INSS

13º salário: o que acontece se o empregador atrasar o pagamento?

Seu 13º salário já foi depositado? Se a resposta é não, fique atento, pois os empregadores do País todo têm até o dia 30 de novembro para pagar a primeira parcela do benefício. Já a segunda parte deve ser liquidada até o dia 20 de dezembro.
Assim como a remuneração padrão vem com uma série de descontos, o 13º salário não é diferente. Entretanto, esses abatimentos devem apenas constar na 2ª parcela
Ok, mas suponhamos que o empregador não tenha cumprido com o prazo, ou sequer depositado o 13º salário . O que acontece com a empresa e os trabalhadores dela?
O consultor trabalhista da Confirp Contabilidade, Fabiano Giusti, diz que por serem considerados atos de infração, a empresa pode ser penalizada com uma multa, caso um fiscal do trabalho identifique o descumprimento da regra.
Giusti explica que o valor da multa é de 160 Unidades Fiscais de Referência (UFIs), o que resulta em R$ 170,25 por empregado, e que em caso de reincidência, o montante é dobrado. “Lembrando que é uma multa administrativa em favor do Ministério do Trabalho e que, além dessa, terá que efetuar o pagamento e dependendo da convenção coletiva da categoria, pode ocorrer a correção do valor pago em atraso ao empregado”, diz o especialista.
Vale destacar, que o benefício deve ser pago obrigatoriamente aos empregados com carteira assinada, ou seja, os CLTs.
Como o benefício é calculado?
O empregador deve pagar o 13º de acordo com o mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a 15 dias. Como exemplo, Fabiano Giusti cita o caso de um empregado que trabalhou de 1º de janeiro até 14 de março, que tem direito a 2/12 do benefício, uma vez que a fração do mês de março foi inferior aos dias necessários para ter direito a parte do mês de março.
Em relação às médias de outros rendimentos como hora extra e comissões adicionais, elas também devem ser acrescentadas ao valor do salário utilizado como base de cálculo do 13º.
Por outro lado, os trabalhadores que apenas recebem comissão, o empregador deve calcular o valor utilizando a média aritmética das comissões recebidas durante o ano, ou conforme Convenção Coletiva. O consultor da Confirp ainda destaca que se deve sempre seguir o que for considerado mais benéfico.
Existem descontos?
Assim como um salário padrão vem com uma série de descontos, o décimo terceiro não é diferente. Entretanto, esses abatimentos devem apenas constar na 2ª parcela. Mas o que é descontado?
Imposto de Renda (IR), contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Pensões Alimentícias, quando mensurado nos ofícios, e as famosas contribuições associativas previstas em algumas convenções coletivas.
No que diz respeito a impostos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) é pago nas duas parcelas, em conjunto com a remuneração salarial do mês do pagamento, seus percentuais variam de 8% para empregados celetistas e domésticos quando aplicável e 2% no caso de menor aprendiz.
E se o trabalhador for demitido?
Em casos de demissões sem justa causa, pedido de dispensa, fim de contrato por tempo determinado, bem como aposentadoria, o benefício deve ser acertado no momento da rescisão de contrato. Vale destacar, que nessas circunstâncias, o valor deve ser proporcional aos meses em serviço.
Já quando o colaborador é dispensado com justa causa, o 13º é perdido. E caso o empregador já tenha depositado a primeira parte, o valor será abatido do saldo de salário ou demais verbas rescisórias.
Embora muitos empregadores paguem em dezembro o 13º salário em uma única parcela, Fabiano Giusti diz que a prática é ilegal e pode sim resultar em uma multa.
IG – Economia

Reforma trabalhista: o que muda com a MP do governo

A reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro, mas o governo já editou uma Medida Provisória (MP) que altera parte do texto aprovado.
Temas importantes e polêmicos, como a contribuição previdenciária (INSS) de funcionários com contrato intermitente de trabalho, quarentena intermitente, fim do contrato intermitente, regras para grávidas, indenização, jornada de 12 por 36 horas e questões relacionadas ao trabalho como autônomo mudam com a nova MP.
O texto da nova legislação trabalhista não fornecia detalhes sobre a contribuição ao INSS nos casos de trabalho intermitente.
Mas com a nova MP, quando a renda mensal não atingir o salário mínimo, o trabalhador terá de pagar a diferença ao INSS. Se ele não pagar, o mês não será considerado para fins de cálculo de aposentadoria e seguro-desemprego.
A quarentena intermitente mudou?
A Medida Provisória cria uma quarentena de 18 meses para contratar ex-empregado como intermitente, mas a cláusula só vale até dezembro de 2020. Antes, não era prevista a quarentena para recontratar ex-empregado como intermitente.
O encerramento do contrato de trabalho intermitente permanece o mesmo?
Se antes não estava prevista a regra para o encerramento de contrato nessa modalidade, agora será permitido ao trabalhador de contrato intermitente movimentar 80% da conta do FGTS, mas isso não dá acesso ao seguro-desemprego.
As grávidas continuam autorizadas a continuar trabalhando em atividades insalubres de grau mínimo e médio, exceto com atestado médico?
Não, a regra mudou. Agora, as grávidas ficarão livres do trabalho insalubre, mas poderão trabalhar se apresentarem autorização médica.
O valor máximo de indenização em casos de ação trabalhista mudou?
Sim. Na legislação aprovada, o valor máximo poderia ser de até 50 vezes o último salário do empregado. Mas com a MP, o limite passou para 50 vezes o teto dos benefícios da Previdência.
O acordo para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ainda é permitido?
Sim. Mas antes o acordo individual era suficiente para autorizar a jornada de 12 por 36 horas. Com as novas regras da MP, será necessário fazer um acordo coletivo para cumprir a nova jornada. A exceção são os trabalhadores da saúde que podem aderir em acordo individual.
Os trabalhadores autônomos poderão atuar com cláusula de exclusividade?
Não. Embora a nova legislação trabalhista permitisse a possibilidade de contratar um profissional autônomo com cláusula de exclusividade, a MP colocou um fim na cláusula de exclusividade.
Sem a cláusula de exclusividade, um profissional autônomo que trabalha para apenas uma empresa teria vínculo empregatício?
Não. A nova MP diz que trabalhar para apenas uma empresa não gera vínculo empregatício.
CONTADORES

eSocial irá exigir cumprimento de obrigações em fases a partir de 2018

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) entra em vigor em 1 de janeiro de 2018, porém as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, que integram o primeiro grupo a submeter as informações através do módulo do Sped, podem ter um alento. A Receita Federal admitiu, durante evento em Porto Alegre, que admite a possibilidade de que as exigências sejam cobradas de forma gradual após essa data.
“Iremos definir como ocorrerá esse ‘faseamento’ nos próximos dias”, anunciou o auditor fiscal da Receita Federal e coordenador nacional do Sped, Clóvis Belbute Peres, durante o seminário eSocial em Debate: Uma nova cultura nas relações entre empregadores, empregados e governo, promovido pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), no dia 17 deste mês. A espécie de subdivisão nos prazos das exigências do eSocial será implementada tanto para o cronograma do primeiro semestre do ano que vem quanto para as empresas que devem utilizar a nova ferramenta a partir de 1 de julho de 2018.
O especialista em políticas e indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Ernesto Kieckbusch, comemorou a notícia positiva dada por Peres e destacou que, se não fosse essa decisão, a proposta do governo seria inviável. Ao que tudo indica, será criado um cronograma para o preenchimento dos eventos do eSocial.
Uma proposta sobre a qual já há consenso é a implantação faseada, de acordo com os tipos de eventos. “O que ainda falta estabelecer é o calendário com o início da obrigatoriedade para as fases 2, 3 e 4, considerando que a fase 1 já está definida para janeiro de 2018 contemplando o primeiro grupo de contribuintes e para julho o segundo grupo”, explicou o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e supervisor do eSocial, Samuel Kruger, durante o Synergy 2017, evento realizado pelo Thomson Reuters, também na semana passada.
A primeira fase contemplará eventos de tabelas e de cadastramento inicial de vínculos; a segunda, eventos não periódicos, a exemplo da admissão, fatores de risco, afastamentos etc; a terceira, eventos periódicos, que dizem respeito à remuneração laboral; e a quarta, a substituição da Gfip como declaração para apuração da contribuição previdenciária e do FGTS.
“O eSocial ainda tem ajustes a serem feitos e problemas, inclusive legislativos, a serem resolvidos”, disse o especialista. Uma das melhorias que deve ser feita, exemplifica, é no que tange à comunicação entre o sistema (e, consequentemente, os órgãos envolvidos) e o empregador.
A pouco mais de dois meses para o início da obrigatoriedade para as empresas que faturam acima de R$ 78 milhões anuais, Márcio Shimomoto orienta os contribuintes a fazer o saneamento e a qualificação dos dados corporativos. “Essas questões são importantes já nesta primeira fase da implantação”, ressalta o empresário contábil, ao recomendar também a realização de testes, tendo em vista que esta opção já está disponível.
Para Shimomoto, é sempre importante lembrar que, após esta fase de implantação e adaptação, o eSocial será um grande avanço na relação empregado-empregador e trará benefícios como a simplificação e a redução de obrigações acessórias. Por fim, o líder setorial faz mais uma recomendação ao governo. “Que a obrigatoriedade para as demais empresas seja estabelecida em janeiro de 2019, pois muitos eventos são anuais”, diz o empresário contábil, ao lembrar que o Sescon-SP participa ativamente do Grupo de Trabalho do eSocial, que reúne entidades e instituições governamentais para debater aprimoramentos e adequações no sistema.
O novo cronograma de implantação do eSocial foi estabelecido na Resolução nº 2, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2016. A resolução anterior, de junho de 2015, estabelecia setembro de 2016 como data limite para o início da produção da solução.
No novo prazo, o eSocial torna-se obrigatório a partir de janeiro de 2018, para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, e em julho de 2018, para todas as demais. A resolução mantém o compromisso de tratamento diferenciado às menores empresas e estabelece, ainda, que fica dispensada a prestação das informações relativas à saúde e segurança do trabalhador nos seis primeiros meses após as datas de início da obrigatoriedade para os empregadores.
O eSocial já está em operação, por meio do módulo do Empregador Doméstico, que materializa o disposto na Lei Complementar nº 150 de 1 de junho de 2015, que ampliou e garantiu os direitos dos trabalhadores domésticos.
O sistema é um instrumento de unificação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas para padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição dos dados. O projeto é uma ação conjunta de Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Ministério do Planejamento e Receita Federal do Brasil (RFB), com desenvolvimento tecnológico do Serpro. O eSocial foi instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014.
Jornal do Comércio

Regulamentação do Trabalho Intermitente pela Reforma Trabalhista

Nova modalidade de trabalho foi criada pela Lei 13.467/2017, que entrará em vigor a partir de novembro de 2017.
O contrato de trabalho intermitente permite grande flexibilização na jornada, no pagamento e na forma como o trabalho é executado. Nela o trabalhador fica a disposição da empresa havendo alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade que pode durar dias ou meses. Este período de inatividade poderá ser utilizado para outras atividades em empresas terceiras conforme definir o trabalhador.
O empregador deverá requisitar o empregado contratado de maneira intermitente com 3 dias de antecedência, que poderá recusar ou não o chamado, sem descaracterizar a subordinação para fins do contrato de trabalho. Após o término do serviço o empregado receberá o pagamento pelo serviço, calculado conforme o valor-hora determinado no contrato, mais as verbas trabalhistas como Férias, 13º salário e repouso semanal remunerado.
No final de cada mês o empregador deverá recolher a contribuição previdenciária (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com base nos valores pagos durante o mês fornecendo ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
Pelas características desta nova modalidade de trabalho, observa-se que um dos objetivos da Lei foi diminuir a informalidade no mercado de trabalho, principalmente com relação aos prestadores de serviços conhecidos como freelancers que passam a ter acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários. Agora o empregador poderá contratar funcionários sem se preocupar se o mesmo terá serviço suficiente para toda a jornada de trabalho, aquela de 44 horas semanais. Quando houver demanda, convoca-se o trabalhador.
Resta saber se as empresas e os trabalhadores estarão dispostos a estabelecer seus contratos de trabalhos através desta nova modalidade, bem diferente de todas as que temos atualmente. Será necessário um grande diálogo com o departamento de RH das empresas e por fim com os candidatos trabalhadores, a fim de se demonstrar que ambas as partes da relação de trabalho podem sair ganhando.
Blog Guia Trabalhista

Portaria estabelece novas regras para jornada de trabalho reduzida

A Portaria Normativa nº 291, publicada hoje no Diário Oficial da União, regulamenta, além do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho de reduzida para servidores públicos do Poder Executivo Federal. A partir de agora, será possível solicitar a redução da carga horária de 40 horas para 30 ou 20 horas semanais, com redução de remuneração proporcional.
“A concessão da carga horária reduzida será preferencialmente para servidores com filhos de até seis anos de idade ou para aqueles que são responsáveis pela assistência e cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência”, afirma Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do MP.
Caso o pedido de redução de jornada seja aceito pela autoridade máxima do órgão ou da entidade integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), a remuneração proporcional será calculada sobre a totalidade dos vencimentos, conforme o definido pela citada portaria. O servidor que optar pela jornada de trabalho reduzida terá direito ao pagamento adicional de meia hora diária, a partir da data de início da nova carga horária.
Outro benefício para o servidor será a permissão para exercer atividade privada enquanto estiver com a jornada reduzida. Para isto, não podem ocorrer conflitos de interesse segundo o estabelecido pela Lei nº. 12.813, de maio de 2013. É necessário, ainda, a compatibilidade de horário com o exercício do cargo público.
A licença incentivada sem remuneração também foi regulamentada pela Portaria Normativa nº 291. Os interessados em solicitar este afastamento para os exercícios 2017 e 2018 já podem fazer este requerimento no setor de Gestão de Pessoas de seus respectivos órgãos.
O servidor público terá direito a receber o correspondente a três vezes a sua remuneração, que será paga em três parcelas. Os interessados em solicitar esta licença devem fazer o pedido até 31 de dezembro de 2018.
Todas as medidas ficam vedadas para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As carreiras de Polícia Federal não poderão solicitar a redução de jornada.
Ministério do Desenvolvimento

O papel das empresas na cultura previdenciária

As recentes discussões em torno da reforma da Previdência têm levado cidadãos de todas as classes sociais a refletirem sobre a importância do planejamento financeiro para o período pós-laboral.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como o aumento da expectativa de vida – que hoje é de 75 anos – e a redução da taxa de natalidade, que caiu de 2,14 filhos nascidos vivos por mulher para 1,74 em uma década, estão cada vez mais presentes na mídia e, por consequência, nas rodas de conversas.
Sem dúvida, esse é um dos pontos positivos do amplo debate que envolve a reforma. Afinal, de acordo com pesquisa realizada em julho passado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), só um terço da população se programa para se aposentar com uma renda além do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja por meio da caderneta de poupança, imóveis, previdência privada ou outros investimentos financeiros.
Soma-se a esse contexto o fato de que, ainda segundo o IBGE, em 2030 o Brasil terá cerca de 41,5 milhões de pessoas com mais de 60 anos e, em 2060, 73,5 milhões – atualmente temos 24 milhões. O balanço desse cenário? No ano 2000 havia 11 pessoas em idade para trabalhar para cada pessoa acima de 65 anos, em 2060 esta proporção será de dois para um. Considerando que o modelo atual da previdência social propõe um pacto direto entre as gerações, em que os trabalhadores ativos pagam os benefícios dos inativos, é fácil entender porque a conta não fecha. E, por isso, a responsabilidade individual de cada um garantir seu futuro financeiro aumenta.
Mas o que fazer para tornar essa conscientização que começou a nascer na população em ação? Como ajudar a sociedade, em larga escala, a se planejar para ter um futuro pós-laboral com tranquilidade e qualidade de vida?
Sem dúvida, a resposta para essa pergunta passa pelas empresas, responsáveis pela geração de trabalho e renda. Por meio delas, pode-se disseminar a cultura previdenciária. Afinal, ao oferecer uma previdência privada aos seus empregados, mais do que ampliar o leque de benefícios, as organizações passam a ter um papel decisivo na vida financeira futura de seus trabalhadores, questão 100% atrelada à responsabilidade social corporativa.
Isso já ocorre, é fato, mas em uma escala bastante tímida: existem quase 19 milhões de empresas ativas no território nacional, mas segundo dados da Federação Nacional de Previdência e Vida (Fenaprevi), apenas 315 mil CNPJs oferecem previdência privada para os funcionários.
Visando o potencial que as empresas têm como indutoras dessa mudança de comportamento dos cidadãos, evoluções no mercado têm sido discutidas. Entre elas, está a extensão para as micros, pequenas e médias companhias dos benefícios que as grandes empresas têm quando ofertam planos de previdência aos colaboradores.
Outro ponto é a adesão automática ao plano no momento de ingresso dos colaboradores na organização, uma medida simples, mas que tem um monumental efeito na maior aderência da população à cultura previdenciária. Imagina se todo trabalhador iniciar sua previdência privada justamente no momento em que começa em seu primeiro emprego? O impacto dessa medida é imenso para as pessoas e para o país.
Se essas discussões evoluírem, os benefícios serão relevantes para todos os envolvidos. Primeiro para os empregados, que passam a ter meios e incentivos para cuidar melhor de seu futuro financeiro. Segundo, para os empregadores, que conseguem atrair e reter talentos ao mesmo tempo em que contam com vantagens fiscais para fazer isso. E, por fim, para o país, que é carente de poupança interna com foco no longo prazo e necessita de ativos desta natureza para financiar o desenvolvimento nacional. Ou seja, estamos falando de geração de valor para todas as partes, o que pode ser traduzido em uma única palavra: sustentabilidade.
Por Paulo Valle – Presidente da Brasilprev e ex-subsecretário da dívida pública do Tesouro Nacional
COAD

Como funcionam os limites de descontos da Folha de Pagamento?

Ao pagar um funcionário, o valor do salário líquido dele sempre vai ser menor do que o estipulado no contrato de trabalho. Por que isso acontece? Por causa dos descontos da Folha de Pagamento que são definidos pela lei e dos outros benefícios fornecidos pela empresa. Nesse artigo, explicaremos como funcionam os limites dos descontos e quais são eles.
Quais são os descontos na Folha de Pagamento?
Os descontos da Folha de Pagamento são aqueles valores que abatem o salário dos trabalhadores segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), legislação previdenciária e legislação federal.
Dessa forma, temos a contribuição da Previdência Social (INSS), o Imposto de Renda Retido na Fonte pagadora e também os descontos por determinação judicial, como o caso de pensão judicial e os descontos facultativos que são autorizados pelo empregado (tais como alimentação e vale-transporte).
Também é permitido, por lei, consignações em folha quando a empresa tem convênio com instituições financeiras para empréstimo e ainda desconto de benefícios como assistência médica (plano de saúde) e odontológica, previdência privada, farmácia, combustível, entre outros, caso o trabalhador aceite.
Agora, vamos conhecer melhor cada um dos descontos obrigatórios:
1. INSS
A contribuição do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dá acesso ao trabalhador diversos direitos trabalhistas como o 13º salário, aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e outros benefícios.
O desconto do INSS varia de acordo com a remuneração e também com a condição de trabalho (regime autônomo e empregatício):
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 1º de Janeiro de 2017
Salário-de-contribuição (R$)
Alíquotas
até R$ 1.659,38 8%
de R$ 1.659,39 a R$ 2.765,66 9%
de R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31 11%
A Previdência Social divulga todos os anos as alíquotas em sua página oficial na internet.
2. IRRF
O Imposto de Renda Retido na Fonte é calculado da seguinte forma: Salário – INSS (e também R$ 189,59 para cada dependente).
Ele também possui faixas com alíquotas que variam de acordo com a renda:
Base de cálculo mensal Alíquota Parcela a deduzir do imposto
Até R$ 1.903,98 – –
De R$1.903,99 até R$ 2.826,65 7,5% R$ 142,80
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 15% R$ 354,80
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 22,5% R$ 636,13
Acima de R$ 4.664,68 27,5% R$ 869,36
3. Contribuição Sindical
É o desconto da remuneração que é encaminhado para o sindicato, sendo recolhido uma vez por ano. Na grande parte dos sindicatos, a contribuição acontece no mês de março e tem o valor de um dia de trabalho. Seu objetivo é fornecer recursos para que o sindicato possa manter sua operação para defender a categoria de profissionais.
É justamente esse desconto um dos pontos mais polêmicos da Reforma Trabalhista que está andando no Congresso Nacional. Se aprovada, essa contribuição deixará de ser obrigatória.
4. Alimentação e PAT
Uma empresa não é obrigada a fornecer alimentação para seus funcionários se ela tiver menos de 300 deles no mesmo ambiente de trabalho. Porém, ultrapassando esse valor ela tem o dever de manter um refeitório.
Contudo, é bem difícil ver um estabelecimento sem esse benefício, pois a empresa recebe incentivos fiscais (isenção ou descontos em impostos) se participar do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), cujo cadastro demanda a disponibilização de acesso à alimentação — via refeitório, cestas básicas ou mesmo os cartões e tickets de vale alimentação.
Os gastos de alimentação são divididos entre a corporação e o profissional. Dessa forma, a empresa pode descontar até 20% do salário do empregado se não estiver no PAT, porém se aderir ao programa pode cobrar até 20% do custo de refeição, conforme o artigo 4 Portaria n.° 03/2002 do PAT.
5. Vale-transporte
Caso haja transporte público, a CLT obriga o empregador a pagar as despesas de deslocamento do colaborador entre sua e o trabalho e vice-versa. Para tanto, ela pode descontar da Folha de Pagamento até 6% do salário-base do empregado para cobrir o custo do trajeto.
Se o valor do transporte for menor que esse percentual, ela é obrigada a descontar uma quantidade menor de pagamento. Empresas que oferecem transporte gratuito para seus colaboradores não precisam disponibilizar esse benefício, como visto no Decreto 95.247/87 (artigos 9 e 10).
6. Pensão Judicial
Se o empregado ou empregada tiver que pagar pensão judicial, a Justiça pode enviar ordens às empresas para descontar os rendimentos via determinação judicial.
7. Adiantamento Salarial
Um colaborador pode solicitar um adiantamento salarial. Esse valor será descontado sempre do pagamento do próximo mês e todas as deduções que são dispostas sobre a remuneração integral afetam esse valor.
Não há uma norma definitiva para o adiantamento, mas em geral eles equivalem a 40% do recebido no mês e a empresa não tem qualquer obrigação de oferecer o adiantamento, a não ser que esteja previsto em uma convenção trabalhista.
8. Faltas e atrasos
Antes de mais nada, uma ressalva muito grande: em caso de justificativa bem esclarecida, o funcionário não pode receber qualquer desconto. Agora, se ele faltar ou e não explicar o motivo, pode ser descontado na folha.
Já em relação aos atrasos, a CLT estabelece uma tolerância entre 5 a 10 minutos diários na CLT (artigo 58 da CLT, Lei nº 10.243/2001, no qual o colaborador não pode sofrer qualquer penalidade.
Novamente, muitos casos dependem das convenções coletivas que podem aumentar o prazo de tolerância.
O que acontece se um funcionário ultrapassar o limite?
Essa é uma dúvida frequente das empresas. O limite máximo para todas deduções na Folha de Pagamento é de 70%. Isso significa que o trabalhador precisa receber 30% dos seus rendimentos em dinheiro.
Por isso, é fundamental revisar os descontos para não errar o cálculo e cometer equívocos, pois o funcionário tem o direito de buscar os recursos humanos ou apoio do sindicato em situações mais críticas.
IOB News

Previdência: o empresário e a aposentadoria pelo INSS

Não é porque você não é mais funcionário CLT, com carteira de trabalho assinada, que deve deixar de lado qualquer relação com a Previdência Social. Descobri esses dias – um cunhado meu me contou – que mesmo sendo empresário, eu posso e devo continuar contribuindo com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para conseguir ganhar aposentadoria e outros benefícios sociais, além de proteger minha empresa de eventuais fiscalizações da Receita Federal.
Descobri isso enquanto conversava com minha família sobre o meu futuro e sobre a insegurança de que se acontecesse um acidente comigo, todos os meus dependentes teriam sua principal verba interrompida, o que impactaria diretamente em nosso padrão de vida. Dizia que achava importante pagar uma previdência privada e até um seguro de vida, agora que tenho minha própria empresa e que não conto mais com um empregador resolvendo essa questão do INSS para mim. Este meu cunhado, que é advogado, quem diria, previdenciário, me falou que eu poderia fazer as duas coisas: investir em uma aposentadoria privada e em um seguro de vida, além de me tornar um contribuinte e segurado pela Previdência Pública.
Escreverei dois posts, então, sobre o tema. Este primeiro aqui sobre aposentadoria com INSS, sua obrigatoriedade e benefícios previstos. Um segundo, que você lerá daqui a uma semana, mais ou menos, sobre a estratégia privada. Espero que o que estou estudando ajude você em sua escolha!
A Obrigatoriedade da Contribuição para o INSS:
Desde 1999, com a publicação da lei 9.876, o INSS passou a considerar empresários, trabalhadores autônomos ou trabalhadores equiparados a um trabalhador autônomo (como os profissionais liberais), como contribuintes individuais.
Eu mesmo tinha uma dúvida sobre se eu poderia escolher ou não me tornar um contribuinte, se isso era optativo. Para minha surpresa, este meu cunhado, que é um bom advogado previdenciário, esclareceu que exercer qualquer tipo de atividade remunerada e não recolher impostos para a previdência social pode fazer com que, em uma fiscalização da Receita Federal, minha empresa tenha que pagar multas e recolher todos os valores que a Receita determinar como adequados para a Previdência Social.
Apesar de ficar surpreso com a informação, mandei logo a pergunta que todos nós empresários faríamos: “Então quem não é obrigado a pagar para receber a aposentadoria pelo INSS?”. Ele respondeu: “Somente donas de casa, síndicos não remunerados, estudantes, estagiários, presidiários que não exercem atividades remuneradas e brasileiros que moram no exterior. Todos eles poderiam contribuir de forma facultativa, mas os empresários e autônomos têm a obrigação de contribuir para evitar multas e fiscalizações”.
Depois dessa resposta, fui me informar sobre como entrar no regime previdenciário e regularizar minha situação.
Entrando no regime
Para entrar no regime da Previdência Social, o empresário deve se tornar um Contribuinte Individual. Para isso, ele deve se inscrever nas Agências da Previdência Social, pela Central de Atendimento através do telefone 135 ou efetuando o primeiro recolhimento em GPS utilizando o número do PIS/PASEP.
Como aumentar o retorno que a contribuição pode me trazer?
Há um detalhe que pouca gente conhece e que descobri ao falar com meu contador. No caso dos contribuintes facultativos (aqueles casos que citei acima), não é permitido que realizem o pagamento de contribuições relativas a meses anteriores à data de inscrição na previdência. Já para os contribuintes obrigatórios, o ideal seria fazer as contribuições anteriores, pois só isso assegura que a fiscalização não multe a empresa.
Outro ponto que meu contador alertou foi o seguinte: Quando o empresário exerce atividade remunerada em sua própria empresa, ele recebe o chamado pró-labore, que funciona como uma espécie de salário dos sócios ou donos de empresas (sobre o qual já falei em outro post), o valor desse pró-labore deve ser incluso na folha de pagamento da empresa. Isso fará com que a empresa pague um percentual de 20% para o governo sobre o valor total de sua folha de pagamento, exceções feitas às empresas optantes pelo Simples Nacional, Micro Empreendedores individuais (MEI) ou Plano Simplificado que contribuem com taxas mensais e únificadas. Legal levar em conta que no valor do pró-labore repassado para o sócio ou dono da empresa incide contribuição previdenciária (11%) da pessoa física.
Caso o empresário não tenha um pró-labore e só receba um valor sobre os dividendos, ele deverá contribuir mais, arcando com 20% de todos os seus ganhos em tributos para o INSS. Enquanto, ao incluir seu pró-labore na folha salarial da empresa, o máximo de seu imposto para o INSS seria de R$ 513,01, já que o teto da previdência atual está determinado em R$ 4.663,75 (observe que este valor é corrigido anualmente). No meu caso, avaliei junto ao meu contador que incluir o meu pró-labore na folha de pagamento era o melhor meio para ter um maior retorno sobre o tempo de contribuição com relação ao momento em que eu pendurar as chuteiras.
Meu cunhado também me lembrou de mais uma questão: “O valor que você receberá na aposentadoria não é sobre todo tempo de contribuição. O cálculo que o INSS faz leva em conta a média aritmética de todas as suas contribuições realizadas a partir de 1994, excluindo 20% dos valores menores e considerando depois o fator previdenciário”.
Achei uma reportagem bem interessante do Agora que explica isso. Vou compartilhar com vocês: “para definir o valor do benefício que será pago, a Previdência pega todos os salários recebidos pelo trabalhador desde 1994, exclui os 20% menores e calcula a média. Com valor e com a nova tabela do fator previdenciário (que reduz os benefícios de quem se aposenta mais cedo), é possível concluir se o segurado estará no topo dos pagamentos do INSS. Um trabalhador com 64 anos de idade e 44 de contribuição precisa de uma média salarial de R$ 3.209,78 para ganhar o teto.”
Só recebo a aposentadoria ou tenho direito a outros benefícios?
Essa foi a última pergunta que fiz tanto para o meu cunhado quanto para meu contador. Eles responderam que ao me tornar um segurado obrigatório, todos os benefícios a que os trabalhadores com carteira assinada têm direito são estendidos para mim, ou seja, eu teria direito a aposentadoria por invalidez, por tempo de contribuição, idade ou especial (caso a pessoa trabalhe com agentes químicos, físicos, biológicos e/ou nocivos à sua saúde); ou poderia solicitar auxílio-doença, auxílio-acidente ou até auxílio-reclusão, caso fosse preso; e minha família teria direito à pensão por morte.
Isso é apenas para exemplificar a história. No fim das contas, o melhor é falar com seu contador, para ele ver sua situação específica e te orientar de acordo com a sua realidade. Eu falarei ainda mais com o meu!
Guia Empreendedor

Módulo do eSocial para todos empregadores deve ser lançado em 2018

Os empresários brasileiros terão acesso, a partir de 2018, a um sistema de escrituração digital que vai estruturar todas as informações relacionadas aos trabalhadores. Já disponível no âmbito do trabalho doméstico, o módulo nacional do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) tem lançamento previsto para janeiro do próximo ano.
“Temos o compromisso de implementar o eSocial, que é uma ferramenta essencial para a modernização do Brasil”, destacou o ministro do Trabalho em exercício, Antônio Correia de Almeida, durante reunião de monitoramento do programa Brasil Eficiente/e-Social no Palácio do Planalto, em Brasília, com representantes dos cinco órgãos envolvidos na produção do sistema digital.
Antonio Correia salienta que o eSocial vai simplificar e informatizar as informações dos trabalhadores, atualmente reunidas por meios múltiplos e em diferentes plataformas. “O eSocial vai possibilitar a redução da burocracia, do custo das empresas e do próprio cidadão, para manter registros públicos relacionados ao trabalho”, explica.
Pelo sistema, os empregadores comunicarão ao governo as informações sobre os trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e dados sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tudo de forma unificada, simplificando a transmissão dos dados, sem a necessidade de preenchimento e entrega de formulários e declarações separados para cada órgão.
Benefícios – O sistema implica vários benefícios. Segundo a coordenadora substituta do Grupo de Trabalho do eSocial no Ministério do Trabalho, Kássia Mourão Prado, o sistema unificado vai garantir os direitos previdenciários e trabalhistas, simplificar o cumprimento de obrigações, eliminar a redundância nas informações prestadas por pessoas físicas e jurídicas e aprimorar a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação também prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.
O projeto eSocial é uma ação conjunta do Ministério do Trabalho com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No portal do eSocial, estão disponíveis informações sobre documentação técnica; legislação trabalhista, previdenciária e tributária; orientações e manuais, entre outras.
Ministério do Trabalho

Pente-fino do INSS cancela mais de 102 mil auxílios-doença

O governo federal cancelou 81% dos 126,2 mil benefícios de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebiam o auxílio-doença e há mais de dois anos não passavam por avaliação médica. Desde o início do segundo semestre de 2016, o órgão faz um pente-fino nos benefícios por incapacidade.
Com o fim dos pagamentos dos 102,6 mil benefícios, o governo estima uma economia de R$2 bilhões para os cofres públicos. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a revisão mostrou “que as pessoas estão saudáveis e aptas para retornar ao trabalho”. A avaliação periódica é obrigatória para manutenção do benefício.
Até agora, foram enviadas 322,8 mil cartas de convocação para revisão do auxílio-doença. Após o recebimento, o segurado tem cinco dias úteis para agendar a perícia pelo Disque 135. O beneficiário que não atender à convocação ou não comparecer na data agendada terá o benefício suspenso.
Números
O não comparecimento do segurado à convocação do INSS já levou ao cancelamento de 11,5 mil benefícios. Além disso, 17,3 mil benefícios foram convertidos em aposentadoria por invalidez; 1,3 mil em auxílio-acidente; 629 em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício e 4,2 mil pessoas foram encaminhadas para reabilitação profissional.
Ao todo, serão convocadas 1,7 milhão de pessoas que há mais de dois anos estão sem perícia. Dessas, 530 mil recebem o auxílio-doença e 1,1 mil são aposentadas por invalidez com menos de 60 anos.
Os beneficiários de auxílio-doença com mais de 60 anos também já começaram a ser chamados. Até o momento, 12,7 mil segurados nessa categoria passaram por perícia médica. Do total, 8 mil benefícios (63%) foram cancelados.
CONTADORES