Lucro Real

Um planejamento tributário diferente – e mais rentável

A chegada do final do ano traz consigo a necessidade de analisar qual o melhor regime tributário a ser adotado nos próximos 12 meses. O sucesso dessa empreitada, porém, depende não apenas de avaliar as transações e o faturamento da empresa para escolher entre Simples Nacional, ‘ ou Lucro Real, mas também se ela tem créditos tributários a serem recuperados dos fatos gerados em até cinco anos atrás.
O complexo sistema tributário brasileiro, que faz 95% das empresas pagarem impostos a mais do que o devido por lei, acaba gerando inúmeras situações passíveis de recuperação dos valores pagos a maior aos fiscos municipal, estadual e federal.
A substituição tributária é uma das principais causadoras disso, ao cobrar dos distribuidores indevidamente o imposto que já foi pago pela indústria, mas existem inúmeras outras possibilidades de obter créditos tributários por meio de decisões administrativas que sequer precisam ser levadas a juízo.
Uma delas é o caso de empresas que contrataram cooperativas – como a Unimed – e que, por isso, eram obrigadas a contribuir mensalmente com 15% relativos ao INSS. Recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e parecer da Receita Federal do Brasil sustentam que se tratava de uma cobrança inconstitucional. Com isso, estes valores podem ser restituídos retroativamente em cinco anos.
Outro caso comum é o de empresas que declaram somente o rascunho da folha de pagamento, deixando de apurar informações relativas a um terço de férias, aviso prévio indenizado e outros dados que resultariam num valor menor a ser pago em tributos, mas que pode ser recuperado posteriormente.
Realizar um compliance tributário, diante disso, tornou-se uma necessidade diante das mais de 3.600 normas publicadas anualmente e das dificuldades de os empresários e contadores aplicarem a lei em sua essência.
Imagine poder recuperar, numa tacada só, milhares – ou até milhões de reais – num momento tão complicado economicamente como o que o país tem passado. Isso pode significar a sobrevivência da empresa e dar um fôlego maior ao seu fluxo de caixa.
Um planejamento tributário eficiente, com vistas a pagar menos impostos e recuperar os valores gastos a mais, deve obedecer estes cinco passos primordiais:
1 – Fazer um levantamento histórico da empresa, identificando a origem de todas as transações efetuadas, e escolher a ação menos onerosa para os fatos futuros.
2 – Verificar a ocorrência de todos os fatos geradores dos tributos pagos e analisar se houve cobrança indevida ou recolhimento a maior.
3. Verificar se houve ação fiscal sobre fatos geradores decaídos, pois os créditos constituídos após cinco anos são indevidos.
4. Analisar, anualmente, qual a melhor forma de tributação do Imposto de Renda e da contribuição sobre o lucro, calculando de que forma (real ou presumida) a empresa pagará menos tributos.
5. Levantar o montante dos tributos pagos nos últimos cinco anos, para identificar se existem créditos fiscais não aproveitados pela empresa.
O resultado de um planejamento tributário bem executado é a não incidência de tributo, redução da base de cálculo ou alíquota e a revisão dos valores de tributos já pagos em patamares indevidos. Com efeito, é inequívoco reafirmar que o planejamento interfere decisivamente na continuidade das empresas, sobretudo na consolidação de sua inserção na economia e na ampliação de suas operações empresariais.
O Autor

Lucro real, presumido ou Simples? Escolha o melhor regime para 2017

A tarefa exige elaboração de contas, simulações, um estudo de mercado e análises minuciosas, pois uma escolha equivocada faz com os empresários paguem impostos a mais do que o devido.
Além disso, uma vez feita a opção pela forma de recolher os tributos, não é permitido trocar de regime ao longo do ano.
Para a advogada tributarista Renata Soares Leal Ferrarezi, as empresas, neste ano, deverão levar em consideração, principalmente, os reflexos da crise econômica em seus negócios, como possíveis mudanças da margem de lucro, aumento ou redução de despesas, do volume das importações ou exportações e a possibilidade de trabalhar com novos produtos com tributação diferente.
“É necessário acompanhar essas alterações de perto e verificar a possibilidade de identificar o melhor momento para migrar de um modelo tributário para outro”, diz Renata. “As alterações no Simples Nacional que entrarão em vigor em 2017 também devem ser levadas em consideração para saber se a opção é vantajosa ou não para este regime tributário.”
Dos três regimes tributários, o do lucro real é o único com sinal verde para todas as empresas, independente do ramo de atividade ou faturamento.
A opção pelo lucro presumido só pode ser feita pelas empresas com faturamento anual inferior a R$ 78 milhões.
Em geral, as empresas com margens de lucratividade muito altas tendem a escolher essa modalidade de tributação.
Já o Simples Nacional pode ser escolhido pelas empresas com faturamento anual até R$ 3,6 milhões (valor deste ano) e desde que a atividade esteja incluída na lista de permissão.
Não existe uma receita pronta para determinar a melhor escolha.
São muitas variáveis a serem avaliadas. O tamanho da folha de pagamento, por exemplo, tem peso importante nessa análise, que pode recair para a escolha do Simples Nacional, já que engloba parte do INSS que incide sobre a folha de pagamento.
Há outros pontos a ser considerados. Mais importante até que o tamanho da folha de salários, de acordo com Renata, é o valor da receita bruta anual. Isso porque é o que define, em princípio, quais os regimes em que a empresa pode se enquadrar, uma vez que o único regime que aceita todas as empresas é o lucro real que, por sua vez, pode ser o mais oneroso.
“Em segundo lugar é a atividade, pois existem atividades em que a opção pelo Simples é vedada”, afirma Renata.
Outra análise importante diz respeito à impossibilidade de as empresas tributadas pelo lucro presumido aproveitarem os créditos do PIS e da Cofins.
A escolha, portanto, deve ser realizada considerando a repercussão no IRPJ, na CSLL, no PIS e na Cofins.
Thiago Paiva, advogado tributário do Grupo Brugnara – Tributarie, explica que tanto o lucro presumido como o Simples Nacional, calculam os tributos pela receita bruta, não levando em considerando o prejuízo da empresa ao longo do ano.
“No lucro presumido, porém, menos tributos são calculados sobre a renda propriamente dita (IRPJ e CSLL). Desta forma, é possível que em um cenário de prejuízo, a empresa no lucro presumido venha a recolher menos tributos”, afirma.
Ainda sob as nuvens da crise econômica, a escolha pelo lucro real também deve ser considerada no estudo.
QUANTO MAIS SIMPLES, MELHOR?
“O principal erro é acreditar que quanto mais simples o regime, melhor. Muitos contadores, para não realizarem os controles necessários ao lucro real, acabam aconselhando a adoção do presumido e até mesmo o Simples. Nem sempre é o caminho mais adequado”, alerta.
Para Danilo Lollio, gerente de desenvolvimento tributário e de legislação da Wolters Kluwer Prosoft, o regime do lucro real, invariavelmente fica em segundo plano na escolha devido à burocracia, controles necessários e custos com contadores, embora seja o único regime tributário que permita a compensação de prejuízos de anos anteriores.
Diário do Comércio

Regime tributário: como escolher o mais adequado para a sua empresa?

Considerar as possibilidades de receber créditos tributários
O diferencial de escolha entre Presumido e Real pode estar na possibilidade de utilização de créditos adquiridos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Obviamente, o primeiro critério é a margem de lucro. Porém, se a presunção for a mesma que a liquidez de fato ou se houver pequena diferença, escolher o Lucro Real pode ser a melhor opção. Nesse caso, o pagamento de IRPJ e CSLL ocorre da mesma forma, mas os valores mensais de PIS e COFINS são reduzidos, mesmo com porcentagens maiores.
Levar em conta a carga burocrática
Empresários com baixas margens de lucro tendem a optar pelo Lucro Real. Porém, dependendo de quanto é a margem e de qual é a atividade empresarial, a diferença entre a liquidez obtida e a considerada no Lucro Presumido pode não ser tão decisiva.
Porém, a quantidade de obrigações acessórias do Real sempre é maior e pode exigir contratação de pelo menos um funcionário a mais, alem de pagamento maior de honorários contábeis.
Então, quando a margem de lucro for atrativa para a escolha desse enquadramento, os possíveis gastos indiretos devem ser levados em conta para constatação de economia real ou apenas troca de custos com aumento de burocracia.
Considerar a desoneração da folha de pagamento
Durante muito tempo, as empresas de Lucro Real e Presumido tinham de pagar 20% sobre o total das remunerações da folha de pagamento para a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Porém, visando desonerar a folha, o governo substituiu tal cobrança por alíquotas que vão de 1,5% a 4,5% sobre o faturamento bruto, onerando mais alguns negócios, por outro lado.
Então, caso o empreendimento atinja certa faixa de faturamento do Simples que não o beneficie (por conta de as alíquotas serem progressivas), migrar para outro enquadramento pode ser mais caro devido à desoneração. Nesse caso, primeiramente é necessário avaliar se a economia feita em alíquotas de impostos cobre o gasto adicional da desoneração.
Antes disso, é preciso verificar em qual porcentagem a empresa se enquadra na lei da desoneração da folha de pagamento e ainda atentar ao fato de que, após o primeiro pagamento da tributação sobre a receita bruta, não é possível voltar atrás antes que aquele exercício se encerre.
Rever o enquadramento em todo final de exercício
Essa prática é importante porque a legislação permite troca de regime de tributação apenas no início de ano. Então, é preciso se adiantar e analisar de forma abrangente e minuciosa todos os fatores envolvidos.
Utilizar os números reais do ano ou dos últimos meses para simular enquadramentos possíveis é sempre a melhor maneira de comparar as opções. Não se deve esquecer de incluir na simulação as deduções que seriam permitidas. Além disso, caso o negócio tenha um faturamento já projetado para o ano seguinte, usá-lo na análise também é uma boa forma de decidir ou não pela alteração.
Pelo que você leu agora, identificou alguma mudança a ser feita no seu trabalho em relação a regime tributário? Tem mais alguma dúvida?
SAGE

Receita Federal: Multa pela não entrega da ECF pode chegar a R$ 5 milhões

A Receita Federal manteve o prazo e informa que termina às 23h59 desta quarta-feira, 30/09, o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativo ao ano calendário 2014 e a situações especiais ocorridas de janeiro a agosto de 2015. A ECF é uma medida de simplificação tributária. Consolida o processo de eliminação da Declaração de Informações Econômico – Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e permite às empresas enviar as informações contábeis e ajustadas para fins fiscais de maneira eletrônica, eliminando erros que ocorriam com o preenchimento da DIPJ, que foi eliminada este ano.
Estão obrigadas a entregar a ECF as empresas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado e as imunes e isentas obrigadas a entregar a EFD-Contribuições. De acordo com dados oficiais do Fisco, até às 13hs desta quarta-feira foram entregues 1.066.816 ECFs, cerca de 89,2% do total de 1,2 milhão esperadas.
A não apresentação da ECF no prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas:
– No art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Jurídica pela sistemática do Lucro Real.
– No art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Jurídica por qualquer sistemática que não o lucro real.
Tais penalidades pecuniárias para atraso, inexatidões e omissões podem atingir o valor de R$ 5 milhões, em algumas hipóteses legais.
Convergência Digital

ECF: Empresas enfrentam problemas para entrega

Em virtude das dificuldades e dos problemas enfrentados pelos contribuintes com relação à Escrituração Contábil Fiscal, SESCON-SP reivindica mais prazo para o cumprimento da obrigação acessória
O prazo para a entrega da ECF, nova obrigação acessória atrelada ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, termina na próxima quarta-feira, 30 de setembro. No entanto, os contribuintes estão tendo dificuldades com o cumprimento da exigência fiscal, em virtude das inconsistências apresentadas pela plataforma, pelo programa e pela complexidade e inúmeras correções que têm sido feitas pela Receita Federal do Brasil.
O prazo para a entrega da ECF, nova obrigação acessória atrelada ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, termina na próxima quarta-feira, 30 de setembro. No entanto, os contribuintes estão tendo dificuldades com o cumprimento da exigência fiscal, em virtude das inconsistências apresentadas pela plataforma, pelo programa e pela complexidade e inúmeras correções que têm sido feitas pela Receita Federal do Brasil.
Diante deste cenário, somado ao risco atrelado à obrigação de pesadas multas, o SESCON-SP entrou em contato com a RFB em São Paulo para solicitar que as empresas não sejam prejudicadas e que haja ampliação do prazo para a entrega. Em seu comunicado, o Sindicato relata e apresenta um levantamento realizado junto às organizações contábeis e empresas de softwares, que lista uma série de inconsistências e ainda problemas de adaptação, em tempo hábil, de tantas atualizações efetuadas.
“De forma responsável e coerente, pleiteamos a dilatação do prazo à Receita Federal do Brasil, pois estas questões estão dificultando e inviabilizando o cumprimento da obrigação acessória, o preço a ser pago pelo contribuinte é muito alto”, destaca o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, ao reforçar ainda a complexidade e os níveis de exigências que envolvem a ECF.
A reivindicação do SESCON-SP se soma às semelhantes realizadas pela FENACON e pela Associação Comercial de São Paulo, que também pedem a ampliação do prazo de entrega. “Esperamos a sensibilidade da RFB em relação a esses problemas e que ela atenda o pleito e prorrogue o período de transmissão, que vence em menos de uma semana”, finaliza Sérgio Approbato Machado Júnior.
Sobre a ECF
A Escrituração Contábil Fiscal vem em substituição à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, que foi extinta a partir deste ano, e também em virtude da não obrigatoriedade de impressão do Livro de Apuração do Lucro Real.
Tradicionalmente, a entrega dos dados relativos à apuração do IRPJ e da CSLL é feita até 30 de junho, porém, este ano, em virtude da mudança, foi ampliado em três meses.
A nova exigência fiscal será entregue anualmente e esta refere-se ao ano-calendário de 2014, devendo ser entregue pelas empresas optantes do Lucro Real, do Lucro Presumido, do Lucro Arbitrado e as Imunes e Isentas. Estão desobrigadas apenas as pessoas jurídicasinativas ou optantes pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar 123/2006, os órgãos e fundações públicas e as autarquias.
A não entrega ou apresentação fora do prazo da Escrituração Contábil Fiscal deixa a empresa passível de multa equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, dolucrolíquido antes da incidência do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, no período a que se refere à apuração, limitada a 10%.
Ao pontuar sobre todas as ramificações do SPED, o presidente do SESCON- SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, ressalta que a Escrituração Contábil Fiscal é mais uma obrigação acessória que vem exigindo profissionalização das empresas e uma grande mudança cultural. “Mais uma novidade que vem impactando expressivamente a rotina das organizações, exigindo profundas adaptações, qualidade e consistência dos dados corporativos”, destaca o líder setorial, ao lembrar da riqueza de detalhes solicitados na ECF, se comparada à extinta DIPJ.
“É fundamental a máxima atenção e cuidado em relação ao conteúdo e a coerência do que for apresentado”, adverte Sérgio Approbato Machado Júnior, ao destacar que a ECF é mais uma importante ferramenta de cruzamentos de informações do Fisco, que está interligada às demais exigências fiscais ligadas ao SPED, como a Escrituração Contábil Digital – ECD, entregue pelas empresas em junho.
Jornal Contábil

Reforma do PIS e da COFINS atingirá setor de serviços

Depois de anos de discussão, a reforma da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) deverá ser enviada em setembro ao Congresso. O objetivo é simplificar o sistema, que hoje é um dos mais complexos do mundo, por meio de uma alíquota única para empresas de lucro real e presumido. Entretanto, o valor recolhido será mais alto para compensar o aumento dos créditos tributários que as empresas passarão a ter direito, visando a manutenção da arrecadação.
O advogado especialista em Direito Tributário, Marco Aurélio Poffo, do BPHG Advogados, explica que, atualmente, as alíquotas são diferentes para empresas com lucro presumido e real. No primeiro caso as alíquotas são de 3,65% e incidem sobre o faturamento, sem direito ao crédito na entrada dos insumos. Todavia, quando a empresa apura as referidas contribuições através da não-cumulatividade (Lucro Real), as alíquotas são de 9,25% e incidem sobre a diferença apurada após a utilização dos créditos da entrada de alguns insumos e despesas.
“Com a nova proposta, não haverá mais discussão sobre o que dará ou não o direito ao crédito. Em tese, tudo que for adquirido pela empresa e que tiver destaque de PIS e COFINS dará direito ao crédito”, salienta Poffo. Porém, a previsão é a de que todas as empresas acima do faturamento limite do Simples, ou seja, todas aquelas que adotam o Lucro Presumido ou Real, passarão a contribuir para o PIS e para a COFINS através de uma nova e única alíquota, e a sistemática de recolhimento será a não cumulativa, ou seja, não existirá mais o recolhimento da sistemática incidente sobre o faturamento.
Então, hoje, se uma empresa de serviços adota o Lucro Presumido e paga 3,65% de PIS e COFINS, passará a pagar uma nova alíquota, muito maior, incidente sobre a diferença entre os créditos e débitos. “É neste ponto que as empresas de serviços sairão prejudicadas, já que grande parte de seus custos se referem à mão-de-obra, que não gera direito ao crédito”, afirma Poffo.
O objetivo do governo é fazer a reforma do PIS e da COFINS em três etapas, iniciando pelo PIS, que ficará em teste por um ano. “Depois deve ocorrer a reforma na COFINS. E por último, PIS e COFINS serão unificadas em um único tributo”, esclarece Poffo . A opção por começar pelo PIS, segundo o governo, é porque é uma contribuição menor do que a COFINS, o que evita riscos para a arrecadação com a mudança.
Jornal Contábil

IRPJ/CSLL – Descontos e Bonificações – Deduções

Através de soluções de consulta, a Receita Federal do Brasil esclareceu sobre a dedutibilidade de descontos (bonificações) na formação do lucro real e base de cálculo da CSLL, bem como em relação ao desconto do ICMS destacado em nota fiscal:
Solução de Consulta Cosit 212/2015 – IRPJ/CSLL – Lucro Real – Bonificações – Dedutibilidade:
A concessão de bonificações em operações de natureza mercantil, com o fito de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, visando aumento de vendas e possivelmente do lucro, é considerada despesa operacional dedutível, devendo, entretanto, as bonificações concedidas, guardar estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram.
Também é dedutível na determinação da base de cálculo da CSLL, a despesa com a concessão de bonificações em operações de natureza mercantil, com o fito de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, visando aumento de vendas e possivelmente do lucro, visto que não há na legislação relativa a essa contribuição dispositivo que determine a sua adição ao lucro líquido para efeito de apuração de sua base de cálculo.
Solução de Consulta Cosit 211/2015 – IRPJ/CSLL – Base de Cálculo – Desconto de ICMS na Nota Fiscal:
O desconto concedido na nota fiscal cujo destinatário está sediado na Zona Franca de Manaus, de valor equivalente ao ICMS incidente na operação, em atendimento à legislação que concede a isenção desse tributo, reveste-se da qualidade de desconto incondicional, podendo ser deduzido da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
PIS e COFINS:
Entendemos que tais deduções também se aplicam para fins de apuração do PIS e COFINS, bem como da CPRB, apesar de não estarem expressamente citadas nas soluções acima especificadas.
Blog Guia Tributário

Lucro Real Trimestral Vale a Pena?

O contribuinte optante pelo Lucro Real poderá escolher duas modalidades de recolhimento do IRPJ e CSLL: trimestralmente ou balanço anual.
Muitas empresas, por comodidade, escolhem a apuração do lucro real na modalidade trimestral.
Entretanto, há desvantagem, em termos de planejamento tributário, na opção do lucro trimestral, porque há restrição de compensação de prejuízos fiscais, eventualmente apurados, nos trimestres seguintes.
O lucro real trimestral é interessante para empresas que mantém lucros regulares ao longo do ano, sem sazonalidade de vendas. Para as demais empresas, provavelmente a apuração do IRPJ anual é mais interessante.
Lembrando ainda que, na modalidade anual, os pagamentos por estimativa mensais podem ser suspensos, desde que a empresa comprove, através de balancetes mensais, que o saldo do IRPJ e CSLL a recolher é menor que o calculado por estimativa sobre a receita.
Blog Guia Tributário

Saiba o que é o Simples Nacional e quando vale a pena adotá-lo

A legislação tributária federal prevê quatro formas de tributação para as empresas: pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e o Simples Nacional. A empresa pode escolher aquela que lhe é mais favorável, ou seja, aquela em que pagará menos imposto. Assim, para tomar a decisão correta se faz necessário realizar um estudo tributário e escolher a melhor alternativa financeira.
O lucro real é considerado um regime completo de tributação. Nele, o Imposto de Renda e a Contribuição Social são calculados sobre o Lucro Líquido com base no resultado contábil ajustado por adições e exclusões, que correspondem aos custos e despesas não aceitas pelo fisco.
Neste regime a empresa paga individualmente vários tributos, ou seja, recolhe em guias separadas as contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins e para a previdência social patronal, além do Imposto de Renda, ICMS, ISS, IPI e outros.
Os regimes de tributação pelo lucro presumido ou lucro arbitrado são formas mais simples de prestação de contas do a modalidade anterior. Assim como no lucro real, o pagamento dos tributos é feito por guias individuais. Nesse caso, o que muda são a base de cálculo, dos tributos é sobre o faturamento.
O Simples Nacional é um sistema diferenciado, simplificado e favorecido de tributação. É um regime especial. Nele, a empresa pode pagar até sete tributos em uma só guia de arrecadação. Esse sistema favorece a maioria dos contribuintes, pois apresenta uma carga tributária menor do que os dos outros regimes existentes.
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Simples Nacional e um comitê gestor criado pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal regula e edita normas de natureza tributária ligadas a ele.
Para aderir ao sistema, a empresa não pode ter faturado no ano-calendário anterior mais de R$ 3,6 milhões. Além disso, é preciso verificar se a atividade realizada pela companhia pode ser incluída no Simples Nacional, o que pode ser feito por meia da consulta da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que disciplina a matéria.
Uma vez verificado que não há impedimentos para que a empresa opte pelo Simples Nacional, é hora de avaliar se vale a pena ou não adotá-lo como regime de tributação, comparando o valor de recolhimento neste sistema e nos outros existentes: lucro real, presumido ou arbitrado.
A opção pelo Simples Nacional se dá no mês de janeiro de cada ano-calendário, ou por meio de agendamento disponibilizado pela Receita Federal no ano anterior. A opção é definitiva.
Nos demais regimes a opção é feita por meio do pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativos ao período de apuração, que pode ser mensal ou trimestral.
UOL-Economia

Estoque de abertura – Direito a crédito sobre PIS e Cofins

Quando ocorrer migração dos regimes de tributação do Imposto de Renda do Lucro Presumido ou do Simples Nacional para o do Lucro Real, a pessoa jurídica passará a ser sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Nesse caso é concedido um beneficio fiscal, onde a empresa terá o direito de descontar créditos correspondentes às contribuições citadas, calculados sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado.
Isso porque a empresa tributava pelo Simples Nacional, dentro da alíquota tinha pequeno percentual de PIS e COFINS e no caso que fosse tributada pelas regras do Lucro Presumido, estava sujeita a tributação pelas regras da Cumulatividade (PIS de 0,65% e COFINS de 3%), portanto, não dando direito a crédito tributário. Já no Lucro Real a incidência é não-cumulativa, o que por sua vez, gera a possibilidade de se obter crédito de algumas operações de entradas (compras), do qual a pessoa jurídica poderá abater sobre os valores a recolher na hora da saída (venda).
Ou seja, no Lucro Real, no momento em que a pessoa jurídica adquirir alguns bens, cujos quais são listados pela legislação como permitidos ao creditamento, através da compra, terá um crédito na proporção de 9,25% (1,65% de PIS e 7,6% de COFINS) do valor pago nessa entrada. Esse crédito poderá ser utilizado quando for efetuada a venda, abatendo os 9,25% do valor a ser pago na operação de saída.
Tratando-se do benefício, a pessoa jurídica poderá creditar-se de 0,65% de PIS e 3% de Cofins sobre o estoque existente na mudança do regime para ajudar a empresa a se enquadrar no novo modo de tributação sem que ocorra prejuízos em seu ativo. É importante ressaltar que os itens em estoque só serão aceitos quando forem nacionais. O aproveitamento desse crédito deve ser feito em 12x se dentro do exercício que passar a tributar pelo Lucro Real.
Ainda, se a pessoa jurídica tributada pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional em 2013 migrar para o Lucro Real em 2014 fazendo o uso do estoque de abertura, voltando em 2015 para o antigo regime sem utilizar o crédito do beneficio concedido e retornar em 2016 ao Lucro Real, somente será considerado o limite de aproveitamento para aqueles valores que não estavam no estoque de abertura tomado em 2014. Ou seja, o crédito não aproveitado no ano de 2014 poderá ser usado integralmente em 2016, ainda que o valor do estoque atual receba o limite de aproveitamento em doze vezes.
Contudo, o direito ao crédito tributário sobre o estoque de abertura na migração para o regime do Lucro Real, além de ser dado para evitar que a pessoa jurídica tenha prejuízos em relação à diferença na tributação, objetiva a igual competitividade entre essa que está se enquadrando no novo regime e aquelas que já se encontram estáveis nesse.
Portal Contábil