MEI

Mudanças no Simples vão impactar pequenos negócios

Uma das principais mudanças está no limite de receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI), que passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Mês a mês, representa um aumento de R$ 5 mil para R$ 6,75 mil reais. “A última alteração que houve no faturamento do MEI foi em 2012 e esse aumento permitirá que os MEIs tenham uma receita bruta maior”, explica o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. As vantagens de ser MEI incluem ter CNPJ, poder emitir nota fiscal, ter máquina de cartão de crédito e cobertura previdenciária.
As mudanças previstas pelo Crescer Sem Medo (Lei Complementar nº 155/2016) não param por aí. O empresário de pequeno negócio deverá ficar atento às alterações no Simples Nacional que passam a valer a partir de janeiro de 2018: o novo limite de receita bruta que vai de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, a tributação progressiva que permite um aumento gradual da carga tributária e o fator emprego, que permite uma redução dos impostos para quem emprega mais. “São mudanças que representam verdadeiros avanços para os empresários, estimulam o crescimento, tornam o regime tributário mais justo e facilitam uma transição suave”, explica Afif.
Outros pontos também ganham destaque como os custos tributários para os profissionais que trabalham em parceria com os donos de salão de beleza. “Antes o salão pagava os impostos sobre todo valor que ele recebia e do profissional parceiro. A partir desse ano o dono do salão vai poder separar da receita o que é dele e o que foi passado a título de comissão para os profissionais parceiros e cada um vai pagar imposto sobre a parte que cabe. Isso vai ocasionar uma redução da carga tributária”, esclarece o presidente do Sebrae.
Contabilidade na TV

Novas Alterações para o Simples/2018

As regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) foram profundamente alteradas a partir de 2018 pela Lei Complementar nº 155/2016, a exemplo dos novos limites de faturamento, da instituição da tributação progressiva, do fator “r” para as empresas prestadoras de serviços e da entrada, no Simples Nacional, das atividades de indústrias de bebidas alcoólicas, matérias já regulamentadas pela Resolução CGSN nº 135, de 22/08/2017 e noticiadas pela Receita Federal.
Em 4 de dezembro o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as últimas regulamentações das matérias que entram em vigor em 1º de janeiro de 2018, por meio das Resoluções CGSN nºs 136 e 137, publicadas no Diário Oficial da União.
SUBLIMITES DE ICMS E ISS
A Resolução CGSN nº 136 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018, com os seguintes valores:
R$ 1.800.000: Acre, Amapá e Roraima
R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal
O limite anual de faturamento para figurar na condição de optante pelo Simples Nacional a partir de 2018 será de R$ 4.800.000. No entanto, para fins de recolhimento do ICMS e ISS, terão vigência os sublimites acima descritos. A empresa que superar esses sublimites deverá quitar referidos impostos diretamente junto ao Estado, Distrito Federal ou Município.
A Resolução CGSN nº 137 dispôs sobre as demais matérias, a seguir descritas.
SALÕES DE BELEZA
A partir de 2018, os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei nº 12.592/2012 (salões de beleza), contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.
Foram criadas duas novas figuras, o salão-parceiro e o profissional-parceiro.
O salão-parceiro não poderá ser MEI.
O salão-parceiro deverá emitir ao consumidor documento fiscal unificado relativo às receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando-se as cotas-parte do salão-parceiro e do profissional parceiro.
O profissional-parceiro emitirá documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativamente ao valor das cotas-parte recebidas.
A receita obtida pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro deverá ser tributada na forma prevista no Anexo III da LC 123/2006, quando aos serviços e produtos neles empregados, e no Anexo I da LC 123/2006, quanto aos produtos e mercadorias comercializados.
Será considerada como receita auferida pelo MEI que atue como profissional-parceiro a totalidade da cota-parte recebida do salão-parceiro.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL
A partir de 1º de julho de 2018, a microempresa e a empresa de pequeno porte que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as obrigações da GFIP ou do eSocial.
A empresa poderá cumprir com referidas obrigações com utilização de código de acesso desde que tenha apenas (um) empregado, e que utilize a modalidade online.
ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DAS OCUPAÇÕES PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
O CGSN determinou o acréscimo do termo “independente” em todas as ocupações do MEI.
Entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
NOVAS OCUPAÇÕES PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
A partir de 2018 foram autorizadas as seguintes ocupações:
APICULTOR(A) INDEPENDENTE
CERQUEIRO(A) INDEPENDENTE
LOCADOR(A) DE BICICLETAS, INDEPENDENTE
LOCADOR(A) DE MATERIAL E EQUIPAMENTO ESPORTIVO, INDEPENDENTE
LOCADOR(A) DE MOTOCICLETA, SEM CONDUTOR, INDEPENDENTE
LOCADOR(A) DE VIDEO GAMES, INDEPENDENTE
VIVEIRISTA INDEPENDENTE
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE COLHEITA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE PODA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE TERRENOS, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM, DESTOCAMENTO, LAVRAÇÃO, GRADAGEM E SULCAMENTO, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE
PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE SEMEADURA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE
OCUPAÇÕES SUPRIMIDAS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
A partir de 2018 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações: ARQUIVISTA DE DOCUMENTOS, CONTADOR(A)/TÉCNICO(A) CONTÁBIL e PERSONAL TRAINER.
O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.
O desenquadramento de ofício dessas ocupações por parte das administrações tributárias poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.
OCUPAÇÃO ALTERADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
A ocupação de GUINCHEIRO INDEPENDENTE (REBOQUE DE VEÍCULOS) passará a ter incidência simultânea de ICMS e de ISS a partir de 2018.
PROCESSAMENTO DE DECLARAÇÕES RETIFICADORAS DO PGDAS-D
As declarações retificadoras que visem a reduzir débitos deixarão de ser consideradas quando houver parcelamento deferido para o mesmo período. Esse impedimento já ocorria quando os débitos haviam sido remetidos anteriormente para a dívida ativa.
LANÇAMENTOS DE OFÍCIO POR PRÁTICA REITERADA
Quando constatada omissão de receitas ou sua segregação indevida, sem a verificação de outras hipóteses de exclusão, a administração tributária poderá, a seu critério, caracterizar a prática reiterada em procedimentos fiscais distintos.
A medida, a critério da administração tributária, permitirá um primeiro lançamento fiscal dentro do Simples Nacional, procedendo-se à exclusão pela prática reiterada no segundo procedimento fiscal no mesmo contribuinte.
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE DÉBITOS LANÇADOS FORA DO SEFISC
Os débitos de ICMS ou de ISS lançados fora do Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional (Sefisc), nas hipóteses autorizadas pelo CGSN (artigo 129 da Resolução CGSN nº 94/2011), serão inscritos em dívida ativa estadual, distrital ou municipal pelo respectivo ente federado.
Blog Guia Contábil

Contabilistas são “Expulsos” do MEI

Ao invés de patrocinar as atividades dos contabilistas, o governo federal busca dificultar e onerar cada vez mais esta profissão.
Ocorreu hoje a publicação da Resolução CGSN 137/2017, que, entre várias alterações do Simples Nacional, “expulsa”, a partir de 2018, a atividade de contabilidade (contador e técnico contábil) da opção de enquadrar-se como Microempreendedor Individual (MEI).
Além dos contabilistas, as atividades de arquivador de documentos e pesonal trainer também foram “expulsas” do MEI.
Blog Guia Contábil

MEI pagará multa para ficar no Simples

Microempreendedores individuais (MEI) devem estar atentos para as novas mudanças do Simples Nacional que entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Com o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 81 mil, os empreendedores que faturaram em 2017 entre R$ 60 mil e R$ 72 mil poderão optar pelo pagamento de uma multa sobre o excedente e permanecer enquadrados no mesmo regime tributário.
Até este ano, um dos requisitos para ser MEI era faturar até R$ 60 mil. Porém, após a aprovação do Projeto de Lei 125/2015 – “Crescer sem Medo”, que prevê alterações no Simples Nacional, o limite anual de faturamento para adesão ao regime tributário do MEI passa para R$ 81 mil a partir de 1º de janeiro de 2018.
Entre as situações, está a do MEI que faturou até 20% acima do teto, ou seja, teve em 2017 uma receita de até R$ 72 mil. Nesse caso, ele poderá optar pelo pagamento de um percentual, variável de acordo com o setor de atuação, sobre a diferença do valor que excede R$ 60 mil, permanecendo automaticamente como MEI. “Ou seja, se o MEI faturou R$ 65 mil, irá pagar um percentual de 4% para as atividades ligadas ao setor de comércio, 4,5% para a indústria e 6% para os serviços, sobre a diferença de R$ 5 mil”, explica a analista do Sebrae Minas Viviane Soares.
No entanto, se o MEI extrapolou os 20% do teto – faturando mais de R$ 72 mil –, ele pagará um percentual sobre o total do valor excedido. “Se faturou R$ 75 mil, pagará os percentuais já citados sobre os mesmos R$ 75 mil. Nesse caso, a permanência dele como MEI não será automática. Terá de informar à Receita Federal, por meio do Portal do Simples Nacional, que pretende voltar a ser enquadrado como MEI”, informa a analista do Sebrae Minas. Mas, em qualquer das situações, o ideal é que o MEI que excedeu o teto válido até este ano (R$ 60 mil) procure um contador para avaliar a melhor decisão a ser tomada em relação ao regime tributário para o seu negócio. “Faturando mais, o empreendedor deve verificar se vale a pena continuar como MEI ou migrar para Microempresa. Por isso, a avaliação do contador é essencial”, justifica Viviane Soares.
Até 31 de outubro, o número de MEIs no Brasil chegou a 7.608.605 e, em Minas Gerais, somou 841.127
Fenacon

Aprovado Crédito Especial para MEI

Foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação a criação de uma linha de crédito especial para o Microempreendedor Individual – MEI. Essa linha de crédito teria taxas reduzidas e subsidiadas pelo governo, a fim de estimular a atividade da categoria. O projeto é de elaboração do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), registrado como Projeto de Lei 940/15.
Segundo o texto do projeto, se aprovado, o Executivo seria obrigado a regulamentar linha especial de crédito para o Microempreendedor Individual com definição de taxas máximas de juros, valor de empréstimo, prazos e outras exigências.
Ainda de acordo com o projeto de lei, referidas linhas de crédito especial seriam disponibilizadas pela Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil ou instituições financeiras privadas que operem microcrédito. A diferença desse crédito para os já existentes, seriam os subsídios oferecidos pelo governo.
Sabe-se que os Microempreendedores Individuais às vezes têm muitas dificuldades para concessão de crédito. Dessa forma, se existisse uma linha específica para MEI, subsidiada pelo governo, seria de grande valia e, certamente, melhoraria as condições de milhares de microempreendedores.
Contudo, se aprovado, o crédito não será concedido de maneira livre, sem exigências. Para ter acesso, o MEI devera capacitar-se em gestão financeira e planejamento de empresas em cursos oferecidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec), pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ou outro do mesmo estilo.
Além disso, o MEI deverá estar com a situação fiscal e cadastral em dia perante os órgãos responsáveis.
Tendo em vista que o projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, o próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Portal Microempreendedor Individual

Governo vai encaminhar ao congresso Refis para empresa do Simples

Líder do governo no Congresso Nacional, o senador Romero Jucá pretende colocar na pauta do legislativo, já na próxima semana, projeto que cria um programa de refinanciamento de débitos fiscais, aos moldes do Refis, mas este voltado às micro e pequenas empresas.
A ideia é oferecer abatimento de multas e juros para cerca de 560 mil empresas hoje inclusas no Simples Nacional, mas que podem ser eliminadas do regime simplificado caso não acertem a situação fiscal.
Jucá se comprometeu a levar a discussão para seus pares no Congresso em conversa com Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, ocorrida nesta quinta-feira (23/11), com a presença do presidente Michel Temer.
Segundo Afif, a exclusão de mais de meio milhão de empresas do Simples em um ano de crise seria injusta.
“Os pequenos empresários não tiveram acesso ao crédito, na realidade, 83% deles nem conseguiram chegar aos bancos. Não tem como ficar sem pagar fornecedor, sem pagar funcionário. Então ficaram devendo ao fisco”, disse o presidente do Sebrae nesta sexta-feira, 24/11, durante o 18º Congresso das Associação Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
Junto com o Refis para os micro e pequenos empresários, também deve ser discutido no legislativo a proposta de um cadastro positivo fiscal, voltado aos empresários do Simples Nacional.
Pela proposta, empresas que não têm problemas com a Receita Federal seriam incluídas nesse cadastro e teriam acesso a crédito mais barato.
“A empresa que está em dia com todas as obrigações merece receber uma taxa de juros menor. É uma forma de estimular mais quem gera emprego e renda nesse país”, disse Afif.
Durante o encontro da Facesp, o presidente do Sebrae também questionou o posicionamento do Banco Mundial, que em seu relatório analisou a eficiência dos gastos públicos do país.
O banco associou o Simples Nacional ao déficit público. “Quem fez o relatório não tem noção do papel do Simples, das micro e pequenas empresa, para a sobrevivência da economia brasileira”, afirmou Afif.
Ele divulgou dados do Sebrae mostrando que formalização no Brasil aumentou 13,9% entre 2007 e 2017, após a implantação do regime tributário simplificado.
No período, as micro e pequenas empresas geraram 11,1 milhões de empregos, enquanto as grandes e médias companhias fecharam 1,1 milhão de postos de trabalho, de acordo com os números apresentados por Afif.
Também nos últimos dez anos, a arrecadação do Simples cresceu dez vezes mais do que o avanço das receitas federais em geral.
Outro dado enfatizado pelo presidente do Sebrae foi a taxa de sobrevivências das empresas do Simples, que nos dois primeiros anos de atividade é duas vezes maior do que a de empresas de fora desse regime tributário.
A despeito do relatório do Banco Mundial, para 2018 os benefícios do Simples serão ampliados. O teto para enquadramento ficará mais elástico, passando dos atuais R$ 3,6 milhões de faturamento para R$ 4,8 milhões.
Nesse caso, a empresa que extrapolar o limite de R$ 3,6 milhões permanece no Simples, embora tenha de recolher o ICMS pelo regime normal de tributação de cada estado.
No caso do Microempreendedor Individual (MEI), no ano que vem o limite para enquadramento passa dos atuais R$ 60 mil ao ano para R$ 81 mil.
Além disso, empresa que tiverem 28% do faturamento comprometidos com gastos com mão-de-obra – incluindo o pró-labore do dirigente nesse percentual – poderá optar pela tabela de alíquotas tributárias mais baixas do Simples.
EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO
Durante o congresso da Facesp, Afif disse que na próxima terça-feira, 28/11, será colocado em votação a proposta que cria a chamada Empresa Simples de Crédito (ESC). “A proposta foi vetada em 2016, mas agora o Ilan (Ilan Goldfajn, presidente do Banco Central) aceitou a ideia”, disse o presidente do Sebrae.
A ESC poderá atuar apenas com capital próprio. Não seria permitido, por exemplo, que a ela captasse recurso junto a bancos para depois emprestar a terceiros.
O campo de atuação da ESC estaria limitado ao município onde está instalada e a única remuneração seria a taxa de juros fixada sobre o valor emprestado. A cobrança de qualquer encargo ou tarifa por ela é proibida.
Por outro lado, essas empresas de crédito poderiam adotar o instituto da alienação fiduciária. Isso abriria a possibilidade da ESC, por exemplo, se apropriar de bens financiados pelo devedor como garantia.
INVESTIMENTO
Afif disse ainda que o Sebrae vai investir R$ 200 milhões em sistemas, junto com a Receita Federal, que permitam eliminar a maior parte das obrigações acessórias existentes dentro da legislação. Segundo ele, são burocracias que tomam muito tempo e custam muito caro para serem cumpridas pelas micro e pequenas empresas.
Diário do Comércio

Microempreendedor paga juros sete vezes maior que grandes empresas

O cenário de oferta de crédito para MEIs (microempreendedores individuais) micro, e pequenas empresas têm taxa de juros muito maiores do que os disponíveis para as grandes empresas.
Segundo um levantamento feito pelo Banco Central e o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), a taxa média de financiamento para o MEI está em 70% ao ano, para a pequena empresa é de 44% a.a., para a microempresa é de 32% a.a. e para um empresa de porte médio está em 22% a.a.. Já para uma empresa grande a taxa anual é de 9%.
Mesmo pagando taxas de juros mais elevadas, o volume de microempreendores que tomaram crédito cresceu bastante nos últimos anos. Em 2012, segundo o estudo, eram 1,2 milhão de operações, passando para 2,8 milhões empréstimos em 2017.
Participação
Com taxas menores e maior acesso ao crédito, as grandes empresas têm 57% de participação no total de crédito oferido, em 2012, o segmento tinha cerca de 50% do total. As pequenas empresas representavam 13,5% do crédito tomado em 2012 e caíram para 9,9% em 2017.
As microempresas que tinham 5,2% dos empréstimos tomados em 2012, agora estão com 4,3%. “Nós pretendemos usar as informações da pesquisa para ajudar, num sentido prático, a orientação dos empreendedores”, disse Alexandre Comin, gerente Nacional de Acesso à Serviços Financeiros do Sebrae. “Já estamos trabalhando com as principais agências de desenvolvimento e bancos de desenvolvimento que são as instituições, que oferecem as melhores taxas, para divulgar essas linhas de crédito. A pesquisa permite que se compare essas taxas de juros com a média cobrada no mercado”, comentou.
As micro e pequenas empresas representam certa de 98% do universo de empresas abertas no país. Além disso, são delas cerca de 50% dos postos de trabalho. A pesquisa sobre as taxas de juros e participação no crédito para empresas foi divulgada nesta terça-feira (7) durante o durante III Fórum de Cidadania Financeira, em Vitória, no Espírito Santo.
Paraíba Total

MEI Terá Novo Limite de Receita a Partir de 2018

A partir de 01.01.2018, poderá se enquadrar como MEI – Microempreendedor Individual, o empresário que tiver receita bruta anual de até R$ 81.000,00.
Atualmente o limite de receita é R$ 60.000,00 por ano.
No caso de início de atividade, o limite proporcional é de R$ 6.750,00, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário
Base: Lei Complementar 155/2016.
Destaques Empresariais

Normas para a Baixa Automática do MEI

O Microempreendedor Individual – MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor.
Através da Instrução Normativa DREI 43/2017 foi regulamentada, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do – MEI.
O cancelamento implicará na extinção do registro do MEI na respectiva Junta Comercial, que deverá proceder de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa e sem cobrança de preço.
A Junta Comercial somente poderá proceder de ofício à extinção do registro do MEI quando do recebimento de relação enviada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil informando quais os MEI que tiveram as inscrições canceladas.
ADMINISTRADORES

MEI que Ultrapassar o Limite de Receita Bruta em 2017

O Microempeendedor Individal – MEI que em 2017 tiver receita bruta superior a R$ 60.000,00 deverá observar as seguintes regras de transição:
Limite em até 20% da Receita
MEI que, em 2017, faturar entre R$ 60.000,01 e R$ 72.000,00 (ultrapassou o limite em até 20%):
– O MEI não precisará comunicar seu desenquadramento. O desenquadramento deveria ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessário porque já estarão vigentes os novos limites.
– Se o MEI comunicar seu desenquadramento, precisará fazer novo pedido de enquadramento em janeiro/2018.
Limite em + de 20% da Receita
MEI que, em 2017, faturar entre R$ 72.000,01 e R$ 81.000,00 (ultrapassou o limite em + de 20%):
– O MEI deverá comunicar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2017. Note-se que ele NÃO será MEI em 2017, tendo que recolher os tributos como optante pelo Simples Nacional (PGDAS-D).
– Caso não tenha ultrapassado o limite total de R$ 81.000,00, poderá solicitar novo enquadramento como MEI em janeiro/2018.
Início de Atividades
No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 60.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade.
Bases: Art. 18-A da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela LC 155/2016) e seu § 7º e respectivos incisos.
Blog Guia Contábil