Isenção

Isenção de IPI para veículos usados por feirante e dono de quiosque será debatida na CAE

A isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis, por titulares de permissão ou concessão governamental para instalar quiosque, trailer ou feira e que os utilizem como instrumento de trabalho ou apoio, para a montagem de food trucks, por exemplo, estará em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na quinta-feira (1º).
A audiência pública foi solicitada para instruir a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) 85/2014, que estende a isenção – hoje prevista apenas para veículos de motoristas de táxi, cooperativas de táxi e pessoas com deficiência – a esse outro segmento. A proposta é de autoria do ex-senador Gim Argello.
“Entendemos importante discutir o mérito do projeto, para verificar a adequação da proposição ao objetivo de fomentar a atividade econômica dos segmentos envolvidos”, defendeu o autor do requerimento de audiência, senador Helio José (PSD-DF).
Foram convidados o vice-governador do Distrito Federal, Renato Santana; o presidente da Unitrailers, Luiz Ribeiro; além de representantes da Secretaria de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal, da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e do Ministério do Trabalho e Emprego.
A reunião ocorre na sala 19 da ala Alexandre Costa a partir das 14h30.
Agência Senado

Como é a Tributação da Distribuição de Lucros no Simples Nacional?

Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno optantes pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados.
Limite de Isenção
Limite de Isenção
A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 daLei 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.
Base:artigo 131 daResolução CGSN 94/2011.
Empresa Com Escrituração Contábil
O limite de isenção não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.
Ou seja, provado através da contabilidade que o lucro apurado é superior ao determinado mediante a regra geral, poderá este lucro ser distribuído com a isenção do imposto de renda.
Isto evidencia uma vantagem inequívoca da manutenção da escrita contábil, cabendo aos contabilistas alertarem seus clientes sobre esta vantagem, providenciando o levantamento patrimonial (balanço de abertura) e início da escrituração comercial.
Distribuição Excedente
Convém ressaltar que eventual retirada de lucro excedente aos limites estabelecidos deverá ser submetida à tributação do imposto de renda na fonte, aplicando-se a tabela progressiva sobre o respectivo excedente.
Guia Tributário

Fim da guerra fiscal é o primeiro passo para reforma do ICMS

Não há ambiente político para viabilizar a tão esperada reforma do ICMS, diz José Clovis Cabrera, que encabeça a Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Fazenda paulista. O que, segundo ele, não pode impedir que medidas de combate à chamada guerra fiscal entre os Estados sejam adotadas logo.
Nesse sentido, a principal aposta de Cabrera é o Convênio n° 70 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicado em julho de 2014. O documento estabelece que as alíquotas interestaduais do ICMS, que hoje são de 7% e 12%, sejam reduzidas para 4% em um período de 15 anos.
A redução da alíquota é o condicionante para que sejam preservados incentivos fiscais concedidos irregularmente por Estados, por não serem fruto de unanimidade do Canfaz. A manutenção desses benefícios evita que aqueles contribuintes que os receberam sejam obrigados a pagar a diferença relativa ao incentivo.“O Convênio não é o ideal, mas diante do que temos, posso afirmar que é a ‘menos ruim’ das propostas. Foi o que deu para ser feito”, disse Cabrera nesta segunda-feira, 11, em reunião do Conselho de Altos Estudo de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
O coordenador do CAT participou de boa parte das discussões que originaram o Convênio n° 70. Ele contou que a proposta acabou desvirtuada em alguns pontos. “Foram criadas várias exceções, que tomando conta do texto”, disse.
A ideia de reduzir gradualmente a alíquota interestadual do ICMS para 4% não vale para todos (as exceções). Na Zona Franca, por exemplo, ao final da transição do modelo em vigor para aquele proposto pelo Convênio a alíquota seria reduzida dos 12% atuais para 7%, no caso de produtos de informática, e para 10%, para demais produtos.
O mesmo acontece para a movimentação de gás natural entre a maioria dos estados, que ficaria submetida à alíquota de 10%. No caso de produtos agropecuários, a alíquota também não convergiria para 4%, reduzindo somente até 7%.
Há outro ponto importante: o Convênio n° 70 nada regula –apenas denota a intenção dos estados chegarem a um denominador comum na questão da guerra fiscal. Mas para que tenha validade é preciso antes que algumas regras sejam determinadas pelo Congresso. Entre elas, aquela que vem sendo chamado de convalidação dos incentivos do ICMS.
Esse tema é tratado pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, que hoje tramita na Câmara dos Deputados como PLP 54/2015. É esse projeto que pode anistiar os contribuintes que obtiveram benefícios fiscais sem a aprovação unânime do Confaz.
Em outras palavras, esses benefícios seriam tornados válidos por um período determinado. Isso aconteceria mediante uma reavaliação do Confaz, cuja decisão não precisaria ser mais por unanimidade. Pelo texto do PLP 54, a anistia ocorreria se aprovada por três quintos dos Estados, considerando que um terço dos Estados de cada região sejam favoráveis.
“A guerra fiscal já dura mais de 10 anos, é preciso resolver logo essa questão porque ela abre o caminho para se discutir a reforma do ICMS, ainda que hoje seja inviável o debate a respeito de uma reforma ampla do imposto por causa do ambiente político”, disse Cabrera.
Segundo o coordenado do CAT, a definições das regras para amenizar os efeitos da guerra do ICMS é urgente também para os contribuintes porque sem a garantia dos meios para que os incentivos sejam mantidos, ganha força a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem considerado inconstitucionais os benefícios não aprovados no Confaz.
Paralelamente ao projeto que corre no Congresso e ao Convênio estabelecido entre os Estados corre a Súmula Vinculante n° 69 do STF, de 2012. Ela determina que “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz, é inconstitucional.”
Diário do Comércio

Novo Simples Nacional deverá ter regras mais complexas.

Algumas mudanças no Simples Nacional podem tornar o regime de tributação mais complexo a partir de 2015, tanto para se decidir optar ou não pelo sistema quanto no atendimento às normas.
De acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples (CGSN), Silas Santiago, essa maior complexidade em alguns itens é para tornar a cobrança mais justa. “A justiça traz a complexidade. E como se resolve isso? Com tecnologia”, afirma.
Ele usou como exemplo o fato de que no Novo Simples – previsto pela Lei Complementar 147 -, haverá benefícios para produtos que integram a cesta básica.
“Em uma mercearia, se houve R$ 10 mil de faturamento no mês e R$ 2 mil foram equivalentes a produtos da cesta, terá isenção de PIS, Cofins e ICMS. Os outros R$ 8 mil terão tributação normal. Será uma tributação diferente para cada. Há críticas de que será mais complexo, mas ficará mais justo. As grandes empresas já contam com esses benefícios, mas as pequenas não. Já existe um aplicativo [da Receita] que ajuda nesse processo, mas ainda precisamos esperar a regulamentação federal no caso do PIS e Cofins e dos estados, para o ICMS”, aponta.
Antes de optar
Durante evento organizado ontem pelo Grupo Sage, Santiago ressaltou a importância de procurar um especialista antes de fazer a opção, já que a depender do setor, a carga tributária pode ser maior. “Se a empresa estiver no anexo 6, e se tiver funcionário, é possível que compense, porque não irá pagar a cota patronal. Nós colocamos neste anexo todas as empresas de atividade intelectual, com exceção de contadores e advogados”, disse o secretário-executivo.
A depender do setor, a alíquota chega a 22,45% – faturamento anual entre R$ 3,4 milhões a R$ 3,6 milhões – neste anexo 6, onde já está incluído a cota patronal por funcionário. Portanto, se o empreendimento não contar com folha de pagamento, compensa ficar no lucro presumido, já que a taxa máxima é de 17,45%.
O secretário-executivo do CGSN foi questionado no evento por que contadores e advogados conseguiram sair do anexo 6, mas deixaram profissionais ligados à área da saúde. Santiago respondeu que é uma “questão de tramitação legislativa” e que esses setores têm “força política” no Congresso Nacional.
“A lei saiu do Congresso. O projeto era para todos estarem no anexo 6. Existia uma premissa pela situação fiscal do País que ninguém sairia desse anexo, porque haveria perda de receita. Contudo, houve a opção de reclamar, e os contadores e advogados conseguiram isso. Por outro lado, há um grupo técnico da Fundação Getulio Vargas que estuda essa revisão, inclusive a migração da empresa para ir para lucro presumido, que é pesado principalmente para serviços”, explicou à plateia.
Ao DCI, o técnico ressaltou que não há nada que a Receita possa fazer para reverter este quadro. “A Receita faz o que a lei determina, tanto o Ministério da Fazenda, a qual o Comitê Gestor está vinculado”, limitou-se a dizer.
Ele também esclareceu que como uma mesma empresa pode estar em vários anexos, como uma consultoria, por exemplo, se verificar que não está explicito na norma, provavelmente estará no anexo 6. Porém, cada caso deve ser avaliado por um especialista.
Substituição tributária
O representante do CGSN comentou que a aguardada mudança no que diz respeito à substituição tributária em pequenos negócios deve ficar só para 2016. “A norma precisa ser disciplinada por convênio no Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]. Acredito que até metade de 2015 deverá ter uma regulamentação dos segmentos envolvidos.”
O consultor do Sebrae-SP, Daniel Berselli Marinho, afirmou que a entidade ficará vigilante para que seja restringido o número de produtos incluídos quando o “substituto” a pagar o ICMS antecipadamente na cadeia produtiva seja um pequeno empresário. “Calculamos que 400 mil empresas serão afetadas pela norma, o que antes era de dois milhões de negócios”, disse também ao participar do evento da Sage. “Apesar de não ter relevância na arrecadação, as pequenas empresas têm importância na economia brasileira”, entende.
Diário do Comércio e Indústria

Você sabe a diferença entre Imunidade tributária e Isenção Fiscal?

Existem algumas diferenças entre Imunidade tributária e Isenção fiscal que as pessoas precisam conhecer. A Constituição Federal dá competência para os entes federativos criar tributos, mas limita seu poder de instituir tributos, sendo assim, a imunidade tributária é uma limitação da competência tributária que impede a lei de definir como fato gerador o que é imune, dessa forma, a obrigação tributária é estabelecida.tributaria
A isenção caracteriza-se como dispensa do pagamento de tributo que é devido, desta forma a autoridade legislativa desobriga o sujeito passivo a pagar o tributo.
Os entes podem estabelecer, de acordo com suas competências tributárias, as isenções necessárias, com o objetivo de desenvolver uma atividade ou incentivar o crescimento de um setor.
Sendo assim, isenção não é Imunidade. A primeira é uma concessão legal que desobriga o sujeito passivo do pagamento da obrigação tributária, em contrapartida a segunda é uma proibição de determinadas entidades instituírem impostos.
SKILL

MP 651 deverá ampliar a desoneração em folha.

Mesmo com um cenário de dificuldades fiscais e com a arrecadação de tributos em queda, o Congresso Nacional pode vir a aprovar novas medidas de renúncia fiscal e deixar a conta para o próximo governo. O relator da Medida Provisória 651, deputado Newton Lima Neto (PT-SP), antecipou que deve incluir em seu relatório emendas passando de 56 para 68 o número de setores com direito a desoneração da folha de salários e deve ampliar a alíquota máxima para o Reintegra, programa que devolve tributos sobre o valor das exportações de manufaturados.
Lima Neto anunciou que também deve reabrir o prazo para adesão ao Refis – programa de parcelamento de débitos tributários com a Receita – em condições mais favoráveis do que as incluídas no último Refis, cujo prazo de adesão venceu no dia 25 de agosto.
Outra emenda tratará das regras que facilitam a retomada de bens móveis, como veículos, tratores e motocicletas. Essa medida foi anunciada pelo governo há duas semanas dentro de um pacote para estimular o crédito no País.
A ideia é que a pessoa possa autorizar, no contrato de financiamento, a recuperação imediata do bem financiado em caso de inadimplência. A mudança também fixará a responsabilidade do devedor pelo pagamento de tributos, multas e taxas incidentes sobre o bem alienado. Essa é uma reivindicação antiga dos bancos para facilitar o financiamento de automóveis.
O deputado sinalizou ainda que poderá incluir na medida provisória outros assuntos que não fazem parte do texto original. A comissão especial que analisa a MP 651 fez ontem a última audiência pública para discutir o texto da medida. Lima Neto informou que seu relatório será divulgado no dia 6 de outubro para que possa ser votado na comissão no dia seguinte.
A MP perde a validade no dia 6 de novembro. Por isso, o presidente da Comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), lembrou da importância de votar a medida entre o primeiro e segundo turno das eleições.
Para evitar que a matéria não seja votada na comissão por falta de quórum, Jucá usou um artifício legislativo. Em vez de encerrar a sessão de hoje, apenas a suspendeu para dar continuidade no dia 7 de outubro. Dessa forma, mantém o quórum da sessão original. O relator disse que ainda não decidiu qual o novo teto que fixará para o Reintegra.
A MP prevê a devolução de 0,1% a 3% do valor exportado em manufaturados. “Estamos discutindo qual seria o percentual mais adequado”, afirmou. O presidente da Abimaq, Carlos Pastoriza, pediu, durante a audiência pública, que a alíquota máxima suba para 6%. “Eliminaria todos os resíduos tributários. Esse é o nível de impostos na nossa cadeia não reembolsáveis”, argumentou.
Pastoriza defendeu também a reabertura do Refis sem a exigência de uma entrada de até 20%, como a do último programa ou o parcelamento dessa parte inicial em até 60 meses. As novas condições do Refis, segundo o relator, estão sendo negociadas com o Ministério da Fazenda.
O representante da Abiquim, Marcelo Vieira, apoiou a reabertura do Refis e pediu a concessão de descontos em caso de antecipação de pagamentos das parcelas. Ele solicitou ainda a inclusão de uma emenda na MP que permita que as empresas tenham direito ao Reintegra mesmo utilizando um percentual maior de insumos importados na fabricação dos seus produtos. Para ter direito ao Reintegra, a empresa hoje pode usar no máximo 40% de importados. A Abiquim defende a ampliação para 60%.
A MP 651 também regulamenta a isenção de ganhos de capital até 2023 com ações de emissão majoritariamente primária de pequenas e médias empresas. Prorroga a vigência do incentivo tributário dado às debêntures de infraestrutura ou incentivadas até 31 de dezembro do próximo ano e define a tributação das chamadas ETFs – Fundos de Investimento de Renda Fixa com cotas negociadas em bolsas de valores e mercados de balcão organizado.
O relator sinalizou que haverá “aperfeiçoamentos” nesses pontos de interesse do mercado de capital. Rodolfo Zabisky, do Brasil+Competitivo, pediu a inclusão de quatro emendas, entre elas a que estende a isenção de Imposto de Renda sobre ganho de capital a todos os investidores em ações de pequenas e médias empresas e não apenas pessoas físicas. Ele quer que o benefício também seja aplicado sobre ações preferenciais e não apenas para as ordinárias. Zabisky ainda defendeu a ampliação do fim da obrigação de publicação dos balanços das empresas em jornais para todas as companhias listadas em bolsa e não apenas pequenas e médias.
Jornal Contábil e JCRS

Isenção de impostos beneficia portadores de necessidade especiais

A legislação brasileira prevê uma série de isenções fiscais para pessoas portadoras de necessidades especiais ou de doenças graves. O principal objetivo dessas medidas é promover a inclusão social desses indivíduos. Entre os impostos passíveis de isenção estão o ICMS, IPVA, IPI, IOF e Imposto de Renda.

De acordo com o professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Arlindo Felipe da Cunha, especialista em Direito Tributário, as isenções ajudam a melhorar as condições de vida de portadores de necessidades especiais. “O objetivo da isenção é beneficiar as pessoas deficientes com a redução do custo na aquisição de veículos e outros bens, permitindo maior qualidade de vida e mobilidade, assim, realiza a inclusão social”, destaca o professor.

As isenções de ICMS e IPVA são concedidas pelo Governo do Estado de São Paulo na compra de automóvel novo por pessoa com deficiência física, visual, mental ou por autista. A isenção também é válida em casos de adaptações especiais instaladas em veículo a ser dirigido por pessoa com deficiência física. Informações sobre os procedimentos e a documentação necessária para obter as isenções estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda Estadual.

Também é possível requerer isenções de IOF e IPI para a aquisição de automóveis de fabricação nacional. A Isenção do IOF poderá ser utilizada uma única vez e deve ser requerida juntamente com isenção de IPI na Secretaria da Receita Federal. Informações detalhadas podem ser encontradas no site da entidade.

Segundo o professor da Direito São Bernardo, “os deficientes não são isentos do Imposto de Renda, no entanto, os portadores de doenças graves são isentos desse imposto desde que se enquadrem em algumas situações estabelecidas pela legislação”. Podem obter a isenção os portadores de doenças como AIDS, cardiopatia grave, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, entre outras, que possuam rendimentos relativos, por exemplo, à aposentadoria ou pensão.

Link:http://www.maxpressnet.com.br/Conteudo/1,668276,Isencao_de_impostos_beneficia_portadores_de_necessidade_especiais,668276,4.htm

Maxpress

Isenção de IR por motivo de doença grave é restrita à aposentadoria

A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de moléstias graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso de militares), não alcançando à sua remuneração quando em atividade. Na sessão do dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou esse entendimento ao julgar pedido da União para reformar acórdão que julgou ser possível estender a não incidência do IR prevista em lei às remunerações recebidas pela autora da ação, enquanto ainda estava em atividade, como servidora pública.

Em seu recurso, a União alegou que a decisão da Turma Recursal do Distrito Federal contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o benefício tributário previsto na Lei 7.713/88 somente alcança os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de doenças graves, não cabendo sua extensão às remunerações recebidas antes da aposentação.

Na TNU, o Colegiado deu razão à União. “No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido, ao reformar os termos da sentença, divergiu do posicionamento atual adotado pelo STJ, já que estendeu a concessão de isenção do imposto de renda à remuneração auferida pela autora, servidora pública, no período entre 05/02/1987, data na qual foi diagnosticado ser a demandante portadora de neoplasia maligna (câncer), e 03/03/2004, quando sua aposentadoria foi concedida”, explicou o relator do processo, juiz federal Gláucio Maciel.

O magistrado destacou que, além de ficar claro na referida legislação que a isenção aplica-se somente aos proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de neoplasia maligna, o artigo 111, II, do Código Tributário Nacional prevê, em caso de concessão de isenção, que a interpretação da norma deve ser literal. “Não é possível, assim, interpretar extensivamente a referência a ‘proventos de aposentadoria’ para abarcar a remuneração do servidor ativo”, concluiu o juiz no voto que restabeleceu a sentença de improcedência do pedido e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Link: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2014/abril/isencao-de-ir-por-motivo-de-doenca-grave-e-restrita-a-aposentadoria

Conselho da Justiça Federal

Isenção tributária para importados é gol contra nas competições da Fifa

A realização de grandes eventos esportivos mundiais, muito além da conquista de títulos e medalhas, tem o objetivo de contribuir para o aquecimento e fortalecimento da economia do país-sede. Certo? Sim, desde que esse país não se chame Brasil. Evidência de que para nós as competições internacionais previstas no calendário deverão representar grande investimento com baixo retorno social e econômico, se não prejuízo, é o decreto do Governo Federal, publicado no Diário Oficial da União, em 17 de maio, concedendo isenção de tributos nas importações destinadas à Copa das Confederações, este ano, e à Copa do Mundo de 2014.

Locupletam-se da isenção, dentre outros itens, os alimentos, suprimentos médicos, combustível, materiais de escritório e, pasmem, até troféus. O benefício inclui o Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, Imposto de Importação, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Taxa de utilização do Siscomex, Taxa de utilização do Mercante, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e Cide-combustíveis.

É constrangedor constatar que os produtos listados nessa benevolente medida pertencem a setores nos quais a produção nacional é reconhecidamente eficaz, tanto em qualidade, quanto na capacidade de atendimento à demanda. Ou alguém duvida que o Brasil seja um dos líderes mundiais da agropecuária, tenha parque gráfico com reconhecida expertise e excelência para imprimir artigos de papelaria para escritórios e quaisquer outros usos, elevada produção de combustíveis, inclusive etanol, e indústria farmacêutica apta a suprir o mercado? Ah, sim, os troféus! Para quem não sabe, o design é um dos segmentos nos quais nosso país mais avançou nos últimos anos, e matérias-primas não nos faltam, sejam as peças cunhadas em ferro, aço, cobre, alumínio, ouro, pedras preciosas ou qualquer outro material burilado na mente criativa de quem deseja importá-los…

Mais grave ainda é que há setores produtivos nacionais — inclusive alguns, como o gráfico, que terão desvantagem com a isenção fiscal dada aos seus concorrentes externos no fornecimento às copas da Confederação e do Mundo — solicitando há bom tempo ao governo algumas medidas voltadas ao resgate de sua competitividade. No caso da indústria gráfica, que fechou o primeiro trimestre com déficit de US$ 62,13 milhões em sua balança comercial (aumento de 6,7% em relação a igual período de 2012), temos pleiteado, em vão, a desoneração da folha de pagamentos, isenção de impostos para os materiais escolares, alíquota zero do PIS/Cofins para a atividade de impressão de livros e a retirada de seis papeis de imprimir da lista de cem produtos que tiveram suas alíquotas de importação elevadas pela Camex.

Para os segmentos que nitidamente estão perdendo a capacidade de concorrer com empresas de outras nações nas quais há menos impostos e burocracia, juros menores, logística mais barata e câmbio mais favorável, essa isenção tributária para importados, por ocasião dos eventos esportivos, causa profunda indignação. Cabe perguntar o porquê, então, de não se ter calculado o valor da perda fiscal correspondente à isenção concedida aos importados, de modo que, em vez disso, fossem contemplados produtos nacionais com a correspondente redução do IPI? Ademais, antes da adoção de medida tão surpreendente, seria no mínimo ético ter consultado as lideranças dos setores abrangidos para lhes arguir quanto à capacidade de atendimento à demanda relativa às competições.

Estamos desperdiçando grande oportunidade de revitalizar alguns segmentos com grande potencial de atender ao consumo de bens e serviços inerentes às competições da Fifa e à demanda expressiva que geram. Preferiu-se estimular empresas estrangeiras. Assim, começamos perdendo a Copa das Confederações e a do Mundo. E, o que é pior, jogando em casa e com gols contra.

* Fabio Arruda Mortara, M.A., MSc., empresário, é presidente da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf Nacional) e do Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado de São Paulo (Sindigraf-SP).

Revista Incorporativa

Dilma amplia setores com isenção em tributo da folha de pagamento

O governo anuncia hoje a inclusão de novos setores que deixarão de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e passar a recolher entre 1% e 2% sobre o faturamento.

O objetivo é reduzir custos das empresas para combater o desaquecimento da economia e manter o emprego.

Além dos 15 setores inicialmente previstos na MP 563, que será assinada hoje, há cerca de 10 incluídos pelo Congresso e pelo menos mais 2 que o governo quer incluir por meio de nova MP.

Os 15 setores iniciais acarretavam uma renúncia fiscal neste ano de R$ 4,3 bilhões e R$ 7,2 bilhões em 2013.

Quatro já contavam com o novo esquema desde o início do ano e tiveram suas alíquotas reduzidas a partir de agosto último: confecções; couro e calçados; tecnologia da informação e call center.

Os demais 11 começaram a ser beneficiados em agosto -têxtil, móveis, plásticos, material elétrico, autopeças, ônibus, naval, aéreo, máquinas e equipamentos mecânicos, hotéis e design house (chips).

Entre os setores incluídos pelo Congresso e que devem ser aprovados estão: transporte de carga (rodoviário, marítimo e aéreo); fabricação de brinquedos, fornecedores de rochas ornamentais (granitos e mármores); agroindústria (suíno e avicultura) e medicamentos. Eles só vão contar com o novo sistema de cobrança no final do ano.

Em evento ontem do setor, empresários da área de aviação comemoravam porque, segundo eles, todo o segmento, e não apenas o de carga, foi incluído na desoneração.

O governo pode ainda editar uma nova MP estendendo o benefício a outras áreas, como indústria da pesca e um segmento da fabricação de pneus, que ficaram de fora da medida provisória 563.

Além da desoneração da folha, o governo cortou tributos de alguns setores e reduziu a tarifa de energia elétrica.

O objetivo é reativar o ritmo da economia brasileira, que neste ano deve crescer menos que 2% -abaixo dos 2,7% do ano passado.

Com MARIANA BARBOSA, enviada especial a Brasília

 

SETORES COM ISENÇÃO EM FOLHA

Deixarão de pagar 20% de contribuição previdenciária

1 TRANSPORTE DE CARGAS

2 FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS

3 FORNECEDORES DE ROCHAS ORNAMENTAIS

4 AGROINDÚSTRIA

5 MEDICAMENTOS

Setores já beneficiados:

Confecções, calçados, tecnologia da informação, call center, têxtil, móveis, plásticos, material elétrico, autopeças, ônibus, naval, aéreo, equipamentos mecânicos, hotéis e design house (chips)

 

 

 

 

Folha de S.Paulo