Provisória

Pazes com o Leão

O governo federal sancionou no último dia 4 a Medida Provisória (MP) 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT) para o parcelamento de débitos em até 120 meses, mas a medida não agradou inteiramente a empresas e representantes de assessoria contábil. Diante da crise que afeta tanto o mercado quanto os cofres públicos, o Ministério da Fazenda optou por não oferecer descontos em multas e juros para quem aderir, o que gerou críticas pela suposta falta de compreensão da União pelo momento difícil de todos os setores econômicos.
O impasse não impede que contabilistas orientem o devedor a aderir ao PRT, voltado também para pessoas físicas. No mínimo, trata-se da ampliação do prazo de um parcelamento ordinário de 60 para até 120 vezes. Para os que declaram o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo lucro real, também é possível usar créditos de prejuízo fiscal acumulado e débitos da Receita Federal para abater a dívida. Há ainda a chance de migrar dívidas anteriores para o programa.
Advogado tributarista em Londrina, Lucas Ciappina de Camargo afirma que é preciso que o empresário procure uma consultoria especializada para escolher a melhor opção diante da situação do empreendimento. São quatro modalidades possíveis para débitos tributários com a Receita, que podem ou não exigir uma entrada, por exemplo, e mais dois para dívidas não tributárias com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (veja mais em quadro nesta página). Neste caso, contudo, é preciso abrir mão de ações judiciais que contestem saldos devedores anteriores.
FÔLEGO FINANCEIRO
As parcelas mínimas são de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 1 mil para jurídicas, com correção pela taxa Selic acrescida de 1 ponto percentual. “O empresário só vai levar vantagem porque amplia o prazo de pagamento para até dez anos, mas, principalmente pela crise, a inadimplência aumenta muito e já é uma vantagem”, diz Camargo. Ele considera o PRT como um “quase Refis”, justamente por não prever descontos em multas e juros. “Poderia ser melhor, mas, como ainda vai passar pelo Congresso, pode ocorrer alguma alteração nesse sentido”, afirma.
O diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, acredita que, caso não sejam oferecidos descontos, o PRT não terá muitas adesões. “Quem precisa de um fôlego financeiro nesse período é o empresário e, por mais que o governo esteja com o caixa vazio, não vai receber se não tiver benefícios.”
Pietrobon também sugere a adesão aos devedores. “A Receita vai ter de normatizar o programa, o que demora uns 30 dias, e depois vai para o Congresso, que é quando vamos buscar negociar um Refis. Porque, se é ruim para o governo dar um desconto hoje, pode ser pior no futuro se a empresa tiver de fechar ou demitir mais funcionários”, diz.
Para gigantes
Do jeito que está, o PRT é mais apropriado apenas às grandes empresas, na visão do diretor da Fenacon. Isso porque são os empreendimentos de maior porte que costumam declarar o IRPJ pelo lucro real, enquanto pequenos e médios acabam por optar pelo Simples ou pelo lucro presumido. “Fizemos um mutirão do Simples com o Sebrae e mais de 300 mil pequenas empresas aderiram. A estimativa é que somente as microS e pequenas tenham R$ 23,8 bilhões em débito com o governo”, cita Pietrobon.
Para ele, o governo deveria propor ao menos um sistema em que a empresa pagasse um percentual em relação ao faturamento para saldar a dívida. “Com a economia aquecida, só o parcelamento poderia ser uma opção, mas, com a crise, não.”
Crise fomenta dívidas
O período de crise pelo qual o País passa faz com que aumente o número de empresários que deixam de pagar impostos para evitar o fechamento dos negócios, na opinião dos analistas ouvidos pela FOLHA. Eles negam que os inadimplentes sejam beneficiados porque dizem que ninguém escolhe ter dívidas. “A única vantagem que a pessoa leva é ter até dez anos para pagar parcelado”, diz o advogado tributarista Lucas Ciappina de Camargo. Ele considera que não se trata de se aproveitar da situação, mas de necessidade. “Com a crise, o número de devedores aumenta muito e o empresário que faz isso faz por desespero”, diz Camargo.
O diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, considera que é preciso compreensão e, por isso, pede também descontos em multas e juros. “Tem quem fale que quem pagou em dívida levou a pior, mas estamos em um País em crise onde é necessário que todos deem as mãos para sairmos dessa situação.”
Pietrobon afirma que é preciso relevar o prejuízo aos cofres da União pela tentativa de se manter no mercado. “Entre pagar imposto e deixar a empresa aberta, é melhor pagar somente o salário e o imposto retido na fonte”, sugere. (F.G.)
Fenacon

Reforma do ICMS agora é mais factível

O governo federal está efetivamente se empenhando para buscar o fim da guerra fiscal e a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a Medida Provisória 663/2015, editada semanas atrás prevendo a criação de fundos para ressarcir a perda de receitas dos estados com as mudanças nas atuais regras, impedindo a concessão de benefícios fiscais às empresas, está criada a maioria das condições impostos pelos governadores para acabar com o “leilão” de isenção do tributo para atrair empresas. A avaliação foi feita a esta coluna pela especialista na área tributária do Miguel Neto Advogados, Valéria Zotelli.
Condições estão sendo criadas
Essa exigência para acabar com a guerra fiscal está prevista no Convênio ICMS 70, assinado em 30 de julho de 2014 pelos estados – exceto seis. A outra condição já foi preenchida pela Emenda Complementar 87/2015, promulgada em abril deste ano, com mudanças na sistemática de cobrança do ICMS nas operações de comércio na internet. O convênio ICMS 70 tratou das regras que serão observadas para fins de celebração de futuro convênio acerca do perdão do imposto e anistia ou redução de multa, juros sobre créditos tributários de incentivos já concedidos.
Data certa para fim de incentivos
“Foi um protocolo de intenções, por intermédio do qual os estados manifestaram a intenção de acabar com a guerra fiscal de uma forma legal, tendo, em contrapartida, ajuda financeira da União e o remanejamento das alíquotas interestaduais”, enfatiza a especialista do Miguel Neto Advogados. Valéria lembra que, se aprovado o acordo, todos os incentivos fiscais no Brasil terão data certa para acabar, sendo perdoados todos os procedimentos tomados até agora pelas empresas que deles se beneficiaram diretamente, ou consumidores de mercadorias por elas produzidas.
Fenacon, DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

Mudança na alíquota da CSLL do setor financeiro

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 675, de 21 de maio de 2014, que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e pelas instituições financeiras.
A alteração proposta aumenta de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) a alíquota da CSLL. A medida entrará em vigor em 1º de setembro de 2015. A proposta aponta para um incremento estimado da contribuição apurada de aproximadamente R$ 747 milhões para o ano de 2015 e R$ 3,8 bilhões para o ano de 2016.
Receita Federal

Governo envia ao Congresso projeto que reduz desoneração fiscal

O governo federal enviou nesta sexta-feira (20) ao Congresso Nacional um projeto de lei com o mesmo teor da medida provisória (MP) devolvida ao Executivo no início do mês. A proposta eleva as alíquotas da contribuição previdenciária de empresas e reduz a desoneração da folha de pagamentos.
A mensagem de envio do projeto de lei ao Legislativo foi publicada no Diário Oficial da União, mas ainda não foi protocolada na Câmara dos Deputados.
No dia 3 de março, o presidente do Congresso, Renan Calheiros, devolveu à presidente Dilma Rousseff a MP 669/2015, alegando que o governo não poderia aumentar a carga tributária usando uma medida provisória.
Como o projeto de lei ainda não foi protocolado, não se sabe se o governo solicitou ou não pedido de urgência na tramitação da matéria. Quando Renan devolveu a MP, a Secretaria de Imprensa da Presidência divulgou uma nota informando que a presidenta havia assinado um projeto de lei com urgência constitucional, retomando os termos da medida provisória.
Agência Brasil

Comissão mista para análise da MP que prorroga isenções fiscais será instalada na quarta

Será instalada na quarta-feira (29) a comissão mista que irá analisar a Medida Provisória 656/2014, que prorroga até 2018 isenções fiscais que valeriam até o final deste ano. De acordo com cálculos do governo, o total de tributos não arrecadados em virtude dessas desonerações e isenções pode alcançar mais de R$ 20 bilhões até o fim da década.
Entre as isenções está, por exemplo, a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins na compra e na importação dos componentes dos aerogeradores (equipamentos para a geração de energia eólica). Entre maio de 2013 e maio deste ano a produção de energia eólica aumentou 44%, segundo um estudo divulgado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.
Outra isenção prorrogada foi a do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre computadores pessoais, notebooks, tablets e smartphones. Na área de resíduos sólidos, foi prorrogado o uso de crédito presumido do IPI, de 10% a 50%, dependendo do tipo de resíduo, para as indústrias que reciclarem lixo. Como o mercado não é muito grande, o governo considera irrelevante o peso dessa desoneração.
Empregado doméstico-A MP também prorroga até 2019 a possibilidade de o empregador deduzir do Imposto de Renda (IR) a parcela referente à contribuição patronal paga à Previdência incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico.
A medida beneficia ainda o programa Minha Casa, Minha Vida. Neste caso, será mantida a redução da alíquota de 4% para 1% do Regime Especial de Tributação (RET) vigente para a empresa contratada para construir unidades com valor de até R$ 100 mil.
Crédito imobiliário-Grande parte da MP (29 artigos) regulamenta a nova Letra Imobiliária Garantida (LIG), título que pode ser emitido por bancos e outras instituições financeiras para captar recursos para empréstimo imobiliário. A LIG terá como garantia o patrimônio da própria instituição financeira. Os rendimentos dos títulos serão isentos do IR, a exemplo do que acontece com as atuais Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).
Em seus demais artigos, a MP 656/2014 trata da devolução de mercadorias importadas sem autorização; da transferência das empresas para as instituições financeiras da responsabilidade com o desconto de empréstimos consignados dos funcionários; e da legislação tributária para antecipar a dedução de empréstimos não recebidos no cálculo do Imposto de Renda das empresas credoras, entre outros temas.
A reunião de instalação da comissão e escolha do presidente, vice-presidente, relator e relator-revisor da matéria está marcada para às 14h, na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.
Agência Senado

MP vai aumentar tributos dos serviços

De acordo com a entidade, Medida Provisória que está sob análise do governo deve trazer impacto de R$ 32,5 bilhões na carga tributária do setor de serviços
Nem terminou a campanha eleitoral e já surgem ensaios de mais tributos. É o que teme a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
De acordo com a entidade, Medida Provisória que está sob análise do governo deve trazer impacto de R$ 32,5 bilhões na carga tributária do setor de serviços, um aumento médio de 104% em relação ao valor pago atualmente.
Trata-se de matéria que cuida da unificação do cálculo das contribuições federais PIS e Cofins, que incidem sobre o faturamento das empresas;
Os números foram obtidos após levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), encomendado pela
Segundo o estudo, a unificação pressionaria a inflação já que as empresas de serviços teriam que repassar o custo maior. O setor de serviços seria mais impactado que a indústria e o comércio, por exemplo, especialmente porque mais de 50% dos custos do segmento é mão de obra, enquanto na indústria representa apenas 20%.
PSDB e PT juntos em 2015-Existe um único ponto em comum capaz de unir as legendas que há 20 anos disputam a Presidência da República: o veto à candidatura à presidência da Câmara do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atualmente líder do partido. Ainda assim, cogita disputar o cargo por ter sido eleito com uma das votações mais expressivas do Rio e por conquistar inúmeros aliados por sua postura rebelde aos comandos do Planalto.
Brasil mais verde-O Brasil ficou a economia mais verde. É o que aponta a quarta edição do Índice Global de Economias Verdes, publicada ontem (20) pela consultoria Dual Citizens. Nela o País aparece na 18ª posição entre as 60 nações avaliadas pela performance na área de sustentabilidade, atrás da Costa Rica, do Peru e da Colômbia e à frente do Reino Unido, da Holanda e dos Estados Unidos.
O índice, publicado em 2010, utiliza 32 indicadores para medir a performance dos países analisados. Esses indicadores são divididos em quatro dimensões: liderança e mudanças climáticas; setores eficientes; mercados e investimento; e capital natural e ambiental.
Mercado ainda aposta no Brasil-Apesar de manter o tom pessimista quanto ao crescimento, o mercado continua apostando que o Brasil seguirá atraente para os investidores internacionais neste ano e em 2015. A projeção de entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil (IED) permaneceu em US$ 60 bilhões na última semana, de acordo com a pesquisa Focus, divulgada ontem (20) pelo Banco Central. Para o ano que vem, a estimativa dos analistas para o aporte de recursos do exterior subiu de US$ 59,2 bilhões para US$ 60 bilhões.
Diário Comércio Indústria & Serviços

NF terá que vir com impostos.

Medida provisória que transferia o prazo da exigência de tributos na Nota Fiscal para 2015 deve caducar
As empresas podem ser obrigadas, a partir de 4 de outubro, a discriminar as incidências de tributos nas notas fiscais se a medida provisória 649 não for votada pelos deputados até essa data.
Esse temor foi reforçado na semana passada com a não votação da matéria por falta de entendimento entre os parlamentares da comissão mista do Congresso Nacional que analisa a MP.
Editada pelo governo, a MP transfere a exigência para janeiro de 2015. Mas deverá caducar, porque até o primeiro turno das eleições nenhuma matéria relevante deverá ser votada.
Com o apoio de entidades empresariais, o relator da matéria, deputado André Moura (PSC-SE), elaborou parecer recomendando dois anos de fiscalização orientadora antes de a obrigatoriedade começar a valer.
Em seu parecer, ele propõe que esse prazo seja contado a partir da publicação, pelo Executivo, de um regulamento que especifique a forma de calcular os tributos que deverão constar na nota fiscal.
As entidades do comércio temem que as empresas que ainda não discriminam os impostos embutidos nos preços dos produtos em suas notas fiscais arquem com o ônus das multas aplicadas desde junho de 2014 até os dias atuais.
A assessora jurídica da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio SP), Ana Paula Locoselli, afirmou ao DCI que a inclusão de outros assuntos no parecer atrapalhou a celeridade da tramitação e assumiu o temor de que a expiração da proposta prejudique os empresários.
“É uma preocupação o momento político atual, que não dá chances de haver essa votação. Se essa MP perder a validade a gente volta ao ponto original e muitos empresários serão prejudicados”, declarou.
Locoselli afirmou ainda que o comércio pode ser prejudicado pela falta de clareza da lei atual. “O que existe atualmente é muito confuso, vários estudiosos sobre o tema não conseguiram entender ainda o que se pode colocar na nota fiscal e o que não se pode. Enquanto houver dúvidas, a lei não poderá se aplicar de forma justa. A gente espera que, de fato, exista uma outra saída ou que outra proposta com o mesmo tema seja apresentada, caso contrário haverá inúmeras perdas”, afirmou.
Diário do Comércio e Indústria.