Reforma

Reforma trabalhista embute cem mudanças na CLT

O relatório sobre a reforma trabalhista, do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que deve ser apresentado na quarta-feira, 12, mexerá em 100 pontos da septuagenária Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“É uma modernização da legislação trabalhista que estamos fazendo”, afirmou o deputado.
O projeto dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em vários pontos.
Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem jornadas de até 12 horas diárias, desde que respeitado o limite de até 48 horas por semana (contabilizando horas extras).
O projeto propõe ainda que patrões e empregados negociem o trabalho remoto (fora do ambiente da empresa), remuneração por produtividade e registro de ponto.
O relator afirmou também que vai manter no relatório a regulamentação do trabalho intermitente – que permite jornadas inferiores a 44 horas semanais – e o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical.
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Marinho disse que o relatório também vai contemplar ao menos duas salvaguardas ao trabalho terceirizado que não constavam do projeto aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Michel Temer.
Uma das proteções que serão colocadas é restringir que empresas demitam seus funcionários e os recontratem na sequência como terceirizados.
A proibição valerá por 18 meses. “Isso afasta qualquer acusação de que a terceirização poderia servir para uma mera troca de modelos de contratação”, diz Marinho.
A outra salvaguarda deve garantir aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação, transporte, segurança e atendimento médico dos contratados diretamente.
Em seu parecer, Marinho pretende incluir uma série de mudanças na CLT relacionadas aos direitos das mulheres.
Uma delas é permitir que grávidas e lactantes possam trabalhar em locais insalubres, desde que apresentem um atestado médico.
Hoje, isso é proibido hoje pela legislação trabalhista. “Se não fizermos isso, não vai ter mais mulher trabalhando nos hospitais”, exemplificou.
Marinho também vai propor a exclusão do artigo da CLT que diz que mulheres não podem entrar com ações trabalhistas sem autorização do marido e o que proíbe mulheres acima de 50 anos de parcelar as férias.
CRÍTICAS
Para a oposição, as mudanças que serão propostas por Marinho poderão prejudicar o trabalhador.
“Mexer em 100 pontos da CLT é simplesmente propor a revogação da CLT. Isso é inaceitável em uma conjuntura como essa, em um momento de forte desemprego, quando o trabalhador está em fragilidade maior”, criticou o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ).
Mudanças que precisam passar pelo Congresso
Acordo coletivo com força de lei
Regra poderá ser aplicada em 12 casos específicos:
1. Parcelamento do gozo das férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional, desde que um dos períodos corresponda a pelo menos duas semanas de trabalho ininterruptas.
2. Jornadas de trabalho diferentes de 8 horas por dia, desde que respeite limites de 12 horas em um dia, 44 horas por semana (ou 48 horas, com horas extras) e 220 horas mensais.
3. Parcelar o pagamento da PLR.
4. Regulamentar as horas extras nos casos em que o empregado se desloca usando transporte da empresa.
5. Intervalo de almoço, respeitando mínimo de 30 minutos.
6. Ingresso no PSE.
7. Dispor da ultratividade.
8. Horas que excederem a jornada normal poderão ser convertidas em banco de horas com acréscimo de no mínimo 50%.
9. Trabalho remoto.
10. Remuneração por produtividade.
11. Registro da jornada de trabalho.
12. Plano de cargos e salários.
Contrato temporário de trabalho
A proposta estabelece um período de 120 dias, prorrogável uma vez por igual prazo. Se esse máximo for excedido, o contrato passa a ser por tempo indeterminado. Hoje, são permitidos contratos por 90 dias.
Contrato de jornada parcial de trabalho
O texto substitui a modalidade atual de até 25 horas semanais sem hora extra por outras duas opções. Uma delas é a de contrato de até 30 horas semanais, sem horas extras.
Outra é fixar até 26 horas semanais, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50% sobre a hora normal. A medida ainda vai estabelecer férias de 30 dias para todos. Hoje, os contratos parciais dão só 18 dias.
Diário do Comércio

10 direitos trabalhistas assegurados pela Lei CLT no Brasil

Muita coisa pode mudar com a reforma trabalhista, proposta pelo governo de Michel Temer, for aprovada. Enquanto nada muda, listamos 10 direitos trabalhistas que o colaborar tem, mas muitas vezes não sabe. Veja:
1 – Registro em carteira
O empregador tem exatas 48 horas para fazer as anotações na carteira de trabalho do funcionário contratado dentro das leis que regem os direitos trabalhistas , a partir da data de admissão do mesmo. A empresa ou responsável pelo setor de recursos humanos tem por obrigação entregar um recibo assim que o novo funcionário entregar a carteira para que seja especificado, no registro, informações como a data de admissão, a função do profissional, a remuneração mensal e condições especiais, quando houver.
2 – Pagamento
Os colaboradores que têm contrato de trabalho com remuneração mensal têm o direito de receber o valor até, no máximo, quinto dia útil de cada mês. O empregador não pode, em hipótese alguma, ultrapassar o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento. Ficam de fora dessa obrigação o pagamento de comissões, porcentagens e gratificações. Essa obrigação consta do § 1º do artigo 459 da CLT.
3- Férias
Após completar 12 meses de trabalho o colaborador pode, por direito, gozar de 30 dias de férias. Entretanto, o empregador tem o direito de escolher o período em que esse benefício poderá ser aproveitado. É o que diz o artigo 136 da CLT: “A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.”
Mesmo com esse poder de decisão é comum as empresas deixarem a escolha por conta do funcionário, mas existem exceções.
4 – Salários
A lei CLT obriga o empregador a estipular na carteira de trabalho a remuneração mensal de seu colaborador. Como valores altos incidem em impostos altos, muitas empresas costumam apelar para o “jeitinho” e oferecem valores que são pagos por fora. Isso é proibido e os valores que não são formais e não respeitam as leis trabalhistas – sem contribuição ao INSS e recolhimento de FGTS, podem ser usado contra o empregador em caso de uma ação na Justiça do Trabalho. “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.
5- Encargos trabalhistas
Todo funcionário que é contratado dentro do regime CLT tem direitos assegurados, assim como descontos do valor de sua remuneração mensal. Entre os encargos nesse tipo de contrato está a contribuição ao INSS. Nesse caso o funcionário tem descontado de seu salário uma porcentagem. Já o valor que deve ser pago ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é de responsabilidade do empregador que deve guardar 8% do valor do salário do funcionário em uma conta condicionada a Caixa Econômica Federal.
6 – Seguro desemprego
Tem direito ao benefício do seguro desemprego quem for dispensado de seu trabalho sem justa causa. O funcionário que pede demissão não tem direito ao auxílio.
7- Aviso prévio
Quando o funcionário é dispensado de suas funções sem justa causa e liberado de cumprir o aviso prévio, o empregador deve pagar o valor referente às verbas rescisórias em 10 dias corridos. Em caso de aviso prévio trabalhado esse prazo cai para um (1) dia útil após o término do contrato de trabalho.
8 – Demissão
Em algumas empresas, a prática de se fazer acordos para o desligamento de um funcionário é comum. Para não ter que pagar todos os valores de rescisão, muitos propõem ao funcionário um acordo informal em que ele é “demitido”, mas devolve a multa de 40% do valor do FGTS para empresa. Quando essa fraude é descoberta, as empresas podem ser multadas em valores altos e o colaborador obrigado a devolver valores, como o do seguro-desemprego.
9 – Gestantes
As mulheres gestantes têm direitos assegurados por lei. Ela tem estabilidade garantida do dia da descoberta da gravidez até cinco meses após o nascimento da criança. A demissão só é possível por justa causa. Os mesmos direitos são validos caso a mulher descubra a gravidez durante o período em que cumpre aviso prévio.
“A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
10 – Benefícios
Vale refeição, vale alimentação, convênio médio e vale transporte são benefícios comuns ofertados aos colaboradores, entretanto o empregador tem direito a descontar porcentagem do salário do funcionário. Porém existe um limite para esse desconto e caso a empresa descumpra com essas normas ela fere os direitos trabalhistas de seus colaboradores. Para exemplificar, vamos usar o vale transporte. Dentro da CLT a empresa pode descontar até 6% do valor do benefício do salário do funcionário.
IG – Economia

Reforma da previdência passa pelo fim dos privilégios

O déficit da previdência deve crescer 40% entre 2015 e 2016, saltando de R$ 88,9 bilhões para R$ 125 bilhões. Fica evidente que o modelo previdenciário atual é insustentável.
Para Nilton Molina, representante do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), a necessidade de uma reforma no sistema é urgente, e deve necessariamente envolver o fim de “privilégios” – como aposentadorias especiais e pensões.
Molina falou sobre o tema nesta segunda-feira (19/10), em reunião conjunta dos Conselhos Político e Social (COPS) e o de Economia (COE), ambos da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). “A partir de 2030 seremos um país de velhos. Temos de lidar com as consequências sociais da longevidade porque quem paga a aposentadoria das pessoas com mais de 60 anos são os mais pobres”, disse Molina.
Ele sugeriu uma transição gradual para um novo modelo, no qual os benefícios dos atuais aposentados seriam mantidos, mas aquilo que considera privilégios, acabariam.
Isso incluiria o fim das aposentadorias especiais rurais ou de professores, da possibilidade de mulheres se aposentarem com idade inferior a dos homens e de pensões, entre outros. “Uma professora se aposenta hoje com 42 anos, no auge da capacidade intelectual”, afirmou.
Sua proposta contempla a criação de um modelo uniforme para todos os beneficiários da previdência, com idade mínima de 65 anos para aposentadoria.
Sugere ainda que a correção dos benefícios tenha como parâmetro um índice de preços, não mais o salário mínimo. Além disso, a previdência seria segregada das assistências sociais.
Pela proposta de Molina, o beneficio previdenciário seria baseado no salário de contribuição, tendo como teto o valor equivalente a quatro cestas básicas (cerca de R$ 1,6 mil). Para salários acima desse teto haveria a opção da previdência complementar.
“É um assunto complicado de se tratar. Como falar em reduzir um benefício que a maioria das pessoas acredita receber pouco e contribuir muito?. A boa notícia é que o brasileiro começou a entender a dimensão do problema”, disse.O rombo da previdência cresce à medida que o país fica mais velho. Em 1970, cerca de 4% da população brasileira tinha 65 anos ou mais. Em 2013 esse percentual subiu para 8% e, pelas projeções, em 2050 serão 23% da população.O Brasil terá então mais idosos que a média mundial, estimada em 16% para 2050.
Os custos de manter os benefícios dessa camada da população crescem na mesma velocidade. Em 1988, a seguridade social representava 9% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados apresentados por Molina. Em 2014, passou para 22%.Nesse período, a participação unicamente do INSS avançou de 2,5% do PIB para 8%. “O Brasil gasta 50% a mais do que o Japão com a previdência”, completou Molina.
Diário do Comércio

Reforma do PIS e da Cofins será feita em três etapas

O governo vai fazer a reforma do PIS e da Cofins em três etapas. A primeira mudança, que deverá ser enviada ainda este mês ao Congresso, ocorrerá no PIS. Depois de um ano de teste com o novo PIS, será a vez da reforma na Cofins. Numa terceira etapa, PIS e Cofins, contribuições que financiam a seguridade social, serão unificadas num único tributo num modelo muito semelhante ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) cobrado pelos países europeus.
A ideia é fazer a reforma de forma gradual para a Receita Federal ter segurança na calibragem das alíquotas e garantir uma simplificação ampla na cobrança para a melhoria do ambiente de negócios no País. A intenção é manter a carga tributária neutra. As alíquotas, no entanto, devem subir para compensar o aumento dos créditos tributários que as empresas passarão a ter direito.
O governo pretende dar seis meses para o novo PIS entrar em vigor, depois da sua aprovação, para que as empresas possam se preparar para a mudança do sistema, segundo uma fonte da equipe econômica. O prazo é o dobro da chamada “noventena” de três meses exigida para alterações na legislação de contribuições federais.
O governo escolheu o PIS para começar a reforma porque é uma contribuição menor do que a Cofins, o que evita riscos para a arrecadação com a mudança. A proposta, que já está em fase final de elaboração, prevê a adoção do princípio do crédito integral.
Ou seja, tudo que a empresa adquiriu na etapa anterior será objeto de crédito. Por exemplo, uma indústria que contratou o serviço de uma empresa de consultoria em propaganda e marketing poderá creditar o valor efetivamente pago na nota fiscal. Isso permite que o que foi pago de imposto na etapa anterior seja efetivamente creditado.
No sistema em vigor não é assim. Hoje, os créditos são gerados apenas com a aquisição de insumos e gastos voltados para a produção. É o caso, por exemplo, da compra de papel para o escritório, que não é objeto de crédito. Mas, se o papel for usado na produção, o custo é creditado. Esse modelo tem gerado um contencioso enorme entre os contribuintes e a Receita, que rejeita boa parte dos pedidos de restituição dos créditos do PIS e da Cofins. Isso acaba ampliando as disputadas ações na Justiça. Hoje, há situações em que a empresa paga uma alíquota e o crédito é em outra.
“O que for pago na etapa anterior será creditado na etapa seguinte. Se tiver destacado na nota fiscal, será creditado. O que pagou vai compensar quando vender”, disse a fonte. O que governo quer é um tributo “horizontal”, com a mesma alíquota para todos os contribuintes.
Complexidade. O modelo atual é considerado um dos mais complexos no mundo, no qual um grupo de empresas paga pelo sistema cumulativo, com alíquota de 3,65% (0,65% para o PIS e 3% para Cofins), e outro não cumulativo, com alíquota de 9,25% (1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins). Para compensar a ampliação dos créditos, porém, as alíquotas do novo PIS e Cofins, subirão.
Os valores ainda não estão fechados. Também não está definido se a proposta será enviada ao Congresso por meio de Medida Provisória ou projeto de lei.
A reforma pode gerar mudança de preços relativos na economia. Alguns preços podem cair e outros subir em setores com cadeias de produção mais curta. O governo, porém, considera precipitadas as críticas do setor de serviços à proposta antes mesmo de o projeto ser anunciado. A avaliação é de que essas empresas também poderão ser beneficiadas com a ampliação dos créditos.
Link: http://www.fenacon.org.br/noticias-completas/3000
Fonte: Fenacon, O Estado de S. Paulo

Reforma do PIS/Cofins vai elevar alíquota, aponta estudo da Fazenda

A ampla reforma que será promovida na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e no Programa de Integração Social (PIS) deve provocar um aumento de alíquota para garantir o mesmo volume de arrecadação, segundo estudos que estão sendo feitos pelo Ministério da Fazenda. O novo índice, hoje em 9,25%, ainda não foi fechado.
A ideia é fazer a unificação dos tributos de forma gradual, com um período de transição, para “ter segurança” na calibragem da alíquota. O governo avalia que não pode perder arrecadação neste momento de arrocho fiscal, mas tenta evitar a elevação da carga tributária.
O aumento da alíquota deve ser compensado pela ampliação dos créditos que serão gerados para as empresas no novo modelo. As companhias poderão acumular créditos também com despesas administrativas. Hoje, isso está restrito à aquisição de insumos e gastos voltados para a produção. A proposta em estudo vai instituir o chamado crédito financeiro. “O que for pago na etapa anterior será creditado na etapa seguinte. Se tiver destacado na nota fiscal, será creditado”, explica fonte graduada do governo.
A área econômica também está buscando uma alternativa de reforma sem criar muitas exceções. Produtos da cesta básica, por exemplo, podem ter uma tributação diferenciada, mas a ideia é ter “uma regra de ouro” a mais abrangente possível.
Serviços-Um dos desafios é encontrar uma solução para o setor de serviços que está no regime cumulativo, que não permite a dedução de créditos tributários e paga alíquota de 3,65%. Ao mudar para o sistema não cumulativo, como propõe a reforma, a alíquota teria de subir. Há, no governo, quem defenda a possibilidade de uma alíquota diferente para as empresas de serviços como forma de evitar aumento da carga tributária. A Receita Federal, no entanto, não trabalha, por enquanto, com a possibilidade de fazer uma alíquota intermediária para o setor, que já pediu para não ser incluído na reforma.O governo também decidiu que fará a reforma de forma gradual, começando pelo PIS. A fonte afirma que esse será o preço da transição – conviver com os dois tributos por mais algum tempo. “Nós defendemos que seja gradual para ter segurança absoluta na calibragem da alíquota, verificar o efeito dos créditos e o impacto da reforma para bem ou para o mal”, diz.
A área econômica trabalha para que a proposta de unificação de PIS e Cofins seja encaminhada ao Congresso a tempo de ser votada este ano. A intenção é que a reforma teria início em 2016. A fusão dará origem a uma nova contribuição, que terá uma sistemática de cobrança mais simples. O PIS e a Cofins são considerados dois dos mais complexos tributos do país.
Consenso-A avaliação interna no governo é a de que avançar na reforma dos dois tributos é mais fácil de ser aprovada pelos parlamentares do que conseguir um consenso com Congresso e Estados para aprovar a unificação da alíquota interestadual de ICMS. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tem repetido que as duas reformas são medidas importantes de simplificação tributária.
A reforma do PIS/Cofins está na pauta do governo há anos, mas o temor de que haja perda de arrecadação impediu que ela avançasse. Nesse momento de queda nas receitas, garantir uma alíquota neutra em termos arrecadatórios se tornou fundamental.
O governo também já avisou aos governadores que quer abrir um debate para definir um novo desenho para o Fundo de Compensação que será criado para ressarcir os Estados das eventuais perdas de arrecadação com a reforma do ICMS. O Ministério da Fazenda avisou que não tem recursos na conjuntura atual para bancar o fundo. Uma das ideias é que os Estados que vão ganhar arrecadação com a redução da alíquota interestadual ajudem a compor o fundo.
EM.com.br

Setor de serviços quer discutir reforma tributária

O setor de serviços pretende ampliar a sua participação ao longo do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff. De acordo com o presidente da Federação das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Berti, a simplificação e a reforma tributária, que segundo a presidente Dilma, estão entre as prioridades para o seu segundo mandato, estão na mira do setor que quer um maior diálogo envolvendo o Governo e a sociedade. “Vivemos um emaranhado tributário imenso. Sabemos que a União e os estados não vão querer abrir mão de receitas, realizando uma reforma tributária ampla. Mas a simplificação dos tributos já seria um grande passo nesta direção, especialmente para o setor de serviços”, diz Berti.
Segundo ele, o assunto será abordado na 16ª Convenção Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Conescap) que será realizada em novembro de 2015, no Recife. Com investimentos de R$ 3,5 milhões, a Fenacon espera movimentar até R$ 5 milhões durante o evento.
De acordo com a Fenacon, o setor de serviços movimenta o equivalente a 6,5% do produto interno bruto (PIB) nacional e é responsável por 67% dos empregos gerados em todo o país. “A economia está desacelerando. Vamos ter tempos difíceis pela frente. O custo Brasil é elevado e a burocracia é excessiva. As empresas de contabilidade, por exemplo, chegam a gastar entre 30% e 35% do seu tempo fornecendo informações para o Governo. Neste primeiro momento, mais que reduzir tributos, a simplificação é fundamental”, ressalta.
Berti observa que o ministério da Micro e Pequena Empresa tem ajudado a resolver várias demandas do setor, embora seja necessário fazer mais. “É preciso um certo cuidado. Muitas vezes a simplificação ou a redução da carga tributária nem sempre é boa como pode parecer”, ressalta. Como exemplo, ele cita a unificação do PIS e Cofins. “Em muitos casos isso acabou por resultar em uma elevação de até 100% da carga tributária para certos setores. São estas discussões que devem ser travadas por todos”, diz.
Brasil 247

Reforma Tributária é urgente, mas ficará somente para daqui a dois anos

Na reta final da campanha às eleições presidenciais, ganha força no Congresso a ideia de que o País poderá ter a urgente Reforma Tributária somente em 2016. Logo após a definição do pleito no domingo, o tema voltará à discussão na Câmara e no Senado, mas as propostas só devem entrar em votação a partir de 2015.
Opiniões nesse sentido foram manifestadas ao DCI por consultores e especialistas em matéria tributária no Congresso Nacional, tanto da base aliada do governo quanto da oposição.
“O governo atual está há 12 anos no poder e nunca fez nada pela Reforma Tributária”, afirmou o ex-secretário da Fazenda do Paraná, deputado federal e economista Luiz Carlos Hauly (PSDB).
O parlamentar projeta que um novo cenário vai surgir com a eventual vitória do tucano Aécio Neves. “Nos seis primeiros meses de governo tucano, em caso de vitória, o debate deve ser destravado no Congresso, garantindo que muitas propostas saiam do papel”, vislumbra.
Em caso de vitória do PSDB, Hauly lembrou o compromisso de Aécio de enviar, no primeiro mês de funcionamento do Congresso, ano que vem, o projeto da Reforma Tributária.
“De seis meses a um ano, teremos condições de aprovar uma reforma completa, com simplificação, e que coloque o Brasil com um dos melhores sistemas tributários do mundo”, disse.
As propostas pontuais de Reforma Tributária que tramitam no Congresso também não devem entrar em votação na próxima semana, mesmo com a eventual vitória da presidente Dilma Rousseff.
Sistema arcaico
Segundo o deputado federal Edinho Bez (PMDB-SC), que já coordenou um grupo do partido para debater o tema, a Reforma Tributária realmente fica para ser discutida no ano que vem e, portanto, para implementação em 2016.
Isso porque, pela legislação, novas regras tributárias precisam ser aprovadas no ano em curso para vigorar a partir do ano seguinte.
“Nós temos que fazer essa reforma urgentemente. Ela é uma prioridade nossa, porque é um sistema arcaico, atrasado e complexo, como esse sistema tributário”, afirmou.
Por isso, sugeriu que, independentemente de quem ganhar a eleição para presidente, as propostas de Reforma Tributária devem começar a ser votadas de março de 2015.
“Neste ano isso não acontece mais. No ano que vem vai dar certo. O que pode acontecer de errado é o presidente que assumir travar a pauta, puxar o freio de mão, como Lula e Dilma fizeram. Queremos fazer com que todos paguem menos, mas paguem. E para isso temos muitas estratégias, como o imposto único”, falou Edinho.
Everardo Maciel, consultor em tributação e ex-secretário da Receita Federal no governo Fernando Henrique Cardoso, pensa diferente. Segundo ele, a questão tributária pertence a um processo que deve ser aperfeiçoado e discutido ao longo do tempo.
Reforma é um processo
Maciel disse acreditar que a expressão “Reforma Tributária” é utilizada de forma equivocada, por ter se tornado elástica demais e abarcado itens que não necessariamente beneficiam ou alteram qualquer coisa no setor tributário.
“Diminuição dos gastos públicos e o federalismo fiscal são muito debatidos como ‘reforma’, mas o contingenciamento do gasto público e a estrutura de gestão da administração pública, por exemplo, estão em debates diferentes e não significam reforma”. O consultor chama atenção para a qualidade dos sistemas tributários, que segundo ele pode ser aperfeiçoada com medidas estratégicas e provocar mudanças que têm sido discutidas em debates presidenciais e no Congresso.
“A qualidade dos sistemas tributários, que inclui a competitividade, o direito do contribuinte e a desburocratização, por exemplo, é um item importante que vai sendo melhorado a partir de normas estratégicas. Não há um dia da Reforma Tributária, há um processo para o qual devem ser adotadas as medidas adequadas. Os sistemas tributários se sujeitam ao aperfeiçoamento permanente. Os problemas desses sistemas vão ser discutidos e ganhar prioridade dependendo da ótica pela qual são observados”, disse.
DCI

Obrigações tributárias acessórias.

Desde há muito se fala em reforma tributária, e ao que parece o discurso ainda se postergará por algum tempo. Seja por falta de ambiente político favorável, além dos evidentes conflitos de interesses entre os entes tributantes; seja ainda por dificuldades na diminuição efetiva da carga tributária para fazer frente aos elevados gastos públicos e, em muitas vezes, a ineficiência dos mesmos. Por isso, falar-se em reforma tributária com o objetivo de reduzir o valor pago a título de tributos envolve questões estruturais de otimização de recursos e diminuição de gastos.
Entretanto, um dos pontos da Reforma Tributária que não se dá muita ênfase, mas que pode trazer muito retorno em curto espaço de tempo é a reforma para simplificação do sistema tributário, o que traria diminuição de custo para os contribuintes sem redução da arrecadação.
de amplo conhecimento que o Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo ao se comparar o valor arrecadado em tributos com a quantidade de riqueza gerada no país (PIB). Segundo estimativa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT, esse índice atingiu 36,42% do PIB para o ano de 2013.
Entretanto, no cálculo do custo tributário que se faz não estão incluídos os custos dos contribuintes em atender as inúmeras obrigações tributárias acessórias (emissão de notas fiscais, escrituração de livros, entrega de declarações, preenchimento de formulários, guias, etc.). Alguns estudos apontam que existe um gasto efetivo de cerca de 1,5% do faturamento com o cumprimento dessas obrigações.
A PricewaterhouseCoopers realiza anualmente um estudo em parceria com o Banco Mundial e do IFC (International Finance Corporation) no qual são comparados os regimes tributários de 189 economias mundiais, em que são analisados, basicamente, três indicadores, dentre eles o tempo gasto para o pagamento de tributos. Neste estudo, coube ao Brasil a vexatória posição de último lugar (189º), onde identificou-se que em nosso país os contribuintes gastam, em média, aproximadamente 2.600 horas (ou seja, mais de um ano em dedicação full time de uma pessoa em jornada de 40 horas de trabalho semanais) para atender uma infinidade de obrigações tributárias acessórias dispostas em um emaranhado de leis, decretos, portarias, instruções normativas, etc.; que compõem um sistema oneroso e complexo.
Calcula-se que são editadas 31 normas de direito tributário por dia, o que além de gerar um impacto econômico direto, impõe aos contribuintes uma completa situação de insegurança jurídica na medida em que não se consegue traçar qualquer planejamento estratégico de longo prazo, sem que estes sejam afetados por alterações na legislação tributária, em especial por instituições ou alterações nas normas de deveres acessórios.
Por conceito, entende-se obrigação tributária acessória como toda prestação positiva ou negativa, diretamente estatuídas em lei, e que visem o interesse da Fazenda Pública na arrecadação ou da fiscalização dos tributos, conforme disposições do art. 113, parágrafo 2º do CTN, ou seja, as obrigações acessórias são meros deveres instrumentais que, essencialmente, buscam viabilizar o controle de adimplemento das obrigações principais.
Portanto, calha salientar que a expressão “interesse” deve ser interpretada como uma conjunção de valores em que se concilia a função estatal de arrecadação com a proteção de direitos individuais, ou seja, o Fisco tem o poder-dever de estabelecer métodos viáveis para a arrecadação, e conseqüentemente, ao fazê-lo – seja na instituição, seja nos processos de fiscalização – deve respeitar os interesses do particular cristalizados na Constituição Federal como, por exemplo, os princípios do livre exercício da atividade econômica; da livre iniciativa e à concorrência; capacidade contributiva; do não confisco; princípio da isonomia; tratamento favorecido às pequenas e empresas de pequeno porte.
A exigência excessiva de deveres instrumentais, além de configurar violação da ordem econômica e de princípios constitucionais tributários, onera de forma expressiva a atividade dos contribuintes. Uma reforma tributária viável, efetiva e ágil deveria passar primeiro pela desburocratização do sistema tributário para diminuir o impacto no cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes com vistas a diminuir custos e, com isso, propiciar um ambiente de negócios mais favorável e estimular o desenvolvimento econômico, sem diminuição direta na arrecadação, pelo contrário.
Em suma, a simplificação das obrigações acessórias não só teria impacto diretamente na economia com a redução de custos, mas traria maior segurança jurídica aos contribuintes no planejamento de seus negócios, e, por conseqüência, maior transparência ao Sistema Tributário Nacional, proporcionando melhores condições de desenvolvimento no âmbito doméstico e maior atratividade para investimentos externos, o que culminaria em um ciclo de desenvolvimento e geração de riqueza com implemento na arrecadação.
Diário do Comércio

Reforma do modelo de declaração do IR é urgente

Dentre tantos pleitos de reforma, nenhuma é mais urgente do que o conservador e ultrapassado modelo do imposto de renda, pessoas jurídica e física.

A cada ano que passa, o contribuinte é obrigado a selecionar uma montanha de papelada, corrigir dados e ter ainda a noção que a fonte de despesa lançada irá proceder de forma recíproca para não ser apanhado pelas garras do leão.

E em relação à pessoa jurídica, o fato é tanto pior, haja vista que grandes empresas se ressentem de uma leitura pormenorizada, o que acarreta dúvidas e a transposição dos problemas para as Cortes superiores.

O regime que deveria prevalecer no imposto de renda de confiança foi transformado em desconfiança, assim se barram milhões de contribuintes na malha fina, a pretexto de maiores esclarecimentos, muitas vezes os recibos apresentados são considerados imprestáveis e o fisco pretende, com isso, a quebra do sigilo bancário para que sejam trazidos os cheques.

No entanto, a maioria usa cartão, ou pode até mesmo estar recolhendo o valor em espécie, o que acontece é, sem dúvida, excesso de exação, uma vez que o contribuinte somente tem deveres e prazos e a Receita, ao contrário, só direitos e exigências, boa parte delas descabida.

E, diante do registro em banco de dados das operações realizadas, não haveria mais necessidade de se proceder anualmente à declaração, somente quando houvesse variação patrimonial, ou ganho que não fosse tributado na fonte, numa espécie de conferência pelo fisco, que apresentaria aos contribuintes como ficou sua declaração e ele teria direito de aprovar ou fazer modificações.

A classe assalariada, a que sofre exclusivamente essa legislação antiquada e sem atualização de valores há anos, evidente que já tem seus rendimentos, mensalmente, descontados na fonte, e daí então não se teria mais a obrigação de fazer a declaração, somente se experimentasse qualquer outro ganho que não estivesse ao alcance da Receita.

A escravidão do contribuinte é deveras tenaz pelo fisco, que assaca contra a classe média toda a responsabilidade pelo pagamento de valores, aqueles que ganham acima da média da faixa de renda já são tributados na fonte em 27,5% ao mês, e ainda há outros encargos.

Agora se indaga se o cidadão é obrigado a pagar todo o seu tratamento de saúde, não coberto pelo plano, e assistência odontológica, ambos que o Estado moderno arcaria, qual a razão de ser de ter ainda a obrigação acessória de comprovar, perante a auditoria, que mantém recibos, ou precisará microfilmar cheques?

O tratamento dispensado pelo fisco é incomum e absolutamente sem razão de ser, a ele compete a prova de fraude, sonegação, ato ilícito, inclusive na esfera penal, mas assacar contra o contribuinte uma presunção de má-fé é absolutamente inadequado e pode inserir-se na regra do prejuízo extrapatrimonial.

Demais a mais, qual é a moral que o fisco deposita diante de tantas falcatruas praticadas nas esferas da república, por diversos setores e simplesmente queda-se inerte.

A conclusão a qual se chega é que o cidadão de bem, pagador dos seus impostos, acaba pagando a conta daqueles que sonegam.

A simplificação do procedimento do imposto de renda, com atualização dos valores, e dispensas em casos mais específicos, tudo isso poderia mudar o retrato da visão sobre a Receita Federal, a fim de que seus técnicos e auditores compusessem um quadro mais voltado para os delitos e anotações sobre grandes contribuintes, fatores distantes do assalariado.

Enquanto não houver uma reviravolta no modelo do imposto de renda, o contribuinte continuará sendo penalizado pelo sistema de malha fina que é, irretorquivelmente, um critério subjetivo de apenas postergar o justo pagamento para aquele que comprovou perante o fisco a normalidade de sua situação.

E diga-se mais, um código de defesa do contribuinte abriria espaço para nivelar direitos e deveres no relacionamento entre ambos.

Consultor Jurídico