LRF

Meirelles diz que não há justificativa, no momento, para reter FGTS

A retenção de parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar o seguro-desemprego não se justifica, no momento, disse ontem (26) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, a avaliação preliminar do governo descartou a medida, que estava em estudo pela equipe econômica e previa o uso de parte do saldo da conta vinculada do FGTS e da multa de 40% paga nas demissões sem justa causa para cobrir o benefício trabalhista.
De acordo com o ministro, a proposta foi discutida apenas pelos técnicos da Fazenda, não chegando sequer a ser debatida entre os ministros da área econômica. “Tive reunião hoje com o ministro [do Planejamento] Dyogo [Oliveira] a respeito. Então, à primeira vista, a avaliação preliminar é que não se justifica de fato esta medida neste momento. Agora, de novo, não é uma proposta que chegou para ser aprovada ou não. Ela nem chegou ao nível ministerial”, acrescentou.
O ministro deu as declarações ao sair de reunião com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro. Os dois discutiram o início do processo de apreciação pelo TCU das contas do governo federal de 2016.
Meirelles disse que o governo continua a trabalhar normalmente e que as turbulências políticas não afetarão a tomada de medidas econômicas, citando a sanção da lei que permite a diferenciação de preços entre o pagamento à vista e com o cartão de crédito.
“A recuperação da economia está em andamento; as medidas necessárias estão sendo tomadas. O trabalho continua intenso, continua de fato no sentido de fazer com que a economia brasileira se recupere de maneira sustentável”, disse. Segundo Meirelles, o governo continua empenhado na aprovação da reforma trabalhista no Senado e continua a trabalhar pela tramitação das demais reformas.
Crise no Rio
Sobre a crise financeira no Rio de Janeiro, o ministro da Fazenda voltou a dizer que a fixação de um teto local de gastos é condição essencial para que os bancos oficiais emprestem dinheiro e a União antecipe royalties de petróleo e suspenda por três anos o pagamento da dívida do estado. “O Rio de Janeiro já aprovou a maior parte das medidas, mas existe uma medida não votada, que é a limitação dos gastos”, disse.
Segundo Meirelles, a obrigação de instituir um teto estadual de gastos por dois anos está expressa na renegociação da dívida dos estados. “Precisa-se cumprir a determinação legal. Tem de haver uma limitação sim, do crescimento das despesas, que, aliás, já está na lei que reestruturou a dívida dos estados aprovada no ano passado e que determina já o teto por dois anos”, comentou.
No início do mês, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro desistiu de votar a proposta do teto estadual de gastos sob o argumento de que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fixa um limite de despesas com pessoal e estabelece punições para quem estoura o nível máximo de 60% da receita corrente líquida. Essa é a única medida que falta ser aprovada para o governo federal liberar a ajuda ao estado.
Meirelles disse que ainda hoje conversará sobre o assunto com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. Há duas semanas, Pezão disse que o Executivo estadual também entendia que a Lei de Responsabilidade Fiscal eliminava a necessidade de aprovação do teto estadual de gastos.
Contabilidade na TV

Proposta de pacto fiscal soa a confissão de má gestão

A conclamação a um pacto pela responsabilidade fiscal, para garantir a estabilidade da economia, reflete o recorrente desapreço oficial pelo sistema jurídico do país.

Ninguém pode ser contra a responsabilidade fiscal. Mas, vigente a Lei de Responsabilidade Fiscal desde maio de 2000, o governo hoje propor o que já está determinado na Lei soa a despudor e desrespeito à cidadania. E parece confissão de má gestão.

Ora, o artigo 1º da LRF dispõe: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas (…)”.

Daí se extrai o conceito legal de responsabilidade fiscal: é a ação financeira planejada e transparente, que previne riscos e corrige desvios capazes de deteriorar as contas públicas.

As características desse instituto jurídico são o planejamento, os pagamentos em bases correntes (“pay-as-you-go”) e o corte guilhotina ou instantâneo de repasses verticais de recursos toda vez que estados ou municípios descumprirem a LRF.

Assim é que o artigo 14 cobra demonstração cabal do impacto orçamentário-financeiro das renúncias fiscais, como anistias e isenções tributárias, e subsídios públicos, por três anos, além de sua compatibilidade com a estimativa de receita — isso sem afetar as metas de resultados fiscais previstas; determina medidas de compensação por meio do aumento de receita futura. O artigo 16 exige estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira para a ação governamental que acarrete aumento da despesa. O artigo 23 impede transferências verticais voluntárias quando superados os limites de gastos com pessoal. O artigo 24 dispõe que nenhum gasto da seguridade social pode dispensar a indicação da sua fonte de custeio. O artigo 31 e seus parágrafos determinam que se a dívida consolidada ultrapassar o respectivo limite deverá ser a ele reconduzida em três quadrimestres; enquanto isso, estará o estado ou município proibido de realizar operação de crédito e para tanto obterá o necessário resultado primário, sob pena de ficar também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do estado, restrições essas que se aplicam imediatamente (parágrafo 3º) se a dívida exceder o limite legal no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

São, pois, objetivos da LRF perseguir e manter o equilíbrio entre receitas e despesas, no governo e entre os governos, e promover a saúde financeira vertical intra-federativa.

Os princípios da responsabilidade fiscal são a legitimidade (atenção à vontade política democrática percebida em sede financeira, com respeito ao espírito constitucional e legal); a eficiência (a mensuração e estimação constantes do desempenho das finanças públicas); a responsividade, do inglês “responsiveness” (a prestação de contas espontânea e completa) — tudo isso levando ao equilíbrio fiscal (entre fontes e gastos), à prudência fiscal (mediante cálculos de risco comuns a qualquer gestão séria e proba); e à transparência fiscal (através de informações, demonstrações financeiras, e relatórios de execução e gestão).

Isso já está na Lei, na doutrina e nos acórdãos dos Tribunais de Contas, que, aliás, muitas vezes reprovam as contas de chefes do Executivo; mas elas raramente são rejeitadas pelo respectivo Poder Legislativo!

Por que a LRF não é cumprida? Precisa-se de um pacto federativo para fazer cumpri-la?

Necessário nessa temática talvez seja emendar a lei de responsabilidade fiscal para tornar abrangente a responsabilidade fiscal da União Federal, cujo Poder Executivo, diga-se, tem-se excedido e perdido na edição de medidas provisórias e decretos questionáveis em matéria orçamentária e tributária.

E, antes de mais nada, é preciso cumprir a Constituição, que não admite delegação de competências entre os poderes. Mas o que se vê nas leis orçamentais é a autorização prévia de execução antecipada da proposta de orçamento, caso não votada tempestivamente (como se isso fosse coisa para se antever…) e a pré-autorização também para a manipulação de até 30% das verbas orçamentárias pelo Executivo.

Demite-se assim o Legislativo do dever de legislar e de depois fiscalizar a execução da mais importante lei a ser votada anualmente nos parlamentos, que é orçamento público.

Se se considera haver irresponsabilidade fiscal é porque se sabe que se descumpre a Carta Magna.

Antes de se pensar em nova Constituinte dever-se-ia respeitar a Constituição.

Consultor Jurídico

TCU barra novas desonerações tributárias

O governo terá mais dificuldade para conceder novas desonerações tributárias em 2013 se não mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Tribunal de Contas da União (TCU) negou pedido do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para rever decisão que proibiu o uso de excesso de arrecadação como medida compensatória para renúncias de receitas, como desonerações de impostos.

O entendimento dos ministros do TCU foi de que a utilização dessa justificativa contraria o artigo 14 da LRF, que determina que a concessão ou ampliação de incentivos tributários não previstos no Orçamento só poderá ser feita se acompanhada de medidas compensatórias, como elevação de alíquotas, criação de tributo ou contribuição, entre outras alternativas.

A decisão do TCU pode levar o governo a buscar a aprovação de um projeto de mudança na LRF, considerada um dos pilares da política fiscal desde que foi criada há 12 anos. O Ministério da Fazenda sempre evitou propor a mudança na legislação temendo abrir a porta para alterações mais profundas. No início deste ano, por causa da decisão do TCU, o governo chegou a preparar uma minuta de projeto de lei complementar que flexibiliza a LRF.

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