Inadimplentes

Quase 200 mil empresas devem o FGTS de seus funcionários e ex-funcionários

Cerca de 7 milhões de trabalhadores não tiveram depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo contas ativas e inativas, feitos corretamente por seus empregadores. São 198,7 mil empresas devedoras de depósitos de FGTS, segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
Com isso, muitos trabalhadores que quiserem sacar o saldo do FGTS de uma conta inativa podem ter problemas. Só em São Paulo, são 52,8 mil empresas devendo depósitos no FGTS de seus empregados e ex-empregados, em um total de R$ 8,69 bilhões em débitos. No Rio de Janeiro, as dívidas chegam a R$ 4,1 bilhões, distribuídos entre 27,7 mil empresas inadimplentes.
De acordo com a procuradoria, só em inscrições de empresas na dívida ativa, existe um débito de R$ 24,5 bilhões. Contudo, nem todas as empresas listadas entre as devedoras estão inscritas na dívida ativa, ou seja, o valor desse débito é maior. Uma empresa só é inscrita na dívida ativa quando não faz acordo com o Ministério do Trabalho, ou fazer o acordo, mas não o cumpre.
O rombo nas contas dos trabalhadores poderia ser ainda maior. Entre 2013 e 2016, a Procuradoria da Fazenda conseguiu recuperar R$ 466,9 milhões, efetuando a cobrança junto às empresas.
Caso o trabalhador verifique que a empresa para a qual trabalha ou trabalhou não fez os depósitos corretamente, ele deve procurar a própria empresa. Outra dica é ir a uma Superintendência Regional do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho. O ministério é o órgão responsável pela fiscalização dos depósitos nas contas do FGTS dos trabalhadores.
ADMINISTRADORES

Devedores do Simples Nacional estão na mira do fisco

A Receita Federal notificou 668.440 empresários optantes do Simples Nacional que possuem débitos no valor total de R$ 23,8 bilhões. As notificações foram enviadas diretamente para as caixas postais eletrônicas dos contribuintes inadimplentes, onde será possível visualizar a relação de dívidas, previdenciárias ou não, incluindo os débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Neste ano, em vez de usar os Correios, o fisco vai enviar as notificações com a relação de dívidas pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que devem ser acessadas no Portal do Simples Nacional por todas as empresas, com exceção dos microempreendedores individuais (MEIs).
Com a caixa postal fiscal, os empresários com débitos em aberto, em tese, poderão ganhar um prazo maior para quitar as dívidas e manter a condição de enquadramento no regime para o próximo ano.
Antes, era preciso saldar a dívida ou optar pelo parcelamento em até 30 dias a partir do recebimento da notificação em papel.
Com o uso da notificação eletrônica, o prazo de 30 dias passa a ser contado a partir do dia útil seguinte ao da consulta à caixa postal. As notificações ficarão por 45 dias no domicílio eletrônico, ou seja, até o dia 9 de novembro.
Caso a empresa não acesse a relação dos débitos em aberto até essa data, os 30 dias para a regularização são contados a partir desta data. Assim, o prazo final para a regularização dos débitos vence no dia 9 de dezembro.
As empresas que ainda não consultaram o DTE, devem acessar o portal e cadastrar até três números de celulares, três endereços de e-mails e uma palavra chave.
Essas exigências visam garantir a autenticidade das mensagens enviadas por SMS e correio eletrônico pela Receita ao contato registrado.O acesso ao e-CAC (centro virtual de atendimento) pode ser feito por meio de certificação digital ou, para quem ainda não o possui, código de acesso, que é gerado no próprio portal.
A consultora tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho, recomenda às empresas com débitos não expressivos a regularizar a situação com o fisco o quanto antes, de preferência à vista.
“O contribuinte também pode ingressar no parcelamento tradicional de 60 meses, sem o perdão de multas e juros”, afirma.
De acordo com ela, existe uma expectativa de um novo Refis, parcelamento especial com redução de multas e juros, para as empresas do Simples, ainda em discussão no Congresso Nacional.
“Os contribuintes com débitos mais antigos e com valores mais expressivos e que não têm condições financeiras para regularizar a situação agora, poderiam se beneficiar desse parcelamento. Mas é um risco, pois não sabemos se será aprovado ainda neste ano”, alerta.
MEI TAMBÉM ESTÁ NA MIRA DO FISCO
Os microempreendedores individuais (MEIs) também devem ficar atentos com possíveis débitos com a Receita Federal ou a não entrega da declaração anual.Em maio deste ano, Receita publicou a Resolução 36, estabelecendo as regras para o cancelamento da inscrição, que deve ser processada até o final do ano e prevê a publicação das empresas excluídas no portal do empreendedor.
De acordo com a resolução, podem ter a inscrição cancelada os MEIs que deixarem de entregar a declaração anual nos dois últimos exercícios e estão inadimplentes em todas as contribuições mensais.
Segundo a assessoria de comunicação da Receita Federal em São Paulo, as ações de cancelamento das inscrições ainda estão em fase de levantamento de dados.Para evitar o cancelamento, é preciso pagar pelo menos um DAS (guia de pagamento) de uma das competências dos últimos dois anos ou apresentar uma das declarações em atraso.
Desde maio deste ano, os escritórios do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em São Paulo, oferecem aos microempreendedores, além de orientação e consultoria tradicionais, serviços de atendimento mais efetivos, o que inclui auxílio direto na formalização e a impressão de guias de pagamento, incluindo as atrasadas.“Quando o MEI não possui condições de quitar todo o montante em atraso, orientamos a pagar pelo menos a guia mais recente para que ele não perca a sua condição de segurado do INSS”, explica o gerente de projetos Filipi Rubim.
O ideal, entretanto, para colocar em dia a situação com o fisco é manter um planejamento de dois pagamentos mensais, o que inclui a DAS mais recente e uma mais antiga.“Dessa forma, gradativamente, os débitos de um ano, por exemplo, serão zerados por um prazo de um ano”, diz.De acordo com os dados mais recentes da Receita Federal, em abril deste ano, mais da metade dos MEIs no Brasil tinham pelo menos um débito em aberto.
Diário do Comércio

Nova lei ameaça sistema de crédito no país

A Serasa Experian suspendeu a divulgação de indicadores de inadimplência em decorrência de uma lei paulista que dificultou a notificação do consumidor negativado.
Segundo o birô de crédito, a determinação impediu que 97% dos inadimplentes do estado fossem negativados em setembro, o que desatualizou sua base de dados, comprometendo suas pesquisas e índices.
Desde setembro, a lei estadual 15.659 obriga os birôs de crédito a usar o chamado Aviso de Recebimento (AR) para comunicarem o consumidor da negativação do seu nome.
Diferentemente da carta comum – que até então era usada para notificar o consumidor -, o AR precisa ser entregue em mão pelos Correios.
Além de encarecer o procedimento para os birôs de crédito, caso o consumidor não assine o AR, seu nome não poderá ser incluído nos cadastros de inadimplentes.
Quando isso acontece, o credor precisa fazer o protesto da dívida em cartório, que então passa a ser o responsável pela notificação. Esse trâmite aumenta o tempo e os custos do processo.
Para Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a medida prejudica ainda mais o já fragilizado mercado de crédito do país.
“Estamos atravessando um período de crédito escasso e seletivo. Uma medida como essa só vai piorar a situação do consumidor que precisa desse recurso. Precisaríamos de ações que facilitassem o acesso ao crédito e reduzissem seu custo, não o contrário”, diz o economista da ACSP.
Solimeo diz que, pelas tabelas dos Correios, o custo do envio de uma carta comum é R$ 1,40. Já com o AR os birôs de crédito terão de arcar com R$ 8,60 por envio.
Ele destaca que o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor deve ser informado da negativação do nome, mas não há referência ao uso de AR para esse fim.
A lei estadual 15.659 foi publicada no início do ano, mas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) movidas pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e por outras entidades suspenderam os afeitos da lei.
No entanto, as decisões favoráveis aos birôs de crédito foram cassadas em agosto.
O economista da ACSP lembra que até o Banco Central se posicionou contra a lei paulista. “O Banco Central entrou como solidário na Adin movida pela Facesp argumentando que a lei acabaria prejudicando e encarecendo o crédito ao consumidor, causando reflexos na taxa de juros”.
SUSPENSÃO
Segundo a Serasa, a suspensão da divulgação dos indicadores de inadimplência é por tempo indeterminado. A Serasa informa ainda que a nova lei altera de forma relevante o processo de recuperação e de concessão de crédito no País.
“A medida coloca em risco o mercado de crédito, pois impede a atuação dos órgãos de proteção ao crédito e estimula o protesto em cartório, deixando muito mais caro e demorado para o consumidor o processo de ‘limpar’ o nome”, informa a empresa.
Outro ponto questionável é o fato de a lei isentar da obrigação de envio da carta AR as dívidas previamente protestadas em cartório ou contestadas judicialmente, contrariando o CDC.
Em nota, a Serasa diz que o incentivo ao uso do protesto em cartório gera burocracia e custo ao processo de “limpar” o nome. Segundo o comunicado, antes da lei, “limpar” o nome nos cadastros de inadimplentes era automático com a quitação da dívida, sem taxas nem burocracia.
O registro da dívida nos cartórios obriga o consumidor a pagar, além da dívida com o credor, taxas para ter seu nome limpo dos registros de cartórios, que podem chegar a 30% do valor protestado.
Levantamento conduzido pelo economista Marcos Lisboa conclui que as despesas dos consumidores com cartórios poderão chegar a R$ 5 bilhões em um ano.
A Serasa diz ainda que a medida prejudica os empresários, muitos deles pequenos comerciantes, que para negativar o cliente precisam arcar com o custo da correspondência.
DEBATE NA CÂMARA
Parlamentares recusaram proposta do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) prevendo a obrigatoriedade a cartórios de protestos em todo o Brasil de reportar à Central de Informação de Protesto (CIP) e aos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) a existência de protestos lavrados e registrados ou o cancelamentos dessas dívidas.
A proposta estava inserida no meio da Medida Provisória (MP) 678/2015, cujo tema principal é a possibilidade do uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a área de segurança pública. Temas sem conexão inseridos em uma mesma medida são chamados de “jabuti”.
A retirada da mudança foi proposta pelo líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE). Para o parlamentar, a medida proposta por Arantes significa, na prática, impor a obrigatoriedade de registrar qualquer título que vá a protesto. “Isso vai significar mais ônus para o setor produtivo, que vai significar mais custo para o consumidor”, afirmou.
De acordo com o texto do relator, a consulta de títulos protestados seria gratuita por meio da internet ou serviço telefônico automático. A única cobrança prevista seria na expedição de certidões e de informações complementares, caso fossem requisitadas. Aprovado o texto final, a MP seguirá agora para o Senado.
Diário do Comércio

Comissão aprova novo prazo para empresa aderir ao Refis da Crise.

As empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado “Refis da Crise”, prevista em projeto de lei de conversãoà Medida Provisória 651/14, aprovado nesta quinta-feira (9) por comissão mista de deputados e senadores. A fim de facilitar o entendimento com a oposição, o relator da MP, deputado Newton Lima (PT-SP), excluiu uma série de artigos que constavam de sua proposta.
A partir do momento em que for publicada a lei resultante da medida provisória, os contribuintes terão prazo de 15 dias para se beneficiarem das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em 180 meses.
Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão do devedor ao parcelamento.
Outra novidade prevista no texto é a possibilidade de o contribuinte utilizar crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar antecipadamente débitos parcelados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Exportadores
Um dispositivo com grande impacto nas empresas exportadoras, como destacou Newton Lima, é a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que objetiva devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.Os beneficiários são as pessoas jurídicas que exportam bens diretamente ou via empresa comercial exportadora.
O crédito será apurado mediante a aplicação de percentual, que, pelo texto original da MP, variava de 0,1% a 3%. O relator ampliou o teto para 5%.
A proposta será analisada agora pelos plenários da Câmara e do Senado.
Agência Câmara

Sistema de ‘scoring’ prejudica consumidores em todo o país.

As entidades de defesa do consumidor estão em luta contra o “scoring” – um sistema de classificação que diz qual a capacidade de pagamento de dívidas de um determinado consumidor. Ele é fornecido pelas instituições de proteção ao crédito, como Serasa Experian, Boa Vista Serviços e SPC Brasil, aos lojistas e bancos, mas sem o consentimento e conhecimento dos clientes.
Por causa disso, há hoje no país cerca de 120 mil ações de danos morais na Justiça aguardando julgamento. São pessoas que tiveram pedidos de financiamento de produtos ou obtenção de crédito negados por lojistas e bancos sem estarem com o nome sujo na praça (CPF negativado) e, mesmo assim, não conseguiram o crédito e ficaram sem nenhuma explicação. Ao saberem que a negativa era por causa do “scoring”, ou seja, da classificação que as entidades de proteção ao crédito fazem sobre as pessoas que um dia tiveram dificuldade de pagar as dívidas, entraram na Justiça.
Uma dessas ações foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por isso, suspendeu todos os processos no país que tratam do tema e realizou, no início da semana passada, uma audiência pública em que o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ouviu os dois lados da moeda: os apoiadores do ‘scoring’ e as entidades de defesa do consumidor.
A discussão irá orientar o julgamento da ação, que servirá de referência para o resultado do julgamento das demais em todo o país.
Sem checar. Serasa Experian, SPC Brasil e Boa Vista Serviços não se pronunciaram sobre o assunto.
Contra a Serasa, inclusive, pesa uma denúncia do mecânico Astolfo Limas, que teve seu nome indevidamente adicionado ao cadastro de inadimplentes. “Uma empresa-fantasma tentou me dar um golpe dizendo ter um cheque meu no valor de R$ 831, que estaria sem fundos. O pessoal me ligou dizendo que, se eu pagasse a metade, a dívida estaria quitada. Essa empresa – que consegui confirmar que não existe, nem no endereço e nem no telefone registrado – mandou meu nome para o Serasa, que não verificou se a dívida existia. Fui ao banco de origem do cheque e verifiquei que nenhum cheque meu foi devolvido. Tive que ir ao Procon Assembleia para conseguir retirar meu nome do Serasa, que não me atendeu”, conta Limas, indignado.
Depois que teve o nome limpo, o mecânico já teve dificuldade para comprar a prazo em uma loja. Provavelmente, o nome dele já está no “scoring” do Serasa. “Numa compra de R$ 270, tive o parcelamento negado, sendo que o limite do meu cartão é de R$ 900. E eu só tinha gastado cerca de R$ 100. Não consegui parcelar”, afirma ele.
O Tempo

Apoio para o Microempreendedor Individual

Jonas é eletricista na cidade de São Paulo. Ele se formalizou como Microempreendedor Individual (MEI) no ano passado, adquirindo o direito à cobertura da Previdência Social. Mas ao solicitar o auxílio-doença por conta de um problema de saúde, teve o pedido negado. O motivo? Ele faz parte dos 55% de MEIs que encerraram 2013 inadimplentes e tiveram os benefícios suspensos.

Já falei aqui como é preocupante uma categoria estar, em sua maioria, na inadimplência. Principalmente uma que reúne 906 mil integrantes no Estado de São Paulo e 3,6 milhões no Brasil. É um passo atrás para quem obteve há apenas poucos anos incentivo para sair de uma situação irregular e assumir novo status no mercado. Pesquisa do Sebrae de 2013 mostra que 68% dos MEIs do País aumentaram as vendas após a formalização. Não é à toa que o grupo cresce sem parar desde sua criação, em 2008.

Mas Jonas é um dos MEIs que caíram na inadimplência porque têm dificuldade para acessar a internet e imprimir as guias de recolhimento (por cerca de R$ 40 ao mês, o MEI garante benefícios previdenciários e quita impostos). Outros aguardam a chegada do boleto em casa. Como não chega, não pagam. E há ainda os que desconhecem a obrigação.

De nada adianta o trabalhador se formalizar e pouco depois ficar novamente em situação irregular. Daí a necessidade de auxílio constante para o empreendedor.

Para ajudar nessa e em outras questões, o Sebrae intensifica sua atuação de até 5 de abril, com a Semana Nacional do MEI. Trata-se de uma mobilização extra para dar apoio completo ao empreendedor e capacitá-lo. A equipe do Sebrae-SP está em seus postos e nas ruas, em unidades móveis, orientando sobre gestão, legislação e muito mais, inclusive no sábado.

A criação do MEI foi um passo para a cidadania. Mas esta só será perene se houver suporte para as conquistas. A formalização é a primeira etapa. É preciso qualificar o empreendedor e construir um ambiente favorável para seus negócios prosperarem. Esses são objetivos pelos quais o Sebrae-SP não abre mão de trabalhar.

Assim como Jonas, escreva para mim (bcaetano@sebraesp.com.br) e conte sua história. Este espaço também é seu.

Bruno Caetano é diretor superintendente do Sebrae-SP

Revista Incorporativa