Percepção

Trabalho temporário – direitos trabalhistas devem ser garantidos

As festas de final de ano geram milhares de vagas de emprego temporário. Mas os trabalhadores precisam ficar atentos, pois o fato de ser temporário não significa que tenha de ser informal. Há uma legislação específica para esse tipo de contrato, que precisa ser seguida pelas empresas e observada pelos empregados.
A Lei n° 6.019/74 impõe regras ao empregador que contrata trabalhador temporário. Entre os direitos assegurados estão remuneração compatível; limite para a jornada de trabalho; repouso semanal remunerado e registro em Carteira de Trabalho, entre outros.
Tire suas dúvidas
O coordenador geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Antônio Artequilino, tira algumas dúvidas a respeito desse assunto:
O que caracteriza o trabalho temporário?
Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou para acréscimo extraordinário de serviços.
Por quanto tempo esse contrato pode ser renovado e ainda considerado temporário?
A duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses.
Quais são os direitos do trabalhador temporário?
Alguns dos principais direitos assegurados ao trabalhador temporário são:
– Remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
– Jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 50%;
– Férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966;
– Repouso semanal remunerado;
– Adicional por trabalho noturno;
– Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
– Seguro contra acidente do trabalho, entre outros.
Se a trabalhadora temporária engravidar, como fica? Ela também tem estabilidade? E se ela ficar doente e precisa se afastar por um longo período?Em tese, a súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) atribui estabilidade provisória à gestante. Contudo, há divergências de interpretações sobre essa estabilidade no Contrato de Trabalho Temporário.
Da mesma forma ocorre com o acidente de trabalho. A súmula 378 do TST concede a estabilidade ao empregado submetido a contrato por prazo determinado. Mas também há divergências sobre o alcance ao trabalhador temporário.
Quando o contrato encerra, o que o trabalhador temporário recebe?
Saldo de salário e férias proporcionais.
Se, passado o contrato temporário, o empregador decide contratar o trabalhador por período indeterminado, a partir de que data conta a contratação pela empresa?
A partir da assinatura desse novo contrato.
Qual a diferença entre trabalho temporário e o chamado “Freelancer”?O trabalhador freelancer no Brasil é o profissional autônomo. E trabalhador autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria.
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Dúvidas sobre o IR

O contribuinte não terá mais problemas para se informar sobre como fazer a declaração do Imposto de Renda deste ano. O Correio Braziliense e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) fecharam parceria e vão esclarecer todas as dúvidas dos leitores, para evitar que caiam na malha fina. Os esclarecimentos serão publicados diariamente no jornal e no site, basta que as perguntas sejam enviadas para economia.df@dabr.gov.br. Os questionamentos já podem ser enviados. A publicação das respostas começa em 1º de março.
O presidente do CFC, José Martonio Coelho, considera fundamental que os meios de comunicação auxiliem a sociedade. Ele ressalta que a parceria tem um cunho social. “O cidadão ainda é muito arredio à questões relacionadas a tributos.” Coelho chama atenção que são os detalhes que podem levar os contribuintes a caírem no erro. “Por mais que a interação tenha melhorado, a legislação é complexa e têm muitas situações que, dependendo do tipo de atividade profissional que a pessoa exerça, é difícil ter a percepção de como proceder”, esclareceu.
Ele pondera que, quando o contribuinte trabalha em uma empresa e o tributo é retirado diretamente da fonte, é mais simples e dificilmente aparecem erros, mas, na medida em que os rendimentos variam, com uma aplicação no mercado financeiro ou compra e venda de imóveis, por exemplo, a declaração já não é mais tão simples.
Detalhes
No ano passado, segundo a Receita Federal, 617.695 declaração do Imposto de Renda Pessoa Física caíram na malha fina. E, segundo o presidente do CFC, são os detalhes que mais levam o contribuinte à retenção. Um erro de digitação pode atrapalhar a vida do declarante e causar um sério problema com o Fisco. “Cair na malha fina tem um preço alto para o cidadão comum”, explicou. Para Coelho, o papel do Conselho Federal de Contabilidade é proteger a sociedade e o esclarecimento é uma forma de proteção.
De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, foram designados cinco especialistas em Imposto de Renda para auxiliarem nas dúvidas dos leitores do Correio. “Os profissionais são conselheiros do CFC e possuem empresas de contabilidade. Escolhemos a dedo aqueles mais qualificados para atuar nesta parceria”, afirmou.
CFC – Conselho Federal de Contabilidade