Rendimentos

IRPF – Despesas Dedutíveis no Livro Caixa

Para fins de apuração do Imposto de Renda, o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias.
Dentre tais despesas, constituem despesas dedutíveis, inclusive por titulares de serviços notariais e de registro:
– a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro caixa;
– os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais;
– a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários.
Bases: artigos 47, 48, 75 e 76 do RIR/99, PN Cosit nº 60, de 1978 e Solução de Divergência Cosit 17/2017
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Confira os 12 erros mais comuns cometidos na Declaração do IR

A entrega da Declaração de Imposto de Renda já está sendo realizada pelos quase 28 milhões de contribuintes espalhados por todo o Brasil. De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, todos os anos cerca de 30% das declarações entregues são retidas na malha fina do Fisco, e estas apresentam deslizes insignificantes que ocorrem durante o preenchimento do formulário, como erros de digitação e omissão de valores.
A pressa também é uma das grandes vilãs, já que o contribuinte que deixa para entregar a declaração de última hora tende a inserir as informações do documento com menos cautela.
Segundo Arrighi, alguns detalhes importantes acabam passando despercebidos. “É sempre melhor, além de mais prudente, preencher a declaração com antecedência e sempre que possível com a assessoria de um profissional especializado que orientará o contribunte de forma correta”, explica o diretor da Fradema.
Para facilitar a vida daqueles que neste ano deverão entregar a declaração do Imposto de Renda, confira abaixo uma lista com os 12 erros mais frequentes no documento, elaborados pela Fradema Consultores Tributários:
1 – Digitar o ponto (.), em vez de vírgula (,), considerando que o programa gerador da declaração não considera o ponto como separador de centavos.
2 – Não declarar todos os rendimentos tributáveis recebidos, como por exemplo: salários, pró-labores, proventos de aposentadoria, aluguéis etc.
3 – Não declarar o rendimento tributável recebido pelo outro cônjuge, quando a opção for pela declaração em conjunto.
4 – Declarar o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte descontado do 13º salário, ao Imposto de Renda Retido na Fonte descontado dos rendimentos tributáveis e descontar integralmente este somatório do imposto devido apurado.
5 – Declarar o resultado da subtração entre os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos e não tributáveis, ambos informados no comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (empresa).
6 – Declarar prêmios de loterias e de planos de capitalização na ficha “Rendimentos Tributáveis”, considerando que esses prêmios devem ser declarados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva.
7 – Declarar planos de previdência complementar na modalidade VGBL como dedutíveis, quando a legislação só permite dedução de planos de previdência complementar na modalidade PGBL e limitadas em 12% do rendimento tributável declarado.
8 – Declarar doações a entidades assistenciais, quando a legislação só permite doações efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e limitadas em até 6% do imposto devido.
9 – Declarar Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, como Rendimentos Tributáveis, como por exemplo o 13º salário.
10 – Não declarar os Ganhos ou Perdas de Capital quando são alienados bens e direitos.
11 – Não declarar os Ganhos ou Perdas de Renda Variável quando o contribuinte opera em bolsa de valores.
12 – Declarar despesas com planos de saúde de dependentes não relacionados na declaração do IR.
Administradores

Alterações nos prazos de recolhimentos

s que serão regulamentadas para os empregados domésticos.
Para simplificar o pagamento em uma mesma data, o governo unificou a data de recolhimento do imposto de renda na fonte proveniente do trabalho assalariado doméstico com a data de recolhimento da contribuição previdenciária.
A Lei Complementar nº 150/2015 (DOU de 2.6.2015), alterou a data de recolhimento do imposto de renda na fonte. Contudo, a alteração ficou restrita aos casos de pagamento de rendimentos proveniente do trabalho assalariado a empregado doméstico.
A data de recolhimento do imposto passou a ser até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Anteriormente, o recolhimento era efetuado na mesma data prevista para os demais rendimentos do trabalho assalariado, ou seja, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Importante salientar que o fato gerador do imposto de renda na fonte continua sendo apurado segundo o regime de caixa.
Apesar da Agenda de Obrigações do mês de JULHO/2015, divulgada pela Receita Federal do Brasil – RFB não informar tal alteração, é prudente analisar a data de pagamento dos rendimentos para adequar ao novo prazo de recolhimento do imposto, lembrando ainda que a apuração do imposto é mensal.
Resta lembrar que o recolhimento da Guia de Recolhimento da Contribuição Previdenciária – GPS, relativa ao empregado doméstico – cod. 1600, cujo fato gerador é de 1º/Jun/2015 a 30/Jun/2015, deverá ser efetuado também até o dia 07 de julho de 2015.
Equipe Técnica

Saiba o que pode ser declarado no IR para aumentar o valor da sua restituição

A menos de uma semana para o início do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2015 (ano-base 2014), que começa segunda (2), os contribuintes devem ficar atentos à oportunidade de declarar despesas que aumentem o valor da restituição.
Saúde
Algo que muitos contribuintes não sabem é que as despesas com saúde que podem ser deduzidas no Imposto de Renda vão além de consultas e exames. Os gastos não cobertos pelo plano, como implante dentário e tratamento psicológico, por exemplo, devem ser declarados nos campos específicos e podem ajudar a aumentar a restituição. Confira outras despesas de saúde dedutíveis no quadro abaixo.
É importante frisar que só é possível abater o IR sobre essas despesas se a declaração for feita no modelo completo, como alerta Luiz Carlos Lemos Júnior.
Comprovantes-De acordo com o auditor fiscal da Receita Federal Demian Fagundes, independente do tipo de despesa a ser declarada, um dos pontos que merecem todo o cuidado do declarante é a comprovação das informações apresentadas à Receita.
“O ideal é que a pessoa tenha uma pasta e, ao longo do ano, vá arquivando os comprovantes, na medida que tenha as despesas, para organizar o material”, indica.
Para aqueles que ainda tentam forjar informações e dar aquele jeitinho de enrolar o fisco, o professor Luiz Carlos aconselha: “Baseado no famoso ditado popular, eu diria que o crime não compensa. Primeiro, porque isso é realmente considerado um crime contra a ordem tributária e está sujeito a sanção. E segundo que é sempre melhor a gente pagar o que deve”, orienta ele, destacando ainda que é possível parcelar o valor devido.
“É importante só declarar o que tem comprovação, já que você pode ser intimado a comprovar as informações”, complementa Demian Fagundes.
Educação-Outro item que pode ajudar bastante a aumentar a restituição é a declaração de despesas com educação. Em 2015, o limite para esse tipo de gasto é de até R$ 3.375,83. Podem ser informadas matrículas e mensalidades com ensino infantil, fundamental e ensino médio.
O mesmo vale para cursos de graduação e pós-graduação, incluindo especializações (como MBA), mestrado e doutorado. O professor de Finanças afirma que as creches também podem ser declaradas, desde que estejam inscritas no Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), órgão ligado ao Ministério da Educação.
“Existe uma diferença entre o local que promove a educação e não somente creche como local que toma conta. Para ser declarada, essa creche precisa ser uma escola de educação infantil”, orienta o professor Luiz Carlos.
Pensão-O pagamento de um valor fixado por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente também pode ser abatido na declaração. Nesse caso, tudo o que foi pago de pensão será incorporado na restituição, ou seja, valor integral, independente do limite fixado por dependente, que este ano é de R$ 2.156,52.
A pensão deve ser declarada no CPF do filho, tanto por quem paga quanto por quem recebe. O filho ou o beneficiário da pensão deve ser incluído na ficha “Alimentandos” e deve ser informado o nome, CPF e data de nascimento.
A Secretaria da Receita Federal publicou na quinta-feira, 19, no Diário Oficial da União, uma instrução normativa que estabelece a obrigatoriedade de inscrever no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) os dependentes com 16 anos, ou mais, para fins de dedução no Imposto de Renda. A regra já vale para o IR 2015.
Caso o alimentando não tenha 16 anos ainda, o campo do CPF deve ser deixado em branco. A Receita Federal alerta que não deve ser informado outro CPF, como o da pessoa que recebe a pensão em nome do alimentando.
Já quem recebe a pensão deve declarar os valores na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física”.
Melhorias-Reformas e melhorias realizadas em imóveis antes de vendê-lo devem ser informadas à Receita. Com isso, em caso de venda do bem, o imposto a pagar será menor, pois vai incidir sobre a diferença entre o valor atualizado e o da venda.
O especialista Luiz Carlos Lemos Júnior chama atenção para o fato de que o imposto é devido já no mês seguinte à reforma. “Se deixar para o exercício seguinte, ou seja, para quando for fazer a declaração do ano anterior, vai pagar multa e juros pelo não recolhimento na época adequada”, alerta.
INSS-Uma vantagem para quem tem empregado doméstico com carteira assinada é a possibilidade de dedução da contribuição à Previdência. O INSS do empregado doméstico pode ser descontado do imposto devido no limite de até R$ 1.152,88, este ano.
O prazo para a Declaração do Imposto de Renda 2015, ano-base 2014, começa no dia 2 de março e vai até as 23h59 do dia 30 de abril. Este ano, a expectativa do fisco é de que 27,5 milhões de contribuintes apresentem a declaração.

Correio

Empresas têm até dia 27 para liberar informe dos colaboradores

As empresas precisam liberar o comprovante de rendimentos de seus colaboradores até o dia 27 de fevereiro, último dia útil do mês. O documento é necessário para fazer a declaração do Imposto de Renda 2015. O período de declaração neste ano vai de dois de março a 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é que sejam 27,5 milhões no País.
O comprovante deverá conter indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário de 2014. A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecer com inexatidão o informe de rendimentos e de retenção do imposto, fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a R$ 41,43 por funcionário.
A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto.
Se o contribuinte tiver rendimentos diversos, deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que tenha se extraviado.
As informações apresentadas pelo declarante a partir do comprovante de rendimentos são cruzadas com as fornecidas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) , que as empresas também devem remeter à Receita Federal até o final de fevereiro. Caso a Receita encontre divergências, a declaração é retida na malha fina até que as partes solucionem as pendências.
Programa
O programa gerador da declaração ainda não foi liberado. A expectativa é de que esteja disponível apenas no início do prazo para declarar. O rascunho já está disponível no site da Receita.
O calendário de restituições deve seguir o mesmo do ano passado. O primeiro lote será liberado em junho com prioridade para pessoas acima de 60 anos, portadores de doença grave, deficientes físicos ou mentais. Também recebem mais cedo os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências.
As tabelas de incidência e os limites de deduções do Imposto de Renda da Pessoa Física para o ano-calendário de 2015 foram corrigidos em 4,5%.
Está obrigado a declarar em 2015 quem recebeu rendimentos tributáveis (no ano de 2014) cuja soma foi superior a R$ R$ 26.816,55
Quem recebeu rendimento isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;
Quem teve, em 31/12/2014, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
Total

Receita consolida regras do IR para pessoas físicas

A Receita Federal decidiu consolidar em apenas uma instrução normativa todas as regras do Imposto de Renda das pessoas que estavam distribuídas em diversas outras instruções.
Assim, a Instrução Normativa nº 1.500, publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (30) trouxe todas as principais regras para a tributação dos rendimentos obtidos pelas pessoas físicas.
Em seus 114 artigos, a instrução traz as regras sobre rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e não tributáveis, rendimentos com tributação definitiva, tributação sobre férias, 13º salário, sobre rendimentos recebidos de forma acumulada e diversos outros.
A instrução traz também as principais regras sobre a declaração anual do IR, as condições para pagamento do imposto apurado na declaração, as regras para dedução de despesas médicas, com instrução e com dependentes.
Ao final, a instrução traz as diversas tabelas para cálculo do imposto nos últimos anos (tanto mensais como anuais), bem como os valores das principais deduções (instrução, dependentes e desconto simplificado).
Pelas regras atuais, não há tabela para calcular o desconto mensal do IR a partir de 1º de janeiro de 2015. O governo havia reajustado a tabela deste ano em 4,5%, mas a medida provisória que tratava do tema não foi votada pelo Congresso no prazo legal e perdeu a validade. Uma nova tabela deverá ser divulgada até o final do ano.
Folhapress

Comprovante de Rendimentos – Entrega Deve Ser Feita até 28/Fev

A pessoa física ou jurídica que pagou a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário tem a obrigação de fornecer o respectivo comprovante até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data.

A falta dos comprovantes de rendimentos não exime o contribuinte de apresentar normalmente a Declaração de Ajuste Anual até 30 de abril, com as informações que possui disponível (se necessário, o próprio contribuinte deverá somar todos os rendimentos percebidos no ano).

Base: Instrução Normativa RFB 1.215/2011.

Link: http://guiatributario.net/2014/02/17/comprovante-de-rendimentos-entrega-deve-ser-feita-ate-28fev

Blog Guia Tributário

Declarar IRPF pode garantir renda extra para quem não é obrigado

Só é obrigado a declarar o Imposto de Renda quem teve rendimentos não tributáveis superiores a R$ 24,5 mil em 2012. Mas existem casos em que fazer a declaração, mesmo sem ser obrigatório, pode compensar financeiramente.

“Muitas vezes os contribuintes tiveram valores tributados, com isso se torna interessante a apresentação da declaração, pois pegarão esses valores de volta como restituição, reajustados pela Taxa de Juros Selic”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

O contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis cuja soma ficou abaixo de R$ 24.556,65 deve levar em conta se teve Imposto de Renda Retido na Fonte por algum motivo, um exemplo de como isto pode ocorrer é quando a pessoa recebe um valor mais alto em função de férias, outro caso pode ser o recebimento de valores relativos à rescisão trabalhista, ele pode observar isto em seu informe de rendimento.

Outro caso é o contribuinte que trabalhou por três meses em uma empresa com retenção na fonte, esse não atingiu o valor mínimo para declarar, entretanto, terá valores à restituir.

“Caso o contribuinte não declare, estará perdendo um valor que é dele por direito, sendo que o governo não lhe repassará mais este dinheiro. O caso mais comum são pessoas que perderam emprego ou iniciaram em um novo no meio do período e que tiveram retenção na fonte no período”, explica Domingos.

Outra situação onde é interessante o contribuinte apresentar a contribuição, mesmo não sendo obrigado, é quando ele guarda dinheiro e com o tempo realiza uma compra relevante, como a de um imóvel. Isto faz com que ele tenha uma grande variação patrimonial, o que pode fazer com que o Governo coloque em suspeita o fato de não haver declaração, colocando o contribuinte na malha fina.

“Uma pessoa que não está obrigada a declarar por receber R$ 23.500,00 no ano pode guardar anualmente bons valores, caso queira, com este dinheiro, adquirir um imóvel ou outro bem, mas perante a fazendo há a possibilidade de dificuldade com relação à sua variação patrimonial”, explica Domingos.

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