Refis

Parlamentares incluem artigo que facilita pejotização em novo Refis

Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos que vão além do novo Refis.
Uma delas estabelece que não incidem tributos como contribuições previdenciárias e o Imposto de Renda Pessoa Física quando uma empresa contrata outra, mesmo quando a contratada for formada por apenas um profissional que presta serviços exclusivamente para o contratante.
De acordo com tributaristas, isso, na prática, libera a contratação de “pejotas” (pessoas jurídicas) sem a obrigação que pagamento dos tributos que incidem na relação de trabalho, como o INSS, que é o entendimento reinante hoje na justiça trabalhista. O artigo também beneficiará pessoas jurídicas como artistas e atletas, que constituem empresa para oferecer serviços “personalíssimos”, ou seja, prestados por eles mesmos.
Há um entendimento na Receita Federal que muitas vezes esses profissionais se tornam pessoa jurídica apenas para fugir da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física, que chega a 27,5%, enquanto a alíquota para pessoa jurídica é de 15%. Recentemente, esportistas como Guga e Neymar foram condenados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a recolher valores que deixaram de ser pagos porque eles vinham pagando tributos via empresas.
“Essa legislação é uma barreira para que a autoridade previdenciária busque receber tributos nesses casos”, afirma o advogado Maucir Fregonesi, do escritório Siqueira Castro. “É uma situação que já existe muito na prática em alguns setores, mas que levanta dúvidas”.
Fregonesi ressalta que a legislação está no âmbito tributário e que, mesmo se a lei for aprovada, ainda poderá haver uma discussão se há ou não vínculo trabalhista na contratação de serviço por pessoa jurídica.
“Se houver uma condenação na Justiça do Trabalho de que há vinculo de emprego, ainda assim poderá ter que haver o pagamento da contribuição previdenciária, por exemplo”, afirmou.
Para o advogado Mateus Bueno de Oliveira, do PVG advogados, a inclusão de artigo sobre a contratação de “pejotas” em um projeto que não trata do tema chama a atenção. “Temo que o tema não esteja sendo debatido e está passando paralelo à reforma previdenciária e trabalhista”, completa.
COAD

Pazes com o Leão

O governo federal sancionou no último dia 4 a Medida Provisória (MP) 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT) para o parcelamento de débitos em até 120 meses, mas a medida não agradou inteiramente a empresas e representantes de assessoria contábil. Diante da crise que afeta tanto o mercado quanto os cofres públicos, o Ministério da Fazenda optou por não oferecer descontos em multas e juros para quem aderir, o que gerou críticas pela suposta falta de compreensão da União pelo momento difícil de todos os setores econômicos.
O impasse não impede que contabilistas orientem o devedor a aderir ao PRT, voltado também para pessoas físicas. No mínimo, trata-se da ampliação do prazo de um parcelamento ordinário de 60 para até 120 vezes. Para os que declaram o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo lucro real, também é possível usar créditos de prejuízo fiscal acumulado e débitos da Receita Federal para abater a dívida. Há ainda a chance de migrar dívidas anteriores para o programa.
Advogado tributarista em Londrina, Lucas Ciappina de Camargo afirma que é preciso que o empresário procure uma consultoria especializada para escolher a melhor opção diante da situação do empreendimento. São quatro modalidades possíveis para débitos tributários com a Receita, que podem ou não exigir uma entrada, por exemplo, e mais dois para dívidas não tributárias com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (veja mais em quadro nesta página). Neste caso, contudo, é preciso abrir mão de ações judiciais que contestem saldos devedores anteriores.
FÔLEGO FINANCEIRO
As parcelas mínimas são de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 1 mil para jurídicas, com correção pela taxa Selic acrescida de 1 ponto percentual. “O empresário só vai levar vantagem porque amplia o prazo de pagamento para até dez anos, mas, principalmente pela crise, a inadimplência aumenta muito e já é uma vantagem”, diz Camargo. Ele considera o PRT como um “quase Refis”, justamente por não prever descontos em multas e juros. “Poderia ser melhor, mas, como ainda vai passar pelo Congresso, pode ocorrer alguma alteração nesse sentido”, afirma.
O diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, acredita que, caso não sejam oferecidos descontos, o PRT não terá muitas adesões. “Quem precisa de um fôlego financeiro nesse período é o empresário e, por mais que o governo esteja com o caixa vazio, não vai receber se não tiver benefícios.”
Pietrobon também sugere a adesão aos devedores. “A Receita vai ter de normatizar o programa, o que demora uns 30 dias, e depois vai para o Congresso, que é quando vamos buscar negociar um Refis. Porque, se é ruim para o governo dar um desconto hoje, pode ser pior no futuro se a empresa tiver de fechar ou demitir mais funcionários”, diz.
Para gigantes
Do jeito que está, o PRT é mais apropriado apenas às grandes empresas, na visão do diretor da Fenacon. Isso porque são os empreendimentos de maior porte que costumam declarar o IRPJ pelo lucro real, enquanto pequenos e médios acabam por optar pelo Simples ou pelo lucro presumido. “Fizemos um mutirão do Simples com o Sebrae e mais de 300 mil pequenas empresas aderiram. A estimativa é que somente as microS e pequenas tenham R$ 23,8 bilhões em débito com o governo”, cita Pietrobon.
Para ele, o governo deveria propor ao menos um sistema em que a empresa pagasse um percentual em relação ao faturamento para saldar a dívida. “Com a economia aquecida, só o parcelamento poderia ser uma opção, mas, com a crise, não.”
Crise fomenta dívidas
O período de crise pelo qual o País passa faz com que aumente o número de empresários que deixam de pagar impostos para evitar o fechamento dos negócios, na opinião dos analistas ouvidos pela FOLHA. Eles negam que os inadimplentes sejam beneficiados porque dizem que ninguém escolhe ter dívidas. “A única vantagem que a pessoa leva é ter até dez anos para pagar parcelado”, diz o advogado tributarista Lucas Ciappina de Camargo. Ele considera que não se trata de se aproveitar da situação, mas de necessidade. “Com a crise, o número de devedores aumenta muito e o empresário que faz isso faz por desespero”, diz Camargo.
O diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, considera que é preciso compreensão e, por isso, pede também descontos em multas e juros. “Tem quem fale que quem pagou em dívida levou a pior, mas estamos em um País em crise onde é necessário que todos deem as mãos para sairmos dessa situação.”
Pietrobon afirma que é preciso relevar o prejuízo aos cofres da União pela tentativa de se manter no mercado. “Entre pagar imposto e deixar a empresa aberta, é melhor pagar somente o salário e o imposto retido na fonte”, sugere. (F.G.)
Fenacon

Quando, como e o que esperar do novo Refis

Após dois anos do último Refis de débitos tributários federais, muitos contribuintes já se perguntam quando e como será o próximo programa de parcelamento especial a ser disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. Há, inclusive, informações de que o Planalto estaria avaliando um novo Refis, considerando critérios econômicos atuais de baixa arrecadação. Mesmo sabendo que cada Refis possui requisitos autônomos e, necessariamente, depende de movimentação política para a criação de uma lei, é possível projetar determinados elementos comuns a um eventual novo Refis com base em critérios essencialmente técnicos. Fazendo uma leitura sistemática dos últimos parcelamentos, é possível responder quando, como e o que esperar de um novo Refis.
Quando: a partir do primeiro semestre de 2017. Por quê? Ainda restam as fases de consolidação dos Refis criados pelas Leis nº 12.865/2013 e 12.973/2014, programas cujas adesões ocorreram entre 2013 e 2014. A consolidação é o momento em que o contribuinte seleciona os débitos que efetivamente pretende parcelar e informa as condições do prazo de pagamento. A expectativa é que estas consolidações sejam disponibilizadas ainda em 2016 ou 2017 para, então, ter um novo Refis.
Como: os mesmos benefícios fiscais já concedidos pela Lei nº 11.941/2009. Por qual motivo? O denominado Refis da Crise foi instituí- do em 2009 e é o atual modelo de legislação e do sistema existente na RFB e PGFN. Tecnicamente, não houve Refis inédito depois de 2009, pois os muitos que vieram na sequência apenas reabriram as idênticas condições de redução de juros e multas. Mesmo com críticas de operacionalização e algumas falhas, é o sistema que vem sendo empregado há mais de sete anos e que tem atingido ní- veis satisfatórios na arrecadação. O que esperar: alcançará débitos vencidos entre dezembro/2015 a dezembro/2016, além de pagamento de uma antecipação.
Quais os motivos? O primeiro justifica-se, porque o último Refis acobertava débitos tributários vencidos até dezembro/2013, sendo certo que um novo parcelamento certamente ampliará a política para débitos recentes. Já o segundo baseia-se na condição imposta também no último Refis, que foi a quitação de um pedágio entre 5% a 20% do débito reduzido.
Essa antecipação, que amortiza o valor parcelado, mostrou-se um relevante mecanismo de arrecadação, já que antecipa uma parte considerável do débito já na fase adesão. Muito mais do que um sistema de pagamento com benefícios, um novo Refis deve ser encarado como uma política fiscal para os dois lados: o do contribuinte, para que regularize seus débitos frente ao custo da oportunidade, dando continuidade à atividade empresarial que desenvolve; e do Fisco, para que promova uma arrecadação e destinação equilibrada dos recursos.
Fenacon

Projeto cria Refis imediato para pequenas empresas

No próximo dia 23, às 9h, está marcada a votação final na Câmara do projeto do novo Supersimples, cujo texto prevê, entre outras medidas, o lançamento imediato de inédito Refis, parcelamento de dívidas tributárias, para micro e pequenas empresas, passando de 60 para 120 meses. Caso seja aprovado ainda neste ano, o Refis entra em vigor a partir do dia de publicação da lei.
A data foi definida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante audiência com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello, e com outros congressistas da Frente. Afif pediu urgência para votação do projeto, argumentando que é um importante instrumento para alavancar a economia brasileira e ajudar os pequenos negócios a ter oxigênio para atravessar a atual crise.
Rodrigo Maia: data para votar
Foto: Reuters-O Refis para empresas não optantes pelo regime tributário reduzido do Supersimples prevê prazo de pagamento em até 15 anos.Além do dobrar o prazo de parcelamento dos débitos tributários, o projeto eleva o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.
Dívida impagável-O Refis para as micro e pequenas alarga o prazo para pagamento das dívidas tributárias, mas quem aderir ao programa de parcelamento pode ter que encarar uma dívida que cresce a cada mês com juros elevados.
Quem alerta é o empresário contábil Valdir Pietrobon, presidente do Instituto Fenacon, da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas.”Isso nao é Refis, é um parcelamento maior, mas que é também impagável porque é reajustado pela taxa Selic mais 1% ao mês”, avalia. “Se o governo aceitasse receber o valor original do tributo, já seria de bom tamanho para ele”.
Na opinião do especialista, só precisa permanecer no Refis quem tem crédito a receber do poder público, que exige pagamento de tributos em dia. “São 10% das empresas. As demais estão sem condições de pagar tributos e preferem pagar os salários”, apontou.
Por isso, acrescentou, é crescente a pressão das entidades e das empresas para edição de novas regras para eliminar os juros extorsivos do Refis.Para diretor da Fenacon, medida pode ser aprimorada.
Taxas menores para o Ecad-Uma das mudanças a serem propostas pelos deputados da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa é repor a redução de até 90% nas taxas do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) por uso comercial de música para micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs).
Essa foi uma das alterações aprovadas no Senado, no dia 28 de junho, por obra da relatora da matéria na Casa, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Com a redução da taxa, são beneficiados, por exemplo, pequenos bares e restaurantes que oferecem música aos seus clientes.Na Câmara, a decisão da peemedebista foi atribuída a lobby de artistas, cuja categoria se aproximou da senadora quando ela exerceu o cargo de ministra da Cultura no primeiro governo da presidente afastada Dilma Rousseff.
Sem Ecad em motel-Projeto aprovado em comissão do Senado, de autoria DA senadora Ana Amélia (PP-RS), determina o fim de direitos autorais para execução de músicas nos quartos de motéis. Sem isso, o Ecad deixará de recolher R$ 7 milhões por ano.
O parecer do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi favorável ao projeto. Ele e a autora entendem que esses ambientes são privados e não públicos.De acordo com a Associação Brasileira de Motéis, há cerca de 1.000 negócios dessa natureza no País.
Motéis pagam mensalmente ao Ecad, em média, R$ 643,05 a cada dez aposentos.
Vem aí barulho-Centrais sindicais prometem realizar em 16 agosto manifestações em todos os estados contra a reforma da Previdência Social e da legislação trabalhista. São protestos que vão marcar o Dia Nacional de Luta em Defesa da CLT, dos Direitos Trabalhistas e da Previdência Social.
As manifestações terão a presença da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Força Sindical e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Veja as mudanças no Simples

Se por um lado o projeto amplia o número de atividades enquadradas no regime tributário simplificado, por outro especialistas apostam no aumento da complexidade tributária para empresas com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões.
O texto-base aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados inclui 140 atividades no novo Simples. Entre os setores beneficiados, estão pequenas cervejarias e vinícolas, clínicas médicas e hospitais, entre outros.
Na cadeia produtiva do vinho, o setor estima a existência deduas mil vinícolas no mercado informal. “Temos 1,1 mil vinícolas formalizadas e, em três anos, estimamos que cerca de 1 mil devem se formalizar”, projeta o diretor executivo do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Carlos Paviani.
O setor emprega formalmente cerca de 100 mil trabalhadores. “Muitos outros empregos formais serão gerados com a redução e simplificação tributária”, considera. De acordo com ele, incluindo os importados, a cadeia fatura cerca de R$ 4,5 bilhões por ano. Caso o projeto passe pela Câmara e seja sancionado pelo presidente da República, a carga tributária cairá pela metade, dos atuais 30%.
Com produção anual de até 55 mil garrafas, a vinícola Calza, do Rio Grande do Sul, está entre os futuros beneficiados. “A alta carga tributária atrapalha nossa competitividade. Os importados chegam ao Brasil mais baratos devido aos menores impostos e aos subsídios em seus países”, diz o proprietário da Calza, Antoninho Calza. “A União Europeia, por exemplo, concede subsídios de cerca de 1 bilhão de euros para pequenas propriedades”, diz Paviani.
Cervejas
Outro setor possivelmente beneficiado é o das pequenas cervejarias. O presidente da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva), Rodrigo Silveira, conta que, considerando-se uma empresa no lucro presumido, a carga tributária para o setor varia entre 20% e 25% do faturamento. “A incidência do imposto ocorre sobre o faturamento bruto. Há outros impostos como o ICMS e ICMS Substituição Tributária, com porcentuais de 22%, em média. No total, a tributação atinge entre 50% e 60% do faturamento, já considerando impostos sobre folha de pagamento”, calcula.
Para ele, trata-se de um pequeno avanço o reconhecimento por parte da Receita Federal e do Congresso da importância das cervejarias artesanais. No entanto, considera, a possível inclusão do setor no Simples está aquém das necessidades de incentivo da pequena e média indústria nacional. “O Brasil possui cerca de 400 cervejarias artesanais e acreditamos que o Novo Simples vai beneficiar cerca de 20% destas empresas.
Pontos polêmicos
Apesar de aprovarem a atualização do teto e a ampliação das atividades do Simples Nacional, especialistas destacam que a nova norma, considerando o texto atual, poderá tornar a apuração de tributos mais complexa. Isso porque empresas com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões deverão recolher o ICMS e o ISS em guias separadas. “Estamos retrocedendo. Voltamos ao que acontecia há dez anos, quando havia o Simples federal e estadual em separado”, opina o diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon.
“A partir dessa faixa (R$ 3,6 milhões), o ICMS deixaria de ser cobrado pelos critérios do Simples sobre o faturamento, passando a respeitar o regime normal de apuração, sobre cada produto, conforme as regras de cada estado. Para a indústria, o efeito dest a regra não seria tão ruim. Mas, para o comércio, isso tornaria o lucro presumido mais atraente”, avalia a advogada especialista do escritório GMP Advogados Tatiane Cardoso Gonini Paço.
“Foi uma pressão dos estados e municípios, que temiam perder arrecadação tributária. Cada caso deve ser analisado individualmente, mas quando o contribuinte está no topo da tabela do Simples é importante ficar atento porque mudar o regime tributário pode se tornar uma alternativa mais interessante”, recomenda o advogado tributarista do escritório Bighetti Neto e Paschoa Advogados Flávio Paschoa.
Novo teto entra em vigor com defasagem de 77%
São Paulo – Mesmo com os pontos positivos do projeto de lei que altera o Simples Nacional, especialistas avaliam que alguns itens ainda precisam ser aprimorados para que a norma atinja o objetivo desejado, que é o incentivo às pequenas e médias empresas.
Entre os pontos questionados, esses profissionais citam o fato de que o novo teto, que passará de R$ 3,6 milhões de faturamento anual para R$ 4,8 milhões, só entrará em vigor no ano que vem, mesmo que haja a aprovação pelo Senado ainda neste ano.
“Antes de entrar em vigor, o novo teto já estará totalmente defasado. Considerando-se apenas a reposição da inflação, o teto em 2017 deveria ser de R$ 5,4 milhões”, calcula o diretor político e parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon.
Na avaliação de Pietrobon, o cenário econômico atual exige a atualização. ” As empresas não vão ter fôlego para aguentar até 2017. Essa atualização é urgente”, complementa. “A defasagem, considerando somente a inflação do período, é de 77%, já o teto está está há dez anos sem correção. Hoje o correto seria que o teto do Simples fosse de R$ 6,3 milhões”, calcula o advogado Flávio Paschoa, do escritório Bighetti Neto e Paschoa Advogados.
O projeto de lei prevê também a implementação do Refis, com o parcelamento da dívida fiscal em até 120 meses, atualmente o parcelamento máximo é de 60 meses. “Tradicionalmente o Refis para as grandes empresas tem o abatimento de juros e multas, mas para as pequenas empresas houve apenas a dilatação do prazo, sem nenhum abatimento”, avalia o diretor da Fenacon.
DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

Inclusão dos Débitos Previdenciários no REFIS

Iniciou-se o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. Os contribuintes podem incluir respectivos débitos nos parcelamentos previdenciários doúltimo Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014).
Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Interne até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29 de julho de 2016, com a utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte.
Os contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não-previdenciárias e que queiram também consolidar débitos previdenciários, poderão, nesse mesmo período, indicar os débitos a serem parcelados.
No procedimento de consolidação dos parcelamentos, os contribuintes deverão indicar:
a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações;
b) os montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.
Os procedimentos descritos acima também se aplicam aos contribuintes que aderiram às modalidades de pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até o dia 29 de julho de 2016.
Em se tratando de pessoa jurídica optante com inscrição baixada no CNPJ por fusão, incorporação ou cisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ.Os procedimentos para a consolidação do parcelamento estão descritos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de abril de 2016, bem como no Manual de Consolidação, disponibilizado no sítio da Receita Federal na Internet.
Guia Tributário

Receita permite inclusão de novos débitos no Refis

A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12/04) portaria com os prazos e os procedimentos para os contribuintes que aderiram ao Refis aberto em 2014 e agora desejam incluir débitos com contribuições sociais a serem pagos ou parcelados.
O contribuinte deverá indicar os débitos a serem pagos à vista ou parcelados, informar o número de prestações pretendidas e osprejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes às multas de mora ou de ofício e aos juros moratórios.
Segundo a portaria, os processos de consolidação dos débitos deverão ser realizados pelas pessoas físicas ou jurídicas exclusivamente no site da Receita ou da PGFN no período de 7 de junho a 24 de junho.
Por meio desse Refis, que foi reaberto em 2014, os contribuintes puderam parcelar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013. Para isso, foi exigida uma entrada de 5% a 20%, dependendo do tamanho da dívida, podendo ser quitada em até cinco prestações. O restante do débito pode ser liquidado em até 180 vezes, com redução de multas e juros.
Diário do Comércio

Termina na sexta o prazo para negociação de dívidas no parcelamento do “Refis da crise”

Termina nesta sexta-feira (23) o segundo período de negociação do parcelamento conhecido como Reabertura do Refis da Crise – Lei n° 12.996/14. Neste segundo período, que começou dia 5 e termina dia 23 de outubro, é a vez das pessoas físicas e das demais pessoas jurídicas não enquadradas no primeiro período indicarem seus débitos.
Poderão ser negociadas as dívidas vencidas até 31 de outubro de 2013, com reduções de multas e juros que chegam a até 90%, e pagamento em até 180 meses (15 anos). Outras regras sobre o programa e sobre a negociação podem ser consultadas nas Portarias Conjuntas PGFN/RFB n° 13/2014 e 1.064/2015.
O contribuinte que perder o prazo da negociação terá cobrança imediata da dívida integral e perderá as reduções de multas, juros e encargos legais. Para negociar suas dívidas, o interessado deve entrar no e-CAC e acessar a opção “Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14 – débitos até 31/12/2013.”
Poderão ser negociadas as dívidas vencidas até 31 de outubro de 2013
Contábil SC

Termina na sexta-feira o prazo para negociação de dívidas no parcelamento do “Refis da crise”

Termina nesta sexta-feira o segundo período de negociação do parcelamento conhecido como Reabertura do Refis da Crise – Lei n° 12.996/14. Neste segundo período, que começou dia 5 e termina dia 23 de outubro, é a vez das pessoas físicas e das demais pessoas jurídicas não enquadradas no primeiro período indicarem seus débitos.
Poderão ser negociadas as dívidas vencidas até 31 de outubro de 2013, com reduções de multas e juros que chegam a até 90%, e pagamento em até 180 meses (15 anos). Outras regras sobre o programa e sobre a negociação podem ser consultadas nas Portarias Conjuntas PGFN/RFB n° 13/2014 e 1.064/2015.
O contribuinte que perder o prazo da negociação terá cobrança imediata da dívida integral e perderá as reduções de multas, juros e encargos legais. Para negociar suas dívidas, o interessado deve entrar no e-CAC e acessar a opção “Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14 – débitos até 31/12/2013.”
Receita Federal

Refis tem novo prazo para contribuinte renegociar suas dívidas

Com a prorrogação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), aprovado pela Câmara Legislativa, os contribuintes do Distrito Federal ganham a segunda chance de refinanciar dívidas com o governo de Brasília. Nesta nova etapa, os interessados em acertar as contas podem renegociar os débitos entre 1º de outubro e 30 de novembro.
Entre as vantagens de aderir ao Refis está a possibilidade de o contribuinte receber até 99% de descontos sobre juros e multas, além de retornar à condição de adimplente. Na condição oposta, a de inadimplente, é impossível, por exemplo, para pessoas físicas assumirem cargos públicos ou receberem as chaves de imóveis financiados.
Entre as vantagens de aderir ao Refis está a possibilidade de o contribuinte receber até 99% de descontos sobre juros e multas, além de retornar à condição de adimplente. Na condição oposta, a de inadimplente, é impossível, por exemplo, para pessoas físicas assumirem cargos públicos ou receberem as chaves de imóveis financiados.
Como ônus para os que estão com contas tributárias atrasadas, documentos não são emitidos. É o caso do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, que não é recebido se o motorista estiver em débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Para empresários que regularizarem o pagamento de tributos, há benefícios. A quitação de débitos é essencial para participação em licitações públicas, financiamentos com bancos e recebimentos de incentivos fiscais.
Na primeira etapa do Refis, em 122 dias de renegociação — de 16 de maio a 30 de junho —, foram feitos 95.670 atendimentos. O resultado foi de R$ 1.097.649.041,00 renegociados. Desse total, R$ 209 milhões foram pagos à vista.
Aval jurídico
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou, na terça-feira (22), a constitucionalidade das leis distritais que autorizam o Refis do Distrito Federal. Antes, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios havia questionado o parcelamento em caso de sonegação ou fraude.
O entendimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, seguido pelo tribunal, é que o Refis tem finalidade pública, com aumento de arrecadação e diminuição de processos judiciais tributários. O órgão também destacou que o programa é importante para o equilíbrio das contas do DF.
A forma de negociação segue o mesmo padrão do Refis anterior. A repactuação de dívidas pode ser feita nas agências da Receita do DF, abertas das 12h30 às 18h30, e nos pontos de atendimento da Fazenda nos postos do Na Hora.
Para formalizar a negociação, é necessário apresentar documentos pessoais ou da empresa. Antes de sair de casa, o cidadão pode consultar, na opção Atendimento do site da secretaria, o tempo estimado de espera em cada uma das agências.
Outra opção é usar a internet, via site da Secretaria de Fazenda. Ao clicar no banner do programa, o contribuinte é direcionado à página exclusiva do sistema, onde escolherá a modalidade de atendimento — pessoa física ou jurídica. Depois de validados os dados pessoais ou da empresa, será liberado o acesso ao histórico das dívidas tributárias.
Jornal de Brasília