IRPJ

O que esperar do novo PIS/Cofins?

No fim do ano passado, uma das últimas atitudes do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy foi de encaminhar o Projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do então senador José Serra (atualmente ministro das Relações Exteriores) que trata da reforma do Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep. A ideia é que as mudanças comecem por essas contribuições e depois se estendam para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
Seguramente, esse é um tema que afeta diretamente o dia a dia das empresas de todos os portes e segmentos e ainda pode causar diminuição do Produto Interno Bruto – PIB, retração econômica e, por conseguinte, aumento do desemprego. Em entrevista à Revista Dedução, o professor Marcelo Domingues de Andrade, advogado da Guerreiro e Andrade Advogados comenta os principais impactos que essa proposta trará caso seja aprovada.
O que o senhor espera da reforma do PIS/Cofins?
Primeiramente, é válido lembrar que estes dois tributos recaem sobre a mesma base de cálculo e são de caráter social. Então, a unificação no pagamento de tributo é sempre muito bem-vinda, haja vista o exemplo do Simples Nacional em que as empresas, numa única guia de arrecadação – DAS, recolhem diferentes tributos que posteriormente são redirecionados para os órgãos públicos específicos. Para o PIS devemos entender que financia o capital do Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES e o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Já a Cofins financia a Seguridade Social – saúde, assistência social e previdência social. Feito este introito, é importante salientar que o governo pretende, num primeiro momento, apresentar a reforma isolada como forma de “teste”, começando pelo PIS. E segundo a Receita Federal, essa reforma gradual do PIS servirá “como período de avaliação das novas regras, inclusive quanto à calibragem de alíquotas, evitando perdas e ganhos de arrecadação em relação à legislação atual, além de permitir outros ajustes que se mostrem necessários ou convenientes.”
Qual é a principal mudança com o novo PIS/Cofins?
Não há uma única e principal mudança, senão quatro principais aspetos a serem mudados e alterados: simplificação no recolhimento, neutralidade econômica, ajustamento de regimes diferenciados (reduzindo ou eliminando incentivos a determinados setores) e isonomia no tratamento de pequenas empresas. Isso caracteriza uma espécie de tributo sobre o valor agregado em que as empresas se creditam para abatimentos na compra de insumos e matéria prima.
Essa nova proposta pode ser vista como benéfica?
Sim, desde que as alíquotas sejam coesas, principalmente pela diferenciação que poderá existir em setores de bens e serviços. Isso porque a proposta prevê um valor menor de alíquotas para setores como educação, saúde, tecnologia da informação etc. Para os setores de construção civil, hotelaria, agências de viagens e outros as alíquotas serão intermediárias. Já os setores farmacêuticos, de veículos e autopeças continuarão com regime diferenciado.
O modelo atual de cobrança é complexo?
Pelo modelo atual, a cobrança é realizada de forma diferenciada para as empresas que operam no lucro real ou no lucro presumido, além daquelas que estão cadastradas no Programa do Simples Nacional. Então, funciona no seguinte formato: para as empresas que operam pelo lucro real – indústrias, por exemplo – são deduzidas alíquotas de 1,65% do PIS e 7,6% da Cofins totalizando 9,25%, e pelo sistema não-cumulativo, conseguem deduzir do tributo a pagar o que já foi pago pelos fornecedores, então com reduções em custos, despesas e encargos. Por sua vez, as empresas que operam no lucro presumido – de serviços – pagam alíquotas de 0,65% do PIS e 3% da Cofins, num total de 3,65% sobre a receita operacional bruta (faturamento) e no sistema cumulativo. As empresas que estão cadastradas no Simples Nacional arrecadam de forma única toda a carga tributária existente e com alíquotas reduzidas. Hoje, a alíquota para estas empresas é de 0,57% e permanecerá esse mesmo percentual sobre o faturamento bruto.
Como será o tratamento para o novo sistema do PIS?
Para o novo sistema do PIS o recolhimento será pelo regime não-cumulativo o que possibilitará o crédito mais amplo de desconto, por exemplo de produtos intangíveis. Ademais, alguns bens adquiridos poderão se beneficiar com abatimento, por exemplo, material de escritório adquirido por empresas de serviços. Além disso, a adoção das regras sobre custos e despesas será a mesma utilizada para custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ.
E as empresas do Simples Nacional?
Essas empresas poderão gerar crédito para seus clientes independente do regime tributário em que estiver sendo regida. É importante salientar que existem ainda regimes diferenciados de recolhimento para instituições financeiras, entidades sem fins lucrativos, empresas de fomento comercial etc., e também recolhimentos nos diferenciados nos casos de substituições tributárias, alíquotas reduzidas, alíquotas concentradas, ou seja, uma complexidade de normas a que os contribuintes devem estar atentos, do contrário se tornarão inadimplentes junto ao fisco por desconhecimento do emaranhado e calamitoso sistema tributário do PIS/Cofins.
Tal proposta pode elevar a burocracia?
A tendência do governo é justamente a redução da burocracia pelo fato de haver o pagamento numa única guia, com sistema integrado de cálculos independente dos os setores.
A reforma proposta pela Receita Federal coloca tanto PIS (que será atualizada primeiro) quanto o Cofins em um regime tributário não-cumulativo. Isso quer dizer que a tributação ocorrerá somente sobre o valor agregado. Segundo o órgão, tal medida simplificará o processo de pagamento e dará maior “justiça” na tributação. Haverá aumento na arrecadação do governo?
Sim, haverá aumento de arrecadação, porém haverá aumento de crédito nas operações o que permite uma maior margem de desconto no momento da negociação comercial podendo haver um equacionamento. Isso quando se tratar de empresa no lucro real. Mas as empresas de serviços do lucro presumido sofrerão um aumento da carga tributária o que poderá desencadear no aumento do serviço a ser prestado. De qualquer sorte, ainda não é possível prever a exatidão deste aumento enquanto não forem divulgadas as alíquotas.
Qual será o impacto dessa mudança para as empresas, de forma geral?
O impacto maior poderá ocorrer nas empresas de serviços que normalmente trabalham no regime tributário do lucro presumido com alíquota de 3,65% sobre o faturamento. Mas vigorando a unificação do PIS e da Cofins, estas empresas poderão sofrer muito com o aumento da carga tributária, isso porque a alíquota passará para o sistema do lucro real e então não-cumulatividade com alíquotas de 9,25%. O problema é que as empresas de serviços não terão direito ao desconto de muitos créditos haja vista que o capital humano é seu maior aliado e sobre os salários não há desconto a ser considerado. Com isso, haverá um aumento da carga tributária para empresas do setor de serviço, sem direito a grandes descontos em créditos de custos, despesas e encargos. E pelo efeito cascata, estas empresas irão aumentar o valor de seus serviços podendo então gerar uma inflação no mercado. A unificação afetará a apuração de impostos de quase 2,6 milhões de empresas do País, o que representa 36% das prestadoras de serviços em atividade. O setor conta com mais de 7,9 milhões de empresas e movimenta R$ 1,4 trilhão por ano. O número de empregos soma 19,4 milhões, maior do que o agronegócio, a indústria e o comércio juntos.
Revista Dedução

Simples Nacional e a retenção do ISS

Parece controverso, já que a adesão ao “regime de tributação” Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), dos seguintes tributos:
· Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
· Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
· Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
· Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
· Contribuição para o PIS/Pasep;
· Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
· Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, em vigor desde 1º de julho de 2007.
O artigo 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Porém não estão contemplados no recolhimento único (DAS) os tributos que possuem regras próprias de apuração e recolhimento.
Assim se o tributo tiver regra específica, não será aplicada às alíquotas dos anexos à Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 13 da LC 123/2006), a exemplo do ISS, entre outros.
Exemplo:
ISS – Construção Civil (artigo 3º da LC nº 116/2003);
ICMS – Devido a título de Substituição Tributária;
PIS/COFINS – Sistema monofásico (Leis nºs 10.147/2000 e 10.485/2002); e
Contribuição Previdenciária Patronal de algumas atividades (construção civil).
Se a receita auferida pela empresa estiver em qualquer regra própria de apuração dos tributos, a vantagem de adesão ao regime deve ser analisada com mais critério.
A simplificação tão anunciada pelo governo vai se distanciando da proposta inicial do regime Simples Nacional, à medida que as regras tributárias não contemplam a apuração do tributo de acordo com as alíquotas estabelecidas nos Anexos da LC nº 123/2006.
Embora a empresa seja optante pelo Simples Nacional, vários tributos podem ser apurados e recolhidos fora do regime (ICMS-ST, PIS/COFINS Monofásico, ISS Construção Civil, entre outros).
Dos tributos contemplados pelo Simples Nacional, apenas um estará sempre presente na apuração do DAS. Trata-se da CSLL. (Conforme Anexo).
Pode ser que a receita de exportação de serviço seja desonerada do ISS, PIS e a COFINS, mas deverá recolher a parcela destinada a CSLL (IRPJ quando a receita bruta acumulada for superior a R$ 360 mil).
Em relação à retenção do ISS
Para identificar se o serviço prestado sofrerá retenção do ISS, o prestador deverá consultar o artigo 3° da Lei Complementar nº 116/2003.
Se serviço prestado não estiver relacionado no artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003, a retenção realizada pelo tomador não au
Em relação ao IRPJ – a empresa com receita bruta acumulada de até 360 mil está livre da parcela destinada ao imposto.
O Projeto de Lei Complementar – PLC 125/2015 aprovado pelo Senado Federal (28/06/2016), prevê elevação do teto anual da receita bruta do Simples Nacional para R$ 4,8 milhões e altera outras regras do regime, porém não serão alteradas as regras de retenção dos tributos, inclusive o ISS.
Desde que foi instituído, o Simples Nacional não atingiu à sua “essência”, a tão esperada simplificação das regras tributárias. Isto porque, as exceções previstas na LC nº 123/2006 distanciam o regime da proposta inicial, que ainda é aguardada pelos empresários, a simplificação.
Siga o Fisco

IRPJ: Atenção para Ativos e Passivos Contábeis em 2015

A diferença positiva verificada na data da adoção inicial entre o valor de ativo na contabilidade societária e no FCONT deve ser adicionada na determinação do lucro real na data da adoção inicial (em 2014 ou 2015, conforme opção do contribuinte às novas normas contábeis previstas na Lei 12.973/2014).
Entretanto, se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo, a tributação pode ser diferida, para ser adicionada à medida de sua realização, inclusive mediante depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa.
A diferença será registrada a débito na subconta em contrapartida à conta representativa do ativo.
A tributação aplica-se à diferença negativa do valor de passivo e deve ser adicionada na determinação do lucro real na data da adoção inicial, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao passivo para ser adicionada à medida da baixa ou liquidação.
Guia Tributário

Lucro presumido na nova lei do IRPJ

Com a edição da Medida Provisória nº 627, de novembro de 2013, as atenções foram voltadas, principalmente, para dois pontos disciplinados pela recente legislação tributária: o tratamento do ágio de investimento e a tributação dos lucros auferidos no exterior. Não há dúvidas que em termos de arrecadação esses pontos estão entre os mais importantes: a arrecadação do IRPJ pelas empresas que apuram o lucro real foi, em 2012, quase cinco vezes a arrecadação do IRPJ devido pelas empresas que optaram pelo lucro presumido (segundo dados disponíveis na página da internet da Receita Federal do Brasil).

Acontece que essa situação lembra aquela parábola do menino na praia: diante de uma areia repleta de bolachas-do-mar (Clypeasteroida), um menino jogava uma a uma de volta para a água. Um ancião, refletindo sobre a vida passa pela praia e, espantado com a atitude do menino, pergunta: “Meu jovem, você não está vendo que são inúmeras as bolachas-do-mar que estão na areia? Que diferença faz o seu trabalho tão limitado?” Então, o menino tomando nas mãos outra bolacha-do-mar a lança ao mar e responde: “Para esta aqui, faz toda a diferença!”

Estima-se que, no Brasil, existam menos de duzentas mil empresas que adotam o lucro real e mais de um milhão que optam pelo lucro presumido (com relação ao lucro no exterior, a Fundação Dom Cabral identifica 98 empresas multinacionais brasileiras). Ora, qual a importância em se discutir a regulamentação do lucro presumido se a quantidade das suas optantes é na casa do milhão, mas a arrecadação gerada por elas é menor do 17% do total do IRPJ recolhido? Para cada uma dessas empresas, é de total importância.

A Lei nº 12.973, de 2014 (conversão da MP 627) alterou o conceito de receita bruta, inclusive para a apuração do lucro presumido. Esse conceito passou a abranger não só o fruto do desenvolvimento do objeto social da empresa (constante no contrato social) , mas também “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”, ainda que não constante especificamente no seu contrato social. Tome como exemplo uma empresa atacadista que, diante da retração do seu mercado, resolve alugar uma parte do seu galpão, auferindo esse outro tipo de receita (locação). Em razão do volume, essa empresa acaba por ter duas atividades principais, conquanto no seu objeto social conste apenas comércio atacadista.

Essa mudança no conceito legal de receita parece adaptar a regulamentação contábil sobre a matéria à legislação tributária. Assim, a tributação aproxima-se da prática contábil – atualmente, baseada nos International Financial Reporting Standards – IFRS.

O primeiro efeito tributário é a ampliação da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Mesmo após a alteração do texto constitucional, permitindo que essas contribuições sociais incidissem sobre faturamento e receitas, a lei aplicável às empresas optantes pelo lucro presumido não havia sido modificada. Até a publicação da MP 627 (convertida na Lei nº 12.973, de 2014): assim, a legislação pertinente ao lucro presumido é atualizada, no sentido de, no exemplo acima citado, a receita de locação passar a ser tributada por PIS/Cofins.

Por outro lado, o segundo efeito tributário é reflexo: considerando que, agora, todas as demais receitas compõem o conceito de receita bruta, todas elas ficam sujeitas ao percentual de presunção do lucro presumido; inclusive a receita de aluguel do nosso exemplo.

Recapitulando a apuração do IRPJ com base no lucro presumido: sobre a receita bruta é aplicado um percentual de presunção, expressamente previso em lei, em substituição à possibilidade de deduzir todo e qualquer custo ou despesa (setores de indústria e comércio é 8%; prestação de serviços é 32%; dentro outros). A essa “receita presumida” eram adicionadas todas as demais receitas (como a de locação do exemplo), inclusive as financeiras.

Com a Lei nº 12.973, de 2014, se dentre essas “demais receitas”, com exceção das financeiras, houver alguma relacionada à atividade principal da empresa, ainda que ausente a expressa menção no seu contrato social, essa receita estará sujeita, da mesma forma, ao percentual de presunção.

Dessa forma, de maneira geral, as empresas que optarem pelo lucro presumido, a partir da nova lei do IRPJ, passaram a recolher mais PIS/Cofins, porém, menos IRPJ/CSLL.

Valor Econômico

5 cuidados para evitar autuações e multas na DIPJ

Restando pouco menos de um mês para encerrar o prazo de entrega da DIPJ 2014, muitas empresas ainda têm dúvidas sobre o processo e as informações que devem ser reportadas ao Fisco neste ano em que a declaração passou a ser digital.

“A DIPJ reúne informações sobre diferentes impostos e contribuições da pessoa jurídica – Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – informações que são cruzadas com outras como as reportadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou mesmo nas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física do proprietário da empresa, por exemplo. Este é o último ano do programa DIPJ, a partir do ano-calendário de 2014, as informações relacionadas à apuração do IRPJ e da CSLL passam a ser digitais. Com isso, a Receita terá um acesso muito mais assertivo ás informações econômico-fiscais declaradas, o que exige que as empresas, especialmente as de maior porte, redobrem o cuidado com os dados reportados”, alerta Vanessa Miranda, especialista em impostos e tributos diretos da Thomson Reuters no Brasil.

Segundo ela, no caso das pequenas empresas, o principal ponto de atenção é atender aos critérios de obrigatoriedade: “Todas as pessoas jurídicas de direito privado, domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, incluindo filiais, sucursais ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda devem apresentar a DIPJ 2014. Incluem-se ainda, na obrigação, as sociedades em conta de participação, as administradoras de consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, ou representante comercial que exerce atividades por conta própria”.

Acompanhe abaixo a entrevista feita com Vanessa Miranda, especialista em impostos e tributos diretos da Thomson Reuters no Brasil, em que ela alerta para os 5 pontos de atenção que devem ser considerados pelas empresas para evitarem autuações e multas por erro ou incongruências na declaração.

1 – As pessoas jurídicas têm até as 23h59 do dia 30 de junho de 2014 para apresentarem a DIPJ 2014 à Receita Federal. Quem não cumprir esse prazo, deverá pagar uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que for declarado.

2 – As DIPJs apresentadas contendo dados incorretos, inexatos, incompletos ou faltantes também serão passíveis de uma multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

3 – Uma boa saída para garantir que os dados apresentados não apresentem inconsistências com as outras declarações é lançar mão de softwares especializados no gerenciamento de informações fiscais e tributárias que permitam o necessário cruzamento de dados e a geração das declarações digitais requeridas pelas três esferas legais que compõem a DIPJ. Os dados fiscais armazenados em uma única base sistêmica é um aliado importante para garantir a conformidade com o que é solicitado pelo Fisco, evitando assim autuações e multas.

4 – Estão desobrigadas de apresentar a DIPJ as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Um ponto de atenção é o fato de a pessoa jurídica, cuja exclusão do Simples Nacional produziu efeitos dentro do ano calendário, ter que entregar duas declarações: a DASN, referente ao período em que esteve enquadrada no Simples Nacional e a DIPJ, referente ao período restante do ano-calendário. No caso dos profissionais liberais, estes não devem apresentar a DIPJ, ainda que se encontrem inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais, o consórcio constituído na forma da Lei nº 6.404 de 1976, arts. 278 e 279; a pessoa física que, individualmente, exerça profissão ou explore atividade sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares;

5 – As pessoas jurídicas inativas também estão desobrigadas a entregar a DIPJ 2014. Contudo, devem apresentar a Declaração de Inatividade.

Legisweb

Como atualizar os valores dos créditos encontrados em revisão tributária

Ao efetuar a análise dos pontos de possível recuperação de créditos tributários é necessário verificar o valor apurado de IRPJ na DIPJ e o que foi efetivamente recolhido ou remanescente como saldo de declaração. Deve ser constatado se houve imposto retido não considerado na DIPJ aumento do saldo negativo de declaração, o que pode ser recuperado administrativamente.

Portanto, tendo em vista que houve aumento do saldo de declaração, os valores podem ser compensados ou restituídos acrescidos de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulados mensalmente em conformidade com o artigo 894 do Decreto n° 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda.

Cumpre ressaltar que os pagamentos a maiores/saldo negativo de declaração, somente poderão ser utilizados para compensação com outros tributos administrados pela RFB, exceto contribuições previdenciárias, caso haja a retificação do demonstrativo com a informação equivocada.

Por fim, cabe informar que esse ponto não tem como finalidade a geração de créditos, porém, é uma possibilidade de atualizar os valores de crédito recuperados após revisão tributária.

Leitura técnica

Nesse ponto cabe ao revisor embasar seus fundamentos na seguinte legislação, bem como utilizar os seguintes documentos para análise.

Base Legal • Decreto nº 3.000/1999, artigo 894

• Instrução Normativa RFB nº 1300/12

Documento Analisado                 •  Balancetes e Razões
                •  DIPJ e DCTF
                •  LALUR
                • DARFs
                • PERDCOMP
                • Planilhas de Apuração

 

Para a apuração, será necessário verificar os valores declarados em DIPJ e os efetivamente recolhidos, em busca de eventuais divergências a maior. Após esse procedimento, será feita a retificação da DIPJ e a atualização dos valores pela Taxa SELIC.

Assista ao vídeo comentado por Cristiane Monteiro, consultora contábil da Studio Fiscal: https://www.youtube.com/watch?v=vq2jHZNDGHA

STUDIO FISCAL é uma empresa especializada em revisão fiscal e planejamento tributário com enfoque exclusivamente na esfera administrativa contábil e fiscal.

O Autor

IRPJ: Prejuízos Fiscais Anteriores à Opção Pelo Simples Nacional

A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, fizer a opção pelo Simples Nacional somente poderá utilizar os saldos de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL, existentes em 31 de dezembro do ano-calendário anterior aos efeitos da opção pelo Regime Especial, no período em que retornar para a tributação na forma do lucro real.

Por Exemplo: Determinada empresa optou pelo Simples em 01.01.2013. Tinha um saldo de prejuízos fiscais de R$ 50.000,00 em 31.12.2012. Em 01.01.2014, optou por excluir-se espontaneamente do Simples. Poderá compensar os prejuízos fiscais acumulados até 31.12.2012, caso venha apurar lucro real em 2014 e nos anos subsequentes, enquanto mantida a opção pelo lucro real, respeitadas as demais regras para compensação de prejuízos fiscais previstas na legislação.

guiatributario.net/2014/01/17/irpj-prejuizos-fiscais-anteriores-a-opcao-pelo-simples-nacional/

Blog Guia Tributário

IRPJ – Juros Sobre o Capital Próprio – Nova Base de Cálculo

A Medida Provisória 627/2013, ao dar nova redação ao artigo 9º da Lei 9.249/1995, estabelece que, a partir de 2015, para fins de dedutibilidade e cálculo dos juros sobre o capital próprio, para fins de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido:

– capital social;

– reservas de capital;

– reservas de lucros;

– ações em tesouraria; e

– prejuízos acumulados.

A redação anterior previa que os referidos juros seriam calculados sobre a totalidade do patrimônio líquido, excluída a reserva de reavaliação enquanto não realizada.

http://guiatributario.net/2013/11/26/irpj-juros-sobre-o-capital-proprio-nova-base-de-calculo/

Blog Guia Tributário

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 12, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013. D.O.U.: 07.10.2013

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ

EMENTA: Até 31 de dezembro de 2012, o Método CAP podia ser utilizado para apurar o preço parâmetro do minério de cobre e seus concentrados (NCM 2603.00), tendo em vista que a legislação não restringia a opção pelo método mais favorável para o contribuinte.

Com a edição da Lei nº 12.715, de 2012, a utilização do Método PECEX passou a ser obrigatória, a partir do ano-calendário de 2013, no caso de exportação de commodities – inclusive, minério de cobre e seus concentrados (NCM 2603.00). Aplica-se o Método PECEX, de acordo com o art. 19-A da Lei nº 9.430, de 1996, regulamentado pelos arts. 34 a 36 da IN SRF nº 1.312, de 2012.

Para o ano-calendário de 2012, o contribuinte deverá adotar o Método PECEX, no caso de ter optado pelas novas regras de preços de transferência, conforme o disposto no art. 52 da Lei nº 12.715, de 2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 19 e 19-A, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 50 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, art. 34, art.36, anexos I,II e III da Instrução Normativa SRF nº 1.312, de 28 dezembro de 2012; Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

O monstro indomável do universo tributário brasileiro

O monstro veio crescendo ao longo dos tempos, cercando todos os lados, fechando saídas, sufocando suas vítimas. Seus tentáculos continuam a se multiplicar, dia a dia, com sua distorcida cultura da punição e da arrecadação excessiva. Por isso, transformou-se nessa coisa disforme e assustadora.

E essa coisa, na verdade, é o cipoal de leis, normas e regulamentos que se juntam numa colcha de retalhos para formar a legislação fiscal e tributária do Brasil. Some-se a isso o fantasma da burocracia e temos aí o cenário do absurdo que as empresas brasileiras precisam enfrentar diariamente para sobreviver, se desenvolver e contribuir para o crescimento da economia brasileira.

Nós, profissionais de Ciências Contábeis, sabemos bem como o monstrengo cresceu e passou a sufocar o desenvolvimento nacional. Afinal, em 23 anos, foram editadas mais de 3,7 milhões de normas tributárias no Brasil. Atualmente uma empresa deve cumprir aproximadamente 3,4 mil normas, o que equivale a 5,9 quilômetros de regulamentações. Em cada “criação”, uma carga de imposto a mais.

Entre as normas federais, dos 26 Estados e de mais de cinco mil municípios, são em média 35 regulamentações tributárias por dia útil.

Mas os governantes, que gostam tanto de conjugar verbos como cobrar, multar e punir, jamais conjugam o único capaz de resolver a vida de todos, incluindo a sua: simplificar. Uma reforma tributária eficaz, por exemplo, tiraria a espada de cima da cabeça da nossa economia.

Em vez disso, o governo vestiu com a roupagem nova da tecnologia um emaranhado de normas e regulamentos arcaicos e confusos, que transformam a vida dos profissionais e dos empresários num verdadeiro tormento.

É um contrassenso manter índices razoáveis de produtividade sob uma teia tributária que impõe à cadeia produtiva um arsenal de obrigações que torna uma aventura o ato de empreender. Para arrematar a moldura disfuncional, temos de conviver com um aparato trabalhista obsoleto e injusto, que enxerga cada empresário como criminoso.

As obrigações acessórias, por sua vez, formam uma combinação perversa de acúmulos – muitas vezes em datas simultâneas, com informações redundantes ou muito próximas entre si – com uma tecnologia que ainda não conseguiu absorver o enorme volume de informações. Muitas vezes o descompasso entre a agilidade tecnológica e uma agenda tributária pouco racional leva a injustiças contra o contribuinte. Daí a dificuldade de se entregar um documento fiscal no prazo, ou com informações inexatas, incompletas ou com omissões, o que pode acarretar altas penalidades.

O SPED implantado não é composto de ferramentas ruins; ao contrário, trouxe transparência e, afinal, toda a humanidade hoje depende dos avanços tecnológicos. O lamentável foi a maneira como o governo o lançou, sem dar tempo às empresas de se preparar.

Mais de 80% das empresas do país são de pequeno e médio porte, que sequer foram consultadas sobre as mudanças que o sistema traria para suas atividades. Além disso, não houve nenhum incentivo, nenhuma linha de financiamento para que pudessem adaptar seus sistemas de gestão às novas normas.

Como temos no Brasil negócios de todos os portes, muitos não estão preparados para a nova realidade fiscal. Faltou, evidentemente, uma campanha do Governo Federal ao longo desses anos para informar sobre os impactos do SPED. Improvisa-se em Brasília e o resto do País que pague a conta, como sempre.

O fato é que os braços do SPED aos poucos se multiplicam e transformam a rotina das empresas brasileiras. O governo já sinalizou novas etapas em desenvolvimento, como a Escrituração Fiscal Digital IRPJ, cuja primeira entrega está prevista para 2014. O SPED Social está para entrar em vigor e vai reunir informações da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Ainda em 2013 também deve ser incorporado um novo bloco da EFD Contribuições, destinada às instituições financeiras.

Enfim, os fatos provam que, infelizmente, a legislação fiscal e tributária no Brasil é complexa; a adequação dos sistemas de gestão, difícil e cara. Por isso, urge simplificar e racionalizar.

O resultado está aí: a maioria das empresas ainda não se adaptou ao sistema. Entregam-se documentos incompletos, não por má fé, mas por problemas de adaptação, e corrige-se depois.

Tudo porque o Fisco enxerga o empresário brasileiro como um incorreto; precisa tapar cada fresta, como se os empreendedores estivessem mais preocupados em fraudar ou burlar a legislação do que em produzir, gerar mais empregos e fazer este país se desenvolver. É um tipo de cultura inadmissível.

Donde se conclui que, em alguns pontos o Brasil caminha para o futuro. Noutros, como é o caso, corre para o passado.

* Sérgio Approbato Machado Júnior é empresário contábil e presidente do SESCON-SP – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo e da AESCON-SP – Associação das Empresas de Serviços Contábeis

Revista Incorporativa