IVA

Reforma tributária – entenda o que pode mudar

São as reformas que estão mexendo muito com a cabeça do contribuinte e contadores nesses últimos tempos. Reforma trabalhista, previdenciária e tributária assustam as pessoas, e nesse artigo vamos entender um pouco mais sobre a proposta da reforma tributária.
Dentre os temas da proposta está o fim da guerra fiscal, isso porque será extinto o atual ICMS e o ISS. Fora isso serão extintos também o IPI, IOF, PIS\Pasep, Cofins e salário educação.
A extinção destes impostos traria o nascimento de outros 3 novos, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o Imposto Seletivo, e a Contribuição Social sobre Movimentações Financeiras (algo semelhante a CPMF).
Com as normas atuais de tributação não temos um sistema tributário unificado, e ao ser fixado os novos impostos isso se tornaria uma realidade.
Por conta disso, os Estados estão se sentido prejudicados, uma vez que o ICMS costuma compor a maior fonte de receita de uma unidade federada, e perder os poderes para legislar sobre o ICMS faria com que os estados fossem prejudicados, pela visão dos mesmos.
O cenário ao ser analisado por especialistas indica que existe uma certa ansiedade por mudanças, e isso parte do próprio empresariado. Assim, se a reforma pelo menos simplificar o sistema tributário, já será um grande ganho, pois hoje é extremamente difícil para qualquer profissional, apurar os impostos com segurança, pois temos inúmeras regras tributárias para cada situação.
Outra reforma que divide opiniões, mas que faz parte de outro projeto é a alteração do PIS e Cofins, a ideia é que não exista mais o sistema cumulativo, e sim, somente o não cumulativo.
A reforma tributária não pode ser uma ferramenta que vai deixar ainda mais confuso e inseguro o nosso sistema tributário, e para impedir isso o governo tem de discutir o tema com todos os segmentos sociais envolvidos.
Alguns órgãos como a Fecomércio já estão se mobilizando sobre o tema, e pedindo que essa reforma vise a simplificação e redução de impostos. O sistema tributário brasileiro tem de ser reformado com cautela, sem esquecer a equidade tributária, a capacidade contributiva, e a eficácia tributária.
Entenda que o que vai mudar com a reforma tributária é a estrutura da legislação de impostos e é provável que essa reforma seja feita em fatias.
Inclusive essa proposta de mudanças na tributação apesar de estar mais em alta agora, já era pensada a muito tempo atrás, antes mesmo da crise econômica.
*Carla Lidiane Müller – Bacharel em Ciências Contábeis, cursando MBA em Direito Tributário. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.
ADMINISTRADORES

Mudança no PIS/Cofins põe empresas de serviços em alerta

O advogado Gastão de Toledo, assessor do presidente Michel Temer para a reforma tributária, afirmou que Ministério da Fazenda analisa proposta que expande a cobrança não cumulativa de PIS/Cofins para “praticamente todos os setores”.
E alertou que, se adotada, essa sistemática poderá aumentar a carga tributária das empresas de serviços.
O aumento da tributação do setor, a seu ver, pode ser usado pela Receita Federal para compensar a perda bilionária sofrida no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em março passado, a Corte decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das duas contribuições.
Pelos cálculos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o efeito retroativo da decisão custaria R$ 250 bilhões aos cofres públicos.
“No momento, não há como pensar em redução de impostos, mas também não há como se pensar em aumentos, porque a atividade econômica está reprimida. No caso específico do setor de serviços, é o maior empregador da economia”, diz Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Em palestra realizada nesta segunda-feira (10/07) na ACSP, Toledo sugeriu uma mobilização das entidades ligadas ao setor de serviços para tentar impedir o aumento da carga tributária.
As mudanças em estudo nas contribuições do Pis e Cofins visam simplificar a legislação.
A ideia é calibrar as alíquotas atuais, mas deixando a cobrança não cumulativa, ou seja, permitindo que as empresas façam deduções dos insumos e das matérias-primas usadas no processo produtivo de forma bem mais abrangente do que ocorre hoje.
Hoje, o valor da alíquota das duas contribuições varia de 3,65% a 9,25%, depende do tamanho da empresa e do tipo de contabilidade.
A maior parte das empresas de serviços é tributada em 3,65% (alíquota menor). Nesse setor, a folha de salários representa mais de 50% dos custos.
Para outros setores, como a indústria, a alíquota é mais alta, de 9,25%, mas as empresas podem deduzir várias despesas.
De acordo com o assessor da presidência da República, a ideia do Ministério da Fazenda consiste em permitir que todos os insumos da cadeia produtiva sejam dedutíveis, o que pode favorecer aos demais setores, mas não ao de serviços, que faz pouco uso de insumos em suas atividades.
“Se o setor de serviços tem como fundamento da sua atividade a mão de obra, seria a folha de salário dedutível para efeitos de incidência da contribuição? Essa pergunta eu fiz há uns seis meses para o secretário da Receita e ele disse que não seria possível deduzir porque não há cobrança de PIS/Cofins sobre folha de salário”, disse Toledo.
As alterações, explicou, deverão ser feitas por meio de um projeto de lei ou uma Medida Provisória, ainda sem data definida.
Outro ponto da proposta, segundo Toledo, seria manter o regime cumulativo apenas para alguns segmentos de empresas, mais especificamente para aqueles cujo faturamento não supere R$ 4,8 milhões por ano.
A proposta está sendo analisada por um grupo coordenado pelo assessor de Temer e composto também por Guilherme Afif Domingos (presidente do Sebrae), Jorge Rachid (secretário da Receita Federal), Eduardo Guardia (secretário-executivo do Ministério da Fazenda), Luiz Carlos Hauly (relator da reforma tributária na Comissão Especial da Câmara) e Paulo Rabello de Castro (presidente do BNDES).
Para Toledo, de fato, a legislação que trata das duas contribuições é confusa. Um emaranhado de regras e normas, que só “os versados na matéria conseguem entender”. A intenção, então, é passar um pente fino na legislação.
O problema, de acordo com ele, consiste em encontrar a calibragem ideal da alíquota a ser usada. Ele lembrou que a batalha pela não cumulatividade nasceu no meio empresarial. “Mas infelizmente, as alíquotas foram muito superiores ao que imaginávamos”, disse.
“Precisamos estar sempre dispostos a discutir problemas que influenciam as atividades econômicas do País. Se nós nos escondermos, o risco que nossa liberdade corre é muito grande”, disse Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), durante a reunião.
IMPACTO
Representantes de entidades empresariais presentes à reunião de ontem na ACSP também se manifestaram.
O diretor da Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo, Luiz Fernando Ferrari Neto, vê a questão do PIS/Cofins com preocupação. “Precisamos pensar numa forma de recuperação fiscal porque a inadimplência é muito grande nesse setor”.
José Roberto Covac, diretor jurídico do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior, afirmou que um recálculo do PIS/Cofins que venha a elevar a carga do setor pode repercutir na educação pública.
“Nosso maior insumo é folha de pagamento. Sem considerar esse insumo, teríamos no mínimo o dobro de PIS/Cofins. E o impacto maior será para a sociedade. No caso do ensino superior, prejudicará o cumprimento do Plano Nacional de Educação. E o que é pior: vai recair nas mensalidades escolares e, na educação básica, corre-se um grande risco de o aluno sair da escola privada para ir para a pública, o que vai sobrecarregar ainda mais o setor”.
Hamilton de Brito Junior, presidente do Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring, levantou a questão das empresas de factoring e securitizadoras, que têm alíquota de 9,25% de PIS/Cofins:
“Nossos concorrentes mais diretos são os bancos, com 4,65% e ainda com direitos a créditos. Então, ou nós ficamos junto com o setor de serviços ou junto com os bancos”.
O presidente da Federação Brasileira de Telecomunicações Eduardo Levy lembrou que 16 milhões de celulares foram desligados no ano passado e que, de cada dez reais de recarga que o consumidor faz em sua linha, ele só usa quatro, porque os outros seis são destinados a impostos.
“Essa forma de PIS/Cofins é absolutamente inaceitável para o setor de telecomunicações”, afirmou Levy.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Sobre a proposta de reforma tributária, cujo relator é deputado Luiz Carlos Haurly, que propõe, entre outros pontos, a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional, o advogado disse que o maior obstáculo para avançar é o medo de perder receitas, sobretudo por parte dos Estados.
“Acho que o País ganharia muito com a mudança, que só será viável se houver acordo com todos os Estados”, disse.
Para o vice-presidente da ACSP, o advogado tributarista Roberto Mateus Ordine, a proposta de reforma tributária deve contemplar a simplificação do sistema e que isso é um ponto de atenção.
Na sua visão, muito mais do que o tributo em si, a burocracia é o que mais atrapalha o empresariado.
De acordo com o advogado, ainda há fiscais exigindo papéis e documentos impressos de empresários em plena era digital, em que as informações são enviadas ao fisco quase que em tempo real.
“Com relação às mudanças no PIS/Cofins, é importante a simplificação, mas o setor de serviços deve ter uma alíquota condizente com a sua natureza”, concluiu.
Diário do Comércio

Simplificação é o primeiro passo para a Reforma Tributária

O primeiro passo para a realização de uma reforma tributária no Brasil é a simplificação dos sistemas de tributação, afirmou na segunda-feira (22) o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, durante audiência pública sobre o tema promovida na Assembleia Legislativa de São Paulo pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (Frepem). De acordo com Afif, o Sebrae vem contribuindo para a simplificação, investindo R$ 200 milhões junto à Receita Federal, permitindo a criação de dez sistemas que irão diminuir a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização.
Segundo Afif, a Receita privilegia o sistema de arrecadação e não de simplificação. Ele destacou que as medidas para melhorar o sistema existente hoje podem ser tomadas mesmo antes de uma reforma tributária mais ampla. Citou, por exemplo, a padronização das notas fiscais eletrônicas estaduais, o que representará uma redução da complexidade para administração contábil das empresas.
De acordo com Afif, o Simples Nacional – destinado aos pequenos negócios e que unifica oito impostos em uma única guia de pagamento – é um modelo a ser seguido na simplificação. “Houve resistência quando o Simples foi implementado, sob a alegação de que poderiam ocorrer perdas na arrecadação, mas ocorreu justamente o contrário”, disse. Ele destacou que o Simples também é um modelo de distribuição de impostos entre União, estados e municípios. Afif também lembrou as iniciativas que ocorreram para prejudicar o regime Simples, como a implementação da substituição tributária nos estados. “A substituição tributária foi muito mais nefasta do que positiva”, ressaltou, acrescentando que o Sebrae está apoiando as discussões de reforma tributária na Câmara, inclusive com a cessão de técnicos da instituição especialistas no tema.
O deputado federal Luiz Carlos Hauly, relator especial que analisa a proposta da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, ressaltou que as incongruências do sistema tributário brasileiro afetam de forma decisiva o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). “Fizeram do nosso sistema um verdadeiro manicômio tributário, que conspira contra o crescimento econômico”, disse o deputado. O modelo proposto por Hauly contempla a extinção de tributos que vigoram hoje e a criação do Imposto de Valor Agregado (IVA) Nacional, acrescido do Imposto Seletivo Monofásico (ISM), que abrangeria setores como energia elétrica, comunicações, veículos, cigarros e bebidas. A manutenção do Supersimples está contemplada nessa proposta.
O deputado estadual Itamar Borges, presidente da Frepem – Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal, entregou ao relator a “Carta de São Paulo”, com pontos defendidos pela entidade na reforma tributária. Entre eles, o fim da guerra fiscal e a redução da carga tributária entre os estados. Há ainda o interesse na inserção do Simples Nacional no sistema tributário nacional.
Contabilidade na TV

A necessária reforma e a simplificação das regras do PIS e da Cofins

O presidente Michel Temer anunciou recentemente que até o final de março será publicada uma medida provisória para simplificar as regras do Programa de Integração Social (PIS) e até o fim do primeiro semestre haverá uma outra MP para tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essas ações da equipe econômica do Governo Federal revelam que o país iniciará uma reforma no seu sistema tributário.
E está mais do que na hora de promovermos uma simplificação no sistema tributário brasileiro. Não há controvérsia a respeito, nem dos economistas, dos políticos, da classe contábil, dos empresários. Mesmo que de maneira fatiada, se faz necessária a reforma tributária.
Vale ressaltar, inicialmente, que a sistemática do PIS e da Cofins é, além de altamente complexa, uma fonte quase inesgotável de disputas, nas esferas administrativa e judicial, entre a Receita Federal e os contribuintes. Nossos tribunais, em todas as instâncias do Poder Judiciário, estão abarrotados de processos que discutem o que gera e o que não gera direito ao chamado “crédito” de PIS e Cofins.
O regime de não-cumulatividade, implantado a partir de 2003 (PIS) e 2004 (Cofins), gera graves distorções no processo produtivo e penaliza, na grande maioria das vezes, o exportador – e a competividade internacional do Brasil –, pois não há um sistema que garante a efetividade das políticas de ressarcimento dos créditos ao exportador, de todo o custo incorrido na cadeia produtiva.
É válido destacar que se era para ser somente “simples”, o regime cumulativo, com alíquotas expressivamente menores, vigentes até 2003/2004, era perfeito. Ocorre – e ainda temos resquícios dessa cumulatividade, mesmo no regime de “não-cumulatividade” – que o regime anterior era absurdamente inflacionário e injusto.
Universalizar o regime de “não-cumulatividade”, impondo-o a todos os segmentos produtivos, inclusive serviços, vai encarecer o custo dessas empresas, que não têm direito a créditos significativos. Isso porque sua matéria-prima é a mão-de-obra, que, em síntese, é a base do valor agregado. Esse processo vai gerar, num primeiro momento, um pequeno surto inflacionário, pois não há como não transferir esse custo adicional para os preços.
Uma boa medida – e, portanto, imperiosa – seria acabar com todos os regimes especiais de tributação nessa área: os incentivos e desonerações setoriais, como das empresas de rádio e televisão, os produtos da cesta básica, REIDI, REPORTO, REINTEGRA, além de mais de uma dezena de outras distorções do sistema.
Outra discussão importante na reforma do sistema são as alterações necessárias do ICMS. Infindáveis projetos legislativos que tramitaram – e ainda tramitam – no Congresso Nacional sobre o tema foram debatidos, mas nunca progrediram. A questão não é técnica, é política. Não se trata de mudar a legislação, mas mudar o regime de poder dos governadores dos estados. Não há reforma tributária que envolva os estados da federação, sem um prévio pacto político, cuja costura é um dos maiores desafios de qualquer reforma tributária.
Quando será que o Brasil vai realmente perseguir um regime tributário que incida sobre o consumo de forma quase universal? A saída mais saudável seria a implantação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que a esmagadora maioria dos países já implantou há muitos anos – inclusive nossos vizinhos latino-americanos – que incide uma única vez, na venda ao consumidor final.
Quando vamos acabar, realmente, com a complexidade do nosso sistema tributário sobre o consumo? Sempre que se fala em simplificar e universalizar o sistema tributário, o que vem a seguir é uma legislação ainda mais esdrúxula e quase sempre com aumento da carga tributária, objetivo sub-reptício de toda proposta de ‘simplificação’ do sistema tributário. Não é por outro motivo – minirreformas – que o sistema tributário brasileiro é taxado como um dos piores do mundo. Urge tratar do assunto com a atenção que merece, temos que discutir ‘toda’ a estrutura tributária e não sempre fazer remendos que só pioram as coisas.
Entretanto, não parece ser saudável, para o regime democrático, que uma reforma que envolva os principais tributos indiretos – PIS, Cofins e ICMS – seja feita por meio de Medida Provisória. A tramitação de uma MP é extremamente curta – 120 dias – se considerarmos a complexidade técnica, e especialmente política, que uma mudança nesses três tributos causa, tanto no mundo empresarial corporativo, para os profissionais da área jurídica e contábil, no impacto nas cadeias produtivas dos inúmeros segmentos da agropecuária, da indústria e do setor de serviços.
Portanto, o envio de projetos de lei parece o instrumento mais adequado para o debate, a análise dos efeitos das medidas propostas, a mensuração dos seus impactos, tanto no universo empresarial e concorrencial quanto os efeitos na arrecadação da União e dos Estados.
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