LTDA

Como abrir uma empresa LTDA ou SA?

Abrir uma empresa sozinho já é uma possibilidade no Brasil. Nesse caso, você pode optar pelos modelos MEI e EIRELI, por exemplo. No entanto, nenhum nem outro contemplam a possibilidade de se ter um sócio. Além disso, há limites de faturamento que podem ser atingidos com facilidade logo no primeiro ano. A solução é recorrer aos formatos LTDA e SA. Você já sabe como abrir uma empresa LTDA ou como abrir uma empresa SA?
Formando uma sociedade
Aos olhos da lei, uma sociedade é o conjunto de duas ou mais pessoas que tem o intuito de criar uma empresa, ou seja, uma atividade econômica com fins de lucro. Para que essa associação entre as pessoas seja regulamentada, existem duas formas de sociedade que contemplam o capital dos associados: as LTDA e as SA. Vamos conhecer um pouco mais sobre cada uma delas.
O que é uma Sociedade Limitada?
A expressão LTDA é uma indicação de “Sociedade Limitada”. Ou seja, isso significa que o contrato social tem um número limite de sócios e novas pessoas só podem ser adicionadas a ele se houver concordância de todos os sócios e se esse fato for registrado em uma atualização do contrato. Essas regras indicam que não estamos diante de uma sociedade aberta e, por conta disso, a venda das quotas deve priorizar, sempre, os sócios da companhia.
Para que essa empresa seja constituída, estabelece-se um nome fantasia e uma razão social. Na razão social, deve obrigatoriamente constar o nome LTDA se ela for criada seguindo esse modelo. Uma sociedade entre Antônio e João, por exemplo, pode gerar uma empresa com razão social de nome “Antônio e João LTDA”. Já o nome fantasia não possui essa exigência e pode ser utilizado qualquer outros que os sócios escolherem.
O que é uma Sociedade Anônima?
A sigla SA significa diretamente Sociedade Anônima – não temos nenhum segredo até aqui. Da mesma forma que as LTDAs, na razão social da companhia o termo SA deve estar presente no nome – no nosso exemplo, o nome seria “Antônio e João SA” -, porém não precisa constar no nome fantasia. Contudo, a maior diferença está na forma de capital e no número de sócios.
Por Sociedade Anônima, entende-se uma empresa que pode ser de capital fechado ou aberto. As respectivas partes de cada associado são chamadas de ações e elas podem ser negociadas no mercado financeiro – como a Bolsa de Valores. Por meio da compra de ações, pessoas físicas ou jurídicas podem ser donas de parte de um negócio.
Benefícios e obrigações
Agora que você já sabe a diferença principal entre elas, vamos conhecer algumas obrigações e benefícios de se constituir uma sociedade, seja ela limitada ou anônima. Independente da escolha, todos os atos constitutivos da companhia devem ser enviados à Junta Comercial do estado de registro da empresa.
Essas empresas têm a prerrogativa de decretar falência ou entrar com pedido de recuperação judicial e uma mesma pessoa (física ou jurídica) pode participar ativamente de mais de uma sociedade. Além disso, estabelecimento empresarial é uma propriedade dos sócios e, dessa forma, pode ser negociado com outras pessoas.
Alguns pré-requisitos
Para que uma empresa do tipo LTDA ou SA possa ser criada, é preciso que o empresário fique atento a alguns pré-requisitos. É de fundamental importância a figura de um contador, pois ele é o profissional habilitado para fazer a escrituração contábil, os registros nos livros e a entrega de obrigações.
Da mesma forma, é obrigatória a assinatura de um advogado, com inscrição válida na OAB, conforme os parâmetros indicados na Lei 8.906/94, Artigo 1º. Assim, cabe a esse profissional tratar do contrato social, da integralização do capital social e da distribuição dos lucros e dividendos.
Ambos os modelos podem optar pela tributação por lucro presumido ou por lucro real. Para as LTDAs, existe ainda a vantagem de elas poderem se enquadrar no Simples Nacional, o que reduz de forma significativa a carga tributária incidente. Por fim, no caso das LTDAs, os responsáveis administrativos são sempre os sócios, salvo caso em que eles deleguem esse papel a profissional habilitado. Já nas SAs, os diretores podem ser profissionais de Administração que não sejam acionistas, mas existe a obrigatoriedade de que o cargo seja transitório.
Consulte sempre um profissional
Embora existam caminhos mais óbvios, na dúvida a melhor forma de não cometer nenhum erro é contratar sempre um profissional especializado para auxiliá-lo no processo. A legislação brasileira é bastante complexa e versátil em alguns pontos, de forma que fazer as escolhas corretas no início pode significar uma grande economia em tributos no futuro.
sage negocios

As responsabilidades do contador: Um contrassenso

No início de agosto houve uma ampla discussão entre os contadores sobre o redirecionamento de execução fiscal contra um contador. Houve o reconhecimento por maioria da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região da responsabilidade solidária do contador, com consequente redirecionamento de execução fiscal contra ele. A discussão reside em se determinar até que ponto o contador é responsável pelos atos da empresa, por seus tributos e por sua contabilidade.
Concordo que o contador é responsável pela contabilidade, mas como pode ser responsável por estar ciente de todas as transações efetuadas pela empresa? Esse risco da profissão contábil é agravada quando se trata de escritórios de contabilidade. Isso porque o contador está distante fisicamente da empresa e, depende do recebimento de informações por parte de seu cliente, de que essas informações sejam completas e verdadeiras.
Porém minha indignação não é com relação à essa discussão isoladamente. Se por um lado o contador tem responsabilidade ilimitada pelo exercício da sua profissão, por outro lado as prefeituras têm desenquadrado sistematicamente os escritórios de contabilidade como uni profissional, alegando se tratarem de sociedades empresárias e não uniprofissionais. Para piorar a situação, a DSUP – Declaração das Sociedades Uni profissionais de 2016 – da Prefeitura de São Paulo vem com uma novidade, se a empresa tiver LTDA em seu nome será automaticamente desenquadrada.
Vamos entender melhor o assunto, uma sociedade empresária tem seu registro na JUCESP, enquanto a sociedade simples tem seu registro no cartório. Uma sociedade simples, como o próprio nome indica, tem simplicidade de estrutura e porte, mas, além disso, tem uma característica especial de atuação pessoal direta dos sócios em suas atividades. No entanto, existem dois tipos de sociedades simples, a pura e a limitada.
A grande maioria dos escritórios de contabilidade, estão registrados como sociedade LTDA, o que teoricamente é um contrassenso, uma vez que a responsabilidade dos sócios contadores é ilimitada no que se refere aos serviços executados.
A grande questão é que a grande maioria dos escritórios de contabilidade serão desenquadrados de uniprofissional na prefeitura de São Paulo, simplesmente pelo fato de constar LTDA em seu nome.
Então, pelo fato de terem LTDA no nome também estariam isentos da responsabilidade solidária e não caberia o redirecionamento de execução fiscal?
Concordo que se de fato a responsabilidade dos contadores é ilimitada, não deveriam ter um contrato social indicando LTDA no nome. Porém, esse é um problema estrutural, pois assim foram instruídos por órgãos regulamentadores, advogados e por sindicatos. Para mim é um problema estrutural porque é a praxe do mercado. Para piorar, são esses mesmos escritórios que efetuam o registro de contratos sociais de outros profissionais, como médicos e engenheiros. E, portanto, também registraram seus clientes como LTDA, independentemente da responsabilidade ilimitada do exercício de suas profissões. Dessa forma, haverá um desenquadramento em massa de diversas profissões regulamentadas, simplesmente por uma questão de forma.
A atenção sempre foi em se diferenciar a sociedade empresarial, com registro na JUCESP, da sociedade simples no cartório e nunca houve uma devida atenção entre sociedade simples pura e sociedade simples limitada. O uso de limitada ao invés da sociedade simples visava outras responsabilidades perante terceiros e não em relação à responsabilidade direta da execução dos serviços regulamentados. Ou seja, já é intrínseco na sociedade simples mesmo que limitada a responsabilidade direta dos sócios.
Então volto a me perguntar, se o juiz na hora de analisar o redirecionamento de execução fiscal, efetua a interpretação não olhando se o contrato é de sociedade limitada, porque prevalece a responsabilidade pessoal e direta em conformidade com o Código Tributário Nacional, porque a mesma interpretação não é dada pelo Fisco Municipal na cobrança do ISS?
Muito conveniente e pouco justo não acham?
A Crítica