PIS

A exclusão do ICMS do PIS e Cofins

As leis complementares 7/70 e 70/91 instituíram, respectivamente, as contribuições do PIS e da Cofins, as quais estabeleceram a incidência das mesmas sobre o faturamento da pessoa jurídica (base de cálculo das contribuições). Para os fins legais, o conceito de faturamento, ou seja, da base de cálculo dos tributos, abrange a receita bruta obtida na venda de mercadorias e serviços pela pessoa jurídica, descontadas tão somente os valores referente ao IPI, as vendas canceladas, devolvidas e os descontos concedidos.
Isso verificado, tem-se que a lei não excluiu da base de cálculo do tributo o valor devido a título de ICMS, o qual, portanto, comporia o conjunto de valores entendidos como integrantes do faturamento da empresa. Ocorre, no entanto, que o ICMS, dada a sua natureza tributária, configura-se como despesa e não como receita, não revelando qualquer medida de riqueza relativa às hipóteses de incidência destas contribuições e, portanto, a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins caracteriza violação constitucional e legal ao conceito de faturamento. Diante deste fato, temos atualmente um enorme numero de processos judiciais que foram ajuizados pelos contribuintes para fins de declarar a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de calculo do Pis e Cofins.
Este assunto é de tamanha importância, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e por conta disso, elegeu um dos recursos como repetitivo da controvérsia. Isso significa dizer que, após o julgamento deste recurso, a decisão proferida deverá ser adotada a todos os demais processos já ajuizados perante o Poder Judiciário, para que todos tenham a mesma sentença.
O STF decidiu em março – mas somente agora em setembro houve confirmação por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos -, que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A decisão da Suprema Corte terá repercussão geral no Judiciário, ou seja, a partir de agora, as instâncias inferiores da Justiça também terão de seguir essa orientação. Diante desta decisão, as empresas que se encontram nesta situação, ainda podem entrar com ação judicial pois ainda não ocorreu a modulação dos efeitos da decisão. Todas as vezes que isso acontece, os tribunais, em regra, modulam os efeitos da decisão, ou seja, podem determinar que apenas os contribuintes que entraram com ação judicial antes da data do julgamento final é que terão direito de reaver o que pagaram a mais nos últimos 5 anos. Quem não entrou com ação antes, perde esse direito, mesmo que entre com ação depois.
Por esta razão, é muito importante que todas as empresas que se encontrem nesta situação ingressem com a medida judicial cabível na maior brevidade possivel para proporcionar a garantia do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; evitar a prescrição e a decadência dos pagamentos já efetuados; e possibilitar a restituição de todos os valores pagos a maior a título de Pis e Cofins nos últimos 5 anos por terem incidido sobre o valor do ICMS (que na verdade constitui uma despesa para a empresa).
Administradores

Governo eleva alíquota do PIS/Cofins sobre combustíveis

Com dificuldades em recuperar a arrecadação, o governo decidiu aumentar tributos para arrecadar R$ 10,4 bilhões e cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões.
O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol subirá para compensar as dificuldades fiscais, segundo nota conjunta, divulgada há pouco, dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.
A alíquota subirá de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 para o litro da gasolina e de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias.
Para o litro do etanol, a alíquota passará de R$ 0,12 para R$ 0,1309 para o produtor. Para o distribuidor, a alíquota, atualmente zerada, aumentará para R$ 0,1964. A medida entrará em vigor imediatamente por meio de decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
O governo também contingenciará [bloqueará] mais R$ 5,9 bilhões de despesas não obrigatórias do Orçamento.
Os novos cortes serão detalhados nesta sexta-feira (21/07), quando o Ministério do Planejamento divulgará o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas. Publicado a cada dois meses, o documento contém previsões sobre a economia e a programação orçamentária do ano.
A nova alíquota vai impactar o preço de combustível nas refinarias, mas o eventual repasse do aumento para o consumidor vai depender de cada posto de gasolina.
GARANTIA DA META FISCAL
Em março, o governo tinha contingenciado R$ 42,1 bilhões do Orçamento. Em maio, tinha liberado cerca de R$ 3,1 bilhões.
Com a decisão de agora, o volume bloqueado aumentou para R$ 44,9 bilhões. De acordo com a nota conjunta, esse corte adicional será revertido antes do fim do ano com a entrada de recursos extraordinários previstos ao longo do segundo semestre.
Antes de embarcar para a reunião de cúpula do Mercosul, em Mendoza, na Argentina, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a queda da arrecadação justificou o aumento de tributos.
“Isso ocorreu pela queda da arrecadação e em função da recessão e dos maus resultados, principalmente das empresas e de pessoas financeiras que refletiram nos prejuízos acumulados nos últimos dois anos que estão sendo amortizados. Existem medidas de ajuste fazendo com que o mais fundamental seja preservado: a responsabilidade fiscal, o equilíbrio fiscal”, declarou Meirelles.
DIFICULDADES
No mês passado, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, tinha dito que o Orçamento poderia ser reforçado em até R$ 15 bilhões por meio de três fontes de receitas extraordinárias: a devolução ao Tesouro Nacional de precatórios (dívidas de sentenças judiciais) não sacados pelos beneficiários, a ampliação do programa de parcelamento e dívidas de contribuintes com a União e a renegociação de dívidas dos produtores rurais. No entanto, o governo tem enfrentado a frustração de receitas ao longo do ano.
Dessas medidas, apenas a regulamentação dos precatórios foi aprovada até agora. De outro lado, o governo enfrenta dificuldades com a tramitação das medidas provisórias da reoneração da folha de pagamentos, anunciadas no fim de março, e do programa especial de parcelamentos.
Outra dificuldade está no atraso no programa de concessões. Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta para que o governo desconsidere das estimativas de receitas para o segundo semestre R$ 7 bilhões, que não deverão entrar no caixa do governo ainda este ano.
Diário do Comércio

PIS/Pasep está disponível para saque até a próxima semana

Quem trabalhou com a carteira assinada em 2015 pode ter direito a receber um dinheiro extra este ano: termina na sexta-feira (30) da semana que vem o prazo para saque do abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), relativo ao ano-base 2015. O valor pode chegar a R$ 937, patamar atual do salário-mínimo.
Têm direito ao abono os trabalhadores inscritos nos programas há pelo menos cinco anos e que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2015, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. É necessário ainda que os trabalhadores tenham tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Até 31 de maio, 1,83 milhão de trabalhadores ainda não haviam sacado o abono, o equivalente a 7,56% do total com direito ao saque. Segundo o Ministério do Trabalho, este é o balanço mais recente disponível. Passado o prazo para o saque, os valores não requeridos são destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O valor a que o trabalhador tem direito pode variar de R$ 78 a R$ 937, dependendo de quanto tempo ele trabalhou formalmente em 2015. O abono PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep pelo Banco do Brasil. O primeiro destina-se a trabalhadores do setor privado e o segundo a servidores públicos.
Para sacar o PIS, o trabalhador que tiver Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Caso não tenha o cartão, pode receber o valor em uma agência da Caixa apresentando documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 726 0227.
Os servidores públicos com direito ao Pasep devem verificar se houve depósito em conta. Caso isso não ocorra, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo número 0800 729 0001.
Administradores

Governo pretende simplificar o PIS/Cofins

No governo federal há uma certeza: com ou sem reforma tributária, haverá mudanças nos regimes do PIS e da Cofins. De acordo com o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo, a ideia, nesse primeiro momento, é uniformizar o regime, tornando as contribuições não cumulativas a todos os segmentos.
A mudança deve ser apresentada em breve por meio de uma medida provisória. Esse texto está sendo elaborado pela Receita Federal e, depois de enviado à Presidência, ainda passará por uma análise da equipe econômica.
Segundo Gastão, no entanto, dois pontos importantes estão sendo levados em consideração: permissão para todas as deduções dos insumos pelas empresas – sem restrição – e ainda a possibilidade de o prestador de serviços optar por permanecer na situação atual em que se encontra (nesse caso, em outro regime, o cumulativo), mas com uma alíquota única.
Em qualquer uma das hipóteses, de acordo com as informações do assessor especial do presidente Michel Temer, haverá reajuste. O argumento é que a União precisa compensar as perdas geradas com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou o ICMS da base de cálculo das contribuições.
“Não há a intenção de aumentar a arrecadação, mas apenas mantê-la”, afirmou Gastão ao participar de uma reunião do Conselho de Direito da Federação do Comércio de São Paulo (FecomercioSP).
Gastão disse ainda que estão sendo realizados estudos fora do âmbito da Receita Federal para assegurar que a alíquota ajustada garantirá exatamente os valores perdidos com a retirada do ICMS.
Atualmente existem duas sistemáticas para os cálculos do PIS e da Cofins: o não cumulativo, que se tornaria o único, e o cumulativo, que passaria a existir somente para os que optassem em continuar nele.
O não cumulativo, hoje, é seguido pelas empresas que apuram pelo lucro real (com exceção às instituições financeiras, cooperativas de crédito e planos de saúde). Esse regime permite que as empresas descontem certos gastos que tiveram para produzir os seus produtos. E, por permitir a compensação, as alíquotas são maiores: geralmente 9,25% (somadas as duas contribuições).
Já o regime cumulativo não permite a compensação. As alíquotas, nesse caso, não passam de 4,65%. É seguido especialmente pelas empresas que apuram pelo lucro presumido e optantes do Simples.
Advogados aguardam com cautela as mudanças no PIS e na Cofins. Especialmente porque quando o regime não cumulativo foi criado, no ano de 2002, as alíquotas aumentaram muito – de cerca de 3% para mais de 9% – com o pretexto da compensação de créditos O que se viu na prática, no entanto, foram inúmeras discussões judiciais sobre as despesas que poderiam ser tomadas como crédito.
“Essa experiência foi muito negativa. A lei não trouxe a definição do conceito de insumo e isso gerou um contencioso gigantesco”, diz o advogado Sandro Machado dos Reis, do escritório Bichara.
O tributarista do Demarest Advogados, Marcelo Annunziata, cita como exemplo os gastos das empresas do não cumulativo com frete. A legislação não prevê o abatimento de despesas com deslocamento da fábrica para o centro de distribuição. Valida apenas crédito para fretes ao vendedor dos produtos. O advogado teme que, com a mudança, o governo fixe mais uma vez “uma alíquota agressiva e sem a permissão de tomada de todos os créditos”
COAD

Na eminência de aumento da carga tributária, o contribuinte já sabe: terá de pagar a conta

Muitos profissionais e contribuintes aguardavam a tão sonhada reforma tributária, porém, nos últimos dias a situação econômica do pais piorou.
Medida impopular
Depois de meses no poder, por mais que seja uma “medida impopular”, o atual governo federal já sinalizou que vai aumentar as alíquotas de alguns tributos.
As regras dos tributos estão pautadas em princípios constitucionais, o que impede o governo de aplicar imediatamente a cobrança de um novo tributo ou novas alíquotas que venham sofrer majoração.
Aumento das contribuições – 90 dias para cobrar
Assim, para aplicar ainda este ano, o governo deve alterar as alíquotas do PIS e da Cofins.
No caso das contribuições, para começar a cobrar os novos percentuais, o governo terá de respeitar apenas o prazo de 90 dias, contados da data de publicação da norma.
Sabemos que não há espaço para aumento da carga tributária, mas neste pais há muito tempo sofremos com a falta de segurança jurídica. “Aqui tudo muda muito rápido”!
Para sobreviver na crise, o empreendedor precisa conhecer bem suas atividades, seu público, seus números, sua carga tributária e inovar.
O aumento na carga tributária ameaça a elevação dos preços dos bens e serviços, e quem paga a conta é sempre o consumidor!
Siga o Fisco

Empresas do Simples – Cuidado com os Tributos Pagos em Duplicidade!

Habitualmente empresas de diversos segmentos, optantes pelo Simples Nacional, tais como bares, restaurantes, farmácias, casas de shows, mercados, postos de gasolina e demais estabelecimentos comercializam produtos incluídos na substituição tributária e no PIS/Cofins monofásico, como álcool, gasolina, óleo diesel, veículos, autopeças, pneus, bebidas frias, artigos de perfumaria e fármacos.
Ocorre que, de acordo com a Resolução CGSN 94/2011, as receitas relativas a operações sujeitas a substituição tributária, a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e a antecipação tributária com encerramento de tributação deverão ser segregadas em função dos tributos objetos da substituição, para não haver dupla incidência tributária (Simples + Substituição/Antecipação Tributária ou Tributação Monofásica).
Produtos Farmacêuticos
Há redução dos percentuais relativos ao PIS e Cofins constantes das Tabelas do Anexo I da Lei Complementar 123/2006 (Comércio), quando ocorrer a revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada do PIS e Cofins, quanto a produtos farmacêuticos, de perfumaria e higiene pessoal – Lei 10.147/2000.
Para apuração do valor do Simples Nacional, devido em cada mês, relativo às mesmas receitas, devem ser desconsiderados nas respectivas tabelas do Anexo I, da mesma Lei Complementar, os percentuais referentes ao PIS e COFINS.
Esta redução é efetivada automática e exclusivamente mediante utilização do aplicativo PGDAS-D, que deverá ser alimentado, para esse efeito, com a informação destacada daquelas receitas.
Outros Produtos – PIS/COFINS e ICMS
Observe-se que a tributação em fase anterior da comercialização dá o direito ao contribuinte optante pelo Simples de excluir no programa os valores da receita bruta para o tributo específico.
Assim, cabe ao sujeito passivo optante pelo Simples Nacional informar no programa, destacadamente, cada tipo de receita auferida, para que o programa eletrônico, desenvolvido com base no conhecimento sobre as implicações das determinações legais, aplique o correto somatório das alíquotas individuais correspondentes aos tributos que efetivamente devem incidir, inclusive de forma reduzida, conforme a natureza da receita.
Evita-se assim “pagar em dobro” o PIS, COFINS e ICMS (uma vez na fatura de compra e outra vez na venda).
Bases: §§ 6 e 7 do art. 25-A da Resolução CGSN 94/2011, Solução de Consulta Disit/SRRF 9.019/2015 e Solução de Consulta Disit/SRRF 1.006/2016.
Blog Guia Tributário

Mudanças na área tributária podem interferir no dia a dia dos brasileiros

Nas últimas semanas, as siglas PIS, COFINS e ICMS tem despertado muita atenção de contadores, tributaristas e empresários em geral. Isso porque três fatos importantes aconteceram. O primeiro é o posicionamento oficial sobre a tributação de livros digitais, o segundo é a exclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e, por último, as mudanças propostas pelo Governo da sistemática do PIS e COFINS. Tais modificações podem atingir de forma significativa a população em geral. Veja os efeitos práticos:
1. Dado que está definido que não há tributação dos livros eletrônicos, haverá redução de preço destes produtos para a população? Empresas do ramo já adiantaram que não haverá mudança nos preços, pois essa imunidade já estava precificada…
2. Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS nas vendas pode quebrar o caixa do Governo? Quais estes impactos para a economia dado o déficit atual da União? E se isso valer daqui para frente (modulação)? Os preços dos produtos em geral irão aumentar? São 20 anos de brigas judiciais nesse tema. Mais de 10 mil processos com esse pedido só nos últimos 5 anos. Estima-se que o Governo deveria devolver às empresas R$ 250 bilhões de reais, mas tentará reverter a decisão para início da nova sistemática só em 2018. Será que isso vai acontecer?
3. Reduzir a arrecadação do PIS e COFINS prejudica políticas públicas de seguridade social? Como contribuição, ambas, pelos princípios constitucionais, têm destinação certa. Isso quer dizer que a arrecadação vai diretamente para financiar a Seguridade Social, ou seja, áreas fundamentais, como a Previdência Social, Assistência Social e Saúde Pública. Dessa forma, menor arrecadação significa menos recursos para custear a política social do trabalhador, como seguro desemprego e abono, por exemplo.
4. A mudança da sistemática de cálculo do PIS e COFINS irá prejudicar as empresas do setor de serviços? De novo, aumento de preços vem por aí? Segundo Meirelles, atual ministro da Fazenda, o objetivo é simplificar e melhorar. De fato, isto é uma verdade. São mais de 75 leis vigentes que demonstram as regras sobre estes dois tributos. As entregas de obrigações acessórias ligadas a esses tributos fazem os contadores, tributaristas e financeiros trabalharem dobrado, com tributos da mesma natureza. Um retrabalho que não agrega valor para a sociedade. Simplificar esta sistemática poderia trazer benefícios.
Hoje são várias sistemáticas e diferenciações de cálculo, alternando conforme o segmento em que a empresa atua. A nova forma de cálculo desses tributos sugere a tomada de créditos nas compras e débitos nas vendas. Similar ao ICMS. Porém, isso deve prejudicar empresas do setor de serviços, pois estas têm, em boa parte de suas despesas, gastos com pessoal, que não permite créditos. Por isso, empresas do setor de serviços têm muito receio das mudanças. E, por isso, pode haver aumento de preços nos setores da economia, o que acaba prejudicando a todos.
Este é um ano decisivo para o Governo. Queda do PIB e arrecadação prejudicam e muito a imagem da gestão atual. E será feito de tudo para estes problemas não ocorrerem novamente. Criar um novo tributo é mais difícil do que mudar os tributos atuais. Por isso, entendo que o Governo usará deste artifício para melhorar sua arrecadação. Não tem outro jeito. Contadores, tributaristas e empresários, bem como toda a população devem ficar de olho nos próximos passos do Governo e do Judiciário, nas próximas semanas. Essas mudanças com certeza mudarão, direta ou indiretamente, a vida da população em geral.
Parana Shop

Mudanças na área tributária podem interferir no dia a dia dos brasileiros

Nas últimas semanas, as siglas PIS, COFINS e ICMS tem despertado muita atenção de contadores, tributaristas e empresários em geral. Isso porque três fatos importantes aconteceram. O primeiro é o posicionamento oficial sobre a tributação de livros digitais, o segundo é a exclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e, por último, as mudanças propostas pelo Governo da sistemática do PIS e COFINS. Tais modificações podem atingir de forma significativa a população em geral. Veja os efeitos práticos:
1. Dado que está definido que não há tributação dos livros eletrônicos, haverá redução de preço destes produtos para a população? Empresas do ramo já adiantaram que não haverá mudança nos preços, pois essa imunidade já estava precificada…
2. Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS nas vendas pode quebrar o caixa do Governo? Quais estes impactos para a economia dado o déficit atual da União? E se isso valer daqui para frente (modulação)? Os preços dos produtos em geral irão aumentar? São 20 anos de brigas judiciais nesse tema. Mais de 10 mil processos com esse pedido só nos últimos 5 anos. Estima-se que o Governo deveria devolver às empresas R$ 250 bilhões de reais, mas tentará reverter a decisão para início da nova sistemática só em 2018. Será que isso vai acontecer?
3. Reduzir a arrecadação do PIS e COFINS prejudica políticas públicas de seguridade social? Como contribuição, ambas, pelos princípios constitucionais, têm destinação certa. Isso quer dizer que a arrecadação vai diretamente para financiar a Seguridade Social, ou seja, áreas fundamentais, como a Previdência Social, Assistência Social e Saúde Pública. Dessa forma, menor arrecadação significa menos recursos para custear a política social do trabalhador, como seguro desemprego e abono, por exemplo.
4. A mudança da sistemática de cálculo do PIS e COFINS irá prejudicar as empresas do setor de serviços? De novo, aumento de preços vem por aí? Segundo Meirelles, atual ministro da Fazenda, o objetivo é simplificar e melhorar. De fato, isto é uma verdade. São mais de 75 leis vigentes que demonstram as regras sobre estes dois tributos. As entregas de obrigações acessórias ligadas a esses tributos fazem os contadores, tributaristas e financeiros trabalharem dobrado, com tributos da mesma natureza. Um retrabalho que não agrega valor para a sociedade. Simplificar esta sistemática poderia trazer benefícios.
Hoje são várias sistemáticas e diferenciações de cálculo, alternando conforme o segmento em que a empresa atua. A nova forma de cálculo desses tributos sugere a tomada de créditos nas compras e débitos nas vendas. Similar ao ICMS. Porém, isso deve prejudicar empresas do setor de serviços, pois estas têm, em boa parte de suas despesas, gastos com pessoal, que não permite créditos. Por isso, empresas do setor de serviços têm muito receio das mudanças. E, por isso, pode haver aumento de preços nos setores da economia, o que acaba prejudicando a todos.
Este é um ano decisivo para o Governo. Queda do PIB e arrecadação prejudicam e muito a imagem da gestão atual. E será feito de tudo para estes problemas não ocorrerem novamente. Criar um novo tributo é mais difícil do que mudar os tributos atuais. Por isso, entendo que o Governo usará deste artifício para melhorar sua arrecadação. Não tem outro jeito. Contadores, tributaristas e empresários, bem como toda a população devem ficar de olho nos próximos passos do Governo e do Judiciário, nas próximas semanas. Essas mudanças com certeza mudarão, direta ou indiretamente, a vida da população em geral.
Contabilidade na TV

A necessária reforma e a simplificação das regras do PIS e da Cofins

O presidente Michel Temer anunciou recentemente que até o final de março será publicada uma medida provisória para simplificar as regras do Programa de Integração Social (PIS) e até o fim do primeiro semestre haverá uma outra MP para tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essas ações da equipe econômica do Governo Federal revelam que o país iniciará uma reforma no seu sistema tributário.
E está mais do que na hora de promovermos uma simplificação no sistema tributário brasileiro. Não há controvérsia a respeito, nem dos economistas, dos políticos, da classe contábil, dos empresários. Mesmo que de maneira fatiada, se faz necessária a reforma tributária.
Vale ressaltar, inicialmente, que a sistemática do PIS e da Cofins é, além de altamente complexa, uma fonte quase inesgotável de disputas, nas esferas administrativa e judicial, entre a Receita Federal e os contribuintes. Nossos tribunais, em todas as instâncias do Poder Judiciário, estão abarrotados de processos que discutem o que gera e o que não gera direito ao chamado “crédito” de PIS e Cofins.
O regime de não-cumulatividade, implantado a partir de 2003 (PIS) e 2004 (Cofins), gera graves distorções no processo produtivo e penaliza, na grande maioria das vezes, o exportador – e a competividade internacional do Brasil –, pois não há um sistema que garante a efetividade das políticas de ressarcimento dos créditos ao exportador, de todo o custo incorrido na cadeia produtiva.
É válido destacar que se era para ser somente “simples”, o regime cumulativo, com alíquotas expressivamente menores, vigentes até 2003/2004, era perfeito. Ocorre – e ainda temos resquícios dessa cumulatividade, mesmo no regime de “não-cumulatividade” – que o regime anterior era absurdamente inflacionário e injusto.
Universalizar o regime de “não-cumulatividade”, impondo-o a todos os segmentos produtivos, inclusive serviços, vai encarecer o custo dessas empresas, que não têm direito a créditos significativos. Isso porque sua matéria-prima é a mão-de-obra, que, em síntese, é a base do valor agregado. Esse processo vai gerar, num primeiro momento, um pequeno surto inflacionário, pois não há como não transferir esse custo adicional para os preços.
Uma boa medida – e, portanto, imperiosa – seria acabar com todos os regimes especiais de tributação nessa área: os incentivos e desonerações setoriais, como das empresas de rádio e televisão, os produtos da cesta básica, REIDI, REPORTO, REINTEGRA, além de mais de uma dezena de outras distorções do sistema.
Outra discussão importante na reforma do sistema são as alterações necessárias do ICMS. Infindáveis projetos legislativos que tramitaram – e ainda tramitam – no Congresso Nacional sobre o tema foram debatidos, mas nunca progrediram. A questão não é técnica, é política. Não se trata de mudar a legislação, mas mudar o regime de poder dos governadores dos estados. Não há reforma tributária que envolva os estados da federação, sem um prévio pacto político, cuja costura é um dos maiores desafios de qualquer reforma tributária.
Quando será que o Brasil vai realmente perseguir um regime tributário que incida sobre o consumo de forma quase universal? A saída mais saudável seria a implantação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que a esmagadora maioria dos países já implantou há muitos anos – inclusive nossos vizinhos latino-americanos – que incide uma única vez, na venda ao consumidor final.
Quando vamos acabar, realmente, com a complexidade do nosso sistema tributário sobre o consumo? Sempre que se fala em simplificar e universalizar o sistema tributário, o que vem a seguir é uma legislação ainda mais esdrúxula e quase sempre com aumento da carga tributária, objetivo sub-reptício de toda proposta de ‘simplificação’ do sistema tributário. Não é por outro motivo – minirreformas – que o sistema tributário brasileiro é taxado como um dos piores do mundo. Urge tratar do assunto com a atenção que merece, temos que discutir ‘toda’ a estrutura tributária e não sempre fazer remendos que só pioram as coisas.
Entretanto, não parece ser saudável, para o regime democrático, que uma reforma que envolva os principais tributos indiretos – PIS, Cofins e ICMS – seja feita por meio de Medida Provisória. A tramitação de uma MP é extremamente curta – 120 dias – se considerarmos a complexidade técnica, e especialmente política, que uma mudança nesses três tributos causa, tanto no mundo empresarial corporativo, para os profissionais da área jurídica e contábil, no impacto nas cadeias produtivas dos inúmeros segmentos da agropecuária, da indústria e do setor de serviços.
Portanto, o envio de projetos de lei parece o instrumento mais adequado para o debate, a análise dos efeitos das medidas propostas, a mensuração dos seus impactos, tanto no universo empresarial e concorrencial quanto os efeitos na arrecadação da União e dos Estados.
Administradores

Governo planeja nova reforma do PIS/Cofins e preocupa setor de serviços

O governo federal decidiu ressuscitar o projeto de reforma do PIS (Programa Integração Social) e do Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A ideia de unificação dos dois tributos tinha sido apresentada no final de 2015 pelo ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy como um primeiro passo de uma reforma tributária. A proposta recebeu críticas de empresários e entidades do setor de serviços, que alertaram para o risco de aumento dos impostos e de perda de postos de trabalho.
Projeto do governo que altera regras de PIS e Cofins vai ao Congresso
O PIS e a Cofins são pagos por empresas de todos os setores e ajudam a financiar a previdência social e o seguro-desemprego. O modelo atual de cobrança é complexo e existem formas diferentes de incidência do tributo, com regime não cumulativo (para empresas que estão no lucro real, que é uma modalidade de cálculo do Imposto de Renda) e o sistema cumulativo (para empresas que estão no lucro presumido), além de uma sistemática diferenciada para micro e pequenas empresas.
O presidente Michel Temer afirmou na terça-feira (7), durante a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, que até o final de março o governo pretende editar uma medida provisória para simplificar as regras do PIS e até o fim do primeiro semestre haverá uma MP para ajustar o Cofins.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou após a reunião que a Fazenda entregará em 30 dias para o presidente uma proposta de simplificação do PIS e Cofins, e que só após esse estudo é que o governo deve definir se a mudança será enviada ao Congresso por meio de Medida Provisória. Não foram divulgados, entretanto, detalhes da proposta em estudo.
Preocupações
Tributaristas e empresários do setor de serviços temem que as mudanças impliquem em aumento de imposto e gerem mais desemprego. Segundo cálculos feitos no ano passado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a unificação do PIS e Cofins implicará em elevação de alíquotas e poderá provocar uma perda de cerca de 2 milhões de empregos no setor de serviços.
“O que não podemos ter é um aumento de alíquotas”, afirma o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike. “Temos preocupação em ver como vai sair realmente essa medida. Se continuar da mesma forma que estava vindo, não alternado a alíquota, só separando o PIS e depois vindo com a Cofins o impacto será esse”, afirma.
O temor dos empresários do setor de serviços é que uma mudança no PIS/Confins acabe com o sistema cumulativo, com alíquota mais baixa, usado hoje por empresas em que o gasto com mão de obra costuma representar o maior custo e não conseguem se beneficiar do sistema de abatimento de créditos pelo qual as empresas descontam as compras de insumos dos impostos pagos.
“Qualquer que seja a alíquota, com certeza irá onerar o setor de serviços. Não temos nenhuma dúvida de que isso vai acontecer”, afirma Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS).
Ele também critica a intenção de lançar uma reforma do PIS primeiro e só num segundo momento mudar a Confins. “Vai ter duas bases tributárias para calcular um imposto parecido. Não vai facilitar para as empresas, vai complicar”, critica.
Como é hoje
Atualmente, a tributação de PIS e Cofins ocorre sob dois regimes: o não cumulativo (para as empresas que são tributadas com base no lucro real) e o cumulativo (para as empresas tributadas pelo lucro presumido). Há ainda uma sistemática diferenciada para micro e pequenas empresas.
As empresas que optam por ser tributadas pelo lucro real pagam 9,25% (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins), mas abatem desse percentual o imposto pago por seus fornecedores por meio de créditos tributários.
Já as empresas sob o regime de lucro presumido pagam uma alíquota menor, de 3,65% (0,65% de PIS e 3% de Cofins). Essa categoria costuma reunir as empresas do setor de serviços, cujo maior custo costuma ser o de mão de obra e quase não tem insumos para gerar créditos tributários para compensar o imposto maior. Daí o temor de que uma unificação de PIS/Cofins faça aumentar a carga tributária.
“A cadeia do setor de serviços é curta. O índice de custo maior é de mão de obra, que pode chegar a representar até mais de 80%”, explica Nese.
O que dizem indústria, comércio e serviços
Segundo o presidente da CNC, mudar a regra atual e tirar o regime cumulativo, implicará em aumento da carga tributária para as empresas do setor de serviços, que respondem por cerca de 70% do Produto Interno Bruto (PIB).
“Quem vai pagar a conta será os serviços, que é hoje o setor que está garantindo a arrecadação de impostos e empregabilidade. Enquanto que quem vai se beneficiar mais seria a indústria”, afirma Nese.
Para ele, o mais adequado seria a discussão de uma reforma tributária mais ampla. “Esse fatiamento desse processo vai criar mais dificuldade do que facilidade. Temos que colocar todas as cartas na mesa e discutir todas de uma vez só”, defende Nese.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, defendeu a simplificação do PIS e do Cofins, mas disse que a mudança não pode representar um aumento das alíquotas nem prejuízo para nenhum dos setores.
“Nós defendemos completamente que não haja aumento da carga tributária e que haja uma simplificação total do pagamento dos tributos”, afirmou Braga. “Não queremos de maneira alguma onerar o setor de serviços”.
Para o vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, Roberto Mateus Ordine, simplificações são sempre bem-vindas, mas será necessário estabelecer alíquotas diferenciadas para que o setor de serviços não seja prejudicado.
“Não somos contra a unificação, porque isso significa simplificação, que é o que mais se deseja. Mas somos contra qualquer tipo de aumento de carga tributária, seja direta ou indireta. Qualquer aumento de imposto será rejeitado”, afirma.
Proposta ainda está em avaliação, diz Fazenda
Questionado pelo G1 se a proposta de reforma inclui a unificação do PIS/Cofins e se implicará em aumento de carga tributária para o setor de serviços, o Ministério da Fazenda disse que a proposta “ainda está em avaliação”. “Por enquanto, não temos como confirmar se elas tratarão da unificação do PIS e Confins”, disse em nota.
Na quarta-feira, Meirelles rebateu as críticas de entidades do setor de serviços e disse esperar que a reforma do PIS/Cofins tenha efeito positivo no mercado de trabalho, segundo informou o jornal “O Globo”. “Eu não sei quais são as hipóteses de trabalho para levar à conclusão de que uma reforma levaria a uma perda de empregos. Não ficaria surpreso se ali estiver embutido um aumento da carga. Mas o que fizermos será feito para simplificar e melhorar”, afirmou.
Proposta do governo Dilma
Pela proposta apresentada pelo governo da ex-presidente Dilma Rousseff, o novo PIS passaria a ter 3 alíquotas (modal, intermediária e reduzida). A ideia era fazer uma reforma gradual, usando as mudanças do PIS como laboratório, inclusive quanto à calibragem de alíquotas, para em seguida incorporar a Cofins à nova contribuição. Os percentuais das alíquotas, no entanto, não chegaram a ser definidos.
Na ocasião, a Receita Federal argumentou que para evitar aumento de carga tributária seriam estabelecidas alíquotas diferenciadas e reduzidas, além da adoção do chamado “crédito ampliado”, o que aumentaria as compras feitas pelas empresas que poderiam ser descontadas do pagamento de PIS e Cofins.
G1 – Globo