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Governo cria programa de regularização tributária e permite legalização da doméstica

O governo Michel Temer editou uma Medida Provisória, a MP 766, que institui o programa de regularização tributária para pessoa física e jurídica, que com débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, incluindo eventuais dívidas decorrentes de obrigações previdenciários e trabalhistas. O texto, publicado no dia 4 de janeiro, permite que o empregador doméstico que tem dívidas com o INSS regularize este débito em até 120 meses com prestações mínimas de R$ 200,00 (confira as condições na tabela abaixo). A medida vai permitir a inscrição dos patrões que não aderiram ao Programa de Recuperação Previdenciária do Empregador Doméstico Redom). De acordo com a MP, o contribuinte precisa está em dia pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
— É uma oportunidade de quitar suas dívidas de INSS não recolhido de seus empregados domésticos (parte do empregado e parte do empregador), e evitar o pagamento de multas, ter seu nome inscrito na dívida ativa da União e ações trabalhistas. Além disso, ele vai garantir os benefícios previdenciários da domésticas, como: aposentadoria, auxílio doença, afastamento por acidente de trabalho, salário maternidade, pensão por morte — avalia Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estão elaborando as normas e portarias necessárias à inscrição e pagamento dos débitos. A previsão é a de que os dados sejam divulgados em fevereiro.
Prazo de adesão vai até junho de 2017
O contribuinte terá até o dia 5 de junho deste ano para aderir ao programa de regularização tributária, segundo o governo. Uma das principais preocupações de advogados é evitar ações trabalhistas. Em uma ação trabalhista, a prescrição de recolhimento do INSS é de cinco anos, o que pode levar o empregador que tem empregados com mais de cinco anos de trabalho a assinar retroativo a esta data. O melhor, segundo especialistas, é respeitar todo este tempo para não prejudicar o empregado doméstico no seu tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria que são de 15 anos.
Será necessário ainda para o empregador regularizar os recibos de pagamento de salário, férias, 13º. salário, vale transporte, e ter a documentação em dia. As alíquotas de contribuição do INSS do empregador doméstico até setembro de 2015 era de 12%. A partir do mês de outubro de 2015 com a entrada em vigor da Lei da Doméstica e implantação do eSocial, foi reduzida para 8%, mas foi incluído o Seguro Acidente de Trabalho de 0,8%. Já a contribuição do empregado que é descontada na folha de pagamento do mês varia de 8% a 11%.
LEI DA DOMÉSTICA
A lei que ampliou os direitos das domésticas foi sancionada de junho de 2015 pela presidente Dilma Rousseff, garantindo direitos como seguro-desemprego, salário-família, auxílio -creche e seguro contra acidentes de trabalho. A lei regulamentou a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e indenização em caso de demissão sem justa causa.
REDOM-O Programa de Recuperação Previdenciária do Empregador Doméstico (REDOM) foi instituído pela Lei Complementar 150 que regulamenta o emprego doméstico, prevendo desconto ao empregador como isenção total da multa por atraso e redução dos juros de mora, além do pagamento em até 120 meses. O REDOM tinha o prazo de adesão até o dia 30 de setembro de 2015, mas com débitos até abril de 2013. Na ocasião, houve a adesão de apenas 13.500 empregadores domésticos ao programa.
Extra – Globo

Refis tem novo prazo para contribuinte renegociar suas dívidas

Com a prorrogação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), aprovado pela Câmara Legislativa, os contribuintes do Distrito Federal ganham a segunda chance de refinanciar dívidas com o governo de Brasília. Nesta nova etapa, os interessados em acertar as contas podem renegociar os débitos entre 1º de outubro e 30 de novembro.
Entre as vantagens de aderir ao Refis está a possibilidade de o contribuinte receber até 99% de descontos sobre juros e multas, além de retornar à condição de adimplente. Na condição oposta, a de inadimplente, é impossível, por exemplo, para pessoas físicas assumirem cargos públicos ou receberem as chaves de imóveis financiados.
Entre as vantagens de aderir ao Refis está a possibilidade de o contribuinte receber até 99% de descontos sobre juros e multas, além de retornar à condição de adimplente. Na condição oposta, a de inadimplente, é impossível, por exemplo, para pessoas físicas assumirem cargos públicos ou receberem as chaves de imóveis financiados.
Como ônus para os que estão com contas tributárias atrasadas, documentos não são emitidos. É o caso do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, que não é recebido se o motorista estiver em débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Para empresários que regularizarem o pagamento de tributos, há benefícios. A quitação de débitos é essencial para participação em licitações públicas, financiamentos com bancos e recebimentos de incentivos fiscais.
Na primeira etapa do Refis, em 122 dias de renegociação — de 16 de maio a 30 de junho —, foram feitos 95.670 atendimentos. O resultado foi de R$ 1.097.649.041,00 renegociados. Desse total, R$ 209 milhões foram pagos à vista.
Aval jurídico
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou, na terça-feira (22), a constitucionalidade das leis distritais que autorizam o Refis do Distrito Federal. Antes, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios havia questionado o parcelamento em caso de sonegação ou fraude.
O entendimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, seguido pelo tribunal, é que o Refis tem finalidade pública, com aumento de arrecadação e diminuição de processos judiciais tributários. O órgão também destacou que o programa é importante para o equilíbrio das contas do DF.
A forma de negociação segue o mesmo padrão do Refis anterior. A repactuação de dívidas pode ser feita nas agências da Receita do DF, abertas das 12h30 às 18h30, e nos pontos de atendimento da Fazenda nos postos do Na Hora.
Para formalizar a negociação, é necessário apresentar documentos pessoais ou da empresa. Antes de sair de casa, o cidadão pode consultar, na opção Atendimento do site da secretaria, o tempo estimado de espera em cada uma das agências.
Outra opção é usar a internet, via site da Secretaria de Fazenda. Ao clicar no banner do programa, o contribuinte é direcionado à página exclusiva do sistema, onde escolherá a modalidade de atendimento — pessoa física ou jurídica. Depois de validados os dados pessoais ou da empresa, será liberado o acesso ao histórico das dívidas tributárias.
Jornal de Brasília

Leão não amansa, mas refaz as contas.

A Receita Federal cortou a projeção de crescimento real da arrecadação de tributos federais para 1% neste ano, ante estimativa anterior de alta de 2%, informou ontem o secretário-adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes. Ao justificar a revisão na estimativa de alta da arrecadação, Nunes disse que os indicadores econômicos são “uma parte” da explicação e citou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Programa de Integração Social (PIS/Cofins) para Importação, legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e volume de compensações no ano. “Essas justificativas somam e agora temos novas variáveis, entre elas a nova previsão para o PIB”, disse, em referência à revisão da estimativa oficial, segundo relatório divulgado nesta segunda-feira pelo Ministério do Planejamento. A nova estimativa levou em conta a previsão do governo de expansão da economia de 0,9% ante 1,8% na projeção anterior. Em 2013, a arrecadação teve aumento real de 4,08%.
Inflada pelo ingresso de recursos do programa de refinanciamento de dívidas tributárias, de R$ 7,13 bilhões, a arrecadação federal totalizou R$ 94,378 bilhões no mês passado, maior valor para agosto. Comparado com igual mês de 2013, o resultado mostrou crescimento real de 5,54%, e ficou um pouco abaixo das expectativas de analistas consultados pela Reuters, de arrecadação de R$ 97 bilhões no mês passado.
REFIS
O recolhimento gerado pelo programa Refis ficou abaixo dos R$ 13 bilhões que a Receita Federal projetava levantar somente em agosto com o programa. Para este ano, o secretário adjunto da Receita afirmou que com base na adesão realizada ao programa no final de agosto, a Receita calcula uma arrecadação de R$ 16,2 bilhões.
Além disso, conforme o relatório de avaliação de receitas e despesas do quarto bimestre, são esperados mais R$ 3 bilhões com a possibilidade das empresas, que já estão incluídas em parcelamento, quitarem seus débitos usando base de cálculo negativa da CSLL, desde que pague 30% do total em dinheiro. “A projeção de R$ 18 bilhões foi muito próximo da realidade”, disse Nunes.
A Receita Federal projeta mais R$ 6,5 bilhões em outras receitas administradas. Dessa forma, a arrecadação de 2014 deve ter um reforço extra de R$ 31 bilhões.
O uso de receitas extraordinárias é um dos mecanismos que tem sido usado pelo governo para tentar melhorar as contas públicas do País, afetadas pelo baixo crescimento econômico, despesas elevadas e desonerações tributárias. Esse cenário tem colocado em xeque o cumprimento da meta de superávit primário do setor público consolidado neste ano, de R$ 99 bilhões, ou 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB). A economia feita para pagamento dos juros da dívida somava R$ 54,4 bilhões no ano até julho, segundo dados recentes.
Na véspera, o governo lançou mão de mais manobras fiscais, como o saque de R$ 3,5 bilhões do Fundo Soberano do Brasil (FSB) e o corte de R$ 4 bilhões das transferências do Tesouro para a
A Receita informou ainda que a arrecadação via Imposto de Renda (IR) registrou aumento real de 13,73% em agosto sobre um ano antes, enquanto que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) teve expansão de 25,83% no mesmo período.
Em contraposição, vários outros tributos mostraram retração na mesma base de comparação: Imposto sobre Importação (-21,05%), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (-5,96%) e Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep (-5,38%). No acumulado de deste ano até agosto, a arrecadação federal totalizou R$ 771,788 bilhões, com alta real de 0,64% em relação a igual período de 2013. Nos oito primeiros meses do ano, a renúncia tributária por desonerações foi de R$ 67,199 bilhões, contra de R$ 49,1 bilhões.
Jornal do Comércio