Parlamentar

Frente inicia ofensiva para aprovar o aumento do teto do Supersimples

A partir da próxima semana, a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas começa uma ofensiva no Senado para aprovar, em outubro, o aumento em até 300% no teto de receita anual para ingresso no regime tributário reduzido do Supersimples.
Ao anunciar a investida junto aos senadores, o presidente da Frente, deputado Jorginho Mello (PR-SC), afirmou que a estratégia é aprovar a matéria sem alterações, da forma como foi votada na Câmara, no final de agosto.
Assim, se aprovado no Senado, o projeto seguirá direto à sanção da presidente Dilma Rousseff. Do contrário, voltará à Câmara e corre o risco de ser colocado em votação somente no próximo ano.
“A presidente é favorável à matéria, quer sancioná-la e tem afirmado isso ao ministro Guilherme Afif Domingos [da Secretaria da Micro e Pequena Empresa]”, afirmou o parlamentar ao DCI.
Efeitos fiscais em 2017-Para Mello, o projeto deve ser aprovado para entrar em vigor em 2016, porque só surtirá efeitos fiscais a partir de janeiro de 2017, devido ao aumento do teto de receita anual para o acesso das empresas ao Supersimples, regime favorecido que reduz em até 40% a carga tributária.
Em audiência na Câmara, o ministro Guilherme Afif Domingos disse que concordou em adiar a vigência do novo teto em um ano. Afirmou que o prazo de transição é necessário porque 2016 será “ano crítico” para as contas públicas e, por isso, o melhor é evitar medidas de renúncia fiscal.
Pela proposta, em 2017, o novo limite será de R$ 7,2 milhões. Somente em 2018 poderão participar do Supersimples as empresas com receita bruta maior, até R$ 14,4 milhões.
Em relação ao microempreendedor individual (MEI), o projeto aumenta de R$ 60 mil para R$ 72 mil o teto de enquadramento. O MEI é aquele empresário que trabalha sozinho ou, no máximo, com apenas uma pessoa contratada.
Além da questão tributária, há itens que podem entrar em vigor logo, como a criação da Empresa Simples de Crédito, que poderá fazer empréstimos para pequenos negócios.
Na avaliação de Mello, a nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é praticamente a única pauta boa que o Congresso deverá aprovar este ano em meio à série de medidas encaminhadas pelo Executivo para reagir à crise econômica.
O presidente do grupo também considerou que o mês de outubro é propício para a apreciação da matéria pelo Senado, porque já terão sido encaminhados ao Congresso os projetos e as medidas provisórias do pacote fiscal.
Mello evitou comentar as declarações do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL); e do líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), contrários à aceleração da tramitação da matéria na Casa. “Vou precisar do apoio de todos os senadores”, disse, apontando que já conta com o apoio do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), vice-presidente da Frente, além de outros integrantes do grupo, a exemplo dos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Ana Amélia (PP-RS).
Mello disse que vai conversar sobre a estratégia com a relatora designada para apreciar a matéria, a senadora Marta Suplicy. Ela deixou o PT em abril e ingressa no PMDB no próximo sábado em evento com os líderes da legenda.
A respeito da matéria, a assessoria da senadora informou que o material está sendo analisado por sua equipe técnica.
Receita faz campanha contra- Em nota oficial, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, apontou que a Receita Federal está fazendo campanha contra o Supersimples, inclusive com a manipulação de dados.
Afif criticou a informação da Receita de que a inclusão de 140 atividades no Simples Nacional reduziu a arrecadação tributária do governo federal este ano. Afirmou que o regime diferenciado não é uma concessão ou favor tributário, mas um direito constitucional que, como tal, deve ser respeitado.
Nas palavras do ministro, o fisco “erra” ao afirmar que as micro e pequenas empresas foram responsáveis por perda de arrecadação. “Também se engana ao dizer que o governo deixou de arrecadar R$ 2,7 bilhões de janeiro a agosto de 2015 em relação a 2014, até porque o número inclui suposta perda com o MEI (Microempreendedor Individual) que não tem qualquer relação com a ampliação do Simples.”
DCI

Teto do microempreendedor pode aumentar de R$ 60 mil para R$ 120 mil

O novo Supersimples deverá aumentar de R$ 60 mil para R$ 120 mil o teto de faturamento anual para adesão ao Microempreendedor Individual (MEI), motivo de solenidade ontem no Palácio do Planalto por haver atingido a marca de 5 milhões de registros.
A duplicação do teto do MEI foi prevista ontem pelo líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), durante audiência realizada pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa para debater a matéria. O projeto deverá ser votado no dia 1º de julho em comissão especial e ir a plenário no segundo semestre.
“Sempre que há um consenso em torno de um tema na Frente Parlamentar, essa proposta é aprovada”, disse Pimentel ao DCI. “A Frente está unificada quanto ao aumento do teto do MEI”.
Segundo o parlamentar, não haverá renúncia fiscal porque, em verdade, a ampliação do teto do MEI apenas irá incorporar empreendedores que estão a margem da economia formal.
Arquitetos no MEI
Por representar uma taxa mensal inferior a R$ 50,00, a figura do MEI não só foi comemorada pela presidente Dilma Rousseff como já atrai categorias de profissionais liberais. “Queremos que na revisão do Supersimples seja aberta a possibilidade de profissionais autônomos poderem virar MEI”, defendeu Jeferson Salazar, presidente da FNA (Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas).
Salazar explicou ao DCI, a baixa carga tributária desperta o interesse de permitir à categoria o ingresso em uma figura jurídica criada para regularizar empreendedores populares que antes estavam na economia informal.
“Se o teto do MEI for aprovado, o faturamento será de R$ 120 mil. Isso significa R$ 10 mil por mês. Um arquiteto que ganha isso pertence a uma elite da categoria”, explicou.
Salazar e outros palestrantes reclamaram na audiência por que outras categorias, a exemplo dos advogados, foram enquadrados em faixas menores no Supersimples. No caso dos advogados, a faixa inicial ficou inferior ao dos arquitetos e de outras profissões liberais.
Questionado sobre o motivo da distorção, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, foi monossilábico: “O padrinho”. Ele se referiu ao empenho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assegurar o ingresso da categoria no Supersimples. Afif adiantou que o governo aceitou rever as faixas de tributação do Supersimples. Mas falta definir as alíquotas das novas faixas de tributação do regime fiscal.
Na solenidade comemorativa, a presidente Dilma afirmou que a marca de 5 milhões significa 2.300 registros diários na categoria de MEI, o que corresponde a 97 inscrições por hora. “São 5 milhões de batalhadores que deixaram para trás o medo da fiscalização. Ter o negócio formalizado implica em autoestima. Implica em se colocar no mundo como cidadão, com direitos e deveres”, afirmou a presidente.
A chefe do Executivo também destacou que o papel do Microempreendedor Individual na sociedade: “O MEI é uma porta de entrada para o próprio negócio e melhoria de renda. É, junto com o Bolsa Família, a política mais forte de inclusão social no Brasil”.
“Cerca de meio milhão dos MEIs veio do Bolsa Família”, destacou o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.
As vantagens oferecida ao MEI
Ao se formalizar, o MEI passa a ter um CNPJ, a emitir nota fiscal, pode participar de licitações públicas, tem acesso mais fácil a empréstimos, pode fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outros benefícios. Ele também se torna um segurado da Previdência Social e tem direito a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
O MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e paga uma contribuição mensal de 5% do salário mínimo mais R$ 1 ou R$ 5 de ISS ou ICMS, dependendo da atividade exercida.
A contribuição mensal da Microempresa Individual pode ser de R$ 40,40, para comércio ou indústria, R$ 44,40 para prestação de serviços ou R$ 45,40 para comércio e serviços. Esses valores são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
LegisWeb, DCI