Legislação

Rescisão indireta: saiba quando o trabalhador pode “demitir” a empresa

As relações de trabalho têm se tornado cada vez mais complexas. Gestores despreparados e empresas desestruturadas pela crise econômica costumam descumprir com as legislações trabalhistas ainda vigentes no País. Em casos como este, o trabalhador busca por uma nova oportunidade e opta por pedir demissão, o que resulta na perda de seus direitos trabalhistas. Poucos sabem da possibilidade da rescisão indireta.
Segundo a legislação, a rescisão indireta é comprovada quando o empregador ou empresa não cumpre com as obrigações do contrato de trabalho. O direito de “demitir a empresa” está previsto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, e nesse caso deve ser solicitada em reclamação trabalhista, e ao demonstrar que a empresa não cumpre suas obrigações a justiça decreta o término da relação trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da empresa. O trabalhador é desligado com todos os direitos, sendo eles: verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego, entre outros.
Para entender melhor, veja exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho:
1. Atrasar salário com frequência;
2. Não recolher FGTS de maneira correta com a legislação;
3. Não pagar vale transporte ou vale alimentação, entre outros benefícios garantidos por lei;
4. Exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
5. Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
6. Correr perigo considerável durante a execução de seus serviços;
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7. Não cumprimento do empregador das obrigações do contrato;
8. Atos de lesão à honra e boa fama, praticados pelo empregador ou superiores, contra ele ou pessoas de sua família;
9. Casos de ofensas físicas (violência), salvo em caso de legítima defesa;
10. Redução do trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
11. Situações de constrangimentos e injúrias (mentiras) na relação do empregador e empregado, isso é comum nas micro e pequenas empresas, e também nas relações do emprego doméstico, ações vexatórias, de constrangimentos ou assédio moral.
Essas situações podem causar a rescisão indireta e ainda podem servir para pedir outras reparações ou indenizações no judiciário trabalhista, ou até na esfera do direito civil e penal. Lembrando, entretanto, que nesses casos não bastará a palavra do empregado contra a do empregador, tendo que serem comprovados os fatos, por meio de documentos, fotos, filmagens, e-mails, testemunhas e outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situação.
CONTADORES

Lei trabalhista deve dar segurança jurídica a pequeno empreendedor, diz ministro

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reafirmou nesta quarta-feira (29) a necessidade de o Brasil contar com uma legislação trabalhista que dê segurança jurídica a trabalhadores e a pequenos empreendedores, em especial neste momento no qual quase 13 milhões de pessoas estão desempregadas.
“Dos 39 milhões de empregos formais existentes no Brasil, 85% são micro e pequenos empresários. Às vezes, são micro e pequenas empresas que geram cinco empregos. É um pequeno empreendedor que paga aluguel, não tem nem casa para morar, seus filhos estudam em escola pública, mas estão gerando emprego.”
O ministro participou de audiência na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ele veio falar sobre assuntos da pasta, mas principalmente da reforma trabalhista (PL 6787/16) que está sendo analisada por uma comissão especial da Casa.
Segundo Nogueira, a proposta encaminhada pelo governo foi elaborada depois de uma peregrinação pelo Brasil e reuniões com sindicatos, confederações de trabalhadores e centrais sindicais.
O ministro também enfatizou que a proposta não vai ameaçar direitos consolidados como jornada de trabalho, descanso remunerado, férias, décimo-terceiro, vale-transporte e vale-refeição. O fato de o projeto prever que convenções e acordos coletivos tenham força de lei, na avaliação do ministro, igualmente trará segurança.
“O que está legislado está consolidado. O que estamos permitindo é que, por meio da convenção coletiva, o trabalhador possa escolher a forma mais vantajosa para ele usufruir de seus direitos”, explicou. Como exemplo, ele disse que o acordo pode permitir jornada de 12 horas com folga de 36 horas.
Polêmica
Na opinião da deputada Erika Kokay (PT-DF) o discurso do ministro sobre centrais sindicais é incompleto, “porque não se dá repercussão às falas das centrais” na proposta. A deputada também disse que não vê vantagem no fato de o negociado se sobrepor ao legislado, o que para ela ameaça direitos.
Para o deputado Alex Canziani (PTB-PR), por outro lado, a reforma trabalhista veio no sentido de fazer o que é possível neste momento para a volta do crescimento econômico. “Já há pesquisas mostrando que estamos tendo uma retomada da economia. Até no emprego já houve uma pequena melhora, muito aquém ainda do necessário”, destacou.
Segundo dados citados pelo ministro Ronaldo Nogueira, em janeiro de 2016, o Brasil perdeu 90 mil postos de trabalho. Já em janeiro deste ano, 40 mil postos foram fechados e, em fevereiro, 35 mil vagas foram criadas.
Contadores

Cartilha do MTE Sobre a Proposta de Alteração da CLT – PL 6.787/2016

O Ministério do Trabalho publicou uma cartilha que explica cada ponto do texto do projeto de lei da modernização da legislação trabalhista.
Proposto pelo próprio Ministério, o Projeto de Lei 6.787/2016 (em tramitação na Câmara dos Deputados) é fruto de intenso diálogo com empresários e trabalhadores e de avaliações técnicas e consultas a juristas.
O texto foi concebido com a premissa de que não poderia haver redução de nenhum direito trabalhista – pelo contrário, o projeto reafirma e aprimora direitos assegurados na Constituição e na CLT.
Ele também garante segurança jurídica, ao conferir força de lei às convenções e aos acordos coletivos, fortalecendo a atuação sindical e evitando a judicialização de questões aprovadas por trabalhadores e empregadores.
Além disso, o projeto de lei visa criar oportunidade de ocupação com renda, por meio da abertura de novas vagas de empregos, e combater duramente a informalidade da mão de obra, com aumento do valor das multas e ampliação do quadro de fiscais.
Clique aqui e tenha acesso ao conteúdo da cartilha abordando cada ponto do texto da proposta em forma de perguntas e respostas.
Blog Guia Trabalhista

Entenda os impactos da decisão do STF (re nº 574.706) sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS

1. Em sessão de 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos (6 votos favoráveis ao contribuinte X 4 votos desfavoráveis), pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O tema não é novo e há tempos aguardávamos uma solução definitiva desta demanda. Para avaliar os impactos desta decisão, é preciso compreender como é feita a tributação das contribuições sociais.
2. As contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre a “receita” ou o “faturamento”, termos expressos no artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal. Em resumo, diz a Constituição Federal: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes (…) das seguintes contribuições sociais (…) da empresa, incidentes sobre (…)a receita ou o faturamento. Pois bem.
3. Com efeito, na formação do preço de venda de uma mercadoria, o vendedor deve embutir o ICMS, na qualidade de “tributo indireto”. Sempre que a operação está submetida à incidência do ICMS, este valor deve ser embutido no preço da mercadoria, implicando no aumento do valor a ser cobrado do adquirente.
4. Ocorre que, ao proceder desta forma, por determinação legal (a legislação estadual, em regra, determina a inclusão do ICMS no valor da operação), o contribuinte passa a “cobrar” do destinatário algo que não é seu, que não representa, efetivamente, receita que será auferida pelo estabelecimento vendedor. Representa, por outro lado, parcela do tributo estadual, que será cobrado do adquirente (por meio do preço do produto), e na sequência, será repassado ao Estado. O contribuinte vendedor cobra, na verdade, receita que não é sua, mas sim do ESTADO.
5. Ao refletir sobre este contexto, os Ministros da Suprema Corte delinearam o conceito dos termos “receita” e “faturamento” para, ao final, decidir, por maioria de votos, que o ICMS (tributo indireto que compôs o preço) seja excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, por não ser considerado receita ou faturamento do próprio vendedor, mas sim do Ente da Federação “ESTADO”, ao qual será repassada a referida parcela.
6. Em precedente anterior do STF, no RE nº 240.785, o Ministro Marco Aurélio, relator do processo, já teria afirmado: “se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria” (…) “O valor correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da COFINS”.
7. No precedente atual (RE nº 574.706), julgado ontem (15/03/2017), a Ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, entendeu de maneira favorável aos contribuintes, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, afirmando que a parcela do tributo estadual representa apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual, e, neste sentido, não pode ser considerado “receita” ou “faturamento” da empresa. Votaram a favor do contribuinte os seguintes Ministros: Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Votaram pela divergência: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Quais são os reflexos desta decisão?
8. Considerando que foi reconhecida “repercussão geral” neste precedente, a decisão no RE nº 574.706 afetará cerca de 10 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores, os quais aguardavam a definição da matéria no âmbito do STF. Todos estes processos serão julgados de acordo com a definição pela inconstitucionalidade, reconhecida por maioria no STF. É preciso entrar com ação judicial? Se sim, ainda existe prazo para entrar com a ação?
9. Todo contribuinte de PIS e de COFINS, que também sofra incidência do tributo estadual, está apto para ingressar com a ação judicial. Como regra, não há prazo para ingresso com a ação no Poder Judiciário. A legislação ordinária não foi alterada, de forma que, mesmo com a decisão recente do STF favorável aos contribuintes, é necessário ingressar com a ação judicial (em regra, Mandado de Segurança) para deixar de recolher o PIS e a COFINS sobre a parcela do ICMS embutida no preço da mercadoria.
10. Não há prazo limite para que se ingresse com a ação judicial pleiteando o não pagamento do PIS COFINS sobre as parcelas do ICMS. Ocorre que existe grande preocupação com relação à restituição e/ou compensação do que foi pago a maior nos últimos 05 anos.
11. É certo que a decisão recente do STF afetará consideravelmente a arrecadação da União. Fala-se em um impacto de 20 bilhões no orçamento anual, sem contar os pedidos de restituição e/ou compensação. Sempre que há relevante impacto econômico, decorrente da decisão judicial, existe a possibilidade de “modular efeitos”, o que significa, de maneira singela, alterar os efeitos da decisão, restringindo-os a apenas parte do período de vigência da “inconstitucionalidade”.
12. Neste sentido, no caso de uma eventual – e muito provável – modulação de efeitos, teremos a seguinte situação:
13. – Quem já ajuizou a ação, poderá restituir o que pagou a maior nos últimos 05 anos e poderá deixar de pagar para o futuro;
14. – Quem ainda não ajuizou a ação, precisará ajuizá-la para não pagar sobre receitas futuras, mas, não poderá restituir o valor pago a maior nos últimos 05 anos, em virtude da “modulação” dos efeitos.
15. Por esta razão, fala-se com tanta ênfase de um “prazo” para distribuição destas ações judiciais. A preocupação justifica-se na medida em que a modulação dos efeitos restringirá o direito dos contribuintes que não ingressaram com ação ainda, impedindo a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos. Entretanto, é importante deixar claro que o contribuinte não “perde o direito” de ingressar judicialmente. Este direito de ação permanece garantido, a qualquer tempo.
Reflexos sobre os créditos de PIS e de COFINS
16. No precedente recente – RE nº 574.706 – não foram discutidos os reflexos sobre o custo de aquisição de insumos ou de bens para revenda, a fim de avaliar eventuais reduções na possibilidade de crédito. É preciso ter em mente que o direito ao crédito vinculado à não cumulatividade do PIS COFINS não nasce do valor pago pelo fornecedor (como ocorre com o ICMS, no qual o destaque no documento fiscal é o fato que confere direito ao crédito pelo adquirente). Com relação ao PIS e à COFINS, o direito ao crédito nasce dentro do próprio adquirente, segundo o seu próprio regime de apuração, no caso, não cumulativo. Independe, portanto, do valor efetivamente pago pelo fornecedor que pode, como já reconhecido pela Fazenda Nacional, ser optante pelo SIMPLES NACIONAL (alíquotas simplificadas e menores) ou do lucro presumido (PIS 0,65% e COFINS 3,0%) e gerarão crédito, ao adquirente do regime não cumulativo, nos percentuais de 1,65% e 7,60%. Portanto, o fornecedor paga bem menos do que o crédito que é gerado ao adquirente. Este fato, já aceito e reconhecido pela Fazenda Nacional, demonstra que o crédito nasce no próprio adquirente, independentemente do valor efetivamente pago pelo fornecedor. Daí que, se o fornecedor possui ou não possui ação judicial em andamento, paga mais ou menos PIS e COFINS, este fato não altera o direito do adquirente ao crédito, calculado sobre o valor do custo de aquisição do insumo ou da mercadoria da revenda. A meu ver, portanto, neste momento, não há qualquer alteração que implique em diminuição dos créditos apropriáveis. Acredito que futuramente a legislação ordinária será alterada para ajustar o crédito ao mesmo conceito que está sendo utilizado para débitos sobre receitas.
Reflexos sobre o Imposto sobre Serviços
17. Por analogia à decisão recente do STF, o ISSQN, também considerado “tributo indireto”, é repassado ao consumidor final por meio de sua inclusão no preço do serviço. Neste sentido, em referência às palavras do Ministro Marco Aurélio, pode-se concluir que se alguém fatura ISSQN, esse alguém é o Município e não o vendedor da mercadoria; o valor correspondente ao ISSQN não tem natureza de faturamento e não poderia, portanto, servir à incidência do PIS e da COFINS. A decisão recente não trata especificamente do ISSQN, mas, traz um conceito de “receita” ou “faturamento” que é aplicável, inclusive, aos prestadores de serviço.
18. Feitas estas considerações, entendemos que a decisão recente – RE nº 574.706 – representa um enorme ganho aos contribuintes. Apesar do grande reflexo econômico, a Suprema Corte decidiu sem deixar que o impacto econômico conduzisse o raciocínio jurídico do litígio.
19. Possivelmente, e é o que se vislumbra, o Governo modificará o regime de apuração e de alíquotas do PIS COFINS (a exemplo da iminente e tão falada Reforma Tributária – MP 694/15), para garantir que a arrecadação seja mantida e que a perda gerada pelo precedente favorável aos contribuintes seja ao menos compensada, fato que implicará, muito provavelmente, no aumento da carga tributária para as empresas nos próximos meses.
20. Este aumento, por si só, justifica a busca pelo Poder Judiciário, para que se obtenha decisão favorável ao não pagamento do PIS COFINS sobre a parcela do ICMS, bem como para que se restitua o valor pago a maior nos últimos 05 anos, “ganhando” um fôlego para suportar o aumento da carga tributária que muito provavelmente sobrevirá.
Ana Paula Bismara Gomes Advogada Tributarista; Sócia do BLZ Sociedade de Advogados; Mestre em Direito Tributário; Juíza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo; e Professora em cursos de graduação e pós-graduação.
A Autora

Contribuição sindical é obrigatória para todos os profissionais?

A contribuição sindical é uma das receitas que alimentam o nosso sistema sindical. Ela é obrigatória a todos trabalhadores que integram determinada categoria econômica ou profissional, independente de serem sindicalizados ou não, e também aos profissionais liberais. No caso de empregados, é descontado um dia de salário no mês de março de cada ano.
Essas previsões se encontram na CLT de forma bem minuciosa e têm o respaldo da Constituição Federal.
Além da contribuição sindical, existem ainda as contribuições associativas: a contribuição confederativa, a contribuição assistencial e a mensalidade dos associados, que só podem ser descontadas dos sócios da entidade sindical.
É comum acontecer de todas essas contribuições serem descontadas automaticamente na folha de pagamento de todos os trabalhadores de determinada categoria, quando há previsão na convenção coletiva para tal.
Contudo, o TST já se manifestou que tais disposições são ilegais e que deve haver a possibilidade de quem não é sindicalizado se opor aos descontos, por meio da “carta de oposição”.
A carta de oposição deve ser entregue no sindicato (em pelo menos 2 vias, para que o empregado fique com uma carimbada e assinada), dentro do prazo estipulado na própria convenção coletiva, solicitando que não se proceda aos descontos. Uma cópia do protocolo deverá ser entregue na empresa para registro e arquivo.
Vale ficar atento à data do dissídio da sua categoria, pois em geral, o período para se opor aos descontos é bem curto, em torno de 10 a 15 dias da assinatura da convenção coletiva.
No caso dos advogados, uma vez que há o recolhimento para a OAB, não é necessário o recolhimento ao sindicato da categoria. Contudo, essa regra não é aplicável aos demais trabalhadores organizados por meio de legislação específica, como odontólogos e engenheiros.
Ou seja, ainda que a pessoa pague anuidade da sua entidade de classe, deverá também ter descontado um dia de trabalho por conta da contribuição sindical. Cabe, entretanto, carta de oposição quanto às contribuições associativas (confederativa, assistencial e mensalidade).
Exame.com

O que é melhor para o casal: declarar o IR junto ou separado?

Aumentar o valor da restituição do Imposto de Renda ou reduzir o montante a ser pago são objetivos de qualquer contribuinte na hora de preencher a declaração de ajuste anual do IRPF que,neste ano, deve ser entregue até 28 de abril.
A escolha entre a entrega individual ou em conjunto deve ser avaliada com cuidado pelos casais e tem peso importante na equação.
Diferente da opção pelo modelo completo ou simplificado, em que o próprio programa da Receita indica a modalidade mais vantajosa para o contribuinte depois de preenchida a declaração, a prestação de contas ao Leão de forma conjunta ou em separado exige simulações e muitas contas.
O primeiro passo é identificar em quais situações é permitida a entrega em conjunto. Casais que mantêm uma união estável há mais de cinco anos, incluindo as homoafetivas, por exemplo, podem optar pela entrega em conjunto.
Se o casal possui filhos, entretanto, a entrega em conjunto é permitida independente da duração da união. Depois de reunir documentos como o informe de rendimentos e os comprovantes de despesas médicas e gastos com instrução, o passo seguinte é o declarante simular a sua declaração e a de seus dependentes de forma individualizada e em conjunto.
De acordo com Sandro Rodrigues, contabilista e economista da Attend Assessoria, Consultoria e Auditoria, se a escolha for pela entrega em conjunto, uma regra simples é estabelecer quem será o “titular” da declaração, também chamado de cabeça.
Em geral, é o contribuinte com o maior rendimento. “É sempre interessante fazer a entrega em conjunto quando a somatória das despesas dedutíveis for superior ao rendimento tributável do cônjuge”, recomenda o especialista.
Exemplo: a esposa teve uma renda anual de R$ 30 mil, bem inferior à do marido. Caso o valor de todas as despesas que podem ser deduzidas supere esse montante, será vantagem preparar a declaração em conjunto.
Nesse caso, a esposa entraria na lista de obrigatoriedade do fisco porque alcançou o limite previsto em lei. Como a entrega foi em conjunto, ela passa a estar em dia com a obrigação de declarar.
Em uma outra situação, caso a renda anual da esposa seja inferior ao limite de R$ 28.559,70, é importante avaliar as situações de dedução do imposto, como a existência de gastos com médicos, hospitais, planos de saúde.
“Se não há despesas médicas dedutíveis, exceto a de dependente, a melhor estratégia é entregar em separado, pois caso contrário haveria aumento da renda e, portanto, maior tributação”, afirma.
No caso de casal com filhos que decidam prestar contas ao fisco em separado, o especialista lembra que é possível “dividi-los” nas declarações, ou seja, colocá-los como dependentes também de forma separada. Ou todos incorporados numa só declaração.
A legislação não permite que um mesmo dependente apareça em dois documentos. E. atualmente, depois da nova regra que estabelece a obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes com mais de 12 anos (antes eram 14 anos), o fisco tem mais mecanismos para confrontar as informações e glosar os valores nos casos de informação duplicada.
Neste ano, devem declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de valor superior a R$ 40 mil, obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou possui bens e direitos de valor total superior a R$ 300 mil.
Como a tabela do IR está defasada por falta de correção pelos índices de inflação, cerca de 350 mil contribuintes que estavam dispensados de prestar contas entraram na lista de obrigatoriedade. Neste ano, a Receita Federal espera receber 28,3 milhões de declarações.
Entre as novidades para facilitar o preenchimento e entrega está a incorporação do Receitanet ao programa gerador da declaração, o que dispensa o contribuinte de fazer dois downloads.
Diário do Comércio

EFD – Guarda das Informações

O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD-ICMS/IPI transmitido, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido pela legislação para a guarda dos documentos fiscais.
A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.
O arquivo a ser mantido é o arquivo TXT gerado e transmitido (localizado em diretório definido pelo usuário), não se tratando, pois, da cópia de segurança.
Os contribuintes obrigados à EFD-ICMS/IPI, mesmo que estejam com suas atividades paralisadas, devem apresentar os registros obrigatórios (notação = “O”), informando, portanto, a identificação do estabelecimento, período a que se refere a escrituração e declarando, nos demais blocos, valores zerados, o que significa que não efetuou qualquer atividade.
Guia Prático da EFD – 2016.

Empresas do Simples Nacional dispensadas do adicional de 10% do FGTS

Uma decisão judicial da 20ª Vara Federal do Distrito Federal dispensou uma empresa optante pelo Simples Nacional do pagamento da multa de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa sob a justificativa de ilegalidade, tendo em vista que a cobrança não é prevista na legislação.
O fim deste adicional, para todas as empresas, é uma bandeira recorrente do SESCON-SP, das entidades da contabilidade e do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor. O Sindicato, inclusive, já reivindicou na Justiça a desobrigação para organizações que representa.
A multa foi criada em 2001 com a finalidade específica de cobrir os rombos nas contas do FGTS provocados pelos planos econômicos Verão e Collor 1, de 1989 e 1990. Surgida de forma transitória, entretanto, permanece até hoje.
“O adicional cumpriu a sua função há muito tempo, mas continua a onerar as empresas brasileiras”, destaca o presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto, que comemora a decisão judicial. “Um movimento muito positivo para as optantes do Simples Nacional. Para as demais organizações, continuamos a lembrar a finalidade da criação da multa e reivindicar definitivamente a sua extinção”, acrescenta o líder set
Contabilidade na TV

O que é Saldo Credor do ICMS?

O saldo credor do ICMS é aquele em que o montante de créditos apurados (imposto pago nas notas fiscais de entrada) supera ao montante de débitos (imposto devido nas notas fiscais de saídas).
A Lei Complementar 87/1996 estabelece que Lei estadual poderá, nos casos de saldos credores acumulados do ICMS, permitir que:
I – sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;
II – sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.
A primeira providência é apurar de forma correta os débitos e créditos do ICMS. Escriturar todas as notas fiscais que admitam o crédito, visando minimizar o imposto a ser pago.
Quanto aos débitos, verificar se as alíquotas, bases de cálculo e eventuais reduções foram aplicadas de forma adequada aos produtos.
A segunda providência é verificar, no Regulamento do ICMS do estado em que o estabelecimento que possua saldo credor está estabelecido, as normas relativas a transferência de tal crédito ou ressarcimento do mesmo – como sabemos, a legislação estadual do ICMS não é uniforme, e cada estado têm sua própria norma para tais situações.
Também é oportuno analisar a origem de tais saldos credores, se decorrentes de exportações ou de compras excessivas, planejando-se as ações empresariais de tais formas que o impacto financeiro de “carregar” estes saldos credores possam ser minimizados.
Guia Tributário

Contabilidade Comercial ou Livro Caixa?

A Contabilidade Comercial é um instrumento que fornece o máximo de informações contábeis vitais para a tomada de decisões da empresa, através desta contabilidade é possível mensurar o patrimônio comercial, ou seja, o conjunto dos bens, direitos e obrigações do comerciante. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Novo Código Comercial (NCC) obrigam as empresas a apresentarem suas demostrações contábeis através da Contabilidade Comercial.
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido existe a possibilidade de registrarem suas operações fisco/contábeis no livro caixa ou contabilidade comercial. Porém, a legislação do imposto de renda aceita o Livro Caixa com as limitações que são impostas a quem desejar fazê-lo.
Há de se destacar que as sociedades empresariais devem seguir um sistema de contabilidade que inclua o Balanço Patrimonial, por imposição do Artigo 1.179 do Código Civil. A propósito, os artigos 1.180 e 1.181 do mesmo Código preveem a obrigatoriedade da autenticação do Livro Diário no órgão competente com a escrituração contábil evidenciada na legislação vigente.
Elenco os principais motivos que evidenciam os benefícios aos empresários que têm seus registros através da contabilidade regular:
• Obter a informação real da performance de sua empresa em determinado período e, com isso, facilitar a tomada de decisões, quer com relação aos custos e despesas, como também com indicadores econômicos e/ou financeiros;
• Maior facilidade na obtenção de empréstimos com instituições financeiras, inclusive o BNDES para financiar projetos e investimentos inerentes à atividade da empresa;
• Participação em licitações;
• Possibilidade de requerer Recuperação Judicial e obter os benefícios da falência, que são franqueadas apenas às empresas que tenham contabilidade regular. Aliás, a Lei 11.101/2005 prevê punições pela inexecução ou falhas na escrituração contábil;
• Maior possibilidade na distribuição de lucros, dado que ela se dará não pelas regras do RIR para aquelas que tenham Livro Caixa e sim pelo real resultado obtido pela sociedade;
• Produzir provas judiciais através de perícias contábeis, notadamente na Justiça do Trabalho, onde impera o princípio da inversão do ônus da prova.
Diante do exposto, temos orientado todos os clientes a manter a contabilidade comercial nos moldes previsto na legislação vigente e em observância aos Princípios Gerais de Contabilidade, não só pelos benefícios acima, mas também pela completa observância das normas da profissão.Entendemos que cabe a nós contribuir e motivar os profissionais de nossa área, bem como empresários e a sociedade com um todo, a refletir e entender questão de total importância.
IN-Investimentos e Notícias