Microempreendedor

MEI, quais são as suas obrigações?

Gerir um negócio próprio nunca é uma tarefa fácil. As tomadas de decisões são constantes e cada uma delas pode determinar o sucesso ou não do empreendimento. Mas, se já não bastasse isso, o Microempreendedor Individual (MEI) ainda precisa lidar com uma série de preocupações que fogem totalmente de seus domínios e do próprio ramo de atuação de sua empresa.
Mesmo sem ter nenhum conhecimento técnico, o empresário precisa saber quais são suas obrigações trabalhistas, seus deveres, os tributos que deve recolher, enfim, o que pode e não pode fazer. Caso contrário, as sanções podem ser numerosas: multas, autuações e até processos trabalhistas.
Por conta disso, o BlogSkill relacionou abaixo alguns dos principais tópicos que o microempreendedor individual precisa ter em mente para gerir satisfatoriamente seu negócio.
O que é MEI?
A atividade do microempreendedor individual foi regularizada em 2008, através da Lei Complementar 128/08. Essa LC conferiu uma série de condições especiais para que o microempresário possa regularizar sua atuação.
Ele, assim como outros tipos de companhias, também pode optar pelo Simples Nacional. Só que, ao escolher esse regime tributário, ele ainda conta com o benefício de não precisar pagar os tributos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL) . Precisa pagar apenas o INSS, ICMS, ISS e, caso tenha um funcionário, os impostos relacionados a ele.
Apenas um
Aliás, o MEI pode contratar apenas um único empregado, que deve ser registrado. Nessa situação, o empresário precisa arcar com o salário deste colaborador e com os tributos – INSS de 3% e FGTS de 8% sobre o vencimento do funcionário.
Nesse caso, o empregador pode preencher a Guia do FGTS e a Informação à Previdência Social (GFIP), que devem ser entregue até o dia 7 de cada mês, através do sistema Conectividade Social, da Caixa Econômica Federal.
Declaração de Imposto de Renda pessoal
Porém, a primeira grande preocupação que o MEI precisa ter é com sua declaração pessoal de Imposto de Renda. Será nela em que estarão descriminados seus ganhos e gastos obtidos por meio de seu empreendimento.
Em primeiro lugar, ele não deve declarar toda a receita obtida em seu empreendimento. É preciso antes descontar todas as despesas que teve para poder trabalhar da receita bruta recebida. As despesas englobam gastos como conta de luz, água, telefone, aluguel de espaço físico, compra de mercadorias, entre outros.
Esse resultado, o lucro líquido ou lucro evidenciado, é que será usado para o IR.
A legislação da microempresa prevê que o lucro líquido do MEI é isento no Imposto de Renda. Mas, para isso, é preciso estar em conformidade com uma exigência: o valor do lucro líquido deve estar limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais previstos para o lucro presumido, ou que o MEI possua uma escrituração contábil que comprove lucro acima dos limites.
Os percentuais previstos para o lucro presumido são:
8% para comércio, indústria e transporte de carga;
16% para transporte de passageiros;
32% para serviços em geral.
Exemplo
No caso de um microempreendedor individual que presta serviço, que teve receita bruta de R$ 60 mil e despesas de R$ 20 mil, por exemplo, seu lucro líquido seria de R$ 40 mil.
Sendo prestador de serviço, a parcela de lucro isenta dele é de 32% sobre sua receita bruta (nesse caso, R$ 19,2 mil). Logo, ele deve descontar esse valor de seu lucro líquido (R$ 40 mil) para então saber qual é o seu rendimento tributável e que deve ser informado no Imposto de Renda como rendimento recebido de pessoa jurídica.
Para esse exemplo, o valor a ser informado é de R$ 20,8 mil.
Nesse caso, o microempreendedor individual possui um rendimento tributável abaixo do valor mínimo estabelecido pela Receita Federal: R$ 26.816,55, e um rendimento isento abaixo do valor máximo de R$ 40 mil.
Portanto, esse MEI estaria desobrigado de entregar a declaração de IRPF.
Outras declarações
Além de declarar o seu Imposto de Renda Pessoa Física, o MEI ainda precisa fazer sua declaração anual dos impostos. Nela, o empreendedor informa o valor de faturamento correspondente ao ano anterior.
Essa declaração é feita diretamente no site da Receita Federal. A primeira pode ser preenchida pelo próprio MEI ou pelo contador, gratuitamente.
Para tornar essa tarefa mais fácil, o microempresário pode preencher, até cada dia 20, o relatório mensal das receitas do mês anterior. O modelo desse relatório pode ser encontrado no Portal do Empreendedor.
Nota Fiscal?
O microempreendedor é obrigado a emitir nota fiscal tanto para vendas quanto para prestações de serviços para pessoas jurídicas, independente do porte das empresas. Ele fica isento apenas quando se trata do consumidor final, ou seja, pessoa física.
Além disso, caso o MEI opte por emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).Antes de começar a funcionar, o microempreendedor deve consultar o Código de Zoneamento e de Posturas Municipais e quais são as normas para obtenção de alvará em sua cidade para cada tipo de atividade. No caso de empresas que atuam com alimentos, por exemplo, ainda se deve estar de acordo com as regras sanitárias.
Netspeed

MEI Inadimplente terá seu cadastro cancelado

Através da Resolução CGSIM 36/2016 foi estabelecido que será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja:
I – omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; e,
II – inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período previsto no item I anterior até o mês do cancelamento.
O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro.
Lembrando que o prazo de entrega da DASN-MEI – Ano Calendário 2015 – encerra-se em 31.05.2016.
Boletim Contábil

Registro de MEIs supera abertura de micro e pequenas empresas abertas no Brasil

O número de microempreendedores individuais (MEIs) registrados no Brasil superou o número de empresas abertas no início deste ano. Criada em 2008, a categoria já registrou, até o mês passado, 5.720,194 microempresários, superando em 20% o número de micro e pequenas empresas (MPEs) abertas no período, que somam 4.777.069.
Apenas no mês de janeiro, o número de empresas criadas no Brasil bateu recorde, registrando alta de 10,4% em relação ao mesmo mês do ano passado, com o registro de mais de 166 mil novos cadastros de pessoa jurídica (CNPJ), maior patamar para o mês no acompanhamento iniciado há seis anos pela Serasa Experian.
A maior quantidade de novas empresas ocorreu na modalidade Microempreendedor Individual (137.301), esquema simplificado de formalização para quem estima um faturamento de no máximo R$ 60 mil por ano. Segundo a Serasa, isso reflete o período deretração da economia, no qual as pessoas que perdem o emprego veem a abertura de um negócio como alternativa.
O setor de serviços foi o mais procurado, correspondendo a 62,6% dos novos empreendimentos, seguido pelo comércio (28,7%). A indústria respondeu por apenas 8,4% dos nascimentos de empresas em janeiro de 2016.
O momento em que uma pessoa física decide se formalizar e abrir um CNPJ também é propício para investir numa forma eficiente de fazer a gestão das cobranças e recebimentos da empresa, alerta a Gerencianet, que oferece soluções de pagamento, cobrança e gestão de clientes para empresas de diferentes portes. Uma das maiores vantagens de contratar os serviços de uma intermediadora de pagamentos é o fato de não precisar enfrentar a burocracia bancária. O empresário pode emitir cobranças por boletos, carnês e cartão de crédito sem precisar de uma negociação direta com o banco.
Os MEIs são aquelas pessoas que trabalham por conta e querem se formalizar tanto para gerar nota fiscal quanto para ter direito a benefícios, como aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença, dentre outros. Estes empresários são isentos de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), devendo apenas recolher o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).O valor do DAS varia de acordo com o tipo de atividade exercida pela empresa. Para comércio ou indústria, o recolhimento é de R$ 45,00 para os casos de prestação de serviço R$ 49,00 e comércio serviços, o DAS a ser recolhido é de R$ 50,00. Todos os valores são fixos e mensais e são destinados a Previdência Social, ICMS ou ISS.Os requisitos para abrir um CNPJ na modalidade MEI são ter faturamento anual de até R$ 60.000,00 ou até R$ 5.000,00 por mês e não participar de outra empresa como sócio ou titular. Ele pode, ainda, ter um funcionário registrado recebendo um salário-mínimo ou o piso da categoria. Para cadastrar-se enquanto microempreendedor individual é preciso entrar no Portal do Empreendedor e preencher os dados para abertura da empresa. Ao final do processo, o cidadão já terá registro na Junta Comercial, INSS e Alvará Provisório de funcionamento.
Mulheres são minoria no acesso ao crédito-No ano de 2006, Reinilda Maria dos Santos e Silva tinha 35 anos e estava desempregada com um filho de apenas 4 anos. Mineira da cidade de Janaúba, mudou-se jovem para Santo André, interior de São Paulo, em busca de vida melhor. “Cheguei a um ponto de meu filho me pedir leite e só ter água para dar a ele. Na assistência social, recebi ajuda de R$ 50,00. Com R$ 40,00, comprei alimentos para o meu filho. Com os R$ 10,00 que sobraram, comprei uma barra de chocolate, uma farinha e fiz pães de mel para vender na rua por R$ 0,99. Vendi tudo e voltei para casa com R$ 30,00”, conta. Reinilda não sabia na época, mas tornara-se uma microempreendedora. A fama da confeiteira espalhou-se pela cidade, e as coisas começaram, finalmente, a melhorar. Em 2013, ela ganhou o prêmio Pequenas Gigantes: Desafio São Paulo para Microempreendedoras, de R$ 5 mil, promovido pela organização social Aliança Empreendedora. “Fomos três eleitas entre 140 mulheres microempreendedoras. Com o dinheiro, reformei meu comércio.”Mulheres como Reinilda representam quase a metade dos pequenos empresários brasileiros (47,4%), segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). No entanto, apenas 24% delas solicitaram empréstimo bancário em nome da empresa no primeiro semestre de 2015. O estudo do Sebrae aponta ainda que as mulheres costumam pedir valores cerca de 50% menores que os homens.
De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, dos 5,6 milhões de empresários cadastrados na categoria Microempreendedor Individual (MEI), 77% querem crescer e se tornar micro ou pequena empresa. Entretanto, menos da metade se relaciona com bancos como pessoa jurídica. Cerca de 80% utilizam financiamento que não passa por instituições financeiras, como negociação com fornecedores e cheque pré-datado.
Acordo melhora proteção de produtos dos pequenos.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) assinou acordo de cooperação técnica com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) para melhorar o acesso dos pequenos negócios à proteção de seus principais ativos intangíveis, como marca, design de embalagens e produtos, programas de computador e patentes de tecnologia, de modo a ampliar a competitividade do setor.Segundo o Inpi, os pedidos de patentes de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte representaram 11% do total de depósitos (33.043) feitos no ano passado, mostrando expansão de 8,7% em comparação ao ano anterior. Já os 64 mil pedidos para registro de marcas de pequenos negócios corresponderam a quase metade das 158.709 solicitações efetuadas em 2015.O presidente do Inpi, Luiz Otávio Pimentel, disse que a proteção dos ativos intangíveis vem subindo no Brasil, mas não na medida do crescimento dos pequenos negócios. “Para o microempresário que cada vez mais é organizado e para as empresas de base tecnológica, é importante conhecerem as possibilidades de terem os bens intangíveis protegidos, porque isso beneficia bastante esse setor”, afirma Pimentel.
Pimentel destacou que o acordo firmado com o Sebrae dá início a um movimento de conscientização dos micro e pequenos empresários para que sejam estimulados a registrar as suas marcas, conheçam os procedimentos de registro no Inpi e busquem sinais que possam distingui-los de outros no mercado.
O presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif Domingos, disse que o acordo vai derrubar o mito de que patente é uma coisa complicada e que leva o pequeno empresário a preferir correr riscos desnecessários. “Agora, nós estamos quebrando esse mito, por meio de um processo de simplificação para microempreendedor individual, microempresa e empresas de pequeno porte junto ao Inpi, com a revisão total de todos os procedimentos internos, para que nós tenhamos um processo célere de aprovação de marcas e patentes”, diz Afif.
Jornal do Comércio

Microempreendedor também tem deveres

Só no ano passado dois milhões de pessoas perderam o emprego no Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Apesar disso, a concessão do seguro desemprego diminuiu 13% no país no mesmo período, conforme o levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego. Além das regras mais restritivas para a obtenção do seguro, há outro fator importante que contribuiu com a redução do pagamento do auxílio ao trabalhador: é que muitas pessoas demitidas resolveram abrir o próprio negócio.
O Brasil tem 5 milhões de microempreendedores individuais. São Paulo é o estado com maior número, 1,3 milhão de formalizados, o que corresponde a 25,14% do total no país. O microempreendedor individual é aquele que tem um faturamento máximo anual de R$ 60 mil ao ano. Se por um lado investir no próprio negócio dá uma nova perspectiva de vida para quem acabou de perder o emprego, por outro, também exige do MEI o cumprimento de algumas obrigações junto ao governo. “Uma das principais vantagens do MEI é a pouca burocracia, no entanto, alguns procedimentos são necessários e devem ser observados”, afirma Silvano Beserra, consultor empresarial.
De acordo com Beserra, em primeiro lugar o MEI precisa obter um alvará de funcionamento, o que varia conforme a atividade escolhida, o local do empreendimento e o município de atuação. Uma obrigação que poucos conhecem, mas que precisa ser cumprida, é o preenchimento do relatório Mensal de Receitas Brutas em formulário próprio. Nesse documento, serão anexadas as notas fiscais de compras de produtos e serviços, assim como as próprias notas fiscais emitidas.
Outro documento que não pode ser esquecido é a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual. O preenchimento pode ser feito diretamente no site da Receita Federal até o último dia do mês de maio. É como se fosse o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Mas atenção, a Declaração de Pessoa Jurídica não substitui a Declaração de Pessoa Física. “Não devemos confundir a figura do MEI, que é uma pessoa jurídica, com a de seu titular, este pessoa física. E neste caso, o titular deverá apresentar declaração de pessoa física somente no caso em que se enquadrar nas condições exigidas para tal. Como, por exemplo, quem teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55, ou possuir bens cujos valores totais sejam maiores que R$ 300.000,00, entre outros. Isso vale mesmo que o MEI esteja inativo”, explica o consultor empresarial.
Por lei, o microempreendedor individual pode ter um funcionário. Nesse caso, ele precisa se adequar a chamada Conectividade Social da Caixa Econômica Federal, recolhendo tributos como FGTS, para garantir os direitos do trabalhador contratado e apresentar anualmente a RAIS, Relação Anual de Informações Sociais, com dados do funcionário. Se o Mei não contratar ninguém fica dispensado dessas duas obrigações.
Para Silvano Beserra o cumprimento dessas obrigatoriedades é fundamental para quem quer crescer, e no caso do MEI isso não é diferente. Mas, ele ressalta, não basta organização: “É preciso que o microempreendedor individual se profissionalize. Centenas de empresários, e aqui incluo os microempreendedores, já descobriram isso, e buscam incansavelmente aprimorar a gestão do seu negócio. O MEI não pode ter medo de se expandir, buscando as adequações legais necessárias. Ele precisa entender que acima de tudo possui um negócio, e como tal, pode e deve crescer, e principalmente dar lucro”, conclui.
Revista Dedução

Conheça o projeto de lei que quer mudar as regras do Simples

Aprovado na última semana por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, um projeto de lei deve alterar significativamente o universo empresarial brasileiro caso receba os votos necessários nos plenários da Câmara e do Senado. Entre as principais alterações que o projeto de lei complementar (PLP) 448/14 faz na legislação que rege o Supersimples estão o aumento nos limites de faturamento para micro e pequenas empresas, estabelecimento de alíquotas progressivas de tributação e criação de uma nova categoria de microempreendedor individual (MEI) com faturamento de até R$ 120 mil.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado em plenário pelos deputados e pelos senadores, e sancionado pela presidente. Mesmo assim, já é possível prever os principais impactos caso ele entre em vigor da maneira como está.
Uma das maiores mudanças previstas na proposta é o aumento do limite de faturamento das micro e pequenas empresas que podem se enquadrar no Simples Nacional. No caso das microempresas, o limite passaria de R$ 360 mil para R$ 900 mil de receita bruta anual, enquanto o das pequenas empresas iria de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões.
Segundo a assessoria de comunicação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, do governo federal, esta alteração deve combater o “efeito caranguejo”, que impede o crescimento das empresas. Para evitar entrar em uma nova faixa de tributação por conta da alta de faturamento, muitos empresários acabam criando um novo negócio para dividir a arrecadação e pagar menos impostos.
“Foram criadas novas faixas de saída do Simples Nacional com uma carga tributária de transição. Tal mecanismo tem como objetivo mitigar o aumento brusco dos impostos na passagem para os regimes do lucro real ou presumido”, esclarece Bruno Quick, gerente da Unidade de Políticas Públicas (UPP) do Sebrae Nacional.
Tributação mais justa
Além do aumento nos limites de faturamento, o projeto também estipula critérios mais justos para definir as alíquotas de tributação. Atualmente, há 20 faixas de faturamento e as alíquotas aumentam em progressão aritmética, o que faz com que, quanto mais a empresa fatura, menor é a sua tributação, proporcionalmente. O projeto define sete faixas de faturamento e as alíquotas passam a crescer em proporção geométrica, o que faz com que quem fatura mais pague proporcionalmente mais, explica Quick.
Na prática, um comércio que hoje fatura R$ 225 mil por ano e paga uma alíquota de imposto de 5,47%, passaria a ser tributado em 4%. Já um comércio que fatura R$ 14,4 milhões e paga 17% sobre o lucro presumido, passaria a pagar 22,10% pelo Simples Nacional.
De acordo com dados do Estudo para Subsidiar a Formulação de Projeto de Lei para Aprimoramento do Simples Nacional, realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em parceria com o Sebrae, as medidas devem resultar em uma perda de receitas de R$ 3,94 bilhões para o governo federal, sendo necessário o crescimento de 4,2% na base de arrecadação para anular este prejuízo.
Por outro lado, uma tributação menor sobre os pequenos negócios deve contribuir para estimular a geração de empregos no país, como argumenta a assessoria do deputado federal João Arruda (PMDB/PR), relator do PLP 448/14. Ela cita dados do próprio estudo da FGV e do Sebrae, que apontam que entre janeiro a outubro de 2014 as micro e pequenas empresas brasileiras geraram 717 mil novos empregos, enquanto as médias e grandes demitiram mais de 44 mil no mesmo período.
Outra mudança importante é a criação de uma nova faixa para microempreendedores individuais (MEIs) que faturam de R$ 60 mil a R$ 120 mil, com o objetivo de abrir uma janela de formalização para aqueles que recebem mais do que o teto atual.
“A média de novas formalizações é de aproximadamente 920 mil a cada ano, considerando o período de 2010 a 2014, segundo dados da Receita Federal. Esperamos que isso se mantenha e que a política pública de inclusão produtiva seja ainda mais impactante na redução da informalidade”, explica Quick, do Sebrae Nacional.
Segundo a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o projeto conta com apoio do governo e deve ir para votação no plenário da Câmara já em agosto, após o período de recesso da casa. Um dos pontos que ainda devem ser alvo de discussão em plenário é o valor do novo limite para pequenas empresas, pois alguns deputados defendem R$ 7,2 milhões, enquanto outros querem que seja R$ 14,4 milhões.
Terra

DASN-SIMEI poderá ser apresentada até 31 de maio

Conforme prevê o artigo 100 da Resolução 94 CGSN/2011, com a redação da Resolução 98 CGSN/2012, o MEI (Microempreendedor Individual) que optou pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) deve apresentar até o último dia de maio a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Relativamente ao ano-calendário de 2014, considerando que o último dia de maio de 2015 é um domingo, na Agenda Tributária disponibilizada no site da Receita Federal, assim como em nosso Calendário das Obrigações de Maio/2015 impresso, que é elaborado antecipadamente, consta como prazo final para entrega da DASN-SIMEI o dia 29-5-2015.
No entanto, no Portal do Simples Nacional consta como prazo final de entrega da DASN-SIMEI do ano-calendário de 2014 o dia 31-5-2015, tal como previsto na Resolução 94 CGSN/2011.
A falta de entrega da DASN-SIMEI ou entrega após o prazo está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 50,00.
COAD

Sua empresa está pronta para a Lei da Nota?

A chamada Lei da Nota (nº 12.741/12), que determina que estabelecimentos comerciais informem aos clientes os impostos embutidos nos preços dos produtos e serviços, vai ficar mais rigorosa. A partir de janeiro, quem descumprir a obrigação estará sujeito à multa definida conforme o faturamento da empresa. A fiscalização será feita pelo Procon.
As punições começarão a ser aplicadas após um período de adaptação, já que a lei foi aprovada em dezembro de 2012, mas sem aplicação de penalidade.
Os impostos federais, estaduais e municipais cobrados deverão ser divulgados na nota fiscal ou em cartaz colocado em lugar visível na loja. A ideia é tornar mais transparente para o consumidor quanto ele gasta com tributos. Deverão ser informados valores aproximados ou porcentuais. As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional podem ficar com a segunda opção.
O dono de um pequeno negócio deve desde já se preparar para cumprir a obrigação. Começar o ano correndo o risco de ser multado e ter um gasto desnecessário é uma perspectiva nada agradável. Para o Microempreendedor Individual (MEI) o procedimento é facultativo.
Se o empresário fizer uso de sistemas informatizados para a emitir nota fiscal terá de atualizar o programa. Se der nota de outra forma, deverá checar as alíquotas dos itens que vende e colocar uma tabela ao alcance dos olhares dos clientes.
Para um negócio que trabalha com um conjunto numeroso e diversificado de produtos (uma loja de conveniência, um minimercado, por exemplo), é melhor divulgar os impostos na própria nota. Já para o comércio que oferece poucos itens, um produto ou serviço apenas, é mais fácil usar um cartaz ou painel.
A lei não exige que conste na nota os tributos incidentes sobre cada produto, mas sim sobre o total da operação. Se em uma nota há cinco mercadorias diferentes registradas, lança-se o valor estimado para o conjunto delas.
As regras estão postas. Organize-se para ajustar seu negócio a elas e entre em 2015 sem essa preocupação. Em caso de dúvida, o Sebrae-SP tem à disposição uma calculadora de impostos que permite imprimir material dentro das exigências da lei.
Revista Incorporativa

Aumento de 100% para o Microempreendedor

Nos estudos realizados pela Fundação Geúlio Vargas sobre melhorias tributárias para os pequenos negócios, uma proposta acalenta os sonhos de crescimento de 4,5 milhões de pessoas que já se cadastraram como MEI (Microempreendedor Individual).
Trata-se de figura jurídica que entrou em operação em julho de 2009 para empreendedores que faturam por ano até R$ 60 mil, assegurando direitos previdenciários, nota fiscal e CNPJ com o pagamento de apenas 5% do salário mínimo.
Foi proposta a criação de uma faixa de transição que seria de R$ 60 mil a R$ 120 mil por ano. A contribuição passaria de 5% para 11% do salário mínimo, mantidos R$ 1 para o ICMS ou de R$ 5 para o ISS.
O texto da FGV foi encaminhado pelo ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, ao governo e à Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
Estima-se que os efeitos da criação da faixa de transição para o MEI virar microempresa seja de R$ 570 milhões.
O valor pressupõe que as empresas atualmente no Simples Nacional, nessa faixa de faturamento, cuja atividade seja compatível com as 400 já autorizadas que tenham até um empregado, façam a escolha pelo regime do MEI.
DCI

MEI: O Profissional Contábil Deve Realizar A Elaboração Obrigatória Do Contrato De Prestação de Serviços.

O Microempreendedor Individual (MEI) não precisa de Assessoria Profissional obrigatória.
Porém, é recomendado contar com a assessoria de um profissional legalmente habilitado (Contador ou Técnico em Contabilidade) para situações que só o conhecimento técnico é capaz de dirimir suas dúvidas.
O Profissional Contábil pode prestar assessoria para o crescimento econômico do MEI (Microempreendedor Individual). migrando a empresa para outras modalidades de tributação.
O Profissional Contábil (autônomo) deve observar a elaboração obrigatória do Contrato De Prestação de Serviços para atendimento ao MEI.
Observar no exercício da Profissional Contábil o Art. 4º, § 4º da Lei Complementar Federal: 123/2006.
Vejamos o texto legal: “§ 4º No caso do MEI, de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar, a cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3º deste artigo somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)”.
R7

Empresas não precisam recolher imposto ao contratar MEI.

Segundo nova lei, taxa de 20% de INSS só é obrigatória em atividades ligadas à construção civil Além de estender os benefícios do Supersimples para 140 categorias, a lei complementar 147, sancionada dia 7 de agosto pela presidente Dilma Rousseff, deve incentivar a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) por outras empresas. A nova lei deixa claro que o recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% só será obrigatória para a empresa contratante se o MEI prestar os seguintes serviços: hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

Gerente de Ambiente de Negócios do Sebrae, Cesar Reinaldo Rissete, diz que a legislação anterior era confusa e, que muita gente acabava fazendo o recolhimento sem necessidade. Ele ressalta que o MEI já faz sua contribuição para a Previdência. E que a empresa que o contrata não mantém com ele uma relação de patrão que justifique o recolhimento da taxa patronal. “A cobrança de 20% na verdade é uma forma que o governo encontra de desincentivar a precarização das relações de trabalho”, afirma o gerente. Segundo Rissete, o receio é que as empresas, em vez de contratar funcionários com o ônus da legislação trabalhista, passem a utilizar o MEI como mão de obra.

Na visão do gerente, o governo mantém a contribuição para as atividades ligadas à construção civil por entender que os canteiros de obras são mais suscetíveis às “relações precárias de trabalho”. “Isso não é necessariamente verdade, mas o espírito de manter os 20% para este setor é esse: o de proteger os trabalhadores”, alega.

Rissete acredita que os microempreendedores individuais das demais áreas têm muito a ganhar com a nova lei. “Agora as empresas terão segurança jurídica. Sabem que podem contratar esses empreendedores sem ter de arcar com o imposto previdenciário”, explica.

Mario Berti, presidente da Federação Nacional das Empresas de Contabilidade (Fenacon), diz que o maior avanço será para as novas categorias. Porque, em relação às antigas, pouca gente será beneficiada, de acordo com ele. “A construção civil representa mais de 70% das contratações de MEIs (das categorias que já se enquadravam como microempreendedores individuais)”, afirma. Berti concorda que a questão do recolhimento do INSS estava muito confusa na legislação anterior e que a mudança é “muito bem-vinda”.
Folha