MEIs

eSocial pode gerar multa para empresa que não se preparar

A implantação do eSocial, que começa em janeiro de 2018 e vai até 2019, pode gerar multas de mais de R$ 180 mil para as empresas que não se adaptarem adequadamente à plataforma do governo, segundo Tatiana Golfe, especialista de regra de negócio da Questor, empresa de desenvolvimento de softwares voltados para contabilidade fiscal e participante do grupo de trabalho que desenvolve a plataforma do eSocial.
“A empresa que não aproveitou o tempo de adaptação e testes pode ter dor de cabeça, pois, sem o envio correto, tem aplicação de multas”, afirma Tatiana. Segundo a especialista, não informar, por exemplo, afastamento temporário do empregado no sistema poderá gerar multa entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63 independentemente do motivo, que pode ser auxilio-doença, férias ou licença-maternidade.
Outras informações que deverão migrar para o eSocial e, se não estiverem corretas, poderão gerar multas são: comunicação de acidente de trabalho, de realização de exames médicos, admissão do trabalhador um dia antes e não informar o empregado sobre os riscos do trabalho, segundo Tatiana.
“É uma preocupação. Se contratar um funcionário e não informar direito, a multa é de R$ 6.000. Até uma alteração no cadastro não informada, se a pessoa casou, por exemplo, gera multa de R$ 200 a R$ 400 por empregado. Imagina isso dentro de uma empresa como a Pif Paf, que tem 7.500 funcionários”, alerta a diretora de gestão e desenvolvimento da Pif Paf, Valéria Souza.
A empresa já investiu R$ 150 mil em um projeto de adaptação de seus sistemas ao eSocial, que envolve uma equipe de 40 funcionários. “O programa vai mudar todo o recursos humanos da empresa, além do envolvimento das equipes de contabilidade, jurídico, financeiro e TI”, diz Valéria.
Entenda. Todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais deverão ser informadas ao governo pela plataforma do eSocial. São ao todo 15 obrigações. O governo criou um cronograma para a implantação paulatina da plataforma. Iniciam o processo em janeiro de 2018 as empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões, caso da Pif Paf, que fatura R$ 150 milhões por mês. Segundo o governo federal, esse grupo representa 13,7 mil empresas e 15 milhões de empregados, cerca de um terço do total de trabalhadores do país.
Essas empresas estarão totalmente na plataforma em janeiro de 2019, quando começa a implantação do eSocial nos órgãos públicos. Em julho do ano que vem começa o processo das médias, pequenas, microempresas e dos microempreendedores individuais (MEIs) com empregados.
“O escalonamento será importante para evitar gargalos no sistema e permitir os ajustes que provavelmente serão necessários”, afirma o consultor da Sage Brasil Glauco Marchezin.
Trabalhador
Outro lado. Assessor especial da Receita Federal, Altemir Melo afirma que “o trabalhador terá os dados das relações trabalhistas em bases mais estáveis”.
Transparência. Para ele, o funcionário vai pleitear, no futuro, benefício previdenciário sem comprovação, acompanhar o FGTS e ter acesso a crédito com taxas menores por conta dos dados disponíveis no eSocial.
Empresa que terceiriza deve buscar informação
As médias, pequenas e microempresas também devem se preparar para o eSocial, que no caso delas começa a ser utilizado em julho do ano que vem. “Principalmente as empresas menores, que utilizam escritórios de contabilidade, devem ficar atentas aos processos terceirizados”, diz a gerente executiva contábil e financeira da Fecomércio-MG, Luciene Franco.
Segundo ela, o empresário deve ficar atento, porque as mudanças podem exigir mudanças de processo interno e de cultura organizacional. “O eSocial não altera a legislação, mas exige que ela seja seguida à risca. Algumas empresas não fazem isso e precisam se preparar para começar a fazê-lo”, explica.
“O eSocial não inova em nada a legislação. O que a empresa precisa é adaptar o seu sistema de computador para que ele converse com o sistema nacional do eSocial”, diz o auditor fiscal Altemir Melo, assessor especial da Receita Federal.
Jornal O Tempo

Saiba como requerer à Receita Federal o parcelamento especial do MEI

Desde o começo de julho, os microempreendedores individuais (MEIs) com boletos atrasados já podem solicitar o parcelamento das dívidas com a Receita Federal. O prazo para fazer o pedido termina no dia 2 de outubro.
É a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos. As dívidas acumuladas até maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações, que deverão ter valor de pelo menos R$ 50. Para débitos de boletos vencidos após maio de 2016, o parcelamento será de, no máximo, 60 meses.
Segundo a Receita Federal, o saldo devedor atual dos MEIs é de R$ 1,7 bilhão. O número de microempreendedores individuais cadastrados no Simples Nacional já superou a marca de 7 milhões, mas o percentual de inadimplência tem se mantido há anos no patamar ao redor de 60%.
De acordo com os dados do Fisco, dos 6,94 milhões de MEIs cadastrados em março, apenas 2,78 milhões (40%) efetuaram o pagamento do boleto mensal.
Poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais e sucessivas os débitos para com a Receita Federal apurados na forma do Simei até a competência do mês de maio/2016.
Também poderão ser incluídos no parcelamento especial os débitos:
– ainda não constituídos, desde que o MEI apresente as DASN-Simei (Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual) relativas às competências a serem incluídas no parcelamento, até 5 dias úteis antes do pedido;
– com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial; e
– não exigíveis, a critério do MEI, para fins de contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.
O parcelamento especial no âmbito da Receita Federal não se aplica:
a) aos débitos:
– inscritos em Dívida Ativa da União;
– relativos ao ICMS e ao ISS inscritos em dívida ativa do respectivo ente;
– relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado ou decorrente de sub-rogação, nem àqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da opção pelo Simei; e
b) às multas por descumprimento de obrigação acessória.
Como parcelar
A solicitação do parcelamento deve ser feita pela internet. Para solicitar a adesão ao programa, o inadimplente deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração.
COAD

MEI, Simples Nacional ou Lucro Presumido? ​Eis a questão…

Milhares de pessoas tem o grande sonho de ter o seu próprio negócio. São empreendedores que se arriscam e começam a trabalhar por conta própria com toda a sua habilidade. Estamos falando de profissionais de saúde e profissionais liberais que conhecem bem suas atividades, porém, nem sempre estão enquadrados de maneira adequada perante a receita federal.
Estes profissionais precisam estar em uma das seguintes modalidades:
– MEI – Micro Empreendedor Individual;
– Simples Nacional ou
– Lucro Presumido
Quando estes profissionais não estão em nenhuma destas categorias, o que temos são pessoas físicas prestando serviços para terceiros.
Agora, em qual categoria estes profissionais se enquadram exatamente? Marcos Rodrigues, presidente do Contabfácil, ferramenta online que trata de toda a contabilidade de empresas do Simples Nacional, Profissionais Liberais e MEIs, explica detalhadamente quem é quem do ponto de vista contábil.
MEI – Micro Empreendedor Individual
O MEI abrange negócios com faturamento anual de até R$ 60.000,00 sendo o imposto pago independente do faturamento. Mesmo que não haja faturamento, o imposto único deve ser pago a um valor fixo sendo:
– R$ 45,00 (para comércio ou indústria);
– R$ 49,00 (para prestação de serviços) ou
– R$ 50,00 (para comércio e serviços)
Este valor será destinado à Previdência Social e para o ICMS ou ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. A lista de profissões que podem aderir ao MEi é bastante ampla, sendo que o objetivo do governo na constituição do MEI foi tirar da informalidade atividades antes não legalizadas.
“Um dos principais benefícios para formalização é sem dúvida a possibilidade do inscrito no MEI poder solicitar a sua aposentadoria quando do final de sua vida profissional. Na ótica do negócio, tendo uma empresa legalizada com CNPJ, abrirá a possibilidade de ofertar seu serviço para outras empresas gerando com isto maior oportunidade.” explica Marcos Rodrigues.
Simples Nacional e Lucro Presumido
Quando o assunto é Simples Nacional e Lucro Presumido, o presidente do Contabfácil ressalta que o limite de faturamento anual do simples está limitado em R$ 3.600.000,00 e do Lucro Presumido em R$78.000.000,00:
Não é somente o limite de faturamento de define a opção entre Simples Nacional e Lucro Presumido já que não é usual um PJ (Pessoa Jurídica) ganhar mais de R$ 3.600.000,00 por ano – uma renda mensal de aproximadamente R$ 300.000,00:
“O que efetivamente define a opção é a carga tributária de ambas as modalidades. No Simples Nacional a alíquota inicial começa em 4% podendo chegar a 22,45% dependendo do tipo de atividade que se exerça. Já no Lucro Presumido a alíquota varia em média entre 16 e 20%, sem incluir os custos trabalhistas e ICMS no caso de comércio.”
Necessidade de cada empresa define o regime contábil
Fica clara a necessidade de uma avaliação de cada negócio para se tomar a decisão da opção para cada uma das modalidades. Marcos Rodrigues lembra ainda, que no decorrer dos anos, as atividades permitidas no simples nacional vem se ampliando e agora são permitidas neste enquadramento – principalmente serviços;
“Muitos negócios que hoje estão no Lucro Presumido poderiam estar enquadrados no Simples Nacional com uma alíquota menor e diminuindo a carga tributária do negócio e por consequência aumentando os lucros ou reinvestimento na própria empresa.” finaliza Marcos Rodrigues.
Foto: Startup Stock Photos
Sobre Marcos Rodrigues
O presidente do Contabfácil é executivo com atuação em dezenas de projetos de criação de valor, transformação, reestruturação, turnaround e M&A em empresas de diversos segmentos no Brasil e exterior. Graduado em Administração de Empresas pela FASP, com pós-graduação em Administração Industrial pela USP-POLI e MBA em Gestão Empresarial pela FGV-University of California.
O Autor

MEIs que ultrapassaram limite de compras anual devem se regularizar até 23 de abril

Microempreendedores individuais (MEI’s) que ultrapassaram o limite de receita bruta anual de R$ 60 mil possuem até o dia 23 de abril para regularizar a sua situação junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL). Em 23 de fevereiro, um edital publicado no Diário Oficial listou cerca de 600 contribuintes optantes pelo Simples Nacional que tiveram suas inscrições estaduais suspensas, convocando-os para que migrassem para a categoria correta. Caso isso não ocorra dentro do prazo, as inscrições serão consideradas inaptas e a comercialização de mercadorias estará proibida.
Segundo o gestor do Simples Nacional em Alagoas, Marcio Maciel, apenas 43 empresas procuraram informações nesse primeiro mês de regularização. “O número é baixo quando se considera as mais de 500 que ainda não se pronunciaram”, ressalta.
Todos os contribuintes divulgados no edital adquiriram número que ultrapassa o permitido por lei para a categoria, prova que a maioria desses empreendedores precisa migrar para a condição de Microempresa ou até Empresa de Pequeno Porte.
Criado em 2008, o MEI permitiu que trabalhadores autônomos saíssem da informalidade, usufruindo de benefícios como a emissão de notas fiscais e o financiamento em bancos públicos. A condição para se encaixar na categoria é que o faturamento anual não passe de R$ 60 mil e que o contribuinte não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular.
Para se regularizar é preciso que o contribuinte acesse o portal do Simples Nacional, selecione a opção de desenquadramento e anexe todas as PGDAS-D até o mês de fevereiro e a DEFIS anual referente ao período de contribuição. Em seguida, deve-se emitir o DAS integral ou aderir ao parcelamento e preencher o anexo I da Instrução Normativa SEF nº 09/2012 (Resumo do Livro Caixa), além do anexo XII da Resolução CGSN nº 94/2011 (Relátório Mensal de Receitas Brutas).
Após protocolar o processo em qualquer repartição fiscal, juntamente ao pedido de reativação da inscrição estadual, o contribuinte deve solicitar o encaminhamento dos pedidos para a Assessoria Especial do Simples Nacional.
CONTADORES

Ter controle da contabilidade da empresa é fundamental para os negócios

Os empresários que optaram pelo Simples Nacional ou que são Microempresários Individuais precisam estar por dentro de tudo o que acontece em seus negócios. Saber exatamente quanto entra e sai mensalmente e quanto isso vai gerar de impostos e obrigações com o fisco já é parte do cotidiano para estes empresários.
E com tantos números, o ideal é que estes empresários optem por facilidades como a contabilidade online para ajudar neste controle. Para Marcos Rodrigues, presidente do Contabfácil, ferramenta online que trata de toda a contabilidade de empresas do Simples Nacional, Profissionais Liberais e MEIs, toda a contabilidade de quem se enquadra nesses modelos citados precisa atender três vertentes principais.
1 – A relação com o fisco
“Hoje as multas por não pagamento de impostos e a não entrega das obrigações acessórias são multas pesadas. Essas multas por não pagamento do imposto chega a 20% do valor total mais correção pela taxa Selic. Deixar de pagar imposto é muito caro.”
2 – Relacionamento com instituições financeiras
“Não podemos deixar de lado a relação com os bancos. Se o empresário quiser um financiamento para ampliação de maquinário, aquisição de bens ou qualquer outro tipo de serviço perante as instituições bancárias, independente se for pessoa física ou jurídica, estes bancos vão exigir o balanço financeiro.”
3 – Relação com seus clientes
“É importante estar atento com a relação com seus clientes. Hoje em dia quando se pretende prestar algum serviço ou vender algum produto, o cliente final vai exigir nota fiscal, uma formalização. Ter este controle e as informações contábeis organizadas é fundamental.”
O virtual descomplica a burocracia e é mais barato
Cada vez mais as novas plataformas digitais estão ajudando no controle contábil e na otimização do tempo, que nos dias de hoje se tornam tão valiosos, principalmente para aqueles que além de atuarem em suas profissões também gerenciam a área financeira.
Essa agilidade e desburocratização proporcionadas pelo Contabfácil deixam o dia a dia e o acerto com o fisco menos complexo. “Uma plataforma WEB mantém toda a informação da empresa dentro de um único lugar. É possível consultar os pagamentos que foram feitos a manter o controle dentro da empresa, por exemplo, com um custo bem atrativo. O empresário consegue ter uma relação em que ele sai ganhando pois o serviço online não difere em nada do serviço tradicional.” esclarece Marcos Rodrigues.
O custo é outro atrativo, pois o valor pode chegar a ser seis vezes menor do que é cobrado no mercado: “Se analisarmos esta despesa, a economia do empresário pode alcançar até R$5 mil.”
Sem medo do online
O presidente do Contabfácil explica que a grande variável que ainda gera receio na compra de qualquer serviço online – principalmente de contabilidade – é a confiança exigida pelo contratante. Para o empresário, as pessoas precisam analisar a experiência e o tempo de mercado efetivo que os profissionais que estão envolvidos na empresa de contabilidade online contratada possuem – se estes profissionais são altamente gabaritados para dar respaldo em cada negócio no que for preciso.
O Autor

Parcelamento de dívida do Simples começa em 2016

A possibilidade de ingressar em um programa de parcelamento mais longo (antes era de 60 meses) é um dos únicos pontos da revisão da lei do Simples, aprovada pelo Congresso na semana passada, que entra em vigor ainda neste ano.
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, informou que a regulamentação será publicada três ou quatro dias depois da sanção do presidente Michel Temer, prevista para o próximo dia 27 de outubro.
“É uma conquista importante. Se há dificuldades para sobreviver dentro do Simples, fora deste regime, seria morte súbita”, disse o presidente do Sebrae.
Os Microempreendedores Individuais MEIs também ganharam, pela primeira vez, a possibilidade de parcelar seus débitos tributários, em até 90 dias. Dados da Receita Federal apontam que a inadimplência atinge cerca de 3,6 milhões de MEIs, ou seja, mais da metade deles.
De acordo com Afif, foi enviado à Câmara um projeto ideal com as mudanças necessárias e urgentes para a melhoria do ambiente de negócios das pequenas empresas.
Mas o “terrorismo” patrocinado pela Receita Federal amedrontou os secretários de Fazenda e o texto foi modificado no Senado.
Com isso, dezenas de pontos aprovados, como o aumento do limite do teto de faturamento, ainda abaixo da inflação, só vão surtir efeito a partir de janeiro de 2018.
Depois de assinado o texto, o Sebrae vai lançar uma campanha de mobilização com o apoio de entidades contábeis, como a Fenacon, oSescon e os Conselhos Regionais de Contabilidade para que as empresas renegociem os débitos tributários.
As dívidas com os bancos farão parte de outra campanha patrocinada pelo Sebrae, com o envolvimento da Febraban. “Vamos criar o clima da renegociação”, disse.
TETO DE FATURAMENTO
Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o projeto conhecido como Crescer sem Medo, eleva a partir de 2018 o teto anual de faturamento do MEI de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas do Simples que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.
Também houve a redução das tabelas de tributação (de seis para cinco) e das faixas de receita bruta (de 20 para seis), além da adoção de uma alíquota progressiva, semelhante à adotada para o Imposto de Renda da Pessoa Física, que será aplicada sobre o valor que ultrapassar a faixa de tributação.
De acordo com o presidente do Sebrae, com a criação da faixa de transição, quando o contribuinte atingir o limite de R$ 3,6 milhões, ele não perderá a condição de estar no Simples Nacional.
A empresa sairá do sistema apenas nas legislações estaduais e municipais, ou seja, passa recolher o ICMS ou ISS com alíquotas normais.
“De certa forma, isso também beneficia as empresas, pois muitas delas que já atingiram essa faixa, querem gerar créditos de ICMS em suas vendas, mas não podiam por pertencerem ao regime tributário”, explica.
Também foi incluído no texto aprovado e passa a valer a partir de 2017 a figura do investidor-anjo, que poderá aportar capital em micro e pequenas empresas e startups com o objetivo de participar dos lucros obtidos, sem ser responsabilizado como sócio.
Antes não havia interesse em investir nessas empresas pelo receio de assumir, além de riscos financeiros, os operacionais.
Também foi aprovada a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que poderá conceder empréstimos a negócios locais. “Hoje, o crédito não chega na ponta ou, quando chega, as taxas são absurdas porque existe um grande receio na concessão”, explicou.
Essa medida deverá beneficiar 4,8 milhões de empresas.
As mudanças também alcançam prestadores de serviços. Na última revisão da lei, profissionais que exercem atividade regulamentada, como a de advogados e outros prestadores de serviços nas áreas de TI, ganharam a permissão para participar do Simples Nacional, mas foram alocados para os anexos (5 e 6) que contemplam as maiores alíquotas do regime tributário.
Com as alterações, eles poderão migrar para o anexo 3, mais favorável do ponto de vista tributário, desde que a folha de salários responda por até 28% da receita bruta.
Diário do Comércio

Microempreendedores individuais devem fazer declaração simplificada

Está aberto o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) fazerem a Declaração Anual Simplificada (DAS) referente ao ano de 2015. Os 5,6 milhões de MEIs no Brasil devem estar atentos para as mudanças na contribuição mensal que começaram a valer. A guia de pagamento deve ser impressa no Portal do Empreendedor.
Pelo celular, o documento poderá ser gerado pelo aplicativo QIPU, desenvolvido pelo Sebrae Minas, disponível para os sistemas operacionais IOS, Android e Windows Phone.
Os formalizados também poderão comparecer aos pontos de atendimento do Sebrae e solicitar a impressão da guia gratuitamente. A outra mudança será no valor fixo mensal que passa para R$ 45 (comércio ou indústria), R$ 49 (prestação de serviços) ou R$ 50 (comércio e serviços).
O cálculo da DAS corresponde a 5% do salário mínimo, a título da contribuição para a seguridade social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).
O pagamento da DAS deve ser feito na rede bancária ou em casas lotéricas. O atraso ou não pagamento pode gerar a suspensão dos benefícios previdenciários e multas.
G1

Declaração Anual Simplificada deve ser entregue até maio

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada, ano base 2015, à Receita Federal. O Sebrae/SC recorda que o envio da documentação deve ser feito até 31 de maio.
Na declaração, o MEI deve apresentar informações como o valor da Receita Bruta da empresa, que engloba o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviços sem deduzir nenhuma despesa, a contratação de funcionários e despesas.
Quem não enviar a documentação dentro do prazo, corre o risco de pagar multa e terá os benefícios suspensos. Dependendo da situação, poderá ser excluído do Simples Nacional. O valor varia conforme cada caso, e é estipulada pelo Fisco.
Para facilitar o MEI na hora de declarar os valores, é importante que os relatórios mensais sejam preenchidos de maneira correta, dessa forma, basta somar os valores mensais para saber o valor a ser declarado.
Arrecadação Simplificada
Com o aumento do salário mínimo, o MEI terá um novo valor mensal a ser pago em boleto. O documento de Arrecadação Simplificada (DAS) passa a ser de R$ 45 para comércio ou indústria, R$ 49 para prestação de serviços e R$ 50 para comércio e serviços. Os novos valores passam a valer a partir do boleto de fevereiro.
O cálculo do DAS corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).
Fenacon

Vantagens e desafios do MEI

Com o objetivo de formalizar algumas atividades de trabalho e, ao mesmo tempo, fomentar contribuições previdenciárias, foi criada, em 2009, a figura do MEI – Microempreendedor Individual, na qual trabalhadores autônomos se legalizam como pequenos empresários.
Atualmente, já passam de 5 milhões de MEIs no Brasil. A ideia inicial era de simplificar e legalizar as atividades de trabalho. Contudo, da mesma forma que existe vantagens, há também algumas divergências e desafios impostos a esta classe de empreendedor.
Os MEIS estão dispensados de escrituração fiscal e contábil, além de diversas obrigações acessórias às demais empresas, mas não podem ultrapassar o faturamento de até R$ 60 mil por ano. Não precisam emitir nota fiscal, exceto se a venda ou serviço for para outra pessoa jurídica, porém nem sempre pode ser vantajoso. Isso porque sem nota e sem contabilidade podem existir descontrole e falta de transparência com gastos e ganhos e, não sendo possível comprovar a renda verdadeira, trancam-se os financiamentos.
Possuem CNPJ, podendo abrir conta bancária; mas só permite a contratação de um empregado registrado. Ao se registrar no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Basta pagar o valor fixo mensal (que atualmente varia de R$ 40,40 a R$ 45,40), dependendo da sua atuação, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Os valores são reajustados anualmente, com base no salário mínimo. Com essas contribuições, o novo empresário passa a ter acesso à aposentadoria, ao auxílio-doença e à licença-maternidade.
Apesar de ser uma excelente opção de empreender de forma legal, o fator negativo relaciona-se ao baixo valor de faturamento permitido. Mesmo com as crises econômicas, os MEIs faturam receitas superiores a R$ 5 mil mensais, ocasionando, assim, um desenquadramento deste regime, aumentando significativamente sua carga tributária.
O maior desafio deste empreendedor está na gestão e controle financeiro administrativo do seu negócio que, antes, era informal e, agora, mesmo que simples, deve observar o preenchimento de formulários e guias. Além disso, deve estar atento às ferramentas que a Receita Federal dispõe para cruzar dados sobre as compras de mercadorias. Se houver declarações patrimoniais e de faturamento divergentes da realidade, pode estar sujeito a multas e crime de sonegação.
Para não correr riscos e problemas com o fisco, os MEIs devem captar apoio em escritórios de contabilidade para, de forma legal, encontrar soluções no momento de declarar seus rendimentos, patrimônio e, principalmente, sua movimentação bancária.
Ainda sob o aspecto de desafios, aprimorar a gestão é o maior deles. Instituições de apoio, por meio de pesquisas e suporte, sugerem a radiografia de gastos, a redução de despesas com energia elétrica, melhor conhecimento da concorrência e a descoberta de novos nichos de mercado. Entre as 470 atividades permitidas, as principais são as de vendedor de roupas, cabeleireiro, pedreiro, cozinheiro de lanches e eletricista. Cerca de 59% do total têm menos de 40 anos de idade. E entre os 5 milhões de microempreendedores, 47% são mulheres.
Em relação às vantagens, a principal delas é sair da informalidade por um custo em média de apenas R$ 40 mensais. Dentro do panorama de crescimento, tornar-se um MEI possibilita atender a órgãos públicos e fazer parcerias com outras empresas. Ainda conta com uma Lei formalizando as atividades de trabalho, contribuindo para previdência social, criando deveres legais e obtendo mais direitos. Hoje, os novos MEIs são responsáveis por boa fatia da movimentação econômica do país e a simples retirada da informalidade foi um grande passo.
Monitor Mercantil

MEIs devem entregar Dasn até 31 de maio

Os microempreendedores individuais – MEIs que se formalizaram até dezembro de 2014 estão obrigados a transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional – Dasn-Simei à Receita Federal. O prazo se encerra no dia 31 de maio, às 23h 59m e 59s.
Quem deixar de cumprir com o dever terá de pagar multa mínima de R$ 50,00. Na declaração, o MEI deve informar o faturamento registrado pela empresa no ano-calendário de 2014; se houve alguma contratação de funcionário; os valores dos tributos devidos em cada mês; o faturamento anual, contemplando as receitas bruta e total; e o valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal. A declaração está disponível para download no Portal do Empreendedor.
Os contribuintes que tiverem dúvidas podem acessar o manual completo sobre a DASN-Simei, disponível no site do Sebrae – www.sebrae.com.br ou obter informações na Central de Relacionamento do órgão, no telefone 0800 570 0800, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
O MEI, enquadrado no Simples Nacional Pode ser MEI, é isento dos seguintes tributos federais: Imposto de Renda – IR, Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Mensalmente ele tem de arcar com uma despesa de R$ 39,40, referente ao INSS, acrescido de R$ 5, nos casos de prestadores de serviço ou R$ 1, para comércio e indústria.
Revista Dedução