IR

13º salário: o que acontece se o empregador atrasar o pagamento?

Seu 13º salário já foi depositado? Se a resposta é não, fique atento, pois os empregadores do País todo têm até o dia 30 de novembro para pagar a primeira parcela do benefício. Já a segunda parte deve ser liquidada até o dia 20 de dezembro.
Assim como a remuneração padrão vem com uma série de descontos, o 13º salário não é diferente. Entretanto, esses abatimentos devem apenas constar na 2ª parcela
Ok, mas suponhamos que o empregador não tenha cumprido com o prazo, ou sequer depositado o 13º salário . O que acontece com a empresa e os trabalhadores dela?
O consultor trabalhista da Confirp Contabilidade, Fabiano Giusti, diz que por serem considerados atos de infração, a empresa pode ser penalizada com uma multa, caso um fiscal do trabalho identifique o descumprimento da regra.
Giusti explica que o valor da multa é de 160 Unidades Fiscais de Referência (UFIs), o que resulta em R$ 170,25 por empregado, e que em caso de reincidência, o montante é dobrado. “Lembrando que é uma multa administrativa em favor do Ministério do Trabalho e que, além dessa, terá que efetuar o pagamento e dependendo da convenção coletiva da categoria, pode ocorrer a correção do valor pago em atraso ao empregado”, diz o especialista.
Vale destacar, que o benefício deve ser pago obrigatoriamente aos empregados com carteira assinada, ou seja, os CLTs.
Como o benefício é calculado?
O empregador deve pagar o 13º de acordo com o mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a 15 dias. Como exemplo, Fabiano Giusti cita o caso de um empregado que trabalhou de 1º de janeiro até 14 de março, que tem direito a 2/12 do benefício, uma vez que a fração do mês de março foi inferior aos dias necessários para ter direito a parte do mês de março.
Em relação às médias de outros rendimentos como hora extra e comissões adicionais, elas também devem ser acrescentadas ao valor do salário utilizado como base de cálculo do 13º.
Por outro lado, os trabalhadores que apenas recebem comissão, o empregador deve calcular o valor utilizando a média aritmética das comissões recebidas durante o ano, ou conforme Convenção Coletiva. O consultor da Confirp ainda destaca que se deve sempre seguir o que for considerado mais benéfico.
Existem descontos?
Assim como um salário padrão vem com uma série de descontos, o décimo terceiro não é diferente. Entretanto, esses abatimentos devem apenas constar na 2ª parcela. Mas o que é descontado?
Imposto de Renda (IR), contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Pensões Alimentícias, quando mensurado nos ofícios, e as famosas contribuições associativas previstas em algumas convenções coletivas.
No que diz respeito a impostos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) é pago nas duas parcelas, em conjunto com a remuneração salarial do mês do pagamento, seus percentuais variam de 8% para empregados celetistas e domésticos quando aplicável e 2% no caso de menor aprendiz.
E se o trabalhador for demitido?
Em casos de demissões sem justa causa, pedido de dispensa, fim de contrato por tempo determinado, bem como aposentadoria, o benefício deve ser acertado no momento da rescisão de contrato. Vale destacar, que nessas circunstâncias, o valor deve ser proporcional aos meses em serviço.
Já quando o colaborador é dispensado com justa causa, o 13º é perdido. E caso o empregador já tenha depositado a primeira parte, o valor será abatido do saldo de salário ou demais verbas rescisórias.
Embora muitos empregadores paguem em dezembro o 13º salário em uma única parcela, Fabiano Giusti diz que a prática é ilegal e pode sim resultar em uma multa.
IG – Economia

Tributação sobre o lucro volta ao radar da Receita Federal

Em meio à falta de arrecadação para garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano e de 2018, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Kléber Cabral, avaliou que há espaço para a Receita Federal apertar mais a tributação dos setores da economia que têm obtido grandes lucros mesmo na crise econômica, como o de bancos, bebidas, energia e mineração.
Ele defendeu a volta da tributação sobre lucro e dividendos para pessoas físicas.
Segundo ele, a equipe econômica não mexeu como deveria nas desonerações criadas durante o governo anterior e ainda enviou ao Congresso, no final de 2016, um projeto de novo Refis.
Foi a senha para parte do empresariado parar de pagar não apenas as dívidas tributárias já constituídas, mas também os débitos correntes – problema que está dando dor de cabeça para o comando da equipe econômica devido à dificuldade de previsão de receitas até o final do ano.
Com tantas incertezas, o governo deve pedir a mudança da meta fiscal deste ano, como já admitiu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
O presidente da Unafisco ressaltou que, agora, a Fazenda se debate entre o texto original da Medida Provisória 783, que institui o Refis, e o relatório do deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), que reduz a quase zero a previsão de arrecadação com o programa de parcelamento de débitos tributários.
Estudos da Unafisco demonstram uma perda de arrecadação de R$ 50 bilhões por ano em razão dos recorrentes programas de parcelamento.
Na sua avaliação, a Receita tem pessoal qualificado para saber onde estão os recursos mesmo em tempos de crise, com uma cobrança maior do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Para ele, há espaço para arrecadar mais tributando o pagamento de lucros e dividendos, como ocorre em diversos países.
“Mais uma vez, esses mesmos grupos de interesse que sequestraram o parlamento não permitem que tal proposta avance”, criticou. “Foram pagos R$ 200 bilhões de distribuição de lucros no ano passado. Se fosse cobrado, arrecadaria R$ 30 bilhões”, previu.
Cabral ressaltou que a Fazenda deveria voltar-se seriamente para esse tributação, que não tem o efeito colateral difuso de contaminar toda a economia como a elevação do PIS/Cofins sobre os combustíveis.
O empresariado, porém, se queixa de já terem sido tributados na Pessoa Jurídica, e que tributar novamente na Pessoa Física seria uma forma de bitributação.
Para Cabral, trata-se de uma “meia verdade”. Segundo ele, com exceção do Brasil, todas as economias relevantes do mundo tributam os dividendos distribuídos aos sócios. Além disso, disse ele, boa parte das empresas declara prejuízo fiscal, aproveitando-se de “permissivos legais”.
As empresas tributadas pela sistemática do lucro presumido também distribuem aos sócios valores superiores aos oferecidos à tributação na PJ. “Ou seja: não se paga nem lá, nem cá”, criticou.
Ele destacou que uma alternativa para afastar o discurso da bitributação, seria utilizar a chamada “imputação”, usada em alguns países, tributando a distribuição dos lucros aos sócios na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, mas permitindo a compensação de parte ou todo o imposto de renda pago na PJ.
Diário do Comércio

Governo deve corrigir tabela do IR em até 4%

A vitória no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode ter dado fôlego ao presidente Michel Temer, mas ainda não tirou o governo das cordas. Além de impopular, Temer tem agora uma base fragilizada no Congresso e enfrentará uma denúncia de corrupção que será apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Diante disso, a ordem do Palácio do Planalto é que a equipe econômica tire do papel medidas que possam minimizar os efeitos negativos do cenário político. Na mira estão várias ações, como a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas entre 3,5% e 4% a partir de 2018 e o reajuste do programa Bolsa Família em 4,6%.
O assunto foi discutido pela área econômica com o presidente e aliados no fim de semana, no Palácio do Jaburu. A previsão é anunciar as iniciativas até a primeira quinzena de julho. A data é próxima ao fim do cronograma de saque das contas inativas do FGTS, que acaba no dia 31.
A estratégia lembra a que foi adotada pela ex-presidente Dilma Rousseff para tentar se segurar no cargo às vésperas do impeachment. No dia 1º de maio de 2016, ela anunciou um reajuste de 5% na tabela do IR e de 9% em média nos benefícios do Bolsa Família. No entanto, acabou sendo afastada do cargo em 12 de maio. A correção do IR acabou sendo engavetada. Já o compromisso com o Bolsa Família foi cumprido. O governo Temer elevou os benefícios em junho daquele ano num percentual ainda maior: de 12,5% em média.
A equipe econômica já manifestou preocupação com as medidas que a ala política do governo quer adotar, por causa da dificuldade para fechar as contas em 2017 e em 2018. A avaliação dos aliados do presidente, porém, é que é preciso partir para uma agenda positiva mais popular. Afirmam que as reformas trabalhista e da Previdência precisam avançar no Congresso e, para isso, é preciso dar aos parlamentares algo a mostrar à população.
A correção da tabela, quando for anunciada, deve ficar abaixo da concedida nos últimos anos e mais próxima do atual cenário de inflação. Em 12 meses, os índices de preços estão em 3,6%, abaixo do centro da meta de 4,5% ao ano. Os custos de uma correção de 4% ficariam em torno de R$ 4 bilhões. A tabela do IR foi corrigida em 4,5% de 2007 a 2014. Em 2015, o reajuste variou entre 4,5% e 6,5% dependendo da faixa de renda do contribuinte. Não houve alterações em 2016.
A ala política do governo chegou a defender medidas mais ousadas. As ideias foram desde aumentar a faixa de isenção para valores entre R$ 4 mil e R$ 8 mil até a redução da alíquota do IR de 27,5% para 18%. No entanto, essas medidas são mais perigosas do ponto de vista das contas públicas. Somente o aumento da faixa de isenção para R$ 4 mil custaria R$ 10 bilhões por ano, algo muito difícil de se executar sem comprometer a meta fiscal. Mesmo que o aumento da faixa de isenção valha para 2018 e não 2017, o desafio continua o mesmo. Tanto que o governo já teve que aumentar o rombo previsto para o ano que vem de R$ 79 bilhões para R$ 129 bilhões.
MUDANÇAS NO FIES
Por isso, os técnicos estão fazendo contas para ver se e como seria possível compensar a correção da tabela. Uma das alternativas seria adotar uma medida que sempre está no radar da Receita Federal: a tributação de lucros e dividendos das pessoas jurídicas.
Também existe um desafio em corrigir o Bolsa Família. Segundo integrantes da equipe econômica, um novo aumento poderia comprometer o Orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social, por causa do aperto das contas públicas.
Assim, o Ministério do Planejamento continuará analisando com lupa o comportamento das receitas e despesas bimestralmente. Além do pente-fino nos benefícios sociais, a equipe econômica pode ser forçada a adotar medidas para cortar despesas, como reformular o Fies, proposta que está sendo discutida no Ministério da Educação.
O Planalto quer anunciar logo o programa Avançar, versão reduzida do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Com o Orçamento apertado, o programa vai além dos recursos públicos, envolvendo dinheiro das estatais e de estados e municípios. Ele será dividido em quatro módulos: infraestrutura, que deverá ter cerca de R$ 59 bilhões para conclusão de obras paradas até o fim de 2018 (a liberação ocorrerá aos poucos, de acordo com o andamento da obra); energia , óleo e gás, com a participação das estatais com R$ 224 bilhões; cidadania (Saúde e Educação) e Cidades (obras de saneamento e habitação). Ao todo, o Avançar terá cerca de R$ 300 bilhões.
Para agradar aos aliados, o governo quer acelerar no Congresso a tramitação de um projeto de lei que permite à equipe econômica usar recursos de precatórios para fechar suas contas. Diante das dificuldades para cumprir a meta fiscal de 2017, de déficit primário de R$ 139 bilhões, o governo teve que fazer um contingenciamento de R$ 42,1 bilhões, o que comprometeu investimentos de praticamente todas as pastas. Como as receitas estão em queda, esse corte foi flexibilizado para R$ 39 bilhões.
Para atender a pleitos de aliados, que querem ver suas emendas liberadas, a equipe econômica precisa de dinheiro em caixa. Assim, quando o projeto dos precatórios for aprovado, será possível reforçar os cofres em R$ 8,6 bilhões e autorizar mais gastos.
Jornal O Globo

IR menor seria compensado por taxação de dividendos

Apesar de considerar benéfica a possibilidade de o governo reduzir a alíquota do Imposto de Renda (IR) para quem ganha acima de R$ 4,6 mil, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal(Sindifisco) diz que a medida não pode vir descolada do aumento na faixa de isenção do imposto, que afeta justamente os mais pobres.
Matéria publicada nesta segunda-feira, 12/06, no jornal O Estado de S. Paulo, informa que o Planalto estuda reduzir de 27,5% para 18% a maior alíquota do IR, que incide justamente sobre os maiores salários.
A compensação para a perda de receita viria na taxação de dividendos de pessoas jurídicas.
“Embora seja salutar essa redução para as classes mais altas, precisa olhar para a base da pirâmide”, conta Claudio Damaceno, presidente do Sindifisco Nacional. O Sindifisco também defende que a taxação de dividendos de pessoas jurídicas seja progressiva.
A tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física está defasada em 83,12% desde 1996, segundo contas realizadas pelo Sindifisco.
De acordo com o levantamento, se a tabela fosse corrigida pelos índices de inflação acumulados, a faixa de isenção para o IR seria para quem tem salário de até R$ 3.460,50.
Hoje estão isentos todos os que têm renda tributável mensal acima de R$ 1.903,98.
Segundo o Sindifisco, os contribuintes que têm rendimento tributável de R$ 4 mil são obrigados a um recolhimento mensal R$ 223,41 maior do que se a tabela fosse corrigida pela inflação, ou seja, um valor 547,84% acima do que seria correto.
Já os contribuintes com renda mensal tributável de R$ 10 mil pagam 62,03% a mais do que deveriam.
O presidente também diz que toda medida que vai no sentido de reduzir a defasagem na tabela do IR é válida, mas não pode “ficar só nos jornais”, como foram os últimos comentários do governo sobre o assunto.
HISTÓRIA ANTIGA
O presidente Michel Temer também chegou a afirmar em maio deste ano, em coletiva a emissoras regionais de rádio, que “apreciaria muitíssimo” corrigir a tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física, com a ampliação da faixa de isenção, hoje limitada ao máximo de R$ 1.913,98.
Temer, que respondia a uma pergunta sobre a possibilidade de dobrar esse teto, disse, porém, que não há nada de concreto sobre o assunto, que considerou “muito complicado”.
Em agosto do ano passado, quando o governo apresentou o projeto de lei orçamentária, o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou que a proposta contemplava a correção de 5% no IR Pessoa Física.
Em fevereiro deste ano, o Ministério da Fazenda esclareceu que não há previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 para a correção da tabela. E prestes a anunciar corte no orçamento de 2017, em março, Meirelles disse que “não há pressa nessa decisão”.
Diário do Comércio

Por que não corrigir o IR?

Desde 1996, a tabela do Imposto de Renda (IR) não é corrigida. A consequência dessa política injusta é a defasagem de 83% na tabela, penalizando trabalhadores e, de forma indireta, aumentando impostos, sem a contrapartida do governo, na prestação dos serviços básicos ou na melhoria da infraestrutura. Os contribuintes já sofrem com uma carga tributária excessiva, e muitos dos que hoje são obrigados a pagar Imposto de Renda estariam isentos. Diferente do que ocorria em 1996, quando só contribuía quem ganhava acima de nove salários-mínimos, a situação atual mostra que, com praticamente dois salários-mínimos, já há recolhimento. Pela falta de correção, o número de declarações não para de crescer: foram 27,9 milhões no ano passado e cerca de 28,5 milhões neste ano. O apetite arrecadatório é insaciável. Tenho combatido esse confisco. Apresentei, em 2014, no Senado, projeto com objetivo de garantir a correção anual da tabela progressiva do IR e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo, levando em conta a variação do INPC a partir do ano-calendário de 2015. Destaquei que a correção deve ser permanente para evitar que pessoas isentas passem a contribuir com base na faixa inicial pelo decurso do tempo, sem que sua renda tenha aumentado. A atualização de valores garantiria a manutenção da carga tributária no patamar anterior, e o número de contribuintes que pagam IR na fonte seria reduzido a menos da metade. O rombo nas contas públicas, provocado por má gestão e irresponsabilidade não pode e não deve ser resolvido com o sacrifício dos assalariados, os maiores prejudicados por essa defasagem. Estudo do Sescon-RS, em parceria com a Pucrs, indica que “a não correção da tabela retira de circulação em torno de R$ 38 bilhões/ano, o PIB deixa de crescer 0,20% no mesmo período e mais de 240 mil empregos deixam de ser criados, afetando diretamente o crescimento de importantes setores da economia”. O apoio de entidades como o Sescon–RS a esse projeto fortalecerá a mobilização da sociedade para agilizar a tramitação, fazendo justiça a quem trabalha e produz. – Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/05/opiniao/562331-por-que-nao-corrigir-o-ir.html)
CONTADORES

Ajuda profissional evita problemas com o Leão

Quem entregou o documento com algum erro ou informação incompleta pode enviar uma declaração retificadora até o dia 28 de abril ( HELENE SANTOS )
A cada ano, a Receita Federal vem aprimorando o programa gerador da declaração do Imposto de Renda (IR), com o intuito de torná-lo acessível a qualquer contribuinte. “A nossa diretriz é que o programa da Receita seja amigável o suficiente para que qualquer cidadão consiga fazer a declaração sozinho”, diz João Batista Barros, superintendente da Receita Federal na 3ª Região Fiscal. “Mas para pessoas que têm vários rendimentos ou que tenham grande patrimônio, por exemplo, pode ser importante buscar ajuda de um profissional”, ele diz.
Entretanto, para quem está declarando pela primeira vez ou que não se sente seguro para prestar contas com o Leão, é possível recorrer a um contador, cujo preço irá depender da complexidade da declaração e do volume do serviço. “A recomendação é que as pessoas não tentem arriscar e procurem um profissional da contabilidade”, diz Clara Germana Rocha, presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) no Ceará.
Segundo Clara Germana, como faltam poucos dias para o fim do prazo de entrega, as pessoas devem buscar, de imediato, os informes de rendimentos, os comprovantes de planos de saúde, de previdência privada (se for o PGBL) e o extrato bancário.
“Esses são os documentos que geralmente ficam faltando quando o contribuinte vai fazer a declaração, o que acaba atrasando o processo. E se deixarem para o último momento, é possível que não consigam enviar no prazo. E se enviarem, vão mandar a declaração incompleta, podendo ter problema com a malha fiscal”, aponta a presidente.
Como 2016 foi ano eleitoral, Clara Germana afirma que é preciso declarar eventuais doações feitas a candidatos. “Muitas pessoas fazem doação, e se não declarar no Imposto de Renda, não há defesa. A Receita Federal autua de imediato. Como essas doações são esporádicas, é muito comum as pessoas não se lembrarem de declarar”.
Tipo
Ao declarar o imposto, o contribuinte pode optar pelo modelo simplificado ou completo, sendo este o que mais gera dúvidas, e caso cometa algum erro, mesmo que apenas de digitação, ele poderá cair na malha fina. A opção pelo modelo de desconto simplificado irá substituir todas as deduções admitidas e é correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, que é limitado a R$ 16.754,34.
Já no caso da declaração completa, todos os gastos com saúde e educação pessoais de dependentes devem ser discriminados de acordo com as notas fiscais. As deduções de despesas com instrução têm limite de R$ 3.561,50, enquanto a com dependentes pode chegar a R$ 2.275,08. Para os que são empregadores domésticos, o limite de dedução da contribuição patronal paga em 2016 é de R$ 1.093,77. Despesas médicas ou de hospitalização não têm limite para desconto.
Retificação
Para aqueles que entregaram a declaração com algum erro ou com informação incompleta, é possível enviar uma declaração retificadora até o dia 28 de abril. Após o término do prazo, a declaração retificadora deverá ser apresentada da mesma forma, pela internet, ou em mídia removível nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse caso, não será mais possível efetuar a troca de opção (simplificada ou completa) por outra forma de tributação.
Também nesses casos, Clara Germana, recomenda que o contribuinte busque auxílio de um contador. “Quando um profissional da contabilidade envia a declaração ele fica acompanhando e, se houver alguma pendência, a gente vê no site da Receita e faz a retificadora. Então você tem essa oportunidade de retificar antes de ser notificado pela Receita”, ela diz. Segundo Clara Germana, nem sempre os erros são de responsabilidade do contribuinte. “Às vezes, a fonte pagadora não informa um pagamento e aí o contribuinte cai na malha fiscal. Por isso é importante o acompanhamento”
Diário do Nordeste

Contribuintes se preparam para declaração do IRPF 2017

Começa em 2 de março o prazo para entrega do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016. Os programas para preenchimento das declarações estão disponíveis para download no site da Receita Federal desde janeiro, já o programa para envio será disponibilizado em 23 de fevereiro. O prazo para entrega é 28 de abril.
Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo também poderão receber mais cedo as restituições, caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. Os valores normalmente começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes.
Um levantamento realizado no ano passado pelo Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo – Sescon/SP junto às empresas de contabilidade no Estado de São Paulo revelou que quase a metade dos brasileiros deixa para a última hora a entrega a declaração do IR. O presidente da entidade, Márcio Massao Shimomoto, recomenda que o processo todo seja antecipado o máximo possível para evitar surpresas. “Erros, omissões ou inconsistências podem resultar em multas ou até levar o contribuinte à malha fina”, lembra Shimomoto.
A previsão da Receita que é que quase 30 milhões de contribuintes façam a entrega da declaração este ano.
Outras Técnicas
Do dia 10 de February de 2017
EFD – Periodicidade das Informações
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Dedução

Despesa com educação de empregados pode passar a ser deduzida do IR de empresas

A empresa poderá deduzir, na apuração do lucro real para efeitos de cálculo do Imposto de Renda (IR), as despesas com o custeio da educação de seus empregados. Essa dedução afetará também a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 697/2011, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) depois de ter sido aprovado nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto recebeu substitutivo do relator na CAE, Benedito de Lira (PP-AL). O novo texto, que altera a Lei 9.249/1995, esclarece que a despesa a ser deduzida poderá se realizar em quaisquer área do conhecimento e nível de escolaridade, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros. A dedução abrange valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
O substitutivo de Lira incorpora emenda da CAS que estende o benefício às pessoas físicas empregadores, que poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os gastos com a educação de seus empregados. “Assim, os empregados domésticos também poderão ter acesso a uma melhor qualificação”, afirma o relatório do senador.
Aécio Neves espera, com a proposta, que as empresas se transformem em mais um veículo de acesso à educação. O autor da proposta lembra que o país tem hoje 14 milhões de pessoas acima de 15 anos de idade que não sabem ler nem escrever.
AGÊNCIA SENADO

Receita enviará carta avisando de erro no IR a 450 mil contribuintes

A Receita Federal enviará cartas a 450 mil contribuintes pessoa física que apresentaram irregularidades em suas declarações de Imposto de Renda e tiveram imposto a pagar. A intenção é avisar os contribuintes para que eles façam a correção antes de serem autuados e tenham de pagar multas.
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins, o grupo que tem imposto a pagar não acompanha de perto o processamento das declarações, como fazem os contribuintes com restituição. Os contribuintes que receberão as cartas correspondem a mais da metade dos que estão na malha da Receita neste ano.
“Resolvemos dar uma chance extra a essas pessoas porque o objetivo não é autuar. O que queremos é que eles façam a autorregularização”, afirmou.
O envio das cartas é uma das novas estratégias da área de fiscalização da Receita Federal. Neste ano, porém, o foco principal do órgão é a auditoria de grandes contribuintes.
As autuações da Receita Federal cresceram 39,71% no primeiro semestre, somando R$ 75,13 bilhões, contra R$ 53,77 bilhões no primeiro semestre do ano passado. Desse montante, 75% se referem a grandes contribuintes, com receita superior a R$ 150 milhões. “A fiscalização da Receita mais do que nunca continua tendo atenção prioritária nos grandes contribuintes. Não temos dificuldades nenhuma em identificar ações praticadas por grandes contribuintes, como planejamento tributário.”
Houve queda de 7%, no entanto, em relação ao número de auditorias realizadas no mesmo período do ano passado. De acordo com Martins, isso se deve à redução no número de auditores fiscais em atividade.
A Receita tem feito um acompanhamento quase em tempo real dos grandes contribuintes, que são comunicados quando agem de maneira que o órgão entende ser fora do esperado. No primeiro semestre, 3 mil grandes empresas foram comunicadas de eventuais erros.
O setor industrial foi o que recebeu o maior volume de autuações no primeiro semestre, somando R$ 19,3 bilhões, 5% a mais do que em 2014. Em segundo lugar estão os serviços financeiros, com R$ 16,4 bilhões, expansão de 61,3%. O comércio foi o setor em que as autuações mais cresceram, 120%, totalizando R$ 10,9 bilhões. Em seguida, vieram os serviços, com alta de 114%, para R$ 10 bilhões.
Na fiscalização de pessoas físicas, a maior alta foi para autônomos, 349%, com multas que somam R$ 237,2 milhões. Houve alta de 153% nas autuações de funcionários públicos, que somam R$ 200,5 milhões. Segundo o subsecretário, é resultado de operações que investigaram corrupção, como a da “Máfia do ISS”, em São Paulo.

Agência Senado

Veja como fica a nova tabela do IR 2015

Com o veto da presidente Dilma Rousseff à correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda Pessoa Físicas anunciado na segunda-feira (19), volta a discussão sobre a defasagem na tabela acumulada desde 1996, que chegaria a 64,28%, segundo estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).
Com a decisão presidencial, a tabela será corrigida em 4,5%, o que causa perdas ao contribuinte porque a inflação em 2014 ficou em 6,41%. Para o Sindifisco, ao decidir vetar a correção de 6,5% à tabela de Imposto de Renda, o governo optou por dar continuidade à arrecadação com menor esforço, colocando mais contribuintes para pagar impostos.
Desde 2007, uma medida provisória reajusta a tabela do IR pelo centro da meta de inflação (4,5%), mas o índice tem superado esse percentual, ficando próximo a 6%, em média.
Na análise do Sindifisco, caso a presidente Dilma Rousseff tivesse sancionado a correção de 6,5%, os trabalhadores com ganhos até R$ 1.903,38 ficariam isentos do pagamento do Imposto de Renda. Atualmente, quem tem rendimento acima de R$ 1.787 já é contribuinte. Hoje, a defasagem real da tabela é de 64,28%, percentual registrado até dezembro de 2014. Se esse índice fosse aplicado, o limite de isenção subiria para R$ 2. 935.
Veja como fica a tabela do IR 2015
A pedido do iG, Sebastião Luiz Gonçalves, vice-presidente do Conselho Consultivo do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, fez uma simulação do cálculo de como fica a tabela do IR para Pessoa Física, com o reajuste de 4,5%.
Trabalhador que recebe até R$ 1.868,22 – isento
Salário de R$ 1.868,22 até R$ 2.799,86 – cobrança de alíquota de 7,5%, com parcela a deduzir de R$ 140,11
R$ 2.799,86 até R$ 3.733,19 – alíquota de 15%, com parcela a deduzir de R$ 350,11
Salário de R$ 3.733,19 até R$ 4.664,68 – alíquota 22,5%, com parcela a deduzir de R$ 630,09
Salário acima de R$ 4.664,68 – alíquota 27,5%, com parcela a deduzir de R$ 863,33
IG – Economia