Refis

Adesão a Refis das domésticas começa com problemas

Os patrões que quiserem parcelar o recolhimento atrasado da Previdência Social dos empregados domésticos precisam ficar atentos para o prazo. A adesão ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom) começou na segunda-feira e vai até o dia 30 deste mês.
A Receita informou na semana passada que bastaria acessar o site do órgão nesse período e seguir as instruções para dividir o valor em atraso em até 120 parcelas, com todos os encargos sendo cobrados. No entanto, até a noite de segunda, não havia no órgão nenhum site específico para a adesão. O processo não é tão simples como o anunciado pelo governo.
O pagamento tem de ser feito por meio de Guia da Previdência Social (GPS). Para preenchê-la, é necessário um número de matrícula no Cadastro Específico do Instituo Nacional do Seguro Social (CEI). Caso o empregador não possua essa matrícula, ele precisa, antes de recolher o valor devido, fazer um cadastro em outra página da Receita, com criação de login e senha. Em seguida, com a matrícula CEI, o empregador precisará utilizar um código de pagamento dado pela Receita.
A reportagem visitou uma unidade da Receita na capital federal em busca de informações para a adesão ao Redom. As funcionárias, no entanto, não souberam explicar de que forma era possível deixar o INSS do empregado doméstico em dia. Deram à reportagem cópia da portaria com a lista de exigências, incluindo a entrega de nove documentos diferentes. Nem a informação se era necessário o agendamento para adesão ao Redom souberam dar. Uma funcionária disse que o atendimento para esse serviço seria apenas pela manhã. A outra, negou.
A assessoria de imprensa da Receita foi procurada pelo Estado com o relato das dificuldades enfrentadas. A única resposta foi de que o prazo continuará sendo até 30 de setembro.
“Existe uma série de exigências que o empregador não tem tempo para cumprir em apenas oito dias úteis”, diz Mário Avelino, do Instituto Doméstica Legal. Para ele, o Redom será um “fracasso” pela burocracia imposta pelo governo e por exigências que não estavam na lei. Entre elas, quitar em uma única parcela todos os vencimentos de abril de 2013 (data da sanção da PEC das Domésticas) até agosto deste ano. De acordo com os cálculos dele, para um empregador que paga um salário mínimo de R$ 788 será preciso desembolsar quase R$ 6 mil para quitar o INSS dos 27 meses, já considerando o 13.º salário.
O programa exige que se quite essa dívida mesmo para o pagamento à vista. Nele, as dívidas previdenciárias vencidas até 30 de abril de 2013 receberão desconto integral de valores referentes a multas e encargos legais, além de 60% de desconto dos juros de mora. Para fazer o pagamento à vista, é preciso procurar um posto da Receita Federal.
O Instituto Doméstica Legal está orientando os patrões a entrarem na Justiça para refinanciar a dívida total até o mês de agosto. “Não temos culpa das falhas do Congresso e do governo em regulamentar os direitos dos empregados domésticos”, afirma Avelino.
A Receita estima em 400 mil o número de empregados que precisam regularizar as dívidas. “No afã de encher os cofres nesse período de restrição fiscal, o governo prejudica milhares de empregadores que estavam esperando o programa. Um baita incentivo à informalidade e até mesmo às demissões.”
Estadão

Refis/Lei nº 12.996/2014 – Aberto prazo para consolidação

A Receita Federal do brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriram desde o dia 08.09.2015, o prazo para a consolidação dos parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014 (Refis).
O contribuinte que fez adesão por parcelamento ou pagamento à vista com utilização de PF/BCN de CSLL nas modalidades PGFN-Demais Débitos e RFB-Demais Débitos deverá realizar, no e-CAC, serviço Pagamento/Parcelamento Lei nº 12.996/2014 – débitos até 31.12.2013, os procedimentos para consolidação para cada modalidade.
A consolidação será dividida em dois períodos distintos a depender das características dos contribuintes:
– de 8 a 25 de setembro de 2015: para as pessoas jurídicas, exceto as que não entregaram DIPJ do ano-calendário de 2013, por ser optante do Simples Nacional ou Inativa em todo o ano-calendário de 2013 ou estar omissa da DIPJ;
– de 5 a 23 de outubro de 2015: para todas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que não entregaram DIPJ do ano-calendário de 2013, por ser optante do Simples Nacional ou Inativa em todo o ano-calendário de 2013 ou estar omissa da DIPJ.
Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados exclusivamente no site da RFB ou da PGFN na internet, até às 23h59min59s do dia de término de cada período.
Lembramos que, para as modalidades de parcelamento e pagamento à vista com utilização de PF/BCN de CSLL da Lei nº 12.865/2013 e as modalidades PGFN-Previdenciários e RFB-Previdenciários da Lei nº 12.996/2014, a RFB e a PGFN estabelecerão, por meio de ato conjunto, e divulgarão, em seus sítios na internet, o prazo para a prestação de informações para negociação da consolidação.
CPA

Começa prazo para consolidar parcelas de pagamento de dívidas pelo Refis

Começou nessa terça-feira (08) o prazo para os contribuintes que aderiram à terceira e à quarta reabertura do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Com a União definir os valores finais das parcelas que irão pagar. O chamado Refis da Crise renegocia dívidas com desconto nas multas e nos juros.
A consolidação das dívidas será dividida em dois períodos, segundo o tipo de contribuinte.
As médias e grandes empresas poderão fazer a consolidação de 08 a 25 de setembro. Já as pessoas físicas e as micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional devem definir os valores do parcelamento no período de 05 a 23 de outubro.
Na consolidação, o contribuinte declara os débitos que quer renegociar e define o prazo e o valor das parcelas. A consolidação é feita na Receita Federal, no caso de dívidas tributárias, ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no caso de contribuintes inscritos na dívida ativa.
O Refis da Crise foi iniciado em 2009. O programa renegocia dívidas com a Receita e a PGFN com prazo de até 15 anos, além de desconto nas multas e juros. A terceira etapa do Refis teve prazo de adesão até 31 de maio do ano passado e ficou conhecida como Refis da Copa. A quarta etapa teve prazo de opção até 30 de novembro de 2014.
Agência Brasil, Paraíba Total

Refis da crise: prazo para informar ao Fisco começa em setembro

Empresas e pessoas físicas que aderiram às duas últimas reaberturas do chamado “Refis da Crise” terão os meses de setembro e outubro para definir e informar à Receita Federal do Brasil (RFB) quais débitos serão parcelados e qual o número de parcelas que o contribuinte deseja para pagar os valores devidos.
A consolidação dos débitos deve ser feita por 223 mil pessoas jurídicas e 103 mil pessoas físicas que já optaram pelos parcelamentos especiais instituídos pela lei 12.996, de 2014, e prorrogados pela lei 13.043, também de 2014.
Os prazos vão de 08 a 25 de setembro para pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional. Já as pessoas físicas e as empresas optantes pelo Simples terão prazo de 05 a 23 de outubro.
Os procedimentos foram estipulados em normas já publicadas no Diário Oficial da União.
De acordo com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, não há expectativa de aumento de arrecadação com o procedimento, já que a norma estabeleceu que o contribuinte já deveria calcular por conta própria e recolher mensalmente, desde 2014, o valor da parcela referente ao montante que gostaria de incluir no Refis.
“Na primeira versão do Refis, os contribuintes passaram um longo período pagando uma parcela mínima. Só na consolidação que se calculou a parcela real e, obviamente, a arrecadação foi impulsionada. Nessas duas últimas versões, isso não ocorre, porque os contribuintes já tinham que pagar a parcela justa”, afirmou.
Para a consolidação, o contribuinte deverá acessar os sites da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para indicar os débitos a serem incluídos no programa e o número de prestações, que pode ser de até 180 meses, além dos montantes de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL que pretende utilizar no abatimento de multas e juros.
Contribuintes que não fizerem a consolidação dos débitos serão excluídos do programa e o montante devido será encaminhado à dívida ativa da União. As parcelas pagas até a consolidação poderão passar por pequenos ajustes.
Em coletiva à imprensa, Occaso afirmou ainda que não há previsão de abertura de um novo Refis, ressaltando que o ministério entende que o parcelamento especial é danoso e estimula o mau pagador.
“Do ponto de vista do Fisco, esperamos não haver mais necessidade de um Refis”, afirmou.
Diário do Comércio

Governo estuda medida para parcelamento de débitos de empresas

Com dificuldade de elevar a arrecadação e com o desafio de fazer o maior resultado primário possível para o ano, o governo federal pretende publicar uma Medida Provisória (MP) possibilitando que empresas devedoras parcelem seus débitos com a União em cinco vezes.
Segundo fontes ouvidas pelo Broadcast, serivço de informações em tempo real da Agência Estado, para garantir que os recursos entrem no caixa ainda este ano, o benefício só valerá para as empresas que pagarem metade do valor devido como entrada.
A equipe do Ministério da Fazenda tem evitado tratar o assunto como um novo Refis, prática muito utilizada no último governo para arrecadar recursos. A proposta que deve ser enviada ao Legislativo não prevê descontos ou abatimentos nas multas como em parcelamentos anteriores.
No entanto, o governo já considera que a MP poderá ser alterada no Congresso, aumentando os benefício nos moldes dos parcelamentos como o Refis de outros anos. Segundo o Broadcast apurou, a Receita Federal foi contra o novo parcelamento já que o órgão atribui parte da queda na arrecadação aos sucessivos benefícios dados aos débitos empresariais nos últimos anos, o que desestimulou o pagamento em dia dos débitos tributários.
Fenacon.

Refis para o Supersimples

Para aliviar os efeitos do ajuste fiscal sobre as micro e pequenas empresas, parlamentares ligados à causa dos pequenos negócios tentam criar um ambiente menos hostil que facilite a recuperação das empresas endividadas com o próprio fisco.
É a extensão do Refis da Crise aos pequenos negócios incluídos no regime fiscal do Supersimples, que reduz a carga tributária em 40%. Quem defende a questão desde o final de 2014 é a deputada Gorete Pereira (PR-CE),que já tentou colocar proposta em uma medida provisória. Mas a proposta foi retirada. De acordo com a Receita Federal, há 400 mil micro e pequenas empresas que devem R$ 14 bilhões ao Supersimples e quase 150 mil empresas inadimplentes com o Fisco que foram impedidas de aderir ao regime tributário.
A extensão do Refis para o Supersimples, com prazo de pagamento dos atuais 60 meses para até 180 meses em condições vantajosas, entrou na pauta da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas e tem o apoio do ministro do segmento, Guilherme Afif Domingos.
Fenacon, DCI

Comissão estuda a inclusão do Supersimples

Uma luz no fim do túnel poderá ser acesa para as quase 400 mil micro e pequenas empresas optantes do Supersimples que devem cerca de R$ 14 bilhões à Receita Federal.
É que a assessoria da Câmara dos Deputados incluiu na pauta da Comissão Especial do Supersimples criada para aprimorar essa legislação o projeto de lei 25/2007. Essa proposta aumenta de 60 para 120 meses o prazo de parcelamentos das dívidas.
O projeto 25/2007 foi apensado ao projeto 448/ 2014, que aumento o teto de receita anual do Supersimples e muda as suas alíquotas, por ser a matéria mais antiga sobre o mesmo tema,
Com isso, os empreendedores de pequenos negócios vislumbram a possibilidade de terem acesso a prazos maiores de refinanciamento de débitos fiscais, a exemplo dos 180 meses oferecidos pelo chamado Refis da Crise, editado em 2014.
Atualmente, o prazo de parcelamento é de 60 meses, porque a legislação em vigor exclui o segmento de parcela- mentos especiais, como o Refis, por já gozarem de benefícios tributários.
O Supersimples é um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz 40%, em média, a carga tributária, além de incluir qualquer ramo de negócio, dependendo apenas do faturamento da empresa.
O presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), defende a inclusão do segmento optante do Supersimples em parcelamentos de dívidas semelhantes aos adotados pelo Refis.
“Uma série de números comprova o acerto da aprovação de leis que beneficiaram as micro e pequenas empresas, o mais importante deles, a geração de mais de 3,5 milhões de empregos entre 2011 e 2014”, declarou.
Pelos dados da Receita Federal, são 396 mil contribuintes que devem ao Simples Nacional e que, portanto, poderão ser alcançados por essas medidas. Esse universo equivale a 9% de todos os optantes que têm dívidas com a Receita ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Em 201 houve a tentativa de inclusão dos optantes do Supersimples no Refis da Crise. Na época a proposta foi retirada de medida provisória por orientação do governo.
Na ocasião, o presidente da Associação Nacional dos Sindicatos da Micro e Pequena Indústria (Simpi), Joseph Couri, alertou que o Refis era um instrumento decisivo para amparar o segmento.
“Apesar da força das micro e pequenas empresas, que representam o mercado interno brasileiro, infelizmente ainda estamos muito longe de conseguir, na prática, o tratamento diferenciado e privilegiado preconizado pela Constituição Federal”, lamentou.
Além do aumento do teto do Supersimples, de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões, o projeto 448 prevê mudanças nas tabelas do Supersimples para melhorar a situação das empresas de menor porte.
“Essa é a prioridade da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas”, declarou ontem o deputado Covatti Filho (PP-RS), que será vice-presidente da Frente Parlamentar do segmento.
Para a relatoria há vários parlamentares interessados. Entre eles, desponta o líder do PSD, Rogério Rosso (PSD-DF) como mais provável de ser confirmado na função.
O deputado afirma estar otimista com o ritmo dos trabalhos na comissão. Para ele, os integrantes não devem apresentar dificuldades para chegar a um acordo sobre o tema, pois o tema já é de conhecimento dos parlamentares.
DCI

Prazo para aderir ao Refis da Copa vai até 1º de dezembro

Até o dia 1º de dezembro empresas e contribuintes poderão aderir ao Refis da Copa (Programa de Recuperação Fiscal), que inclui débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013 e que possibilita o parcelamento da dívida com redução de multas e juros que podem ser abatidos em até 100%. Débitos deste ano não entram.
Sandra Fiorentini, consultora do Sebrae-SP, destaca a redução dos percentuais sobre a dívida. O governo está facilitando outra vez a quitação e por meio da medida provisória 651 escalonou a entrada em 5%, 10%, 15% e 20% sobre o montante. “O raciocínio é: estou devendo R$10 mil e para poder aderir eu tenho que pagar 5% à vista e parcelar o restante”, exemplifica a especialista.
“O parcelamento pode ser feito em até 180 vezes (15 anos), mas a parcela não pode ser menor do que R$500”, acrescenta Fiorentini.
“Essa medida é excelente e a entrada ainda pode ser dividida em até cinco vezes (dependendo do valor). É a última oportunidade do ano para os empresários regularizarem as dívidas com fisco federal”, enfatiza.
Outra vantagem é que o inadimplente pode ter 100% de abatimentos das multas por atraso e oficio, 40% das multas isoladas, 45% de desconto nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais, como honorários com advogados.
“Teve o caso de um cliente que devia R$ 26mil, aderiu ao Refis e a dívida ficou em R$ 11mil. Ele pagou 5% a vista e parcelou o restante em 22 meses, pois as parcelas não podem ser inferiores a R$ 500,00, mas se a dívida fosse maior o parcelamento poderia chegar a 15 anos”, conta Fiorentini.
Quem tem processo judicial e já está inscrito na dívida ativa da união também pode aderir seguindo as mesmas regras (um percentual à vista e o restante parcelado). Neste caso, a vantagem é ainda maior. No momento da adesão os custos com honorários advocatícios não serão cobrados.
Mais uma conveniência é refinanciar o Refis anterior, ou seja, trocar um acordo ativo por outro mais barato (multas e taxas de juros menores). A consultora pede para o empreendedor analisar as taxas para ver se um novo acordo é mais benéfico. Ele pode sair mais barato para a companhia.
A Receita Federal já liberou no portal eCac (www.receita.fazenda.gov.br) o aplicativo para adesão ao Refis da Copa. O eCac é o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, portal eletrônico onde diversos serviços protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados pelo próprio contribuinte.
Quem pode aderir?Os negócios que não estão enquadrados no Simples Nacional podem aproveitar essa oportunidade, ficando assim aptas a opção pelo sistema simplificado de apuração de impostos a partir de janeiro de 2015, uma vez que a Lei Complementar 147/2014 ampliou as atividades permitida ao Simples Nacional.
Quem não pode?Empresas optantes do Simples Nacional não podem aderir. Nesse sistema de apuração de Tributos estão incluídos impostos Estadual e Municipal os quais não fazem parte do referido parcelamento.
DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

REFIS – Opção até 01.12.2014 – Normas

Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão, até o dia 1º (primeiro) de dezembro de 2014, ser excepcionalmente pagos ou parcelados na forma e condições estabelecidas.
As antecipações obrigatórias deverão ser calculadas pelo devedor e pagas em sua integralidade até o dia 1º (primeiro) de dezembro de 2014.
Fica resguardado aos sujeitos passivos que aderiram ao parcelamento no período de 1º a 25 de agosto de 2014 o direito de pagar as antecipações em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, que, à exceção da 1ª (primeira) parcela, vencerão no último dia útil de cada mês.
A partir da 2ª (segunda) parcela da antecipação, o valor de cada parcela será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais a partir do mês subsequente de adesão ao parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) para o mês do pagamento.
Os requerimentos de adesão aos parcelamentos ou ao pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na forma do art. 19 deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB, na Internet, até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 1º (primeiro) de dezembro de 2014.
Poderão ainda ser utilizados pelo sujeito passivo os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável ou do corresponsável pelo crédito tributário que deu origem ao parcelamento.
Blog Guia Tributário

Refis da Copa deve ser aberto nos próximos dias

O período de adesão ao Refis da Copa deve ser reaberto nos próximos dias, mas por pouco tempo. O Senado Federal já aprovou a Medida Provisória 651 que reabre o período de adesão do programa de parcelamento por apenas por 15 dias, por isso é importante as empresas correrem para deixar tudo certo para a adesão.
Para que o programa fosse aprovado, o Governo Federal teve que fazer a promessa que vetaria o parcelamento de dívidas de gestores condenados a devolver recursos públicos. A pressa na aprovação se deve ao fato de que a Câmara já tinha aprovado no dia 14 a MP, que assim tinha até validade até o dia 6 de novembro. Agora segue à sanção presidencial.
“O Refis da Copa tem previsão de abertura ainda neste ano e, com o prazo de 15 dias, é imprescindível que as empresas já saibam a existência ou não de débitos e qual os melhores caminhos para o pagamento, isso é, o quanto elas suportam pagar mensalmente”, explica o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos.
“Pode ocorrer novamente o ocorrido no primeiro período de adesão, quando muitas empresas ficaram de fora pois não conseguiram consolidar as informações de débitos a tempo, por isso as áreas contábeis das empresas devem estar atentas”, alerta Domingos.
Contudo, o ponto negativo , é que na Câmara também ocorreu um acordo a partir do qual não foi debatida a proposta que inseria as 400 mil micro e pequenas empresas com dívidas no Super Simples no Refis, o programa de parcelamento de débitos fiscais em até 180 meses. As dívidas dessas empresas somam R$ 14 bilhões. A expectativa é que o parcelamento seja disponibilizado apenas por 15 dias no mês de dezembro.
Maxpress Net