MPEs

Mutirão da Conciliação busca resolver conflitos empresariais

A Associação Comercial de São Paulo – ACSP promove na primeira semana de abril, de 3 a 7, com o apoio da Câmara Brasileira de Conciliação e Arbitragem -CBMAE, o 7 º Mutirão da Conciliação Empresarial, cuja finalidade é a de apresentar propostas para a solução de conflitos envolvendo empresas. A presença de um conciliador neutro e imparcial, em muitos casos, facilita a aproximação das partes na busca de uma solução que beneficie a empresa, além de proporcionar rapidez na solução de problemas que poderiam levar anos se fossem levados à esfera judicial.
Guilherme Giussani, coordenador do Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual e da Câmara de Arbitragem da ACSP falou com exclusividade para o Portal Dedução, sobre como se dará a sétima edição do Mutirão da Conciliação Empresarial.
Com base nas edições anteriores, qual o perfil do empresário que busca este tipo mutirão para resolver suas pendências?
O Mutirão da Conciliação Empresarial é aberto a todas as empresas interessadas em entender como funcionam as vias extrajudiciais de mediação, conciliação e arbitragem. Este é um método para resolução de conflitos ainda pouco usado no Brasil e o desconhecimento é grande, principalmente entre os micro, pequenos e médios empreendedores. Um dos nossos objetivos é justamente popularizar a mediação junto a este segmento de empresas.
Quais os principais assuntos discutidos, ou qual o tipo de conflito mais frequente envolvendo essas empresas?
Via de regra, a maioria da demanda é relacionada à recuperação de crédito, sobretudo por conta dos efeitos da recessão econômica brasileira. O empresário precisa reaver valores devidos com rapidez para não sufocar demais seu caixa e nisso, a conciliação é muito mais eficaz do que a via judicial. É uma excelente maneira de resolver casos de inadimplência. Por isso não cansamos de enfatizar que a conciliação é o melhor canal de resolução para as MPEs. Casos como conflitos societários e dissoluções de sociedades também são bastante demandados.
E quais as vantagens de se resolver um conflito de forma amigável?
A resolução via métodos extrajudiciais é muito rápida. Enquanto um processo na Justiça demora anos, na mediação ele dura dias. Em média, em no máximo 40 dias, chega-se a um resultado final que não pode ser recorrido. Ou seja, é uma dor de cabeça que o empresário tira da frente para focar no que realmente importa a seu negócio. Ainda mais em época de crise, quanto mais problemas ele puder resolver – e mais rapidamente – melhor!
Quando o tema envolve questões fiscais ou tributárias, há uma solução amigável ou é preciso buscar outra saída. Quais as orientações que podem ser transmitidas?
Como esse tipo de conflito envolve questões de Estado, o empresário precisa buscar a resolução amigável junto aos órgãos do Estado. Se for um problema envolvendo impostos, ele deve procurar o órgão responsável dentro da estrutura da Secretaria da Fazenda ou da Receita Federal, por exemplo. A mediação não consegue ajudar nesse sentido.
Quando só uma das partes busca o Mutirão porque a outra não quer ceder de jeito nenhum, o que se propõe, ou qual a orientação que se dá?
No mutirão, serão feitos atendimentos iniciais, sempre com a parte que está iniciando a reclamação. Somente depois será feita uma audiência com a parte reclamada para que se comece o processo de conciliação, mediação ou arbitragem. Em outras palavras, o mutirão é um primeiro contato, é um momento para estimular as empresas a buscar esse tipo de serviço. Vamos apenas recepcionar os casos, orientando o reclamante em relação aos passos seguintes.
Além da economia com o custo dos advogados, de que forma a busca por conciliação colabora com as empresas envolvidas?
A celeridade é um dos principais atrativos, quando não o principal. A empresa consegue resolver o problema em dias em vez de anos e com a certeza de que a decisão foi tomada não apenas por um especialista em conciliação, mas será para sempre sigilosa. A presença de advogado, vale ressaltar, não é obrigatória mas fica a critério das partes.
Existe uma porcentagem de casos que antes estavam na justiça e que foram resolvidos a partir destes mutirões de conciliação?
Tirar um processo da Justiça e trazê-lo para a conciliação é algo muito incomum. O objetivo do Mutirão da Conciliação é atender conflitos empresariais, sobretudo questões de inadimplência, para que eles possam ser resolvidos de maneira muito mais célere.
Aqueles que buscarem o Mutirão de Conciliação serão atendidos por qual tipo de profissional? Descreva agora o perfil dos agentes conciliadores.
É importante destacar que o objetivo do mutirão é fazer a recepção das demandas do empresário. Ainda não é a conciliação. Esse atendimento será feito apenas posteriormente, em uma data a ser definida juntamente com o empresário. E aí sim será feito por um conciliador com curso de capacitação do Tribunal de Justiça. Esse primeiro atendimento, ressalto, é apenas a recepção dos casos, não será feita ainda a conciliação ou mediação. Contudo, toda a equipe da CBMAE estará dedicada para dar esclarecimentos aos empresários que vierem ao mutirão.
Qualquer empresa pode se inscrever ou só as filiadas à ACSP?
O mutirão é aberto aos empresários em geral, mesmo que não sejam associados à ACSP.
Qual a importância de iniciativas como esta no sentido de tornar mais ágil o sistema jurídico brasileiro?
Os meios extrajudiciais de resolução de conflitos são importantíssimos para desafogar o sistema judiciário, que muitas vezes é inundado de ações que poderiam muito bem ser resolvidas por meio do diálogo. Isso ajuda, aliás, não apenas a tornar o Judiciário brasileiro mais ágil, mas tem um papel de formação de uma cultura menos litigiosa. E, como já falamos, só traz benefícios para a empresa: rapidez, eficiência e sigilo.
E o local escolhido para essas reuniões de conciliação, é aberto ao público? Qual o endereço e os horários de atendimento?
Os atendimentos do Mutirão da Conciliação acontecerão no 2º subsolo do edifício-sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), entre os dias 3 e 7 de abril, das 9h às 17h. Será uma oportunidade também, para os empresários conhecerem a estrutura do nosso Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual e da nossa Câmara de Arbitragem. O endereço é Rua Boa Vista, 51 – Centro. Os atendimentos serão individuais e sigilosos.
Revista Dedução

Micro e pequeno empresário está mais confiante

O Indicador de Confiança da Micro e Pequena Empresa de Varejo e Serviços (ICMPE) atingiu 50,6 pontos em outubro, maior patamar desde maio de 2015.
O indicador, calculado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), estava em 38,7 pontos em outubro do ano passado.
O levantamento leva em conta a percepção econômica dos últimos seis meses e as expectativas econômicas dos MPEs e mostrou que 71,1% dos empresários consideram que houve piora na economia do último semestre.
Além disso, 56,9% afirmaram que seus negócios também pioraram, sendo a crise o principal motivo.
Em relação às perspectivas econômicas, 53,2% dos MPEs de varejo e serviços se declararam confiantes com o futuro da economia brasileira.
Em outubro de 2015, esse item registrava 31%. Dos que se disseram pessimistas a respeito da economia, 34,1% afirmaram ser por causa das incertezas políticas. Em relação ao próprio negócio, 69% se mostraram confiante.
Diário do Comércio

Supersimples e redução de gastos estimulam emprego em MPEs, confirma Caged

A consequência da crise econômica, a taxa de desemprego fechou o segundo trimestre em 8,3% no Brasil, ante 6,8% registrados no mesmo período do ano anterior. Porém, segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) divulgados pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), as micro e pequenas empresas (MPEs) parecem não refletir esse panorama. Prova disso é que elas apresentaram saldo positivo de 116 mil postos de trabalho, considerando-se as admissões e desligamentos registrados no primeiro semestre de 2015.
Segundo Heloísa Menezes, diretora técnica do Sebrae Nacional, esse indicador mostra que o impacto da crise não tem sido tão prejudicial ao crescimento do empreendedorismo. “Boa parte dos fatores que contribuíram para a evolução positiva do empreendedorismo na última década continua presente, como a melhoria do ambiente legal. O Supersimples hoje é acessível também ao setor de serviços e, com a última ampliação (desse regime tributário), ingressaram categorias como advogados, contadores, dentistas e fisioterapeutas”, enumera.
Não por acaso, é o setor de serviços o que apresenta os melhores números na geração de empregos entre negócios com até quatro funcionários, tendo registrado um saldo positivo de 263 mil postos. “Para se ter uma ideia, do total de novas empresas que optaram pelo Supersimples em 2015, 245 mil são de serviços (57%). As atividades relacionadas a salão de beleza e cabeleireiros são as que mais se destacam”, revela.
Apesar da queda no ticket médio das compras no comércio por conta da situação econômica, Heloísa afirma que o bom momento vivido por alguns segmentos ajuda a impulsionar a geração de vagas de trabalho.
“As famílias estão se voltando para marcas e produtos de menor valor, favorecendo o pequeno comércio desses artigos. O comércio eletrônico e o desenvolvimento de aplicativos para celulares e tablets são segmentos que estão em plena ascensão, assim como os serviços de reparo”, diz.
No segmento da agropecuária, extrativismo vegetal, caça e pesca, por exemplo, houve saldo positivo na geração de empregos entre todos os portes de empresa. Mas, ainda assim, os melhores números mais uma vez ficaram com os negócios que empregam até quatro pessoas (59.132).
“O agronegócio é o setor com maior vantagem comparativa do país, graças a fatores como abundância de terras e recursos naturais, e a demanda por produtos do setor continua aquecida. Além disso, possivelmente o agronegócio se beneficiará da desvalorização atual da taxa de câmbio”, justifica.
Terra

Os desafios para as MPEs atuarem no exterior

Dados do Sebrae-SC mostram que, até agosto de 2014, SC já havia exportado um volume de mais de 3,9 bilhões de toneladas, um aumento de 5,1% em relação ao mesmo período do ano anterior. A participação das micro e pequenas empresas do Estado na exportação é a mais expressiva do País. Em 2013, os pequenos negócios foram responsáveis por mais da metade das empresas catarinenses exportadoras.
Os produtos manufaturados das MPEs catarinenses predominam nas vendas ao exterior e corresponderam a cerca de 81% do total exportado pelas microempresas em 2012 e a 79,7% do valor vendido no mesmo ano. Os produtos básicos surgem em seguida, com participações de 12,2% e 14,4% para micro e pequenas empresas, respectivamente.
Apesar dos dados significantes, as micro e pequenas empresas catarinenses têm potencial para aumentar esses números, mas encontram algumas dificuldades. A falta de informação sobre a legislação é uma delas. Muitas vezes, os empresários acabam desistindo do processo por não saberem como proceder diante da lei e como encontrar parceiros no exterior. A falta de produção em escala e, muitas vezes, a falta de registro dos produtos também são barreiras para vender para outros países.
Para incentivar a exportação e aumentar a competitividade das MPEs, o Sebrae-SC tem investido em projetos que auxiliam os empresários nesse processo. Um deles é o Exporta SC, que em 2014 selecionou 50 micro e pequenas empresas do Estado para abrir um negócio nos Estados Unidos.
A intenção do Sebrae-SC é qualificar as pequenas empresas por meio de ações práticas no mercado internacional. Uma experiência que, vivenciada com intensidade, fará com que as empresas aumentem sua competitividade tanto no mercado interno quanto externo. Assim, a proposta é muito mais do que auxiliar na exportação. É internacionalizar as empresas para que elas mudem o seu patamar de competitividade e inovação.
Finalmente, sobre o mercado, minha sugestão é não contar com nossas habituais táticas. Promessas são feitas para serem cumpridas e não apenas para pegarem pedidos. Portanto, entregue seus produtos, custe o que custar. Além disso, barganhar é esporte de terceiro mundo. O preço justo sempre será apreciado e o superfaturado acaba sendo naturalmente banido do mercado.
Diário

Três fatores para MPEs enfrentarem os novos desafios de 2015

Fluxo de caixa, organização das informações e tributação adequada são pontos chaves para conquistar resultados positivos
O ano está apenas começando e nada melhor do que aproveitar esta época para repensar estratégias e ficar de olho em fatores importantes para o sucesso dos negócios em 2015. O diretor técnico da Inventti, Tibério César Valcanaia, aponta três pontos fundamentais para que os pequenos empreendedores consigam enfrentar os desafios econômicos e de mercado neste novo ano:
Atenção para a importância do fluxo de caixa
O fluxo de caixa é o sistema de controle da entrada e saída de dinheiro da empresa e precisa ser feito de forma adequada. Em uma lista com os seis maiores erros de quem vai à falência, o Sebrae inclui o descontrole do fluxo de caixa como um dos fatores. Um estudo também do Sebrae sobre os Fatores Condicionantes e Taxa de Mortalidade das Micro e Pequenas Empresas mostra que entre as principais razões para o fechamento ou paralisação das empresas estão a falta de capital de giro (para 37%) e os problemas financeiros (para 25%), itens que poderiam ser resolvidos, muitas vezes, com planejamento e acompanhamento adequado do fluxo de caixa. O fluxo de caixa pode ser elaborado em planilhas, mas o ideal é usar um sistema de gestão, para que ele não fique somente no planejamento inicial e seja atualizado automaticamente. “É importante que o sistema mostre ao longo do tempo a previsão de gastos e recebimentos, permitindo que o empresário trabalhe as datas de recebimento e pagamento para assim viabilizar a sustentabilidade do seu negócio”, afirma Valcanaia.
Fique de olho na organização e integração das informações
Uma empresa, seja ela de qual setor e porte, envolve várias áreas e processos. Por mais organizado e metódico que o empresário seja, é praticamente impossível manter a integração de informações como pagamentos, cobranças, pedidos e documentos fiscais de forma manual ou em planilhas. Ao fazer uma venda de produto por exemplo, é necessário emitir um documento fiscal, gerar um contas a receber, gerar um boleto ou documento de cobrança, controlar o pagamento deste título, atualizar o fluxo de caixa além de controlar as informações fiscais e contábeis da empresa. “Por isso a importância da integração das informações que é feita de forma automática por um sistema de gestão e obriga a empresa a ser organizada e ter os processos básicos de gerenciamento”.
Tenha o contador como aliado para a tributação correta
Muito tem se evoluído nas regras do SIMPLES Nacional e novas áreas de atuação agora podem contar com esse benefício. Por isso é essencial ficar atento se a sua empresa se encaixa em uma nova forma de tributação, o que pode proporcionar redução de impostos para o negócio. “O contador é a pessoa especilizada que poderá avaliar a possibilidade de uma forma de tributação mais adequada ao perfil da empresa. Estar atento as obrigatoriedades que estão surgindo também é importante para evitar um “passivo fiscal”, finaliza o diretor técnico da Inventti.
: Revista Incorporativa

Relator exclui do Refis as pequenas e microempresas do Super Simples

As 400 mil micro e pequenas empresas (MPEs) com dívidas no Super Simples deverão continuar sem direito de aderir ao Refis da Copa, o programa de parcelamento de débitos cuja reabertura em dezembro foi aprovada na semana passada em comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) 651.
A inclusão das MPEs estava dentro da emenda da deputada federal Gorete Pereira (PR-CE), que previa a participação desse segmento empresarial no Refis para pagamento de débitos em até 180 meses, ao invés dos 60 meses previstos em programas normais da Receita. Ela promete reapresentar hoje a emenda em plenário da Câmara durante a votação prevista da matéria – e, se não der certo, vai tentar em outras MPs.
É que o relator da matéria, deputado federal Newton Lima (PT-SP), rejeitou a emenda da parlamentar em seu relatório da proposta, cujo texto compreende uma série de incentivos aos produtos nacionais com preferência de até 25% nas compras governamentais, benefícios aos exportadores e ampliação dos setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos. O deputado não foi localizado para falar sobre a decisão que tomou.
“É uma medida justa para contemplar um segmento que impulsiona diversas atividades do setor produtivo”, afirmou ao DCI a parlamentar. “A carga tributária brasileira é extremamente elevada, e as empresas que movimentam a economia e que geram empregos estão endividadas.”
O presidente da Associação Nacional dos Sindicatos da Micro e Pequena Indústria, Joseph Couri, afirmou que as pequenas empresas no Super Simples estão sendo punidas com a rejeição da emenda, mas que ainda há esperança de que ela seja reapresentada.
“A exclusão do texto coíbe a microempresa de ter os mesmos benefícios que as outras empresas. É um retrocesso e espero que os deputados voltem atrás. Só deve imposto aquele que declara honestamente a renda”, reclamou.
Para Couri, só existem duas saídas: ou o Congresso Nacional volta atrás e dá esse tratamento de Refis para micro e pequena empresa do Simples ou o dono da empresa, caso ainda não tenha sido notificado pela Receita, autodeclare sua dívida e opte pelo parcelamento normal.
O presidente licenciado da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, declarou que a questão só será resolvida em 2015, pois considera que hoje o Congresso atravessa um período turbulento de eleições. “Após a votação da Lei Complementar 147/14 [a mais recente atualização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas], em agosto, houve uma parada nas discussões sobre o tema”, avaliou.
Na avaliação dele, entretanto, o ideal seria que as micro e pequenas empresas não façam o parcelamento de débito, pois o pagamento da parcela mais o tributo vigente poderá gerar descontrole nas finanças e poderá trazer consequências negativas para a empresa.
Ainda, de acordo com José Tarcísio, o principal desafio para essas empresas é buscar a redução dos tributos inclusos no Simples Nacional, causa principal da inadimplência.
Ação na Justiça
Como foi noticiado anteriormente pelo DCI, pequenas empresas têm conseguido na Justiça a inclusão no Refis. Os pedidos foram apresentados por empresas excluídas do Refis da Crise e que, com a reabertura do parcelamento, tiveram uma nova chance.
Para aderir tiveram que desistir das ações de reinclusão no programa e agora discutem o desconto do que pagaram até a consolidação das dívidas na primeira fase. Por enquanto, a lei permite que as MPEs dividam os débitos no máximo em 60 vezes, com a parcela mínima de R$ 300.
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa informou ao DCI que isso ocorre desde a edição da LC 139, de 2011 e que o Refis da Copa não é aplicável aos débitos simples, que unifica tributos federais, estadual (ICMS) e municipal (ISS).
DCI-SP

Novo Simples prenuncia o eSocial das MPEs.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 7 de agosto, a Lei Complementar 147/2014, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, abrange bem mais do que a inclusão de outras 140 categorias profissionais no Simples Nacional.
Em sintonia com os objetivos do eSocial – que até o momento estava enfraquecido do ponto de vista regulatório –, este novo projeto agora ganha muito mais força. Antes, apenas duas normas infralegais tratavam do tema, o Ato Declaratório Executivo nº 5/2013 da Receita Federal e a Circular nº 657/2014 da Caixa Econômica Federal.
As alterações também se refletem diretamente nas sistemáticas do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), inclusive da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e até da certificação digital.
Considerando que o eSocial é um componente do SPED e abrangerá a folha de pagamento e as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas aos vínculos trabalhistas, a Lei Complementar 147/2014 determina que o Comitê Gestor Simples Nacional “poderá determinar, aos optantes deste regime tributário, a forma, a periodicidade e o prazo:

I – de entrega à Receita Federal de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e do Conselho Curador do FGTS; e
II – do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do FGTS.
A nova lei ainda deixa claro que toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para seu cumprimento. Pois é justamente isso que a coordenação do eSocial pretendia. Uma metodologia de transmissão de eventos via Internet para grandes empresas e o Portal Simplificado para pequenos empregadores.

No caso específico do SPED, atualmente alguns estados já incluíram optantes pelo Simples no SPED Fiscal (EFD-ICMS/IPI), obrigatoriedade que já estava prevista, por meio de Protocolo ICMS, para ser iniciada a partir de 1/1/2016.

Com a nova lei, o SPED não poderá ser exigido mais para as empresas do Simples, a menos que o Conselho Gestor Simples Nacional autorize. Os estados que já têm essa obrigatoriedade poderão mantê-la até que o CGSN crie um sistema nacional para compartilhamento das informações.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, por meio do CGSN, também pretende unificar as notas eletrônicas – NF-e, NFC-e e NFS-e – em um único sistema por meio do portal do Simples. Se isto ocorrer haverá um ganho enorme no processo de simplificação. As empresas não precisarão utilizar diversos sistemas para emitir documentos fiscais. Além disso, essas informações poderão ser compartilhadas com as autoridades tributárias para fins de fiscalização.

Paralelamente, o CGSN poderá criar um sistema único de emissão de documentos fiscais para as empresas do Simples de forma a substituir praticamente todos os livros fiscais pelo próprio documento eletrônico. Ou seja, seria a NF-e (+NFS-e) como base única de informações para fiscalização.

Outra novidade da nova legislação é que ela reforça juridicamente as demandas pela substituição do papel por documentos digitais assinados. Agora isto fica expresso na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, segundo a qual “A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra”.

E ainda reforça que “A comprovação da autenticação de documentos e da autoria de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma do regulamento”.

Para finalizar, arremata que “a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade.”

Enfim, ao analisar esses aspectos fica a certeza de que a nova legislação que atualiza o Simples Nacional teve êxito reforçar a regulamentação do eSocial para as micro e pequenas empresas, bem como abrir caminho para uma grande simplificação nas obrigações acessórias para este segmento. Isso comprova a tese que o uso de tecnologias, desacompanhado da mudanças nas leis, não é suficiente para resolver o problema da burocracia no Brasil.
Administradores

Micro e pequena empresa impulsionam crédito

As micro e pequenas empresas (MPEs) estão recorrendo mais ao crédito para capital de giro para expandir as operações e quitar dívidas.

Segundo o Banco Central (BC), em dezembro de 2013, o total emprestado em capital de giro era de R$ 388 bilhões, sendo que cerca de 60% dos contratantes foram micro e pequenas empresas. No mesmo mês de 2012, o valor era de R$ 366,4 bilhões. O valor no ano passado foi o maior da série histórica do BC, iniciada em 2007.

Com a maior demanda das empresas, os bancos estão ampliando as linhas de crédito para micro e pequenas empresas e oferecendo taxas de juros mais atrativas, quando comparadas às oferecidas a grandes companhias.

O Santander, por exemplo, liberou R$ 2 bilhões em capital de giro para companhias de pequeno porte no fim do ano passado. Na avaliação de Jesús Zabalza, presidente do banco no Brasil, o incentivo à expansão as MPEs é fundamental para o crescimento do País.”Vamos investir de maneira constante no segmento”, reforça ele, ao iG.

No mesmo caminho, o HSBC planeja aumentar em 12% a carteira de MPEs neste ano e passou a segmentar pacotes. Há opções de capital de giro para franquias e operações internacionais, por exemplo.

“As pequenas empresas são estratégicas no Brasil e estão no nosso foco. O ideal é sempre conversar com o gerente para avaliar as linhas mais acessíveis porque nem sempre o capital de giro é o mais adequado”, aconselha Marcelo Aleixo, superintendente-executivo de pequenas e médias empresas do HSBC.

As MPEs representam 90% da carteira de pessoas jurídicas da Caixa. Em 2013, o banco ofereceu 50% a mais de crédito a essas companhias em relação a 2012 — um total de R$ 15 bilhões em crédito.

“Para 2014, estão sendo realizadas ações para fomentar a continuidade deste crescimento, bem como garantir a qualidade do atendimento”, destaca Regina de Melo, superintendente nacional de estratégia e micro e pequeno empreendedorismo.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) prevê a liberação de R$ 3 bilhões para capital de giro para micro, pequenas e médias empresas em 2014 por meio do Programa BNDES de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda (Progeren). Além desse valor, R$ 2 bilhões serão destinados a grandes companhias.

Só nos quatro primeiros meses deste ano, as micro, pequenas e médias empresas desembolsaram R$ 775 milhões em capital de giro pelo BNDES. Em 2012, o montante era de R$ 3,6 bilhões no mesmo período, incluindo aportes para grandes empresas. Segundo o BNDES, não há dados anteriores exclusivos de micro, pequenos e médios negócios.

Até abril deste ano, o BNDES utilizou a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) no Progeren, taxa inferior à Selic cobrada no aporte a grandes companhias. Enquanto a TJLP ficou em 0,4167% em abril, a taxa básica esteve em 0,82% no mesmo mês.

Expansão da rede

O empresário Juliano Perez Simões, de 28 anos, proprietário da rede Paulinhos Grill, recorreu ao capital de giro do BNDES em 2012 para abrir a segunda unidade do restaurante, na Alameda Jaú, em São Paulo — a primeira está localizada na Avenida Paulista.

“Pegamos R$ 700 mil para montar a loja. O crédito é essencial para a empresa crescer com mais vigor”, avalia o empresário.

Ao contrário de Simões, Lucas Contraifer, de 29 anos, dono da agência de publicidade carioca Café das 4, recorreu ao capital de giro “para estancar a hemorragia financeira da companhia”.

“Peguei R$ 20 mil em 2011 para pagar contas mensais, como salário dos funcionários e aluguel. É assustador ver a empresa com dívidas, mas foi bom para percebermos que nem sempre é possível ganhar no mundo dos negócios”, analisa Contraifer.

Hoje, no terceiro ano de operação da agência, o empresário conta que a agência já se mantém sozinha. Mas para se preparar para outros imprevisos, ele criou a fundos de investimento. “Tenho um exclusivo para bancar a expansão da empresa. Mudamos de escritório três vezes e devemos trocar de sede em breve novamente”, afirma.

Segundo Reinaldo Domingos, educador financeiro e autor do livro “Papo Empreendedor” (Editora DSOP), o crédito para capital de giro deve ser evitado ao máximo, como qualquer tipo de empréstimo, por conta da alta taxa de juros.

 

Alguns bancos, como o BNDES, por exemplo, utilizam a taxa Selic (a taxa básica de juros), que teve sua 9ª alta consecutiva em abril e atualmente está em 11% ao ano.

Conseguir crédito também não é facil. Há empresas que têm o empréstimo negado por conta do maior cuidado dos bancos em relação à inadimplência, alerta Domingos.

Segundo a Serasa Experian, a  inadimplência de pessoas jurídicas subiu 2,5% em 2013. Apesar da alta, esse foi o melhor resultado dos últimos dois anos. Em 2012, o levantamento indicou avanço de 10,4% da inadimplência e, em 2011, de 19%.

Para utilizar melhor o capital de giro, é importante colocar no papel o que a empresa tem a pagar e a receber. Com uma planilha, é possível analisar a necessidade de dinheiro e a capacidade de quitar as dívidas.

“Corte gastos para evitar a necessidade de um novo empréstimo. Se a empresa não tem dinheiro para se manter ou expandir, é sinal de que o empreendedor precisa repensar o seu negócio”, orienta Domingos.

Link: http://economia.ig.com.br/financas/seunegocio/2014-05-12/micro-e-pequena-empresa-impulsionam-credito.html

IG – Economia

Quase 8 milhões de MPEs estão cadastradas no Simples Nacional

O Simples Nacional – regime de tributação que simplifica e reduz o montante de impostos pagos pelas MPEs (Micro e Pequenas Empresas) – está prestes a alcançar 8 milhões de participantes em todo o país. De acordo com os últimos dados disponibilizados pela Receita Federal, no dia 8 de outubro, já eram 7.980.035 empresas optantes pelo sistema. Destas, 3.403.076 foram registradas no regime de MEI (Microempreendedor Individual).

Em julho de 2007, quando o regime entrou em vigor, eram, ao todo, apenas 1,3 milhão de negócios. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criada junto ao Simples, foi o que tornou possível essa nova realidade. Os indicadores apontam a consolidação do empreendedorismo e a redução do trabalho informal.

“As micro e pequenas empresas funcionam como um sustentáculo social da nação, devido à criação de empregos, geração e distribuição de renda. Representam 99% das empresas brasileiras e mais de 60% da mão de obra no país, por isso o segmento merece atenção especial. Apesar das condições econômicas favorecerem a criação de novos negócios, é preciso avançar ainda mais nas políticas de apoio. A inclusão de todas as categorias no Simples, tendo como único parâmetro para participação o faturamento está entre as principais bandeiras de Fenacon e da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa”, destacou Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis).

Composta por parlamentares, a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa conta com o apoio de representantes de entidades ligadas ao setor, entre elas a Fenacon, para discutir propostas de aperfeiçoamento da Lei Geral. Entre as propostas está a elaboração de Projeto de Lei referente a mais uma revisão e aprimoramento do Simples, a quinta desde 2006, e alteração da Lei Complementar 123/2006. A Frente também aborda a equalização dos conflitos do ICMS com o Simples Nacional, a simplificação do alvará, licenciamento e vedação de cobrança de taxas e majoração de tarifas para o MEI, a inclusão do setor de serviços no estímulo à exportação, a melhoria da gestão de políticas da Lei Geral e expansão dos benefícios da mesma.

Economia SC

Faturamento das MPEs cresce 1,2% em julho

O comércio puxou o faturamento real (já descontada a inflação) das micro e pequenas empresas (MPEs) paulistas em julho em relação a igual mês de 2012. Com crescimento de 5% no período, o setor foi o responsável pela alta de 1,2% das MPEs na mesma comparação. O setor de serviços registrou recuo de 0,7% no faturamento e a indústria teve queda de receita de 6,2%. Os dados são da pesquisa Indicadores Sebrae-SP.

A receita total do universo das MPEs paulistas foi de R$ 45,3 bilhões em julho de 2013, R$ 524 milhões a mais do que no mesmo mês de 2012 e R$ 1,8 bilhão acima do registrado em junho deste ano.

“O desempenho negativo da indústria tem explicação nos problemas de competitividade que o setor tem enfrentado; já o fraco resultado dos serviços pode ser atribuído ao crescimento menor da renda e do emprego nos últimos meses. Além disso, na análise dos serviços temos de considerar a base forte de comparação registrada durante vários meses”, afirma o diretor-superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano.

No acumulado de 2013, as MPEs do Estado de São Paulo aumentaram a receita real em 3,2% ante janeiro a julho de 2012. “Nota-se uma desaceleração no ritmo do crescimento do faturamento dos pequenos negócios, pois nos primeiros sete meses de 2012, o aumento no indicador foi de 7,2% quando comparado com o mesmo período de 2011”, diz Caetano.

Por regiões, as MPEs do interior do Estado apresentaram alta de 5,4% no faturamento de julho ante julho do ano passado. O Grande ABC teve avanço de 4,7% na receita real. O município de São Paulo e a Região Metropolitana registraram quedas de faturamento de 3,7% e 2,9%, respectivamente.

Pessoal ocupado e salários

Em julho, o total de pessoal ocupado nas MPEs paulistas caiu 2,2% e a folha de salários recuou 0,5%, em relação a igual mês de 2012. No entanto, o rendimento real (salários e outras remunerações) dos empregados aumentou 6,7% no período.

Expectativas

Em agosto de 2013, os donos das MPEs do Estado de São Paulo, em sua maioria (56%), disseram acreditar em estabilidade no faturamento da sua empresa nos próximos seis meses. Há um ano, esse grupo representava 52% do total. Porém, a parcela dos que esperam melhora nos resultados caiu em um ano, de 35% para 27%. Quanto ao nível da atividade econômica brasileira, a expectativa da maior parte dos empresários também é de manutenção no patamar atual. Do total de entrevistados, 52% preveem estabilidade, o mesmo porcentual de um ano atrás. Os que acreditam que a situação vá piorar são 17%, ante 10% na mesma época de 2012. “Os resultados fracos da conjuntura podem ter contribuído para reduzir a confiança dos proprietários de pequenos negócios. Está havendo uma desaceleração no ritmo de crescimento dos salá ;rios e do crédito para pessoas físicas. Assim, o consumidor final, que é o principal cliente das micro e pequenas empresas, tende a retrair sua intenção de compra”, afirma o consultor do Sebrae-SP, Pedro Gonçalves. Além disso, segundo ele, a base de comparação elevada, ou seja, o forte consumo no mercado interno em 2012 contribui para um menor crescimento este ano.

Gonçalves também lembra os possíveis efeitos da desvalorização do real nos resultados das MPEs. “Há uma tendência de recuperação dos Estados Unidos, o que deve levar ao aumento dos juros naquele país, com consequente diminuição da entrada da moeda americana no Brasil”. O consultor explica que os segmentos que dependem de insumos importados ou cotados em dólar poderão ter dificuldades para repassar o aumento de custos. Isto é decorrência do ritmo mais modesto de crescimento da economia. “Ou seja, o cenário é de custos mais altos, retração no consumo e menos lucratividade para as empresas”.

A pesquisa

A pesquisa Indicadores Sebrae-SP é realizada mensalmente com a colaboração da Fundação Seade. São entrevistadas 2.716 MPEs do Estado de São Paulo, distribuídas em indústria de transformações (10%), comércio (53%) e serviços (37%). No estudo, as MPEs são definidas como empresas de comércio e serviços com até 49 empregados e empresas da indústria de transformação com até 99 empregados, com faturamento anual bruto de até R$ 3,6 milhões.

Revista Incorporativa