Lei

Quem Está Dispensado de Escrituração Contábil?

A Lei Comercial é clara em estabelecer que o empresário e a sociedade empresária estão obrigados e a única exceção é para o produtor rural e o pequeno empresário.
Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto de dispensa legal da escrituração contábil, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar 123/2006 que aufira receita bruta anual de até R$ 60.000,00 – sessenta mil reais (base: artigo 68 da Lei Complementar 123/2006).
Desta forma, as empresas que não possuem as características para estarem inclusas na exceção, estão obrigados a efetuarem a escrituração contábil.
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As novas regras da gorjeta no Brasil

As novas regras para gorjeta foram sancionadas recentemente pelo Governo Federal. A Lei 13.419/2017, conhecida como a Lei da Gorjeta, traz mudanças significativas para o trabalhadores e empresas de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares
Considera-se gorjeta todo valor espontaneamente dado pelo cliente, bem como todo valor ou serviço adicional cobrado pela empresa e destinado à distribuição aos empregados. O famoso 10%.
A nova lei altera a CLT, especialmente, em seu artigo 457, e deverá começar a ser aplicada em 60 dias, à partir de 13/03/2017. As novidades trazem a obrigatoriedade do empregador a anotar na Carteira de Trabalho do empregado a média dos valores a título de gorjeta recebidos nos últimos doze meses e faça constar em seu holerite, mensalmente, o percentual recebido a este título.
Em relação à distribuição dos valores e percentual de retenção, não há determinação específica dada pela lei, mas esta estabelece que deverá obedecer ao pactuado em acordo ou convecção coletiva de trabalho e na ausência deste deverão ser definidos em assembleia geral dos trabalhadores perante o sindicato da categoria.
Para empresas que contam com mais de 60 empregados, deverá ser constituída uma comissão para acompanhar e fiscalizar a distribuição dos valores. Os representantes devem ser eleitos em assembleia geral e gozarão de garantia de emprego relacionada ao desempenho de suas funções, sendo a lei omissa em relação ao tempo de mandato destes representantes.
E, caso a empresa deixe de realizar a cobrança de gorjeta, após 12 meses, essa deverá ser incorporada ao salário do empregado tendo como base o recebido nos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em norma coletiva.
Com relação a tributação, fica obrigatório o lançamento dos valores na nota de consumo, sendo facultada às empresas optantes do Simples a retenção de até 20%. Já as empresas que adotam os demais regimes de tributação deverão reter até 33% do valor estabelecido como gorjeta, a fim de custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da integração dessa à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente ao colaborador.
Importante alertar que caso o empregador descumpra o que a Lei determina, pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria e nos casos de reincidência a multa poderá ser triplicada. Os empresários deverão ficar atentos para não cometerem nenhum erro e pagarem multa a partir do momento em que a nova regulamentação entrar em vigor.
Contadores

10 direitos trabalhistas assegurados pela Lei CLT no Brasil

Muita coisa pode mudar com a reforma trabalhista, proposta pelo governo de Michel Temer, for aprovada. Enquanto nada muda, listamos 10 direitos trabalhistas que o colaborar tem, mas muitas vezes não sabe. Veja:
1 – Registro em carteira
O empregador tem exatas 48 horas para fazer as anotações na carteira de trabalho do funcionário contratado dentro das leis que regem os direitos trabalhistas , a partir da data de admissão do mesmo. A empresa ou responsável pelo setor de recursos humanos tem por obrigação entregar um recibo assim que o novo funcionário entregar a carteira para que seja especificado, no registro, informações como a data de admissão, a função do profissional, a remuneração mensal e condições especiais, quando houver.
2 – Pagamento
Os colaboradores que têm contrato de trabalho com remuneração mensal têm o direito de receber o valor até, no máximo, quinto dia útil de cada mês. O empregador não pode, em hipótese alguma, ultrapassar o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento. Ficam de fora dessa obrigação o pagamento de comissões, porcentagens e gratificações. Essa obrigação consta do § 1º do artigo 459 da CLT.
3- Férias
Após completar 12 meses de trabalho o colaborador pode, por direito, gozar de 30 dias de férias. Entretanto, o empregador tem o direito de escolher o período em que esse benefício poderá ser aproveitado. É o que diz o artigo 136 da CLT: “A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.”
Mesmo com esse poder de decisão é comum as empresas deixarem a escolha por conta do funcionário, mas existem exceções.
4 – Salários
A lei CLT obriga o empregador a estipular na carteira de trabalho a remuneração mensal de seu colaborador. Como valores altos incidem em impostos altos, muitas empresas costumam apelar para o “jeitinho” e oferecem valores que são pagos por fora. Isso é proibido e os valores que não são formais e não respeitam as leis trabalhistas – sem contribuição ao INSS e recolhimento de FGTS, podem ser usado contra o empregador em caso de uma ação na Justiça do Trabalho. “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.
5- Encargos trabalhistas
Todo funcionário que é contratado dentro do regime CLT tem direitos assegurados, assim como descontos do valor de sua remuneração mensal. Entre os encargos nesse tipo de contrato está a contribuição ao INSS. Nesse caso o funcionário tem descontado de seu salário uma porcentagem. Já o valor que deve ser pago ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é de responsabilidade do empregador que deve guardar 8% do valor do salário do funcionário em uma conta condicionada a Caixa Econômica Federal.
6 – Seguro desemprego
Tem direito ao benefício do seguro desemprego quem for dispensado de seu trabalho sem justa causa. O funcionário que pede demissão não tem direito ao auxílio.
7- Aviso prévio
Quando o funcionário é dispensado de suas funções sem justa causa e liberado de cumprir o aviso prévio, o empregador deve pagar o valor referente às verbas rescisórias em 10 dias corridos. Em caso de aviso prévio trabalhado esse prazo cai para um (1) dia útil após o término do contrato de trabalho.
8 – Demissão
Em algumas empresas, a prática de se fazer acordos para o desligamento de um funcionário é comum. Para não ter que pagar todos os valores de rescisão, muitos propõem ao funcionário um acordo informal em que ele é “demitido”, mas devolve a multa de 40% do valor do FGTS para empresa. Quando essa fraude é descoberta, as empresas podem ser multadas em valores altos e o colaborador obrigado a devolver valores, como o do seguro-desemprego.
9 – Gestantes
As mulheres gestantes têm direitos assegurados por lei. Ela tem estabilidade garantida do dia da descoberta da gravidez até cinco meses após o nascimento da criança. A demissão só é possível por justa causa. Os mesmos direitos são validos caso a mulher descubra a gravidez durante o período em que cumpre aviso prévio.
“A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
10 – Benefícios
Vale refeição, vale alimentação, convênio médio e vale transporte são benefícios comuns ofertados aos colaboradores, entretanto o empregador tem direito a descontar porcentagem do salário do funcionário. Porém existe um limite para esse desconto e caso a empresa descumpra com essas normas ela fere os direitos trabalhistas de seus colaboradores. Para exemplificar, vamos usar o vale transporte. Dentro da CLT a empresa pode descontar até 6% do valor do benefício do salário do funcionário.
IG – Economia

Contabilistas Têm Até 31/Jan para Informar a Não Ocorrência de Operações ao COAF

A Declaração de Não Ocorrência de Operações tornou-se obrigatória em decorrência da alteração do Art. 11, inciso III, da Lei 9.613/1998.
Já a obrigatoriedade, prevista na lei, das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao Coaf foi regulamentada pela Resolução CFC 1.445/2013.
Profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência de qualquer natureza devem comunicar ao Coaf a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
O prazo final para que seja realizada a Declaração de Não Ocorrência de Operações é dia 31 de janeiro.
Guia Contábil

Pequenos Negócios Poderão Renegociar Dívidas do Simples

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, concede entrevista coletiva a jornalistas de todo o país, na próxima terça-feira (11), para esclarecer dúvidas sobre os principais pontos do projeto Crescer Sem Medo, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
O projeto (PLP 25/2007), aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados no último dia 4 de outubro, assegura uma série de direitos aos donos de pequenos negócios, como o aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, a elevação do teto anual de faturamento do MEI e a criação da Empresa Simples de Crédito.
A entrevista coletiva vai acontecer por meio de videoconferência nas unidades estaduais do Sebrae, às 11h (horário de Brasília).
Para participar, basta que os profissionais de Imprensa se dirijam à sede do Sebrae em seus estados.
Destaques Empresariais

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, foi criada no início dos anos 2000 com o intuito de estabelecer normas direcionadas para a responsabilidade dos gestores com relação às finanças públicas.
Os contadores da área pública precisam realizar as suas atividades de acordo com regras e normas específicas, assim como também têm o papel de serem aliados à Lei de Responsabilidade Fiscal — que não extinguiu as leis anteriores da gestão e contabilidade pública, mas veio para complementar estas —, obrigando os gestores a trabalharem com a responsabilidade fiscal no exercício de sua função.
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de definir o limite de gastos dos estados e municípios conforme a quantidade de tributos arrecadados por esses entes da Federação Brasileira. Com essa atitude, a Lei de Responsabilidade Fiscal busca criar uma condição de equilíbrio orçamentário, financeiro e fiscal.
Essa lei foi implantada na tentativa de inibir uma prática comum de alguns governantes, que faziam grandes gastos ao final de seu mandato para que esses valores fossem pagos pelos próximos representantes eleitos. A Lei de Responsabilidade Fiscal incentivou, portanto, mais transparência nos gastos públicos, o que é de grande valia no combate à corrupção.
O contador e a Lei de Responsabilidade Fiscal
A contabilidade é a ciência que produz informações sobre os atos e fatos da administração de uma entidade, seja ela pública ou privada. E se há o compromisso e a obrigação da transparência, o papel do contador é fazer os registros de forma correta e eficaz.
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o contador possui uma responsabilidade com a sociedade de mensurar o resultado econômico e avaliar o desempenho financeiro da administração pública de forma transparente e crítica, de maneira que as prestações de contas das entidades resultem em informações confiáveis. O contador vai agir como um orientador e, ao mesmo tempo, um fiscalizador dos governantes quanto à sua responsabilidade com os gastos públicos.
O contador também ajuda o gestor público a compreender a situação financeira do ente administrativo, fornecendo os indicadores necessários para que ele tome decisões de forma segura e competente, zelando pelo cumprimento da LRF. O profissional contábil passa a ter, então, um papel social de grande importância, pois auxilia diretamente a administração pública e o cumprimento das normas.
Penalidades no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi promulgada com o intuito de a administração pública buscar a excelência na gerência dos seus recursos, no entanto, não é sempre que o gestor age de forma correta e cumpre o que determina a LRF. Por isso, a lei determina algumas sanções ou penalidades para quem descumpri-la:
Crime de Responsabilidade
O descumprimento à aplicação de dispositivos regidos pela LRF pode implicar em conduta típica de crimes de responsabilidade. Esse tipo de crime pode levar à cassação do mandato.
Improbidade Administrativa
A realização de atos que indiquem enriquecimento ilícito através de apropriação indevida de bens públicos (como, por exemplo, desvio de recursos) e a realização de atos que violem deveres, como honestidade, legalidade, imparcialidade e lealdade no exercício do cargo, podem incorrer na Lei da Improbidade Administrativa, podendo resultar na perda dos direitos políticos dos envolvidos e obrigá-los a ressarcir o órgão público até mesmo através da indisponibilidade dos seus bens.
Sage

Supersimples agora vai

Um dos itens praticamente consensuais no esforço concentrado do Senado é a nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

O Senado listou 20 matérias para votação no esforço concentrado previsto para a próxima semana, no período de 15 a 17 de julho. Um dos itens praticamente consensuais é a nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Para o relator da matéria, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), a meta é aprovar o texto do jeito que veio da Câmara dos Deputados para assegurar o envio da matéria para a sanção presidencial. Antes do começo da campanha eleitoral.

Como estratégia, o governo vai reforçar a promessa de que em 90 dias será feita uma revisão das faixas de alíquotas do Supersimples para as empresas do setor de serviços, cujo acesso será assegurada ainda com custo mais alto para vários segmentos.

Sintético, Oliveira assinalou em seu parecer: “Essa é uma matéria extremamente importante. Ela facilita a criação de novas empresas, ela facilita a criação de empresas em bairros e em pequenas cidades. Vai incluir 2 milhões de novas empresas”.

Link: http://www2.4mail.com.br/Artigo/Display/033568000000000

Fenacon/DCI – SP

Lei das Domésticas – Penalização para empregadores começa em agosto

A partir de 7 de agosto começa a vigorar as penalidades para quem não se adaptar a Lei das Domésticas. Já em vigor, a lei faz com que os trabalhador doméstico passe a ter os direitos equivalentes aos dos demais do regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo garantias legais que preveem o estabelecimento de jornada de trabalho, pagamento de horas extras, dentre outros. Apesar disso, as penalidades só foram sancionadas recentes.

Segundo o diretor da Agiliza Assessoria Contábil, Eduardo Ferreira Domingos a grande preocupação se baseia no pequeno número de empregados que estão se adequando a essa nova realidade. “Isso ocasiona um grande risco trabalhista e financeiro. E está consequentemente fazendo com que o número de diaristas aumente”.

O diretor contábil espera que haja crescimento no número de pessoas que busquem adequar seus funcionários domésticos, já que a presidente Dilma Rousseff sancionou recentemente uma lei, que impõe a cobrança de multas aos patrões que não registrarem o vínculo empregatício. “A carteira de trabalho assinada é uma garantia tanto para o empregado que uma estabilidade financeira, como para o empregador que garante seus direitos”, diz Domingos.

Ele informa ainda que, o conteúdo estabelece, ainda, que a Justiça trabalhista pode avaliar se houve gravidade na omissão do patrão. A ausência de descrição da data de admissão e da remuneração do empregado na carteira de trabalho poderá dobrar o valor da multa.

As regras cabem tanto para os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial, tais como domésticas, babá, cozinheira, motorista, caseiro, jardineiro, cuidadora, governanta, mordomo, dentre outros.

Para a empregada doméstica, Ocioneide Arantes, 39, a PEC veio para mudar a vida do empregado doméstico. “Eu já tive problemas com um ex-patrão, tanto que estou na justiça há mais de 2 anos tentando receber o que me é de direito. Com a PEC estamos protegidas e situações como esta poderá ser evitada”.

Veja as principais mudanças da PEC das Domésticas

Jornada de trabalho

Como era: Os horários são definidos por meio de acordos entre empregado e empregador.

Como fica: A jornada dos domésticos passa a ser de no máximo 8 horas diárias.

Hora extra

Como era: Não há regras para o pagamento de horas adicionais.

Como fica: As horas excedentes à jornada de oito horas devem ser remuneradas com adicional de 50%.

Quando muda: Imediatamente.

Trabalho noturno

Como era: Não era remunerado de forma especial.

Como fica: Falta regulamentar o adicional para os empregados que trabalham entre as 22h e as 5h.

 

Link: http://www.gazetadigital.com.br/conteudo/show/secao/2/materia/422443/t/penalizacao-para-empregadores-comeca-em-agosto

Gazeta Digital

Mudanças na Lei da Microempresa serão votadas no dia 29, diz Alves

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou há pouco que a votação dos projetos que atualizam a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) será realizada no próximo dia 29. Na abertura da comissão geral convocada para discutir o tema no Plenário, Alves destacou que as atualizações previstas nos projetos criam condições de competição mais justas para os micro e pequenos empresários.

“Quero que vocês saiam daqui hoje sabendo o dia da votação desse projeto, que fará justiça a todos os micro e pequenos empresários deste País”, disse Alves. Para ele, a atualização da legislação do setor será a principal contribuição do Legislativo para melhor a atividade econômica do País. “Que esta comissão geral seja fundamental para clarear dúvidas sobre a proposta e seus objetivos”, completou.

Será votado o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos projetos de lei complementar 221/12 e 237/12. Aprovado em comissão especial no fim do ano passado, o texto faz várias modificações na lei do Supersimples. O texto propõe, por exemplo, a ampliação do acesso de empresas ao regime de pagamento único de impostos e o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas.

Alves destacou como um dos pontos essenciais da proposta a redução da burocracia para se inscrever e dar baixa no registro de micro e pequenas empresas nas juntas comerciais. “Esse passo é crucial para desatar um nó que dificulta a vida dos empresários”, afirmou o presidente.

Íntegra da proposta:

  • PLP-221/2012
  • PLP-237/2012

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Daniella Cronemberger

 Agência Câmara

Lei prevê multa a empregador que não assinar carteira de doméstico

Lei assinada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta quarta-feira (9) no “Diário Oficial da União” prevê aplicação de multa para quem não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico. A legislação entra em vigor em 120 dias.

Foi vetado, contudo, o artigo 4°, que previa que o valor das multas a serem aplicadas pelas Varas do Trabalho seria revertido em benefício para o trabalhador prejudicado.

De acordo com o texto do projeto de lei,aprovado em novembro pela Câmara dos Deputados, a multa para ausência de registro na carteira será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 278,2847 Ufirs (unidades fiscais de referência), ou de R$ 294.

A multa, contudo, pode ser elevada em pelo menos 100% (R$ 588), diz a lei. Esse percentual de aumento poderá ser reduzido se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Publicada nesta quarta, a lei 12.964, de 8 de abril de 2014, prevê ainda que a gravidade da multa será definida de acordo com o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo de infração.

PEC das Domésticas

A legislação é aprovada no momento em que outro projeto de lei, para regulamentação dos direitos trabalhistas das domésticas, aguarda votação na Câmara.

Um ano após a promulgação da emenda constitucional das domésticas, conhecida como PEC das Domésticas – que garantiu à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais –, profissionais do setor continuam sem poder desfrutar de boa parte dos novos benefícios, como o seguro-desemprego e o recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Aprovada pelo Senado em julho de 2013, a regulamentação para sete direitos seguiu para aprovação da Câmara, mas até agora não foi votada.

Link: http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/04/lei-preve-multa-empregador-que-nao-assinar-carteira-de-domestico.html

G1 – Globo