Microempreendedores

Microempreendedor Individual precisa manter a contabilidade em ordem

Há um grande mito no mercado de que os Microempreendedores Individuais (MEIs) não precisam ter contabilidade. Tal mito se alastra por conta de uma visão fiscal equivocada de que a Receita Federal não está atenta para o recolhimento de impostos dessa faixa. De fato os optantes pelo MEI são isentos da obrigação de manter livros fiscais e contábeis, porém o Relatório Mensal de Receitas Brutas é obrigatório e deve ser apresentado em caso de solicitação.
Todavia ter a contabilidade organizada é fundamental para a longevidade dos negócios em se tratando de relacionamento com terceiros.
Para Marcos Rodrigues, presidente do Contabfácil, ferramenta online que trata de toda a contabilidade de empresas do Simples Nacional, Profissionais Liberais e MEIs, estes profissionais precisam manter a sua contabilidade em dia pois a relação do com bancos, clientes e fornecedores precisa ser transparente:
“Se o MEI estiver com tudo organizado, a relação fica mais transparente e profissional. O serviço não se resume simplesmente em emitir uma guia, mas sim a possibilidade de poder se relacionar de maneira estruturada com as demais instituições, como bancos e demais agentes financeiros.” alerta Marcos Rodrigues.
Um MEI que apenas paga impostos não vai conseguir ter acesso à empréstimos para ampliar o seu negócio ou adquirir maquinários, por exemplo. Rodrigues reforça que estas instituições financeiras exigem informações para que esta relação seja possível:
“O nível de informação precisa ser adequado para com a atividade MEI. Isso significa profissionalizar. No Brasil temos uma visão muito fiscalista da contabilidade e as pessoas precisam relacionar seus balanços com as suas empresas para poder gerar mais crescimento. Para a relação entre o MEI com bancos e clientes, manter os registros contábeis de forma organizada é fundamental. ” finaliza o presidente do Contabfácil.
O Autor

Proposta quer preservar micro e pequenos

A proposta de reforma tributária a ser apresentada hoje (22) em comissão especial da Câmara dos Deputados deve preservar e seguir o tratamento reduzido e desburocratizado previsto no Supersimples para as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais.
Esse é o formato do relatório prévio elaborado pelo relator da reforma tributária, deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), em exposição aos integrantes da comissão. Ele quer medir se já pode apresentar o projeto ou deve esperar novas contribuições.
O relatório vai conter o fim do ICMS e de vários tributos, a criação de três novos tributos e a criação de uma nova versão da extinta CPMF (Contribuição Financeira Provisória sobre Movimentação Financeira) para reduzir a carga previdenciária de empresas e empregados.
Hauly afirmou ao DCI que um estudo será contratado para avaliar e adequar o impacto dos efeitos das mudanças nos empreendimentos optantes pelo regime tributário Supersimples, cujas diretrizes inspiraram o projeto.
“Vamos assegurar o tratamento especial determinado na Constituição aos pequenos negócios e na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, inclusive porque eu sou um dos pais dessa legislação”, afirmou.
Segundo o parlamentar, desde que entrou em vigor, em 1º de julho de 2007, o Simples Nacional gerou R$ 543 bilhões para os cofres públicos, descontada a inflação do período, sendo R$ 410 bilhões para a União, R$ 89 bilhões para os estados e R$ 44 bilhões para os municípios.
Hauly foi relator da Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu a Lei Geral e o Supersimples, e da Lei Complementar nº 147, de 2014, que promoveu as maiores modificações na legislação.
No ano passado, como vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, participou da aprovação da Lei nº 155/2016, que corresponde à última atualização da Lei Geral. Também foi secretário da Fazenda do Estado do Paraná.
Por isso, o deputado tucano defende que a simplificação tributária é um dos eixos principais da sua proposta por reunir oito tributos numa mesma guia de recolhimento, reduzindo a perda de tempo com cálculos dos tributos.
Sem perdas
Hauly foi nomeado relator da comissão em outubro do ano passado, no lugar do deputado Andre Moura (PSC-SE), que já tinha apresentado um parecer preliminar. A proposta de Moura, por falta de acordo, não chegou a ser votada.
Desde o início dessa década, o relator trabalha com uma proposta tributária que elimine a guerra fiscal motivada pela existência de 27 legislações diferentes do ICMS.
Para convencer parlamentares federais, governadores e prefeitos a aderir à proposta, Hauly criou a tese de que “não haverá perdas tributárias para nenhum ente federado pelos próximos cincos anos, com base no percentual da arrecadação própria e com base na média dos últimos dois anos, sem as transferências federais”.
Mesmo assim, o relator vai enfrentar reações fortes contra a proposta dentro da base aliada do governo. O deputado e empresário Alfredo Kaefer (PSL-PR) já adiantou que é contra a recriação da CPMF em qualquer formato.
Em linhas gerais, o relatório prévio propõe a extinção do ICMS e outros tributos, como ISS, IPI, Pis e Cofins. Todos eles seriam substituídos por dois impostos, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e outro, que o relator chama de seletivo, que incidiria sobre determinados produtos. Quanto maior a alíquota do imposto seletivo, menor a do IVA.
Fenacon

Parcelamento de dívida do Simples começa em 2016

A possibilidade de ingressar em um programa de parcelamento mais longo (antes era de 60 meses) é um dos únicos pontos da revisão da lei do Simples, aprovada pelo Congresso na semana passada, que entra em vigor ainda neste ano.
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, informou que a regulamentação será publicada três ou quatro dias depois da sanção do presidente Michel Temer, prevista para o próximo dia 27 de outubro.
“É uma conquista importante. Se há dificuldades para sobreviver dentro do Simples, fora deste regime, seria morte súbita”, disse o presidente do Sebrae.
Os Microempreendedores Individuais MEIs também ganharam, pela primeira vez, a possibilidade de parcelar seus débitos tributários, em até 90 dias. Dados da Receita Federal apontam que a inadimplência atinge cerca de 3,6 milhões de MEIs, ou seja, mais da metade deles.
De acordo com Afif, foi enviado à Câmara um projeto ideal com as mudanças necessárias e urgentes para a melhoria do ambiente de negócios das pequenas empresas.
Mas o “terrorismo” patrocinado pela Receita Federal amedrontou os secretários de Fazenda e o texto foi modificado no Senado.
Com isso, dezenas de pontos aprovados, como o aumento do limite do teto de faturamento, ainda abaixo da inflação, só vão surtir efeito a partir de janeiro de 2018.
Depois de assinado o texto, o Sebrae vai lançar uma campanha de mobilização com o apoio de entidades contábeis, como a Fenacon, oSescon e os Conselhos Regionais de Contabilidade para que as empresas renegociem os débitos tributários.
As dívidas com os bancos farão parte de outra campanha patrocinada pelo Sebrae, com o envolvimento da Febraban. “Vamos criar o clima da renegociação”, disse.
TETO DE FATURAMENTO
Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o projeto conhecido como Crescer sem Medo, eleva a partir de 2018 o teto anual de faturamento do MEI de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas do Simples que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.
Também houve a redução das tabelas de tributação (de seis para cinco) e das faixas de receita bruta (de 20 para seis), além da adoção de uma alíquota progressiva, semelhante à adotada para o Imposto de Renda da Pessoa Física, que será aplicada sobre o valor que ultrapassar a faixa de tributação.
De acordo com o presidente do Sebrae, com a criação da faixa de transição, quando o contribuinte atingir o limite de R$ 3,6 milhões, ele não perderá a condição de estar no Simples Nacional.
A empresa sairá do sistema apenas nas legislações estaduais e municipais, ou seja, passa recolher o ICMS ou ISS com alíquotas normais.
“De certa forma, isso também beneficia as empresas, pois muitas delas que já atingiram essa faixa, querem gerar créditos de ICMS em suas vendas, mas não podiam por pertencerem ao regime tributário”, explica.
Também foi incluído no texto aprovado e passa a valer a partir de 2017 a figura do investidor-anjo, que poderá aportar capital em micro e pequenas empresas e startups com o objetivo de participar dos lucros obtidos, sem ser responsabilizado como sócio.
Antes não havia interesse em investir nessas empresas pelo receio de assumir, além de riscos financeiros, os operacionais.
Também foi aprovada a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que poderá conceder empréstimos a negócios locais. “Hoje, o crédito não chega na ponta ou, quando chega, as taxas são absurdas porque existe um grande receio na concessão”, explicou.
Essa medida deverá beneficiar 4,8 milhões de empresas.
As mudanças também alcançam prestadores de serviços. Na última revisão da lei, profissionais que exercem atividade regulamentada, como a de advogados e outros prestadores de serviços nas áreas de TI, ganharam a permissão para participar do Simples Nacional, mas foram alocados para os anexos (5 e 6) que contemplam as maiores alíquotas do regime tributário.
Com as alterações, eles poderão migrar para o anexo 3, mais favorável do ponto de vista tributário, desde que a folha de salários responda por até 28% da receita bruta.
Diário do Comércio

Dívida de empresário do Simples pode ser parcelada em 120 vezes

Um de seus principais pontos é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As regras de parcelamento entram em vigor logo após a regulamentação pela Receita Federal.
Atualmente quase 700 mil micro e pequenas empresas em débito com o Simples Nacional foram notificadas pela Receita Federal.
Caso não paguem ou renegociem seus débitos em até 30 dias, elas correm o risco de serem desenquadradas do regime do Simples Nacional.Pelo novo texto, o refinanciamento mantém as empresas no regime. Essa regra passa a valer a partir de janeiro de 2017.
“É uma pena que nem todas as medidas tenham início imediato”, disse Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, que comemorou a aprovação do projeto pela Câmara.Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o Crescer sem Medo eleva, a partir de 2018, o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.
Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.Para Afif Domingos, um dos mais importantes pontos aprovados com a lei é justamente um dos menos comentados: a criação daEmpresa Simples de Crédito (ESC), que poderá conceder empréstimos a negócios locais, ampliando as ofertas de financiamento para os empreendimentos de micro e pequeno porte.“O crédito é um dos grandes dramas do empreendedor, e agora o cidadão poderá montar uma empresinha no seu município e emprestar dinheiro para a produção local”, comemora Afif.
ANJO – O deputado Otavio Leite (PSDB-SP) destacou a inclusão no texto da figura do investidor-anjo, que poderá aportar capital em micro e pequenas empresas com o objetivo de participar dos lucros obtidos.“Isso vai permitir aportes de capital para empreendedores ligados astartups brasileiras. Com essa aprovação, vamos dar um passo importante para que as startups tenham acesso a recursos, a financiamento e possam se dedicar a experimentos e inovações que gerem novos produtos”, apontou Leite.
BELEZA – O Plenário aprovou duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 5230/13, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que trata do contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro e outras e o salão para o qual trabalham. Com a aprovação, o texto será enviado à sanção presidencial.Uma das emendas especifica que, se o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria, a relação será considerada como vínculo empregatício.
O texto exige ainda que os profissionais sejam qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.
PARCELA MENOR PARA MEIs – O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que muda regras do Simples Nacional, deputado Carlos Melles (DEM-MG), apresentou seu parecer ao substitutivo do Senado para a matéria.Ele disse ainda que outro avanço nas negociações foi a retirada do texto do Senado do mínimo de R$ 150 como parcela básica da renegociação de dívidas do Supersimples para os microempreendedores individuais (MEI), que passará a ser de R$ 20.
TIRE SUAS DÚVIDAS – Como fica o parcelamento de dívidas das MPEs com a aprovação do Crescer Sem Medo? A aprovação do projeto e sanção pela Presidência da República abre a possibilidade de as empresas renegociarem suas dívidas tributárias do Simples Nacional com a Receita Federal para pagamento em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 300,00.
O prazo hoje é de no máximo 60 meses. O prazo para aderir ao parcelamento especial começa a contar a partir de sua regulamentação pelo Conselho Gestor do Simples Nacional e é de 90 dias. Essa medida é importante porque pode impedir a exclusão de milhares de empresas optantes do regime.
O que mais muda com a aprovação do projeto?
A partir de 2018:
– Criação de faixa de transição – entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões de teto para faturamento anual para as empresas saírem do regime do Simples Nacional.
– Aumento do limite de faturamento anual para o MEI, passando de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
– Eliminação do sobressalto na mudança de faixas dentro do Simples, pela redução do número de tabelas e de faixas do Simples Nacional e adoção da tributação progressiva.
– Criação da Empresa Simples de Crédito, que poderão ser operadas por qualquer cidadão que terá um CNPJ para emprestar seus recursos a pequenos negócios de seu município.
A partir de 2017:
– Regulamenta a figura do investidor-anjo, pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos em estágio inicial próprios. Também poderão ser constituídos fundos de investimentos com essa finalidade.
O que essas mudanças provocam?
Estimulam que as empresas possam crescer sem medo de terem aumentos abruptos de carga tributária, estimulam investimentos e a formalização integral das atividades das empresas.
Com isto, contribuirão para a intensificação da atividade dos pequenos negócios, que aos milhões, impulsionarão a retomada do emprego, estimularão a confiança, promoverão o consumo das famílias, a dinamização da economia e a arrecadação de tributos.
Isso prejudica arrecadação de estados e municípios?
Não, porque as alíquotas negociadas com os fiscos foram calibradas para não trazer perdas neste momento de crise fiscal, o ICMS e ISS integrarão o regime do Simples só até R$ 3,6 milhões e, principalmente, o projeto contribuirá para a retomada da economia, o que realmente fará a diferença.
E para o governo federal, reduz arrecadação?
Na prática, não, pois tem impacto da ordem de R$ 800 milhões, numa avaliação estática, mas o histórico de quase 10 anos do Simples mostra que haverá ganhos com o incremento das atividades e a formalização das receitas, que levam à ampliação da base.
Mas como garantir aprovação de uma medida que prevê redução de arrecadação no momento em que o governo tem um rombo de R$ 170 bilhões? Quando estimulamos o crescimento das pequenas empresas, a resposta é rápida.Ao adquirir mais equipamentos, insumos e mercadorias, contratar mais empregados, elas aumentam a produção e ajudam a movimentar a economia.E a arrecadação de impostos acaba aumentando também. No mês de agosto, aumentaram a confiança no futuro e voltaram a gerar saldo positivo de contratações, ainda muito tímidas, de 623 carteiras assinadas segundo o CAGED / IBGE. O momento é de investir nos pequenos negócios para que permitam a retomada do crescimento.
Diário do Comércio

MEI que não fizer declaração anual pode ser cancelada

Os microempreendedores individuais (MEIs) do país têm até 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simples Nacional. Aqueles que descumprirem a obrigação até a data limite estão sujeitos a multa de R$ 50. O valor pode cair pela metade caso a situação seja regularizada antes de receber um aviso oficial.
Para fazer a declaração, basta acessar o Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br), digitar o CNPJ e informar o valor do faturamento bruto de 2014. O procedimento é gratuito.
O microempreendedor que não fizer a declaração anual e ficar 12 meses sem pagar o imposto fica com o registro cancelado. Assim, perde benefícios como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte e aposentadoria.
Terra

Prazo para declaração de faturamento do MEI termina em 31 de maio

O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEI) realizarem a declaração de faturamento referente ao ano de 2014 termina às 23h59 do dia 31 de maio. O procedimento é realizado exclusivamente pelainternet, sem nenhum custo, no Portal do Empreendedor. Caso ultrapasse o prazo, haverá cobrança de multa.
O assistente técnico do Sebrae no Rio Grande do Sul, Lucas Soveral, explica que “o objetivo principal é estimular os empreendedores a regularizar a situação de suas empresas, informando à Receita Federal o valor bruto movimentado financeiramente no ano anterior”. No Facebook do Sebrae no estado existe uma maneira fácil de entender o passo a passo para a declaração.
Apesar do procedimento ser realizado exclusivamente pela internet, equipes do Sebrae no Rio Grande do Sul estão aptas para dar suporte ao empresário, seja presencialmente, em todas as unidades do estado, ou por telefone, por meio da Central de Relacionamento, no telefone 0800.570.0800. Até o final de 2014, o Rio Grande do Sul já tinha mais de 260 mil MEI cadastrados.
Agência Sebrae de Notícias

MEIs devem entregar Dasn até 31 de maio

Os microempreendedores individuais – MEIs que se formalizaram até dezembro de 2014 estão obrigados a transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional – Dasn-Simei à Receita Federal. O prazo se encerra no dia 31 de maio, às 23h 59m e 59s.
Quem deixar de cumprir com o dever terá de pagar multa mínima de R$ 50,00. Na declaração, o MEI deve informar o faturamento registrado pela empresa no ano-calendário de 2014; se houve alguma contratação de funcionário; os valores dos tributos devidos em cada mês; o faturamento anual, contemplando as receitas bruta e total; e o valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal. A declaração está disponível para download no Portal do Empreendedor.
Os contribuintes que tiverem dúvidas podem acessar o manual completo sobre a DASN-Simei, disponível no site do Sebrae – www.sebrae.com.br ou obter informações na Central de Relacionamento do órgão, no telefone 0800 570 0800, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
O MEI, enquadrado no Simples Nacional Pode ser MEI, é isento dos seguintes tributos federais: Imposto de Renda – IR, Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Mensalmente ele tem de arcar com uma despesa de R$ 39,40, referente ao INSS, acrescido de R$ 5, nos casos de prestadores de serviço ou R$ 1, para comércio e indústria.
Revista Dedução

Só 22% das empresas estão aptas a informar tributo em nota fiscal

Dos mais de 17 milhões de empresas brasileiras, apenas 22% delas estão aptas a informar o consumidor sobre os tributos que estão embutidos no preço dos produtos e serviços que consomem, conforme determina a Lei nº 12.741/12. Sancionada há quase três anos, a “Lei De Olho no Imposto” ou “Lei da Transparência”, como é conhecida, foi regulamentada somente em outubro de 2014, quando passou a valer a aplicação de multas e penalidades. No entanto, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), responsável pela fiscalização da lei, ainda não está fazendo autuações das empresas que descumprirem a legislação.
Fruto de intensa mobilização de entidades da sociedade civil, entre elas, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac) e da coleta de mais de 1,5 milhão de assinaturas pela causa, a lei determina que todas as empresas devem detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais, referentes à União, estados e municípios nos cupons e notas fiscais, sendo facultativa aos Microempreendedores Individuais (MEI´s) optantes do Simples. No caso dos estabelecimentos que não possuem sistema de automação comercial, a lei poderá ser cumprida por meio da exibição de cartazes e painéis afixados em local visível.
Desde setembro de 2014, o IBPT disponibiliza a solução De Olho no Imposto, em conformidade com o Decreto n° 8.264/14, que regulamentou a lei e determinou que a informação deve ser segregada, ou seja, tributos federais, estaduais e municipais. No entanto, muitas empresas ainda não estão discriminando a carga tributária segundo a norma.
De acordo com o presidente do Conselho Superior e coordenador de Estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, mais de 80% das grandes empresas já se adaptaram à lei, assim como mais de 70% das médias empresas.
– No entanto, menos de 10% das micro e pequenas empresas atualmente têm condições de atender à legislação. Em pouco tempo, creio que esse cenário venha a ser alterado – afirma, lembrando que mais de 45% dos acessos à solução criada pelo IBPT são feitos pelos profissionais contábeis, que transmitem a informação e orientam os empresários.
Ainda segundo o tributarista, no site www.deolhonoimposto.org.br, as empresas têm à disposição um completo roteiro para que possam cumprir a lei de maneira integral, através de informações nas notas e cupons fiscais ou por meio de cartazes. A solução é gratuita e de simples operação, podendo ser utilizada por empresas de qualquer porte e regime tributário, alerta Amaral ainda ressalta que aquelas que possuem um sistema eletrônico de automação estão praticamente adaptadas.
– A grande dificuldade está naqueles estabelecimentos que ainda não fazem a emissão de notas eletrônicas. Isso decorre da falta de controle do empresário, que precisa se conscientizar da necessidade de buscar soluções para melhorar o seu negócio.
Caso não estejam cumprindo a Lei nº12.741/12, as micro e pequenas empresas recebem uma advertência na primeira autuação, podendo ser multadas a partir da segunda visita. Já as empresas de grande e médio porte poderão ser enquadradas no Código de Defesa do Consumidor e receber multas de até R$ 5 milhões.
Arrecadação teve queda de 5,44% em janeiro
O Governo Federal arrecadou R$ 125,282 bilhões em termos nominais (sem descontar a inflação) em impostos e contribuições em janeiro de 2015. Em termos reais, ou seja, já descontada a inflação, o resultado representa queda real de 5,44% em relação ao mesmo período de 2014. Foi o pior resultado desde 2012, quando – em janeiro – foram arrecadados R$ 123,181 bilhões. Os dados foram divulgados ontem pela Receita Federal.
De acordo com o órgão, o fator que mais contribuiu negativamente para o resultado da arrecadação das receitas administradas pelo órgão, em janeiro, foi a redução, em relação a janeiro de 2014, no valor dos pagamentos de impostos efetuados por estimativa. Tais pagamentos obrigam o contribuinte a ajustar o total de pagamento de impostos no final de um determinado período.
Houve queda de 12,16% na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, reduzidas de R$ 36,3 bilhões para R$ 31,9 na comparação entre janeiro de 2014 para o mesmo período de 2015. Esses tributos representam 87,18% na arrecadação das receitas administradas pelo Fisco.
De acordo com a Receita, entre os principais fatores macroeconômicos que influenciaram a arrecadação está o desempenho dos principais indicadores macroeconômicos – incluindo a produção industrial, com queda de 2,7% na comparação de janeiro de 2015 com janeiro de 2014 e a queda na venda de bens e serviços (-2,2% na mesma comparação).
Receita quer simplificar sistema de recolhimento
A Receita Federal deve ajustar e simplificar os sistemas de arrecadação para enfrentar a queda de tributos imposta pela redução da economia em 2015. Uma das melhorias propostas para pequenos contribuintes, como os microempresários individuais, é o débito automático em conta de impostos ou uso do cartão de débito.
A informação é do chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Rodrigues Malaquias, que divulgou nesta quarta-feira o resultado de janeiro. Na comparação com janeiro de 2014, os números apresentaram queda de 5,44% na arrecadação de impostos e contribuições federais.
– Criamos várias iniciativas para permitir o recolhimento com cartão de débito. Estamos empenhados em facilitar o comportamento dos contribuintes e, com isso, diminuir o passivo tributário. Se isso representará aumento significativo da arrecadação, só conseguiremos avaliar ao longo do ano – disse.
Conforme Malaquias, a Receita tem observado que a facilitação tributária tende a levar o contribuinte, sem muito custo, a pagar impostos com mais rapidez.
Malaquias informou que o trabalho de combate à sonegação continuará a ser permanente, perene, contínuo e intensivo?. Segundo ele, não existe segregação ou escolha entre momentos em que se trabalha no combate à sonegação e outro que não? com a intenção de aumentar a arrecadação.
– A cada ano, a Receita Federal implementa medidas para que os contribuintes que não demonstrem comportamento adequado e previsto em lei sejam instados a se comportarem e comparecerem com os valores devido – concluiu.
Agência Brasil

MEI pode ser declarado sem juros até amanhã

Os microempreendedores individuais (MEI) brasileiros que enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até o dia 20 de fevereiro ficam isentos do pagamento de juros e correções em seus boletos mensais. Quem perder o prazo ainda pode encaminhar o documento até o dia 29 de maio, porém, sem esses benefícios. Após essa data, também é acrescido o valor de multas.
Isso porque a guia de pagamentos relativa a 2015, que é a contribuição do microempreendedor individual, só pode ser impressa depois da entrega da declaração anual, como alerta o Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e de Serviços Contábeis de Londrina (Sescap-Ldr), filiado ao Sistema Fenacon. “Embora o prazo de entrega da declaração anual seja o último dia útil de maio do ano seguinte, o sistema só libera as guias do exercício atual se a declaração for entregue”, orienta o presidente do Sescap, Jaime Cardozo.
“Apresentar a declaração é um pré-requisito para que o microempreendedor se mantenha em dia com suas obrigações perante a Receita Federal”, afirma o presidente da Fenacon, Mario Berti. Ele também lembra que os profissionais podem buscar auxílio nos escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional. A declaração de empreendedores formalizados em 2014 deve ser realizada gratuitamente pelas empresas de serviços contábeis optantes pelo Simples.
Para realizar a declaração, é preciso acessar o portal do Simples Nacional. Os dados a serem declarados incluem a receita bruta total recebida em 2014, referente ao total de produtos e serviços vendidos durante o ano e a receita bruta total recebida em 2014.
Após efetuar o procedimento, a recomendação do Sescap é imprimir o recibo da declaração e arquivá-lo. O comprovante apresenta as informações prestadas, além de data, horário e número de controle.
Folhaweb

Como evitar e resolver a inadimplência

Estar com as contas em dia e o nome limpo é o sonho de muita gente. No universo empresarial, a adimplência também é um anseio para os negócios, mas nem sempre é a realidade dos CNPJs brasileiros, principalmente em tempos de dificuldades e crises, em que o empresário tem que escolher se honra a folha de pagamento e os fornecedores ou se destina seus recursos aos tributos. O grande entrave para as companhias em situação de inadimplência tributária é que essa condição tem suas consequências, como o pagamento de multas e a não obtenção de licenças e alvarás, impedindo o pleno desenvolvimento das atividades executadas. Além disso, os órgãos fiscalizadores estão de olho, implantando técnicas de cobrança cada vez mais sofisticadas para coibir o não pagamento de impostos.

 

O consultor tributário da Lauermann Schneider Auditoria & Consultoria Rafael Köche explica que é preciso diferenciar a situação de quem atrasa o pagamento de um tributo antes ou depois da fiscalização. No primeiro caso, a situação pode ser resolvida pela própria empresa, já que a legislação estabelece os valores de multa de mora (0,33% por dia de atraso) e juros de mora (referenciados pela Selic a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento) para casos do gênero. “Em um simples atraso, contabilizamos o período e já é possível gerar as guias de arrecadação”, afirma. Ele acrescenta que essa situação é comum e por isso de fácil resolução, pois o pagamento é considerado espontâneo.

 

Já as empresas que extrapolam esse prazo e chegam a ser fiscalizadas pela Fazenda municipal, estadual ou pela Receita Federal, podem ter cobranças a mais, além do próprio imposto devido. A principal é a multa de ofício. Köche destaca que essa cobrança tem caráter punitivo, com montantes que variam de 40% a 120% do valor do tributo devido no Rio Grande Sul, mas que podem chegar a 225% quando o débito for com a Receita Federal. Além das multas, o consultor lembra que a inadimplência pode impedir a emissão de certidões negativas, alvarás e licenças, fator que também pode travar atividades comerciais. “O processo de fiscalização vai depender do tipo de irregularidade encontrada, mas uma empresa que não consegue emitir a certidão negativa de débito constará como tendo uma dívida com um ente federal, e é um documento necessário para obtenção de financiamento bancário ou processos licitatórios”, exemplifica Köche.

 

A inadimplência tributária ainda pode ser responsável pela execução fiscal da companhia, questão que corre rapidamente em função da informatização dos processos nas Fazendas e Receita. Quando notificada do processo, a empresa tem a opção de se defender e, então, parcelar ou não o débito, mas deve fazer isso com celeridade. “Se não houver esse movimento rapidamente, o juiz pode ordenar o bloqueio dos bens e conta-corrente dos sócios”, frisa Köche, lembrando que no momento da execução a Justiça já pode tomar o valor necessário para o pagamento do tributo.

 

O consultor relata que há diversas empresas – inclusive de grande porte – imersas em dívidas tributárias oriundas da inadimplência. Ele afirma, também, que esse é um caminho pouco recomendado, mesmo quando o foco do empresário for um possível refinanciamento mais à frente. “Sempre falamos da importância do pagamento do tributo, pois a postura do escritório de contabilidade é sempre pelo cumprimento da legislação, pois esse é um risco que o empresário assume e, no fim das contas, será ele o responsável por essa tomada de decisão”, alega.

Maioria dos contribuintes brasileiros está quite com a Receita Federal

 

 

Em nível federal, a inadimplência tributária das empresas é relativamente baixa. A Receita  trabalha no desenvolvimento e organização da série histórica que vai dar o panorama sobre o atraso no pagamento de tributos pelas companhias brasileiras. O chefe da divisão de arrecadação da Receita Federal no Estado, Humberto Lotti, afirma que o órgão não mede a inadimplência, e sim a adimplência. Neste ano, de acordo com o dirigente, esse patamar vem se mantendo próximo aos 96% mensalmente para as pessoas jurídicas.

 

“Entre os grandes contribuintes, onde a tendência é de pagamento correto dos tributos, a adimplência chega a 99%”, argumenta. No Rio Grande do Sul, a média está em 93%. “O patamar mínimo registramos em abril, de 92,9%”, destaca Lotti. A média abaixo da brasileira é justificada pela menor concentração de grandes empresas. Lotti afirma que no Sudeste, onde o eixo Rio-São Paulo concentra alguns dos maiores contribuintes do País, a média sobe para 97% de adimplência nos tributos federais.

 

O chefe da divisão de arrecadação afirma que a principal frente para combater a inadimplência tem sido a maior velocidade na cobrança dos débitos. “A partir da identificação da inadimplência, fazemos uma cobrança administrativa, por meio de correspondência”, diz. “O contribuinte não se regularizando, partimos para cobrança judicial”, acrescenta. Lotti argumenta que todo esse processo é relativamente rápido. Em cerca de 60 dias, todo o trâmite da cobrança administrativa pode ser solucionado. Caso não seja, em até quatro meses a cobrança judicial já estará encaminhada.

Estado amplia foco nos devedores contumazes

 

 

Pereira explica que a média geral pode ser considerada controlável. SEFAZ/DIVULGAÇÃO/JC

Em termos de tributos estaduais, em que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o que, de fato, impacta nas contas das empresas, os segmentos da indústria de montagem e indústria de acondicionamento e recondicionamento foram os maiores não pagadores no primeiro semestre deste ano, com índices de inadimplência de 17,3% e 14,2%, respectivamente.

 

Se levadas em conta as principais áreas do Estado, as regionais de Passo Fundo (10,4%) e Erechim (9,7%) ostentam os maiores índices. No total, a inadimplência de ICMS no Estado está em 4,5%, segundo dados da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Na região de Porto Alegre, 4,8% dos contribuintes não está em dia com o ICMS.

 

O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira (foto), explica que a média geral pode ser considerada controlável, mas que a fiscalização é crescente para que os números não fujam a esse controle.  “A inadimplência vem se mantendo nessa faixa, mas temos procurado criar ações para diminuir, identificamos o perfil desses contribuintes inadimplentes e são disparadas diversas cartas, telefonemas, para recuperar os impostos não recolhidos”, diz.

 

Entre as ações arquitetadas está o Devedor Contumaz, em que o inadimplente que não honra os tributos repetidamente passa por um processo especial de fiscalização. As cerca de mil empresas que estão nessa condição têm o recolhimento tributário em todas as operações comerciais realizadas, além de ter estampada na nota fiscal que estão inseridas neste grupo de devedores. “Essas empresas devem cerca de

R$ 2,5 bilhões ao Estado, estamos atacando fortemente as devedoras contumazes, que geralmente são as que fazem aumentar nossos índices de inadimplência”, argumenta Pereira.

Microempreendedores são os que mais devem

 

 

Se já é difícil para as empresas administrarem o pagamento dos tributos, para os microempreendedores individuais não tem sido diferente. Mesmo com uma parcela tributária fixa de aproximadamente

R$ 30,00, no primeiro semestre foi registrado índice de inadimplência de 58,75% dentre todos os cadastrados no programa em esfera federal. No Rio Grande do Sul, o indicador apontou que 52,56% não custearam a parcela tributária.

 

O presidente do Sebrae-RS, Vitor Augusto Koch, acredita que esse fenômeno tenha justificativa mais plausível em questões culturais do que financeiras. De acordo com ele, o processo da formalização ainda é muito novo para uma importante fatia dos empreendedores individuais, fator que colabora para os altos índices. “Na situação informal, esse trabalhador não precisava recolher, e com as novas exigências há uma falta de hábito sobre o recolhimento das guias”, aponta.

 

Koch explica que muitos dos participantes do programa não “percebem” a hora de fazer uma nova emissão dos boletos de recolhimento dos impostos por falta de costume. Ainda assim, o presidente reitera que a situação preocupa a entidade, que vem tentando sensibilizar esses empreendedores para que se atentem, pois a inadimplência tributária ainda traz outros ônus, como a seguridade social, em que o empreendedor deixa de ter cobertura ao não honrar os tributos. “Estamos com uma série de atividades de conscientização da importância da regularidade dos pagamentos”, diz Koch.  Entre as ações, palestras e workshops compõem o arsenal para regularizar a parte tributária dos micro negócios.

 

 

 

 

 

Jornal do Comércio