Obrigações

O Excesso das Obrigações Tributárias Acessórias

Dentre as inúmeras exigências do fisco para uma empresa no Brasil estão as denominadas “obrigações tributárias acessórias”, que correspondem a informações, declarações e demonstrativos fiscais e contábeis que deverão ser cumpridas pelo contribuinte, além da obrigação tributária principal (pagamento do tributo devido).
Recomendo aos gestores checarem se as mesmas estão sendo cumpridas a contendo e nos prazos adequados, para evitarem-se multas e outros transtornos gerados pela ausência da entrega ou mesmo erros nos dados digitados e transmitidos.
As obrigações são uma sopa de siglas e exigências, como EFD, ECF, DCTF, DIRF, DIMOB, etc. cujos prazos de entrega exigem agilidade na coleta de informações. São centenas de declarações, com minúcias estapafúrdias e de exigência duplicada em outros informes.
O ideal é fazer um mapeamento, por empresa, das obrigações a serem entregues, de forma a facilitar o cumprimento das mesmas. Algumas empresas (por exemplo, optantes pelo Simples Nacional) tem dispensa de entrega de determinadas declarações, enquanto outras (como as optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real) devem cumpri-las de modo rigoroso.
O contribuinte deverá ter muita atenção ao preencher os informes. O banco de dados da Receita Federal está cada vez mais informatizado e o contribuinte deverá se cercar de todas as cautelas possíveis, treinando os funcionários que realizam a coleta de dados e o preenchimento das declarações, de forma a minimizar os riscos de uma futura autuação fiscal e desembolsos financeiros desnecessários.
Admitamos e convenhamos: há um excesso destas obrigações. A RFB também encurta os prazos de exigência, como no caso da DIRF/2017, cujo prazo final de entrega, sem multa, foi antecipado para 15.02.2017 (até este ano, o prazo era o último dia útil do mês de fevereiro).
Ainda em 2016 (a partir de 01 de dezembro), exigir-se-à o Bloco K (Controle de Estoques) das empresas de bebidas e fumo. Porém, a partir de 2019 todas empresas sujeitas às normas do IPI serão obrigadas a escriturarem referido controle.
Onde irá parar esta avalanche burocrática? Para os burocratas, isto não importa. Para os contadores e demais profissionais da área de gestão empresarial, isto cria um custo desnecessário, encarecendo os produtos e serviços. É a realidade: nenhum serviço é de graça, alguém tem que pagar pelo trabalho, e todos sabemos muito bem quem paga: o consumidor final, que cada vez se vê diante de altos preços devido à insanidade com que se a iniciativa privada é tratada este país.
Guia Contábil

Comércio: como lidar com as obrigações tributárias?

No comércio, temos um grande volume de documentos fiscais sendo gerados diariamente. Essa grande quantidade de informação deve ser manuseada e controlada de forma muito específica e cuidadosa, pois igualmente extensa é a lista de cuidados que a empresa tem de ter para não ficar em débito com suas obrigações tributárias – e sofrer as penalidades legais que isso envolve.
Adão Lopes, da Varitus Brasil, aponta que, de um modo geral, as diversas cargas tributárias estão descritas no documento que chamamos de Simples Nacional, ou no Regime Normal. Ambos englobam a maioria dos impostos que são recolhidos por comércios de diversos tamanhos. “Nesses documentos, há diversas informações que devem ser levadas em conta, principalmente quando se trata de conhecer bem os tributos que estão sendo pagos. É preciso entender se os valores estão corretos, se não há divergências ou alterações, e mesmo manter o simples cuidado na emissão e armazenamento das guias de pagamento”, afirma.
Entretanto, esses não são os únicos documentos fiscais gerados e armazenados pelo comércio. Há uma série deles, que geralmente serão emitidos, pagos e armazenados, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), o Cupom Fiscal Eletrônico do Sistema Autenticador e Transmissor (CF-e-SAT).
“Cada um desses documentos se refere a uma parcela da operação da empresa, e geralmente são emitidos dos dois lados dos processos, tanto na compra (quando falamos de fornecimento para o comércio), quanto na venda (quando falamos de venda ao consumidor final). Esses documentos precisam ser armazenados por cinco anos a partir do seu dia de emissão”, destaca Lopes.
Alguns podem pensar que por seu comércio ser menor, isso é diferente, mas não é bem o caso. Estabelecimentos menores têm menos tributos nas guias de recolhimento, e em empresas grandes há muitos mais (INSS, IPI, PIS, etc), porém isso não faz com que essa quantidade de documentos diminua muito. Isso se deve ao fato de o grosso da documentação ser de transações diárias, como as vendas e compras que geram NF-e ou NFC-e. Consequentemente, a demanda por um sistema de armazenagem eletrônico é crucial para a sobrevivência do negócio nos dias atuais.
“Bom, e o que fazer para lidar com esse cenário complexo? Isso é fácil e é o que a maioria das empresas já faz. O empresário contrata um contador. Este deve realizar uma orientação de como devem ser preenchidas e tratadas cada guia e cada documento. Mas, apesar disso, o contador ainda precisa de ajuda para organizar e armazenar tudo em formato digital. Com sistemas de gestão de documentos, como o Nota Faz, é possível gerir bem um negócio, sem dores de cabeça e sem enganos. Esses fatores fazem a diferença, principalmente em tempos de auditorias fiscais.”
Revista Dedução

Prazo da DSPJ Inativa e da Dmed termina 31 de março

Na próxima semana, termina o prazo de entrega de duas obrigações acessórias: a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ de 2016 Inativa e a Declaração de Serviços Médicos – Dmed, ambas referentes ao ano-calendário 2015. As declarações devem ser enviadas à Receita Federal até o dia 31 de março.
A DSPJ deve ser cumprida por todas as pessoas jurídicas inativas, ou seja, as empresas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira durante todo o ano-calendário.
Pessoa Inativa é a empresa que não fez nenhum tipo de movimentação, inclusive no que diz respeito à aplicação no mercado financeiro ou de capitais. É importante ressaltar que muitas empresas acreditam que, pelo fato de não ter tido faturamento podem ser consideradas inativas, o que é um erro, já que por possuir qualquer tipo de movimentação patrimonial, bancária ou financeira ela está exercendo sim atividade empresarial.
A Declaração, original ou retificadora, deve ser apresentada pelo site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Estão dispensadas da DSPJ – Inativa as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional que permaneceram inativas durante o ano passado.
Dmed
Para transmitir a Dmed à Receita Federal do Brasil, é obrigatório o uso de certificado digital.
Quem não apresentar a obrigação no prazo estabelecido estará sujeito à multa de R$ 500,00 a R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, dependendo da forma de tributação – lucro presumido ou lucro real. Nos casos em que o documento for entregue com informações omitidas, inexatas ou incompletas, a multa será de 0,2%, não inferior a R$ 100 do valor das transações comerciais.
A Dmed 2016 deve ser entregue no site da Receita Federal.

Conheça as obrigações tributárias para MEI, micro e pequena empresa neste início de ano

Assim como para a pessoa física, o início do ano também é marcado por diversas obrigações fiscais para a pessoa jurídica. Dentre elas, vale destacar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), que representa informes de rendimentos e informações de salários, por exemplo. Neste caso, os dados devem ser enviados para a Receita Federal até o dia 29 de fevereiro.
Além disso, a cada novo ano mudanças tributárias podem ocorrer e afetar a rotina de Microempreendedores Individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas. Uma novidade para este ano é a mudança no ICMS interestaduais, que está valendo desde 1º de janeiro de 2016 e vêm causando algumas confusões para os empresários.
A partir de agora as operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS (pessoa física ou jurídica), localizado em outro Estado devem respeitar as regras de recolhimento dos impostos em relação às vendas interestaduais destinadas a consumidor final, seja ele contribuinte ou não contribuinte do ICMS (pessoa física ou jurídica).
A princípio, a mudança deve atingir primeiramente as lojas de e-commerce, mas nada impede que novas alterações ocorram no futuro. É o que acredita a contadora e 1ª Tesoureira da Associação Comercial de São Vicente (ACIESV), Maria Cristina Pereira Araújo. “É uma determinação nova, que atinge quem vende para outros estados. Quem está no Simples Nacional também vai precisar se adequar. Acredito que mais adiante a obrigação vai abraçar a todos”, avalia.
Voltando ao DIRF, a especialista contábil ressalta que mesmo já existindo há muitos anos, ainda é uma questão complicada, que depende de informações geradas pelo próprio contribuinte. “É importante que o comerciante fique atento a isso e antes do fim do prazo todos os dados necessários para a contabilidade”, diz Maria Cristina.
Para isso, o empresário deve solicitar as operadoras o informe de rendimento de 2015. O não cumprimento desta obrigação acessória pode gerar multa ou até o impedimento de retirada de certidão negativa junto à Receita Federal.
“Entre janeiro e junho, os compromissos ficam mais apertados para o empresário. Além das obrigações acessórias, é preciso ficar atento às mudanças na legislação. Este ano, por exemplo, tivemos aumento na taxa de ISS em São Vicente. Queira ou não essas novas cargas tributárias acabam onerando o custo da operação e preocupam ”, alerta a contadora.
MEIs, micro e pequenas empresas
Em seis anos, 5 milhões de brasileiros que trabalham por conta própria passaram a ser formalizados como Microempreendedores Individuais (MEIs). O MEI é um programa de formalização e inclusão produtiva e previdenciária que atende a pequenos empreendedores de forma simplificada, descomplicada e com redução de carga tributária.
Já a microempresa é a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados nos órgãos competentes, que aufire em cada ano calendário, a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
Em caso de receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior é R$ 3.600.000,00, a sociedade é enquadrada como empresa de pequeno porte. Estes valores referem-se a receitas obtidas no mercado nacional.
Em caso de outras dúvidas, a contadora aconselha que se procure órgãos competentes e especializados, como é o caso do Sebrae. “Eles estão sempre de portas abertas para socorrer o empreendedor. A própria Associação Comercial de São Vicente oferece alguns recursos e informações. O importante é evitar o erro, que não é bom para o bolso”, ressalta.
Ainda segundo a especialista, a menor multa é R$ 500,00, no caso do Sped, por exemplo. Já para o MEI, em caso de atraso na entrega na declaração, a multa é de R$ 50,00, quando reduzida. “Para o microempresário, em que o faturamento anual é de até R$ 60 mil, eu considero muito dinheiro. Na situação em que nós estamos vivendo, não dá para brincar com multa, não. A informação é a melhor saída”, finaliza Maria Cristina.
SEGS

Simples Nacional – burocracia ameaça permanência de empresas no regime

Muitos contribuintes estão sofrendo com a crise econômica que assola o país, independentemente do regime tributário que se enquadra.
Mas o Simples Nacional, criado para “simplificar” a tributação e as obrigações acessórias das micro e pequenas empresas está cada vez mais “perto de acabar”.
Para evitar a inviabilização do negócio, a empresa optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, em especial a que exerce atividade de comércio deve fazer a conta se será ou não vantagem continuar no regime, considerando as alterações das regras tributárias que vão atingir as operações interestaduais destinadas à pessoa não contribuinte do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2016.
O cenário não é um dos melhores, além de ter de enfrentar a burocracia para realizar as operações, ainda terão de arcar com o alto custo para parametrizar o sistema de emissão das notas fiscais.
Diferencial de Alíquotas a partir de 2016
Hoje a empresa optante pelo Simples Nacional recolhe o diferencial de alíquotas apenas quando compra de fornecedor estabelecido em outro Estado. O novo diferencial de alíquota instituído pela Emenda Constitucional 87/2015, incidirá sobre as operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS.
Assim, a partir de 1º de janeiro 2016 o contribuinte do ICMS vai acumular dois diferenciais de alíquotas:
1 – Sobre a compra interestadual
2 – Sobre a venda, em operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte do ICMS
Fluxo de caixa
Com a nova sistemática, a cada operação a empresa terá de recolher uma guia (GNRE) do diferencial de alíquotas para acompanhar a mercadoria até o seu destino. Esta exigência vai impactar no fluxo de caixa da empresa.
Burocracia
As empresas enquadradas no Simples, até o final deste ano (2015) na venda de mercadoria para pessoa não contribuinte do ICMS, não se preocupa em recolher outro ICMS sobre esta operação, visto que o imposto já está embutido no DAS (entre 1,25% a 3,95% sobre a operação).
Com a nova regra, é como se tivesse sendo “cobrado IPI” ou “ICMS Substituição” sobre a operação. O valor do diferencial de alíquotas vai compor o total da Nota Fiscal e será repassado ao destinatário da mercadoria.
Esta burocracia e aumento da carga tributária foram instituídos pela Emenda Constitucional 87/2015 e regulamentada pelo Convênio ICMS 93/2015.
Consumidor
Em razão do novo sistema de partilha do diferencial de alíquotas que vai entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, vários Estados estão aumento as alíquotas internas do ICMS.
Diante de tantas incertezas na economia, uma coisa é quase certa, aumento dos preços. As empresas Simples poderiam oferecer preços melhores, mas ficarão em situação difícil, visto que também foram “convocadas” para pagar pelo novo diferencial de alíquotas.
Portanto, quando o assunto é comprar de fornecedor estabelecido em outro Estado, a ordem é conhecer qual será o valor final do produto, considerando o repasse do diferencial de alíquota.
EFD-ICMS/IPI.A burocracia para as empresas enquadradas no Simples Nacional poderá ser aumentada se a exigência da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI for mantida para 2016, conforme prevê o Convênio ICMS 03/2011.
Com tanta alteração, os contadores terão de reavaliar seus honorários, afinal de contas as novas regras implicam em aumento do custo de profissionais envolvidos no processo de orientação das empresas e entrega de obrigações acessórias.Em meio a tantas medidas que estão na contramão da desburocratização do regime, micros e pequenos empresários tentam manter seus negócios.
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DASN-SIMEI poderá ser apresentada até 31 de maio

Conforme prevê o artigo 100 da Resolução 94 CGSN/2011, com a redação da Resolução 98 CGSN/2012, o MEI (Microempreendedor Individual) que optou pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) deve apresentar até o último dia de maio a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Relativamente ao ano-calendário de 2014, considerando que o último dia de maio de 2015 é um domingo, na Agenda Tributária disponibilizada no site da Receita Federal, assim como em nosso Calendário das Obrigações de Maio/2015 impresso, que é elaborado antecipadamente, consta como prazo final para entrega da DASN-SIMEI o dia 29-5-2015.
No entanto, no Portal do Simples Nacional consta como prazo final de entrega da DASN-SIMEI do ano-calendário de 2014 o dia 31-5-2015, tal como previsto na Resolução 94 CGSN/2011.
A falta de entrega da DASN-SIMEI ou entrega após o prazo está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 50,00.
COAD

Contratos devem atender às novas obrigações e evitar riscos.

Contador, advogado e especialista em Direito Tributário, o presidente pelo segundo mandato do Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto e Região – Sicorp, Marcio Minoru Garcia Takeuchi, alerta que os escritórios de Contabilidade devem adaptar seus contratos de prestação de serviços para atender às novas necessidades, oriundas das mudanças pelas quais a Contabilidade tem passado.
“O que nós temos observado é que cada vez mais estão aumentando as obrigações assessórias que devemos cumprir. Com o crescimento dessas obrigações, aumenta também a necessidade de exatidão no repasse da informação, o que exigirá uma melhor comunicação entre o profissional da contabilidade e o seu cliente. O contrato de prestação de serviço precisa acompanhar essa evolução, porque tem aumentado a responsabilidade do contabilista em relação ao que ele presta ao Fisco, o que observamos com o Sped ou com a escrituração fiscal digital, onde, se você manda o dado incompleto ou com erro, está sujeito a multa”, afirmou o renomado profissional, que também é coordenador geral do Centro de Estudos e Debates Fisco Contábeis da Casa do Contabilista de Ribeirão Preto, secretário geral do Grupo do Interior, e Presidente do Conselho de Administração do Observatório Social de Ribeirão Preto – OSRP.
Minoru explica que, se não houver a previsão especificada em contrato do cumprimento das novas obrigações, ou até mesmo das obrigações acessórias já existentes, elas dificilmente poderão ser cobradas à parte e o contabilista não vai conseguir receber por essas novas demandas, que além do custo extra, podem ocasionar a perda do cliente.
Dedução: Os escritórios precisam ficar atentos à elaboração dos contratos para os novos clientes e quanto aos antigos?
Com relação ao cliente antigo, é uma obrigação do profissional já ter o contrato. Muitos escritórios ainda não os utilizam, e percebo que muitas pessoas têm receio de perder o cliente caso exija o pagamento referente às novas obrigações e riscos. A Resolução CFC nº 1.457/13, que altera a Resolução CFC nº 987/03, dispõe sobre a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços, que é o que fornece garantia a ambas as partes.
Dedução: O contador consegue dimensionar o quanto essas obrigação exigirão dele?
Acredito que os profissionais da contabilidade que participam de palestras e cursos sobre as novas obrigações acessórias têm uma noção melhor acerca do crescimento da quantidade de informações exigidas. No entanto, apenas 30% dos contadores buscam essa atualização. Os demais alegam falta de tempo para não buscar esses dados. O que percebo é que o Fisco transfere aos poucos para o contabilista o trabalho especificar as informações de interesse e de entregar na forma eletrônica, acarretando em mais custo ao profissional da contabilidade, porque quando exige tantos detalhes, faz com que o contador mude todo o seu sistema para atender o órgão governamental. O custo do desenvolvimento desse novo sistema é repassado para área privada, o contabilista e o empresário acabam pagando por isso. Cada vez mais, o Fisco vem colocando isso como rotina.
Dedução: Como o contador deve proceder em relação a essas novas responsabilidades?
O contador sempre deve se atualizar e atender da melhor forma possível os seus clientes, conhecendo o funcionamento dos sistemas para minimizar os riscos. Por outro lado, é importante que as entidades se unam com objetivos de apresentar propostas ao Legislativo acerca dessas demandas. Para o governo, é muito fácil simplesmente criar obrigações e jogá-las aos contabilistas. No caso do eSocial, o próprio governo está tendo problemas com o desenvolvimento do sistema. Por outro lado, possibilitou uma maior participação dos contabilistas nas discussões com o governo. Precisamos de uma contra partida, com a diminuição de outras normas repetitivas.
Revista Dedução

Você está preparado para a Dirf?

Mais um ano se inicia, e com ele as obrigações acessórias “anuais” se sucedem nos Escritórios de Contabilidade.

O prazo de entrega da Dirf – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte já está correndo.

Esta Declaração Anual deve elencar uma gama de informações que irá proporcionar à Receita Federal um diagnóstico sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas e físicas, compreendendo inclusive aquelas que não ensejaram retenção de IR. São elas:

– Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação especifica;

– O valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;

– O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero;

– Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

Lembrem que, a partir de 2010, a Dirf passou a ser enviada somente com Certificado Digital. Então, aproveite este período e veja a validade de suas Procurações Eletrônicas e seu Certificado Digital, pois na época de entrega de Declarações, pode haver demora para emissão e renovação dos Certificados nas empresas validadoras.

Todos os anos, a Receita disponibiliza uma nova versão do Programa Gerador, e você poderá baixá-lo neste link,

Por isso, não perca o prazo da Dirf, que vai até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2014. A perda do prazo gera multa automática quando da eventual transmissão.

Link: http://tvclassecontabil.com.br/noticias/destaque/voce-esta-preparado-para-a-dirf

 TV Classe Contábil

Obrigações terão que dar tratamento às pequenas empresas

Toda nova obrigação a ser criada para as empresas deve prever um tratamento diferenciado para as micro e pequenas sob pena de se tornar inexigível.

Será reforçada também a exigência de fiscalização na primeira visita sob pena de anulação das autuações.

Essas são duas grandes mudanças previstas na proposta de revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa aprovada ontem por unanimidade em comissão especial criada na Câmara dos Deputados para debater a matéria e formular uma proposta de projeto de lei complementar.

A opinião é do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que colaborou com a elaboração da proposta, assinada pelo relator da matéria, o deputado Cláudio Puty (PT-PA). “Essas são grandes mudanças que estão na proposta aprovada na Câmara”, afirmou ao DCI o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.

O artigo que trata do tratamento diferenciado em favor dos pequenos negócios “estabelece que toda nova obrigação deve prever tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas sob pena de ser inexigível frente àqueles”.

De acordo com o ministro, esse dispositivo “cria a obrigatoriedade de a pessoa pensar”. Não só no Executivo. “Se votarem uma lei no Congresso sem prever o tratamento diferenciado, não valerá para a micro e pequena empresa”, explicou Afif Domingos.

Nulidade de atuações

O ministro Guilherme Afif Domingos afirmou que já existe em vigor o princípio da dupla visita no caso de fiscalização tributária. Por isso, o ministério fez uma consulta à Advocacia Geral da União (AGU) sobre a nulidade de atuações feitas sem esse procedimento orientador. “Nós, já fizemos uma consulta à AGU que está estudando tornar nulas todas as autuações sem ter respeitado o princípio de dupla visita”.

Na avaliação do ministro, esse artigo não vai impedir ações fiscalizadoras que resultem em prisões de sonegadores responsáveis por fraudes.

Disse que a multa só poderá ser aplicada na segunda visita. “Já chegar autuando sem antes orientar não pode”, recriminou. “O agente fiscal passa a ser o agente de orientação, com exceção do caso de fraude. É separado o que é crime e o que é administrativo. Essas são coisas que matam o micro e pequeno empresário no dia a dia”.

Para o ministro, essas questões relativas à desburocratização podem entrar em vigor imediatamente, logo após a aprovação da Lei Geral no Congresso, possivelmente no primeiro semestre de 2014. Questões fiscais, como o fim da substituição tributária, podem entrar em vigor apenas a partir de 2015.

http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/027596000000000

DCI/Fenacon