muitas pessoas desejam trabalhar na sua empresa, mas isso não é o que precisamos. O que realmente estamos procurando são profissionais que estejam interessados na vitória da empresa e, para isso, têm condições e disposição para fazer o que for necessário para que isso ocorra.
Essas são pessoas que têm um grande coração. Quando assistimos a um jogo de futebol, por exemplo, os jogadores que queremos ver são aqueles que lutam pela vitória do time, que correm o campo todo e são incansáveis na determinação até o fim. O mesmo desejamos de nossos profissionais.
Aqui, as perguntas devem observar o quanto o candidato conhece da empresa e de sua história. Se é capaz de descrever por que o que a companhia faz é importante para seus clientes. E como se vê contribuindo com esse cenário.
No fundo, é isso que a entrevista deve revelar: se o futuro funcionário é inteligente o bastante para o negócio, se detém habilidades extras para ficar nela por um longo tempo e prosperar, se é capaz de assumir responsabilidades cada vez maiores e, finalmente, se está interessado na vitória da empresa.
Estruture sua entrevista pensando nessas questões e terá maiores chances de acertar na contratação.
Exame.com

O que acontece com a equipe que tem um líder ausente?

Antes de responder esta pergunta é necessário definir o que é um “líder ausente” e como um líder deveria, idealmente, utilizar o seu tempo. E isto é bastante diferente dependendo do nível hierárquico do líder na empresa e do tamanho da organização onde ele trabalha.
Quanto maior a empresa for, maior será a distância entre o líder e a operação do dia a dia. Isto é, ele gastará o tempo dele pensando em estratégias, captação de recursos, alianças e relações institucionais. Do outro lado, quanto menor for a organização, é bem provável que ele gaste o tempo dele relacionando-se com clientes, processos, sistemas e resolução de problemas.
De qualquer forma, sempre tem uma divisão básica neste tempo:
1. O tempo que o empreendedor usa lidando diretamente com os problemas.
2. O tempo que o empreendedor usa lidando com sua equipe.
Embora não exista uma receita de bolo, deve ter um equilíbrio saudável aqui. E ele provavelmente está entre 70/30 e 30/70. Um empreendedor que passa 100% do seu tempo lidando diretamente com problemas, não está cuidando de sua equipe. E um empreendedor que passa 100% do seu tempo lidando com sua equipe, não está mantendo o distanciamento necessário para o raciocínio estratégico e as decisões difíceis que cabem apenas a ele. De qualquer um dos dois jeitos, ele está limitando a capacidade da empresa se fortalecer como organização e crescer.
Partindo desse raciocínio, o que acontece quando o líder gasta menos tempo do que deveria com sua equipe? Quando ele “deixa solto” ou “delarga”? Provavelmente, as coisas começam a desandar.
O tempo do líder com sua equipe tem essencialmente quatro funções:
1. Acompanhar o trabalho da equipe
A função mais básica da liderança é fazer contratos com as pessoas que ela lidera e checar se estes contratos estão sendo seguidos. Um líder ausente contrata mal e checa mal. O que faz com que a operação saia do foco e derrape nas curvas. E que a empresa perca produtividade e qualidade na entrega. É claro que não é para ser “control freak”, mas não dá para perder o contato com a realidade.
2. Atender à equipe em suas necessidades
É responsabilidade da liderança garantir que seus liderados possuam os recursos que precisam para executar o seu trabalho e que tenham a competência necessária para usá-los. Alguns destes recursos são sutis e não podem ser vistos de fora.
Apenas os liderados sabem o que realmente precisam para executar bem seu trabalho. E o líder tem que estar por perto e disponível para atendê-los. Quando isto não acontece há perda de energia, de motivação, de produtividade. Cai o entusiasmo e o compromisso com o resultado.
3. Definir as prioridades da equipe
Plano é plano. Jogo é jogo. Na hora em que o trabalho está intenso e acelerado é muito difícil ter certeza que a atenção da equipe está no lugar certo e de que as prioridades corretas estão sendo atendidas. Muitas vezes isto envolve decisões difíceis que requerem o distanciamento correto para enxergar. Quando o líder não faz isto, a equipe se perde, a ansiedade sobe e erros grosseiros de entrega podem acontecer.
4. Pensar o futuro da equipe
Entender o que é preciso para desenvolver e executar bem uma estratégia é uma responsabilidade exclusiva da liderança. E isto requer cabeça nas nuvens e pés no chão. Assim como capacidade de ligar mentalmente o presente ao futuro.
Quando o líder não é capaz de fazer essas coisas as pessoas estão suscetíveis a perderem os empregos e a empresa pode, literalmente, quebrar. Isto por ela tornar-se obsoleta quando há uma mudança rápida nas necessidades do mercado.
Liderar é coisa séria. Requer tempo e esforço constante. Um empreendedor de sucesso não pode ser um líder ausente. Ele tem que balancear o tempo entre as atividades que são só suas e as atividades para o desenvolvimento de sua equipe, que no fim é o que realmente vai fazer sua empresa crescer e fazer o sonho grande se tornar realidade.
Exame.com

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, foi criada no início dos anos 2000 com o intuito de estabelecer normas direcionadas para a responsabilidade dos gestores com relação às finanças públicas.
Os contadores da área pública precisam realizar as suas atividades de acordo com regras e normas específicas, assim como também têm o papel de serem aliados à Lei de Responsabilidade Fiscal — que não extinguiu as leis anteriores da gestão e contabilidade pública, mas veio para complementar estas —, obrigando os gestores a trabalharem com a responsabilidade fiscal no exercício de sua função.
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de definir o limite de gastos dos estados e municípios conforme a quantidade de tributos arrecadados por esses entes da Federação Brasileira. Com essa atitude, a Lei de Responsabilidade Fiscal busca criar uma condição de equilíbrio orçamentário, financeiro e fiscal.
Essa lei foi implantada na tentativa de inibir uma prática comum de alguns governantes, que faziam grandes gastos ao final de seu mandato para que esses valores fossem pagos pelos próximos representantes eleitos. A Lei de Responsabilidade Fiscal incentivou, portanto, mais transparência nos gastos públicos, o que é de grande valia no combate à corrupção.
O contador e a Lei de Responsabilidade Fiscal
A contabilidade é a ciência que produz informações sobre os atos e fatos da administração de uma entidade, seja ela pública ou privada. E se há o compromisso e a obrigação da transparência, o papel do contador é fazer os registros de forma correta e eficaz.
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o contador possui uma responsabilidade com a sociedade de mensurar o resultado econômico e avaliar o desempenho financeiro da administração pública de forma transparente e crítica, de maneira que as prestações de contas das entidades resultem em informações confiáveis. O contador vai agir como um orientador e, ao mesmo tempo, um fiscalizador dos governantes quanto à sua responsabilidade com os gastos públicos.
O contador também ajuda o gestor público a compreender a situação financeira do ente administrativo, fornecendo os indicadores necessários para que ele tome decisões de forma segura e competente, zelando pelo cumprimento da LRF. O profissional contábil passa a ter, então, um papel social de grande importância, pois auxilia diretamente a administração pública e o cumprimento das normas.
Penalidades no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi promulgada com o intuito de a administração pública buscar a excelência na gerência dos seus recursos, no entanto, não é sempre que o gestor age de forma correta e cumpre o que determina a LRF. Por isso, a lei determina algumas sanções ou penalidades para quem descumpri-la:
Crime de Responsabilidade
O descumprimento à aplicação de dispositivos regidos pela LRF pode implicar em conduta típica de crimes de responsabilidade. Esse tipo de crime pode levar à cassação do mandato.
Improbidade Administrativa
A realização de atos que indiquem enriquecimento ilícito através de apropriação indevida de bens públicos (como, por exemplo, desvio de recursos) e a realização de atos que violem deveres, como honestidade, legalidade, imparcialidade e lealdade no exercício do cargo, podem incorrer na Lei da Improbidade Administrativa, podendo resultar na perda dos direitos políticos dos envolvidos e obrigá-los a ressarcir o órgão público até mesmo através da indisponibilidade dos seus bens.
Sage

Saiba as diferenças entre um empreendedor e um empresário de sucesso

Qualquer pessoa pode ser um empresário, basta uma ideia na cabeça e iniciativa para empreender. Porém, não é uma tarefa fácil, aqui no Brasil devido a alta carga tributária muitas empresas fecham antes de completar 2 anos.
Uma ideia só não basta, tem que ter um planejamento e um modelo de negócios viáveis. André Rocha, atualmente CEO da Agroshop, lidera o mercado de ferramentas para o agronegócio há anos. Recentemente incorporou um concorrente em seu portfólio, e está prestes a expandir a sua empresa com uma sede nos Estados Unidos.
Confira algumas dicas, que segundo André Rocha, fazem a diferença entre ser um empreendedor de um empresário de sucesso.
Educação-Se pretende se tornar um empresário, pense em sua educação. Ele pode te trazer teorias boas de pessoas que já chegaram no topo. Áreas como gestão, administração e marketing são uma boa opção. Arranje um Mentor-Nem sempre uma escola ou faculdade são suficientes. Arranje alguém que te mostre na prática o caminho para o sucesso. Ele lhe dará palpites e conselhos que podem ser de grande valia.
Defina suas prioridades e otimize o seu tempo-Não adianta querer abraçar o mundo. Defina as suas prioridades, não centralize tudo em você, e ache funcionários compatíveis com as vagas. Isso lhe trará tempo para você fazer o que sabe de melhor.
Assuma sempre a responsabilidade-E mostre que além do problema, você também tem a solução.
Não faça tudo sozinho-Contrate funcionários e conte com parceiros especializados no que você precisa. Em certas situações eles saberão melhor do que você o que tem que ser feito.
Siga os seus sonhos-Não desista por que algo deu errado, aprenda com eles, e tente fazer melhor da próxima vez. Ninguém falou que seria fácil.
Sempre ouça-Independente de quem for falar sempre ouça. Se você julgar que aquilo não faz parte da missão e visão da empresa apenas ignore. Guarde os bons conselhos.
Planeje o futuro-Nem sempre a empresa vai caminhar do jeito que você imagina e isso pode trazer rumos diferentes. Fique preparado e tenha sempre um lado B para você conseguir enfrentar as dificuldades. Imaginar como sua empresa vai estar daqui a 5 anos é essencial.
Ainda segundo André Rocha, quem quer ser empresário tem que sair da zona de conforto. “Você pode não ter patrões, mas vai ter clientes tão exigentes quanto. Prepare-se, pois são eles que vão ajudar a você pagar as suas contas”, completa.
Qualquer pessoa pode ser um empresário, basta uma ideia na cabeça e iniciativa para empreender. Porém, não é uma tarefa fácil, aqui no Brasil devido a alta carga tributária muitas empresas fecham antes de completar 2 anos.
SEGS

A responsabilidade dos sócios na sociedade limitada

A sociedade empresária limitada é uma das mais recentes formas societárias existentes no ordenamento jurídico pátrio e representa aproximadamente 90% das sociedades brasileiras. Este tipo societário é o mais escolhido entre os empresários por cinco razões, são elas: (i) atende tanto aos interesses dos médios como dos pequenos empresários; (ii) suas características e exigências legais são bem mais simples, comparadas às sociedades anônimas; (iii) trata-se de uma sociedade contratual, ou seja, há pouca interferência estatal, na medida em que os próprios sócios, definem através do contato social e acordo de quotistas, sua atuação, forma de participação e integralização de capital social, bem como a gestão empresarial; (iv) simplicidade administrativa, haja vista menor custo contábil e gerencial; e (v) a limitação da responsabilidade dos sócios.
Dentre todas essas razões a que mais atrai o empresário é a responsabilidade dos sócios, que neste modelo é restrita ao valor de suas quotas sociais, desde que estas sejam efetivamente subscritas e integralizadas, o que traz maior segurança e liberdade ao empreendedor.
Assim, insta consignar que todos os sócios respondem solidariamente para completar o pagamento do capital social.
Outro ponto importante é que os sócios que explicitamente aprovarem deliberações contrárias à legislação ou ao ato constitutivo (contrato social) responderão ilimitadamente pelos seus atos, significando dizer que seus bens pessoais poderão ser “contaminados”.
A responsabilidade poderá ser ilimitada também quando restar comprovada a confusão da pessoa jurídica, isto é, na ocorrência de situações onde os rendimentos da sociedade forem utilizados para quitar despesas pessoais dos sócios. Para estes casos, nossos Tribunais já aplicavam a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e, agora, com a autorização legal trazida expressamente pelo Código Civil de 2002 isso tornou-se pacífico.
É importante esclarecer que a administração da sociedade limitada, pode ser exercida por não-sócio, ou seja, através de mandatário, desde que haja expressa autorização nesse sentido, contemplada pelo contrato social.
Assim, os administradores, sócios ou não da sociedade empresária limitada, respondem, entre outras coisas, pelos débitos enquadráveis como dívida ativa, de natureza tributária ou não- tributária.
Ainda, quando a sociedade limitada estiver sujeita à regência supletiva do regime das sociedades anônimas, a empresa responderá por todos os atos praticados pelo administrador em seu nome, sendo certo que poderá ingressar com ação requerendo ressarcimento dos prejuízos em face do administrador que excedeu seus poderes.
Portanto, podemos concluir que a responsabilidade limitada dos sócios neste tipo societário, deve ser avaliada com muita cautela, uma vez que poderá se tornar ilimitada quando os sócios deliberarem de forma contraria a lei, ao contrato social e em relação a débitos de natureza tributária, trabalhista e previdenciária, o que se faz com base na legislação tributária, previdenciária e com o apoio da jurisprudência trabalhista.
Administradores

Por que você deve incluir sua franquia no Simples Nacional

É possível o enquadramento do franqueado no regime tributário diferenciado Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123, de 2006. O Simples Nacional trata-se de um regime diferenciado de tributação destinado a favorecer micro empresas e empresas de pequeno porte, com abrangência no âmbito dos poderes da União, Distrito Federal e Municípios. Tal regime especial vem auxiliando significativamente nas redes de franquia, colaborando, inclusive, para sua expansão nacional.
Dentre os benefícios do mencionado regime estão inclusos o recolhimento de tributos de forma consolidada, menor carga tributária em relação a outros regimes tributários (tais como o Lucro Real ou Presumido), entre outras vantagens.
Com efeito, conforme artigo 3º, caput, da lei, consideram-se Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, sendo certo que, para que o franqueado seja enquadrado neste regime deve respeitar os limites de receita bruta anual, observando, respectivamente, os seguintes faturamentos:
• Microempresa deverá auferir receia bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00; e,
• Empresa de Pequeno Porte deverá auferir receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil).
Não obstante os requisitos de faturamento supramencionados, também deverão ser observadas com destaque as restrições previstas nos comandos normativos do artigo 3º, §4º e incisos, da aludida lei, a saber:
1) Caso outra pessoa jurídica participe de seu capital. (inciso I);
2) Filial, sucursal, agencia ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior. (inciso II);
3) Indivíduo que seja sócio de outra empresa optante pelo Simples, cuja receita bruta anual ultrapasse o limite de faturamento deste regime. (inciso III);
4) Caso o sócio participe, com mais de 10% do capital, de outra empresa não optante pelo Simples. (inciso IV);
5) Caso o sócio seja administrador ou equiparado de outra empresa cuja receita bruta global ultrapasse os limites desta lei. (inciso V);
6) A empresa que participar com o capital de outra pessoa jurídica. (inciso VII);
7) Sociedade Por Ações. (inciso X).
Dentre as principais características deste regime, importante ressaltar que o Regime do Simples Nacional é facultativo, porém quando optado torna-se irretratável para todo o ano-calendário, ou seja, somente no ano-calendário seguinte é que será possível a alteração. Os tributos abrangidos por este regime são o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP), sendo certo que o recolhimento destes tributos se faz mediante documento único de arrecadação (DAS).
No que tange à tributação mensal devida pelas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, esta será aplicada com base nas alíquotas previstas nos anexos I ao V, da referida lei, conforme se infere o artigo 18, observando que cada segmento está vinculado a uma tabela específica e variável de acordo com o faturamento obtido.
Em relação a aplicação do regime ao segmento de franchising cabe frisar que, muito embora a Receita Federal tenha questionado a possibilidade de enquadramento de franqueados neste regime por entender existir semelhança com a representação comercial, o Superior Tribunal de Justiça supriu tal controvérsia consolidando que uma atividade não pode ser confundida com a outra, com base nas leis específicas de cada uma. Ou seja, para a franquia aplica-se Lei nº 8.955/1994, que a define em seu artigo 2º, e para a representação comercial a lei nº 4.886/1965 que a regulamenta.
Atualmente, os franqueados que se enquadrem nas exigências da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentadora do regime tributário diferenciado Simples Nacional, poderão optar por este programa fazendo jus aos benefícios dele advindos.
Administradores

Cuidados ao redigir uma carta de responsabilidade

Antes de apontar as principais sugestões para redigir corretamente uma carta de responsabilidade, duas perguntas devem ser respondidas: o que é essa carta e para quê serve? Com essas respostas fica mais fácil entender todo o processo e perceber que o contador é parte fundamental na estrutura, e não apenas o digitador de números.
A carta de responsabilidade da administração é um documento que o profissional contábil deve escrever para atestar a veracidade e/ou a fidedignidade das informações apresentadas pelo cliente. Ela é enviada a um auditor independente, que necessita da confirmação dos dados fornecidos. Esse documento serve para salvaguardar o contabilista sobre a responsabilidade das informações no encerramento do ano-base. Apesar de sempre haver uma relação amistosa e confiável entre o cliente e o contador — e assim deve ser —, a carta dá mais tranquilidade ao enviar as informações.
Veja agora cuidados ao redigir uma carta de responsabilidade:
Estrutura
Na carta devem constar várias informações, sendo algumas delas: título (em negrito e maiúsculo); local e data; nome do destinatário; número do CRC; endereço completo; razão social e CNPJ do cliente; período-base; descrição das informações; e assinatura do representante legal da empresa (na parte inferior do documento).
Clareza
Evite complicações. Toda vez que escrever uma carta de responsabilidade, pense na pessoa que está lendo, ou seja, alguém que geralmente tem muitos afazeres naquele dia e que a sua é apenas mais uma de várias outras que estarão na mesa dele. Sabendo disso, não complique a vida do leitor. Seja claro no texto, apontando somente a confirmação das informações. Nada de detalhar demais.
Sem erros
Erro de português? Nem pensar! Muitos que estão lendo esse texto são profissionais com anos de experiência e que contam com vários clientes renomados, mas não custa nada insistir nisso. O erro acontece por desconhecimento sobre as normas cultas da língua ou descuido. Seja por um ou outro, é um problema inadmissível e o resultado será o mesmo: críticas. Sempre passe para alguém revisar sua carta, mesmo que não seja um profissional de contabilidade. Um segundo olhar é importante.
Seja direto
Diferentemente de ser claro, ser direto é evitar a prolixidade, ou seja, uma apresentação prolongada ou o excesso de informações desnecessárias. Na carta de responsabilidade, menos é mais. Mantenha o foco no que tem a dizer e pronto.
Segurança
A melhor carta de responsabilidade é aquela que não deixa dúvidas, que não será contestada futuramente. É esse o texto que deve ser redigido. Por isso, tenha segurança nos dados que está fornecendo e não escreva nada que não tenha certeza absoluta. Confirme os números e as informações antes de digitá-las: apure bem agora para não ter dor de cabeça depois.
Prazo
Por último, seja rígido com o prazo. Por mais bem escrita que possa estar sua carta de responsabilidade, de nada valerá se ela não for apresentada na data estipulada e junto com os documentos solicitados — caso sejam.
Sage

Peça-chave nas empresas

O investigador de fraudes acabou se tornando peça fundamental para as organizações. Ele é o profissional que apura desvios de conduta, suspeitas de fraude e pode evitar graves impactos nas empresas.

De acordo com a pesquisa “O retrato da fraude corporativa no Brasil”, da ICTS, empresa especializada em consultoria, auditoria, gestão de riscos e prevenção à fraude, a maioria das fraudes cometidas nas empresas brasileiras possui um impacto de mais de R$ 100 mil. A pesquisa reuniu dados de 92 fraudadores confessos entre 2009 e 2014.

O levantamento apontou que o maior fraudador possui mais de cinco anos de tempo na empresa, tem de 25 a 44 anos e nível de decisão estratégico. Revela também que 41% dos fraudadores atuam na área administrativa. Dos entrevistados, 32% estão no ramo da construção civil, demonstrando que a fraude ocorre com mais facilidade quando há negociações com fornecedores e prestadores de serviços.

Segundo o sócio da ICTS, Fernando Fleider, a investigação de fraudes pode impedir consequências graves. “Tivemos casos em que conseguimos evitar que pessoas envolvidas em esquemas fraudulentos assumissem posições de destaque.” Fleider é cauteloso e convicto. Para ele, nenhuma empresa está livre dos fraudadores: “Todas as empresas sofrem fraude, de menor ou maior grau e quantidade”, complementa.

Apesar da semelhança entre auditoria e investigação, os dois procedimentos são de motivações diferentes. A auditoria deve ser realizada como rotina preventiva, já a investigação de fraude é realizada quando existe uma indicação ou suspeita.

Para o diretor da Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria, Silvinei Toffanin, o investigador de fraudes deve ser um profundo conhecedor do mundo dos negócios para detectar a fraude rapidamente. “O perfil desse profissional é de uma pessoa que vive ou viveu em um universo corporativo. E le também precisa conhecer áreas além da contabilidade, como a área jurídica, por exemplo”, diz Toffanin.

O gerente de auditoria da Crowe Horwath, Rodrigo Sanz Calvo, acredita que um dos principais benefícios que o investigador de fraudes pode trazer para as empresas é o fim da sensação de impunidade. “A atuação constante do investigador auxilia na prevenção, uma vez que uma das principais causas da fraude, alegada por quem já praticou o ato, é o sentimento de ‘nunca serei descoberto'”. Para o sócio-líder da área de investigação de fraudes da Ernst & Young (EY), José Compagno, a boa investigação é feita em equipe. Além do contador forense, o especialista em tecnologia forense é essencial. “Mas os dois precisam seguir a mesma linguagem, conversar claramente, para que o trabalho se complemente.”, indica.
A transparência e a responsabilidade corporativa
Vladimir Goitia-Informações e procedimentos contábeis, fiscais e trabalhistas precisos, transparentes, claros, úteis e disponíveis representam hoje, de acordo com empresas de auditoria, um poderoso fator de vantagem competitiva para as companhias, independentemente do tamanho.
Adotar essas práticas significa não apenas dar passos em direção à governança corporativa, mas também possibilitar a obtenção de crédito e ampliar os negócios. Não custa lembrar que transparência e prestação de contas – consideradas pilares fundamentais da governança corporativa – são princípios básicos no mundo das grandes corporações. Mas agora já vem se disseminando entre as MPMEs.
“A transparência e a prestação de contas, além da responsabilidade corporativa, são fortalecidas com o papel do auditor interno no monitoramento dos negócios para o alcance dos objetivos”, diz o gerente da área de Risk Advisory da empresa de consultoria BDO, Luiz Fiore.
Segundo ele, a função efetiva de uma auditoria interna auxilia a organização a melhorar seus processos de negócios com a atribuição ou delegação clara de responsabilidades e com a visão integrada do ambiente de negócios.
Fiore lembra que, até pouco tempo atrás, apenas as áreas de controladoria e de contabilidade se preocupavam com controles e riscos. Mas hoje todas, incluindo as áreas operacionais, mostram-se mais preocupadas com a gestão de riscos de negócios e demandam trabalhos de auditoria interna.
Fenacon

Contratos devem atender às novas obrigações e evitar riscos.

Contador, advogado e especialista em Direito Tributário, o presidente pelo segundo mandato do Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto e Região – Sicorp, Marcio Minoru Garcia Takeuchi, alerta que os escritórios de Contabilidade devem adaptar seus contratos de prestação de serviços para atender às novas necessidades, oriundas das mudanças pelas quais a Contabilidade tem passado.
“O que nós temos observado é que cada vez mais estão aumentando as obrigações assessórias que devemos cumprir. Com o crescimento dessas obrigações, aumenta também a necessidade de exatidão no repasse da informação, o que exigirá uma melhor comunicação entre o profissional da contabilidade e o seu cliente. O contrato de prestação de serviço precisa acompanhar essa evolução, porque tem aumentado a responsabilidade do contabilista em relação ao que ele presta ao Fisco, o que observamos com o Sped ou com a escrituração fiscal digital, onde, se você manda o dado incompleto ou com erro, está sujeito a multa”, afirmou o renomado profissional, que também é coordenador geral do Centro de Estudos e Debates Fisco Contábeis da Casa do Contabilista de Ribeirão Preto, secretário geral do Grupo do Interior, e Presidente do Conselho de Administração do Observatório Social de Ribeirão Preto – OSRP.
Minoru explica que, se não houver a previsão especificada em contrato do cumprimento das novas obrigações, ou até mesmo das obrigações acessórias já existentes, elas dificilmente poderão ser cobradas à parte e o contabilista não vai conseguir receber por essas novas demandas, que além do custo extra, podem ocasionar a perda do cliente.
Dedução: Os escritórios precisam ficar atentos à elaboração dos contratos para os novos clientes e quanto aos antigos?
Com relação ao cliente antigo, é uma obrigação do profissional já ter o contrato. Muitos escritórios ainda não os utilizam, e percebo que muitas pessoas têm receio de perder o cliente caso exija o pagamento referente às novas obrigações e riscos. A Resolução CFC nº 1.457/13, que altera a Resolução CFC nº 987/03, dispõe sobre a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços, que é o que fornece garantia a ambas as partes.
Dedução: O contador consegue dimensionar o quanto essas obrigação exigirão dele?
Acredito que os profissionais da contabilidade que participam de palestras e cursos sobre as novas obrigações acessórias têm uma noção melhor acerca do crescimento da quantidade de informações exigidas. No entanto, apenas 30% dos contadores buscam essa atualização. Os demais alegam falta de tempo para não buscar esses dados. O que percebo é que o Fisco transfere aos poucos para o contabilista o trabalho especificar as informações de interesse e de entregar na forma eletrônica, acarretando em mais custo ao profissional da contabilidade, porque quando exige tantos detalhes, faz com que o contador mude todo o seu sistema para atender o órgão governamental. O custo do desenvolvimento desse novo sistema é repassado para área privada, o contabilista e o empresário acabam pagando por isso. Cada vez mais, o Fisco vem colocando isso como rotina.
Dedução: Como o contador deve proceder em relação a essas novas responsabilidades?
O contador sempre deve se atualizar e atender da melhor forma possível os seus clientes, conhecendo o funcionamento dos sistemas para minimizar os riscos. Por outro lado, é importante que as entidades se unam com objetivos de apresentar propostas ao Legislativo acerca dessas demandas. Para o governo, é muito fácil simplesmente criar obrigações e jogá-las aos contabilistas. No caso do eSocial, o próprio governo está tendo problemas com o desenvolvimento do sistema. Por outro lado, possibilitou uma maior participação dos contabilistas nas discussões com o governo. Precisamos de uma contra partida, com a diminuição de outras normas repetitivas.
Revista Dedução

Responsabilidade de sócios e diretores

As fiscalizações previdenciárias, antes sob responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e agora por conta da Receita Federal do Brasil, têm por praxe apresentar, junto com as autuações lavradas contra os contribuintes, um documento anexo denominado de “Relatório de Vínculos”.

Esse relatório muitas vezes passa despercebido pelo contribuinte, mas deveria ser objeto de atenção. Isto porque servirá de base para uma eventual e futura inclusão do auto de infração em dívida ativa, com a emissão da respectiva certidão de dívida ativa (CDA), a qual, por sua vez, fundamentará possível execução fiscal.

Aliás, esse mesmo relatório servirá de ponto de partida para um delegado federal intimar os representantes da empresa, com vistas a obter esclarecimentos nos cada vez mais comuns inquéritos abertos para investigar crimes, em tese, de sonegação de informações e contribuições à Previdência Social.

Deve-se impugnar a inclusão de pessoas físicas em lista de co-responsáveis por autuações previdenciárias

É de suma importância, portanto, que o contribuinte, ao receber uma autuação previdenciária, analise o “Relatório de Vínculos” e inclua em sua defesa administrativa impugnação à menção de sócios, diretores e/ou administradores nessa lista de co-responsáveis.

Essa impugnação deve ser fundamentada especialmente em três pontos: (i) o artigo 13, da Lei nº 8.620 (que previa a responsabilidade solidária dos diretores, sócios e administradores), de 1993, foi expressamente revogado pela Lei nº 11.941, de 2009; (ii) no relatório fiscal da autuação não houve qualquer relato e muito menos comprovação dos requisitos previstos nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (ato pessoal de infração à lei ou excesso de poder); (iii) normalmente muitas das pessoas físicas apontadas como co-responsáveis sequer atuavam na empresa no período do débito constituído pela autuação.

Importante mencionar que em muitas decisões administrativas, especialmente de primeira instância, é dito que a menção aos diretores, sócios e administradores da empresa é algo apenas informativo, que não necessariamente implica em inclusão em futura ação judicial, até porque sua responsabilidade dependerá da comprovação dos requisitos previstos nos artigos 134 e 135 do CTN.

Esse tipo de decisão, apesar de parecer inicialmente desfavorável ao contribuinte – e aos pretensos co-responsáveis -, poderá ser utilizada em defesa das pessoas físicas (em eventual e futura execução fiscal), como comprovação de reconhecimento cabal da fiscalização e da Receita Federal de que não há qualquer elemento de prova a respeito da responsabilidade das pessoas físicas mencionadas.

Em outras palavras, a falta de apontamento de elementos fáticos e de direito para justificar a inclusão das pessoas físicas demonstra que os nomes mencionados assim o foram de maneira arbitrária, sem critério legal, sendo oportuno lembrar que a legislação exige que a autoridade fiscal aponte e apresente, no momento da autuação, todos os motivos, os documentos e as provas que tenham servido de base para a argumentação de que algum ato ilícito fora praticado.

Esse fato é de suma relevância, já que há tempos os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutem a possibilidade de exclusão de pessoas físicas do polo passivo de executivos fiscais, especialmente quando seus nomes constam das certidões de dívida ativa – que gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Há decisões em todos os sentidos, sendo tendência atual que se exija a prova da conduta ilícita das pessoas físicas para que possam ser responsabilizadas pelo débito.

A impugnação da inclusão das pessoas físicas desde a primeira instância administrativa, portanto, permitirá que o contribuinte tenha provas, oriundas da própria Receita Federal, no sentido de que às pessoas físicas não foi imputado nenhum ato ilícito, derrubando a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa e facilitando o trabalho de exclusão das pessoas de eventual executivo fiscal movido contra a empresa.

Não se pode perder a chance de impugnar a equivocada inclusão das pessoas físicas em uma lista de pretensos co-responsáveis pelas autuações previdenciárias, pois ainda há risco das pessoas físicas não conseguirem provar de plano sua não participação na gestão dos recolhimentos previdenciários do contribuinte, fazendo com que os pedidos de exclusão de executivos fiscais sejam rejeitados ao argumento de que a questão depende de provas e, assim, só poderá ser discutida em embargos à execução – após a garantia do valor integral do débito, por depósito, penhora de bens e até mesmo de penhora on-line de conta bancária pessoal.

Valor Econômico