PEC

Idade mínima e 15 anos de contribuição: governo apresenta nova reforma da Previdência

O relator da reforma da Previdência, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), apresentou o novo texto da proposta de emenda constitucional (PEC) 287 aos parlamentares da base aliada durante jantar promovido pelo presidente Michel Temer no Palácio da Alvorada na noite desta quarta-feira (22). Além dos congressistas, ministros do governo também compareceram ao evento.
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Maia apresentou aos deputados seis slides, com um resumo das principais mudanças na Previdência e distribuiu texto com 25 páginas do teor da nova proposta. Uma das principais alterações é a redução de 25 anos para 15 anos do tempo mínimo de contribuição para requerer a aposentadoria parcial (60% do benefício) no Regime Geral da Previdência. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, havia antecipado esse ponto do texto. O tempo mínimo de contribuição dos servidores permanece em 25 anos (70% do benefício).
Pela nova regra de cálculo do benefício, para ter acesso a 100% do teto da aposentadoria, o tempo de contribuição dos beneficiários do regime geral e do serviço público será de 40 anos. A idade mínima para aposentadoria nos dois regimes foi mantida em 65 anos para homens e 62 para mulheres. Professores e policiais poderão requerer a aposentadoria aos 60 anos e 55 anos, nesta ordem, independentemente do gênero.
O material de apresentação do relator fala em unicidade de tratamento entre servidores públicos e os do setor privado e diz que as idades de aposentadoria entre os dois estão equivalentes. Na linha de propaganda de que vai cortar privilégios, numa crítica aos benefícios dos servidores públicos, o governo diz que as idades são mais rígidas para o funcionalismo na fase de transição.
Uma preocupação de parlamentares que atuam nas áreas sociais era com o pagamento do BPC (Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos e pessoas com deficiência pobres). A apresentação do relator fala que todas as alterações feitas nesse benefício na comissão especial serão suprimidas. Assim, permanecerá garantido o valor de um salário à pessoa portadora de deficiência e ao idoso sem condições de prover sua sobrevivência.
Já aposentadoria rural também não sofrerá mudança. Homens continuarão a se aposentar aos 60 anos e mulheres aos 55 anos, com 15 anos de contribuição mínima para ambos.
O novo texto mantém ainda a permissão do acúmulo de pensão e aposentadoria limitado a dois salários mínimos e prevê que as contribuições sociais deixem de ficar submetidas à DRU.
Maia reconhece que haverá dificuldades na Câmara
Em entrevista à imprensa, o relator Arthur Maia reconheceu que o governo terá dificuldades em aprovar o texto e que o momento hoje é bem diferente daquele de cinco meses atrás.
“Depois de duas denúncias contra o presidente estamos retomando a reforma da Previdência. É um momento político completamente diferente de cinco meses atrás. Obviamente, depois de tantos percalços, é natural que o clima político seja mais difícil para avançar num tema tão árido e difícil”, disse.
Para conseguir aprovar uma mudança na Constituição, como é o caso da reforma da Previdência, o governo precisa do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação. No jantar no Alvorada, o número de presentes chegou a cerca de 130. O PP chegou a anunciar um possível boicote ao evento, descontente com a permanência do tucano Antônio Imbassahy na Secretaria de Governo, mas recuou – vários deputados da sigla foram vistos no jantar.
Maia falou ainda da decisão de excluir da PEC todas mudanças que havia feito, e aprovadas na comissão, que envolvem o trabalhador rural. “Retiramos todos os artigos por se tratar, o trabalhador rural, de um cidadão extremamente castigado pela sua própria vida. Mora numa pequena propriedade, não tem renda fixa, não tem dia de descanso, trabalha no sábado e domingo, nunca tem direito a férias. Essa mudança vai no sentido de proteger quem tem menos.”
O relator falou também da alteração de 25 anos para 15 anos o tempo mínimo de contribuição no regime geral. “Essa era a grande crítica da oposição. Há uma argumentação, com certa razoabilidade, de que muitas pessoas, as mais pobres e que não têm emprego fixo, não conseguem contribuir mais que 15 anos. E se aposentam com 65 anos. E tem os que se aposentam antes, trabalham menos, tiveram emprego fixo e alto salário, e que estão no serviço público”, afirmou.
Sobre a equiparação do aposentado do setor público com o do privado, Maia disse que as regras de hoje geram dois tipos de brasileiros: os que ganham, os servidores, aposentadoria de R$ 33 mil, e os trabalhadores do setor privado, cujo limite de aposentadoria é de R$ 5.531.
“Não é razoável isso. Não é razoável eu, um deputado federal, ganhar R$ 33 mil, e também um procurador, um juiz ou alguém da AGU possa se aposentar com esse valor e que vocês só possam se aposentar no limite de R$ 5,3 mil. Não consigo enxergar na nossa sociedade nada mais injusto e desigual. Cria dois tipos de brasileiros”.
Economia de 60%
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a nova reforma da Previdência representará uma economia de 60% em relação à proposta original do governo. O projeto inicial da pasta previa uma economia nos gastos com aposentadorias de pouco menos de R$ 800 bilhões em 10 anos.
Agora, se a nova Previdência for aprovada e representar 60% da original, a economia será de pouco menos de R$ 480 bilhões em uma década, ou R$ 320 bilhões a menos do que o previsto inicialmente. Segundo Meirelles, se em dez anos nada for feito, 80% de todo o orçamento estará comprometido para pagar a Previdência.
Gazeta do Povo

Lei dos empregados domésticos enfrenta desafios a sua plena implantação

No início deste mês, mais especificamente no dia 1 de junho, uma importante ferramenta de justiça social completou dois anos desde a sua entrada em vigor no Brasil. A Lei Complementar nº 150, de 2015, veio para garantir aos empregados domésticos direitos trabalhistas básicos, o que gerou inúmeras divergências e a necessidade de mudanças radicais nas relações de trabalho. Em um País em que a escravidão vigorou durante mais de 380 anos e onde o serviço doméstico foi subvalorizado, muito pela herança deixada por uma cultura escravocrata, uma legislação que trate justamente das relações entre os patrões e essa categoria representou um avanço enorme.
A lei que regulamentou esse trabalho e os novos direitos aprovados pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 72, também conhecida como PEC das Domésticas, assegurou aos trabalhadores domésticos direitos como FGTS, salário-família, seguro-desemprego, adicional noturno, jornada de trabalho de até 44 horas semanais, regime de compensação de horas extras (banco de horas), entre outros.
Atualmente, o segmento profissional tem garantidos quase todos os direitos de um trabalhador de uma empresa, com exceção do abono do PIS. Entre os trabalhadores que se enquadram na categoria estão acompanhante de idosos, babá, caseiro, cozinheira, empregada doméstica, faxineira, jardineiro, mordomo, motorista, vigia, governanta, passadeira e arrumadeira, entre outros.
A necessidade de legalização do serviço contratado levou muitos empregadores a buscarem escritórios de contabilidade a fim de entrar em conformidade com as exigências. A responsável pela área de Departamento Pessoal e sócia do Escritório Contábil Schnorr, Cristiane Santos Flor, explica que o eSocial Doméstico, ferramenta criada com o intuito de simplificar o recolhimento das contribuições previdenciárias e trabalhistas, não é acessível ao público em geral.
“Muitos clientes que chegaram a nós depois de 2015 relataram que até tentaram fazer o cadastro no eSocial Doméstico sozinhos, mas desistiram”, explica Cristiane. Há dois anos, o escritório prestava serviços a empregadores domésticos a apenas dois clientes. Atualmente, são 12 os clientes para os quais a empresa presta serviços mensalmente.
Um exemplo da dificuldade encarada na hora de fazer o preenchimento do eSocial, diz a técnica em Contabilidade, está nos constantes erros no cálculo da folha de pagamento. “Em março, quando fui fazer a declaração referente a fevereiro, o sistema não aceitou a inserção do valor do salário-mínimo regional reajustado. Tive que calcular o aumento e inserir no evento Diferença de Salário”, narra Cristiane, alertando para o fato de que esses pequenos detalhes não são facilmente resolvidos por leigos no assunto e podem gerar problemas mais tarde.
Segundo o fundador e presidente da empresa Doméstica Legal e do instituto homônimo, Mario Avelino, “se não fosse a crise econômica, que vem se agravando no Brasil desde 2015, o que gerou muitas demissões, provavelmente o número de empregados domésticos formais seria muito maior”. A estimativa é que o número de trabalhadores chegaria a pelo menos 1,87 milhão.
Além de garantir direitos básicos, a PEC das Domésticas valorizou o serviço prestado por essa parcela da população e aumentou a sua autoestima. “Antes, as pessoas tinham até vergonha de se identificarem como empregados domésticos. Ao mesmo tempo, era comum que os empregadores assinassem a carteiras com outras nomenclaturas, como secretária do lar ou ajudante. Hoje, as pessoas têm mais orgulho da profissão, e a valorização econômica é um fator importante”, assinala Avelino.
Jornal do Comércio

Texto principal da reforma da Previdência é aprovado

Depois de mais de oito horas de discussão, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma da Previdência aprovou nesta quarta-feira-3/05, o parecer do relator Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
O novo texto, que altera a proposta encaminhada pelo governo ao Congresso, foi aprovado por 23 votos favoráveis, 14 contrários e zero abstenção.
Os parlamentares da comissão vão agora analisar os 14 destaques de bancada apresentados ao parecer, que podem resultar em alterações no texto. Esses destaques terão votação nominal.
Com a apreciação dos destaques, a proposta segue para votação no plenário em primeiro turno. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), é preciso dois turnos de votação na Câmara e no Senado.
A sessão desta quarta-feira foi tumultuada e chegou a ser suspensa por três vezes ao longo do dia.
Os deputados da oposição atacaram duramente a troca de integrantes da base do governo na comissão para que a proposta fosse aprovada.
O deputado Beto Mansur (PRB-SP), responsável por fazer o mapeamento dos votos, fez ligações de última hora para que deputados ausentes na comissão voltassem ao plenário da comissão para votar.
CONTADORES

Senado aprova texto que regulamenta PEC das Domésticas

O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013).
O texto aprovado pelos senadores retoma o que havia sido aprovado no Senado há cerca de dois anos, com apenas alguns pontos mudados pela Câmara, como a possibilidade de dedução de despesas com empregados domésticos no Imposto de Renda.
O projeto segue para sanção da presidente da República.
— Agora sim nós acabamos de fechar a última senzala brasileira e abolir o ultimo resquício da escravatura — comemorou o presidente do Senado, Renan Calheiros, que previu uma maior formalização de empregados domésticos.
O texto foi elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013, resultante da PEC das Domésticas.
Aprovado em julho de 2013 pelo Senado, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde só foi aprovado em março de 2015, com muitas mudanças. O projeto voltou ao Senado na forma de um texto alternativo elaborado pela outra Casa Legislativa (SCD 5/2015).
De acordo com o texto aprovado, empregado doméstico é aquele que presta serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. A jornada regular é de até 8 horas diárias e 44 semanais.
Contribuição
Entre os pontos alterados pela Câmara e rejeitados pelos senadores, está o valor da contribuição do empregador para o INSS.
Um dos argumentos e de que a função da multa é justamente impedir as demissões sem justa causa, e a cobrança parcelada desvirtua esse objetivo.
— Ao estabelecermos duas categorias, uma categoria que pode parcelar o FGTS e todas as outras categorias de trabalhadores que tem que pagar os 8% de FGTS, ora, para os empregados domésticos vai ter uma flexibilidade, uma possibilidade maior para demissão — argumentou Randolfe.
Além disso, a multa volta para o empregador em caso de demissão com justa causa, o que poderia, segundo críticos da mudança, levar a uma briga pelo dinheiro.
Ana Amélia (PP-RS), relatora do texto pelas CAS e CCJ (comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania) e Romero Jucá (PMDB-RR), que foi relator do texto na comissão mista de Consolidação das Leis, defenderam a multa parcelada.
Para eles, é como uma poupança para que o empregador possa arcar com a multa, já que as famílias não têm a mesma estrutura e os mesmos recursos das empresas.
— É dinheiro do bolso do empregador. É dinheiro dele que vai ser pago para formar uma poupança ou fundo, o nome que queiram dar, para que na hora de uma demissão ele receba, ele tenha atenuado, diluído aquele pagamento da multa dos 40% sobre o FGTS — disse Ana Amélia.
A mudança, aprovada pelo Plenário, recebeu elogios de parlamentares como Ronaldo Caiado (DEM-GO) e José Agripino (DEM-RN). Agripino elogiou a sintonia entre Jucá e Ana Amélia, que levou ao texto final.
A senador Lúcia Vânia (PSDB-GO) defendeu a sensibilidade da relatora com relação ao texto.
Previdência-O valor da contribuição do empregador ao INSS era um ponto polêmico porque o governo estima uma perda de R$ 700 milhões ao ano com a redução.
O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), se mostrou preocupado com esse ponto do texto. Segundo Jucá, no entanto, o cálculo está errado porque há uma expectativa de maior formalização, o que aumentaria o valor arrecadado pelo governo.
— Vão me dizer: não, mas aí o Governo está perdendo receita, o Governo está abrindo mão de R$ 700 milhões. Desculpem-me, mas é conversa. Hoje, 1,5 milhão de trabalhadores domésticos pagam INSS e, com essa regulamentação, oito milhões de trabalhadores domésticos pagarão INSS. Vai aumentar a arrecadação do Governo — calculou Jucá.
Além disso, o senador argumentou que vários trabalhadores domésticos informais acabam, na velhice, recebendo benefícios do governo por meio da Lei Orgânica de Assistência Social por não terem trabalhado com carteira assinada. Com a mudança, passariam a contribuir para receber uma aposentadoria digna no futuro.
Dedução do IR
Também incluída no texto pela Câmara, a dedução das despesas com a contribuição previdenciária relativa ao empregado doméstico no Imposto de Renda do empregador foi mantida pelo Senado. Para Ana Amélia (PP-RS) o texto precisa compensar os empregadores para evitar o aumento da informalidade e do desemprego.
— Não se pode onerar demasiadamente os encargos sociais e previdenciários a cargo do patrão, sob pena de o labor doméstico se tornar inviável — argumentou.
Todas as contribuições relativas ao empregado doméstico serão pagas em um único boleto bancário, por meio do regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).
O documento poderá ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando o pagamento.
Jornada-O Senado também rejeitou mudança da Câmara relativa à compensação de horas. O texto aprovado pelo Senado em 2013 previa que as horas deveriam ser compensadas em um ano, proposta defendida por Romero Jucá.
Na Câmara, o limite foi reduzido para três meses, mudança defendida por Ana Amélia.
De acordo com o texto aprovado nesta quarta-feira, o trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas.
As horas-extras excedentes deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.
Os senadores acataram mudança feita pela Câmara para permitir a cobrança do imposto sindical de empregados e empregadores.
O texto inicial do Senado previa a isenção dessa contribuição. Segundo Jucá, na prática, isso não se aplicará aos empregadores domésticos porque eles não são uma categoria econômica.
Benedita, que compareceu ao Senado para acompanhar a votação, foi citada por Gleisi Hoffmann (PT-PR), Jorge Viana (PT-AC), Fátima Bezerra (PT-RN), Vanessa Grazziotin, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Lindbergh Farias, entre outros.
Agência Senado

Cartórios de todo o País poderão ter preços uniformizados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 387/14, em análise na Câmara dos Deputados, transfere para a União a responsabilidade por fixar os preços cobrados pelos serviços oferecidos pelos cartórios.

Atualmente, compete à União apenas o estabelecimento de normas gerais em relação a essas taxas (Lei 10.169/00) e cabe aos estados fixar as tabelas de preços.

“Entendemos que o atual modelo é altamente prejudicial aos usuários dos serviços, principalmente pela discrepância dos valores cobrados em cada estado”, analisa o deputado Roberto Dorner (PSD-MT), autor da proposta.

Segundo o parlamentar, em agosto de 2011, o reconhecimento de firma no Distrito Federal custava R$ 2,52, enquanto na cidade de São Paulo o valor cobrado era de R$ 5,50. “Os valores cobrados são muito diferentes apesar de os atos serem praticamente iguais”, critica.

Horário de funcionamento

A PEC de Roberto Dorner também remete à União a competência para fixar o horário de funcionamento dos cartórios.

“Há também uma grande discrepância nos horários, o que traz grandes dificuldades às pessoas que dependem dos serviços, sendo necessária uma uniformização”, defende o parlamentar.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, o mérito será examinado posteriormente por uma comissão especial.

 

Câmara dos Deputados

Votação da PEC das Domésticas é novamente adiada

Domésticas terão que esperar mais por uma regulamentação dos direitos da categoria. A votação das emendas às propostas que tratam do trabalho no setor foi adiada novamente ontem e marcada para a próxima terça-feira, na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição da Câmara. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), rejeitou as 48 emendas apresentadas pelos deputados. Se a comissão aprovar o relatório, seguirá para o plenário da Casa.

Presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino explicou que entre os pontos rejeitados estão a redução da contribuição do INSS do patrão de 12% para 5%, além da contribuição sindical obrigatória. Questões como FGTS, adicional noturno e seguro-desemprego já foram acordadas, mas ainda não estão valendo. “O problema é se haverá tempo para regulamentar ainda este ano o direito das domésticas”, critica Avelino.

MERCADO DE LUXO

As novas regras já em vigor, como 13º salário e férias anuais remuneradas, fizeram com que esse serviço se tornasse artigo de luxo para a maioria das famílias. Pensando nisso, a consultoria La Maison Belle oferece treinamentos para capacitar esses trabalhadores.

Para a sócia Glayci Erruas, a PEC foi positiva para os clientes de luxo. “Essas pessoas não se importam em pagar um mais para ter um serviço de alto padrão. Por isso, o profissional que quer se posicionar hoje no mercado precisa se enquadrar nesse novo conceito”.

Na busca por alternativas

A secretária Pâmela Martins tem duas filhas de 4 e 6 anos, que ficavam com a doméstica enquanto ela e o marido trabalhavam. Porém, com os custos desses profissionais aumentando, Pâmela precisou rever esse serviço. “Está complicado pagar. Por isso, coloquei as crianças na creche em período integral e como trabalho até as 22h, meu marido vai buscá-las e dá o jantar”, conta.

Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Município do Rio, Edgar Flexa Ribeiro confirma que a procura por escolas com maior carga horária tem aumentado. “Elas oferecem outras atividades, como esportes”, diz.

O professor Jair do Canto, por sua vez, critica a falta de comprometimento de algumas domésticas. “As duas que trabalhavam para mim não aparecem há duas semanas. Tenho nove cachorros trabalho o dia inteiro, por isso preciso de alguém em casa, mas estou pensando em substituir por uma diarista”, diz.

Mário Avelino reforça que os deveres dos empregados domésticos continuam os mesmos. “Tem que cumprir o horário. Quando falta ao serviço por 31 dias, é considerado abandono de emprego”.

Link: http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2014-06-04/votacao-da-pec-das-domesticas-e-novamente-adiada.html

O dia

CCJ da Câmara aprova PEC que dá autonomia aos fiscos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou na quarta-feira (5/6) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 186/07. O projeto confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios.

O deputado Décio Lima (PT-SC) defende uma redefinição do modelo de Estado. “As administrações tributárias devem ser órgãos de Estado, e não dos governos”, aponta.  O autor lembrou que a reforma tributária (Emenda Constitucional 42/2003) estabeleceu que as administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e serão exercidas por servidores especiais.

“Portanto, os fiscos dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas”, disse. O parecer do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), foi favorável à proposta. Representantes da administração tributária de todo o país manifestaram apoio à proposta.

O deputado José Genoíno (PT-SP) questionou a admissibilidade da matéria. Ele disse concordar com a autonomia funcional e administrativa, mas, na sua visão, a administração tributária não pode ter autonomia para enviar sua própria proposta orçamentária. “Isso significa criar um tensionamento grave dentro do Poder Executivo; significa que uma instituição do Poder Executivo terá autonomia em relação ao próprio Executivo”, argumentou. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) concordou.

A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente com essa finalidade. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos. Com informações da Agência Câmara.

Consultor Jurídico

Senado aprova PEC que amplia direito dos empregados domésticos

O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 26, por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou que vai levar a proposta à promulgação na próxima terça-feira, dia 2 de abril.

A proposta, que já havia passado pelo primeiro turno de votação semana passada, estabelece novas regras, como jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante.

Mesmo sendo uma matéria de consenso na Casa, tendo tramitado sem grandes discussões nas comissões pelas quais passou, sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor. Carecem de regulamentação o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário família e a demissão sem justa causa.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 9 milhões de trabalhadores domésticos. No Estado de São Paulo são 3 milhões e, na Grande São Paulo, 800 mil.

Defesas

Assim como na votação anterior, vários senadores se revezaram ao microfone para louvar a aprovação da proposta. “É inadmissível que nós tenhamos até hoje duas categorias de trabalhadores”, afirmou o líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF). “Trata-se de um grande momento, de um momento histórico para as mulheres brasileiras”, afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça.

A votação foi acompanhada pelo deputado federal e ex-senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro subscritor da PEC, pelas ministras Eleonora Menicucci (Política para Mulheres) e Luiza Bairros (Igualdade Racial), por Delaíde Miranda, ex-empregada e atual ministra do Tribunal Superior do Trabalho, e pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica e que relatou a matéria na Câmara dos Deputados. Ela foi elogiada por sua atuação em favor da proposta. O senador Magno Malta (PR-ES) chegou a defender que se batize a norma de “Lei Benedita da Silva”.

Aplaudida em plenário e sentada na Mesa Diretora, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, defendeu a PEC. “Nos primeiros meses, quando o salário aumenta, o patrão demite, mas depois contrata novamente, porque quem trabalha fora precisa de alguém para trabalhar, mas as pessoas acham que pagar para empregada doméstica é absurdo. Haverá uma acomodação no mercado”, afirmou.

 

Agência Senado

As novidades do ICMS para 2013

Uma das grandes alterações na legislação do ICMS no ano de 2012 foi a mudança da alíquota desse imposto para as operações interestaduais com produtos de origem estrangeira.

Conforme a Resolução nº 13, de 2012, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%. O percentual será aplicável aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização e, ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento (operações de industrialização), resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%.

Essa nova alíquota, contudo, não se aplica às operações interestaduais aos bens e mercadorias importados do exterior, que não tenham similar nacional, aos bens produzidos em conformidade com os processos produtos básicos (de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 1967, e as Leis 8.248, de 1991, 8.387, de 1991, 10.176, de 2001, e 11.484, de 2007) e às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.

Com a finalidade de esclarecer sobre as mercadorias e bens importados do exterior, que não tenham similar nacional foi publicada a Resolução Camex nº 79, de novembro de 2012. A lista consolidada desses bens está disponibilizada na página eletrônica da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (www.camex.gov.br).

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, essa lista de bens corresponde a aproximadamente 23% dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e representam aproximadamente 18% do valor das importações brasileiras até outubro de 2012. Segundo esse ministério, se a nova alíquota do ICMS estivesse em vigor, mais de 80% das compras externas do Brasil teriam que ser tributadas em 4% de ICMS.

Além da mencionada resolução, os critérios e procedimentos para a aplicação da alíquota interestadual de 4% de ICMS foram disciplinados pelos Ajustes Sinief nº 19 nº 20, ambos de 2012, e pelo Convênio ICMS nº 123, de 2012. Dentre as várias obrigações acessórias introduzidas por essas normas, talvez a mais importante tenha sido o esclarecimento da fórmula pela qual se obtém esse conteúdo de importação – que equivale ao percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido ao processo de industrialização. Entenda-se, por “valor da parcela importada” o valor da importação que corresponde ao valor da base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação e, por “valor total da operação de saída interestadual” o valor total do bem ou da mercadoria incluídos os tributos incidentes na operação própria do remetente. O “conteúdo de importação” deve ser recalculado sempre que, após a última aferição, a mercadoria ou bem objeto da operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização.

Empresas que realizam operações com importados terão mudanças em janeiro

O Convênio ICMS nº 123/12, por sua vez, esclareceu que na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tributária menor que 4% (nesta hipótese, deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012) ou tratar-se de isenção.

É importante ressaltar que, atualmente, encontra-se no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade º 4.858, ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, contra a mencionada Resolução SF nº 13.

As vendas por meio de comércio eletrônico também despertaram muita polêmica e discussão em torno do assunto no ano de 2012.

Para resolver mais essa “guerra fiscal” tramitaram no Senado Federal três Propostas de Emenda Constitucional (PEC). Atualmente na Câmara dos Deputados (onde foi recebido como PEC nº 197, de 2012) o atual texto da Emenda Constitucional prevê que nas operações e prestações que destinarem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, aplicar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto e ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS.

 

Valor Econômico