Impostos

Ser autônomo ou abrir empresa?

Você que pretende se tornar prestador de serviço, já parou para pensar qual é a melhor forma de exercer seu trabalho? Diversas atividades podem ser desempenhadas sem que você necessariamente tenha uma empresa, ou seja, ter um CNPJ. Nesses casos, os profissionais emitem recibos indicando o seu CPF e, depois, pagam seus impostos de renda mediante um procedimento chamado “livro caixa”.
“Os profissionais que optam pelo trabalho autônomo ficam sujeitos a preencher o livro caixa, que é obrigatório sempre que uma pessoa física recebe rendimentos de outra pessoa física”, explica Vicente Sevilha Junior, CEO da Sevilha Contabilidade. O documento nada mais é do que um controle no qual o profissional registra – sempre que possível com a ajuda de um contador – todas as receitas e despesas profissionais de um determinado mês.
Mas é necessário tomar cuidado, pois apenas podem ser consideradas despesas profissionais aquelas relacionadas com o exercício (atividade-fim) de sua ocupação e que sejam autorizadas pela Receita Federal. Alguns exemplos: aluguel, condomínio, funcionários, energia elétrica, telefone, água e material profissional específico. Dessa forma, somam-se as receitas do mês e subtraem-se as despesas profissionais dedutíveis do mesmo mês. O resultado é igual ao rendimento líquido profissional, que fica sujeito a recolhimento de imposto (IRPF).
Por outro lado, se o profissional escolhe abrir um negócio, ter um CNPJ e emitir notas fiscais, a empresa pagará impostos de uma maneira totalmente diferente. Como a maioria das profissões opta pelo Lucro Presumido, nesse modelo o total de impostos a pagar é, normalmente, de 11,33% sobre o valor de cada nota fiscal emitida, mais o Imposto sobre Serviços (ISS). Algumas cidades, como São Paulo, por exemplo, no caso de sociedades de profissionais que exercem uma mesma atividade, dispensa o recolhimento do ISS sobre as notas emitidas, e cobra apenas uma taxa fixa anual por profissional.
Dessa forma, para um autônomo que emita recibos com seu CPF e registre no livro caixa rendimento bruto mensal de R$ 7.500,00 menos despesas dedutíveis de R$ 1.500,00, o rendimento líquido é de R$ 6 mil mensais ou R$ 72 mil anuais. Portanto, o IRPF a pagar no ano seria de R$ 10.313,09, ou o equivalente a 11,45% do valor dos recibos emitidos – 12 x R$ 7.500,00 = R$ 90 mil. Em outras palavras, profissionais com rendimento líquido equivalente a R$ 6 mil mensais, acabam pagando 11,45% de impostos, contra 11,33% que pagariam se tivessem uma empresa. Ou seja, quanto maior o rendimento líquido, maior o valor dos impostos.
O cenário é totalmente diferente quando quem contrata o profissional autônomo é uma pessoa jurídica, pois ao efetuar o pagamento pelos serviços a empresa é obrigada a fazer duas coisas: descontar o imposto de renda que o profissional terá de pagar diretamente dele e recolher, por sua própria conta, uma contribuição ao INSS que pode chegar a 20% do valor do serviço contratado. Na prática, isso representa dizer que, ao contratar um autônomo, as empresas acabam pagando mais caro pelo serviço, o que torna pouco interessante a opção. Daí, porque muitas empresas, ao contratar terceirizados, exijam a emissão de nota fiscal de prestação de serviço.
Vicente faz um alerta: “Uma empresa custa mais do que apenas impostos. É importante juntar no planejamento alguns outros gastos. Despesas com contador, contribuição sindical anual, que varia de acordo com o tipo de empresa, capital social, taxas de fiscalização de estabelecimentos e certificado digital, entre outros. Uma empresa de prestação de serviços de pequeno porte pode gastar entre R$ 5 mil e R$ 10 mil anuais somente com esses custos”.

Empresários propõem o “Plano Real dos Impostos”.

Ninguém duvida de que o sistema de cobrança de impostos no Brasil é confuso e oneroso, mas as propostas para destravá-lo pareciam tão complexas quanto o problema e nunca avançaram. O Movimento Brasil Eficiente (MBE), que reúne entidades empresariais e especialistas em contas públicas, formulou um plano de simplificação tributária para ser cumprido em quatro anos. A proposta já foi entregue aos candidatos à presidência, que têm demonstrado interesse em enfrentar o problema a partir de 2015.
Nas palavras de Paulo Rabello de Castro, coordenador do MBE, as medidas são simples e objetivas: “Mas são tão transformadoras que podem ser consideradas um Plano Real dos Impostos”, diz. A meta é unificar 7 impostos e contribuições que formam a espinha dorsal da arrecadação brasileira e reagrupá-los em apenas 2 tributos. Um deles foi batizado de Novo Imposto de Renda. Ele seria formado pela união de seis contribuições e impostos: o próprio IR, mais o IPI, a contribuição sobre folha de pagamento, a Cofins, o PIS e a CSLL. O segundo tributo seria o ICMS Nacional. Ele teria uma única alíquota, uma única regra e a sua arrecadação seria dividida entre União, Estados e municípios. Hoje, a cobrança do ICMS varia de Estado para Estado e ele não é compartilhado com a União.
Solução
O ICMS sempre foi um complicador. Sozinho, já emperrou muitas tentativas de reforma. Governadores e prefeitos, que partilham de seus ganhos, temem que qualquer mudança leve à perda na arrecadação. “O grande diferencial da proposta atual é que nenhum ente da federação – União, Estados ou municípios – ganharia ou perderia arrecadação”, diz Rabello. “A arrecadação se manteria, sem que houvesse a necessidade de se criar um fundo para compensar eventuais perdas.”

A “mágica”, explica Rabello, estaria em redistribuir os atuais tributos. Cada Estado e município adotaria uma Unidade Real de Valor – uma espécie de URV Fiscal – para fazer transição de um modelo para outro. Ela indicaria o porcentual de participação no total da arrecadação – e a participação seria mantida com o redirecionamento dos impostos. Exemplo: as contribuições sociais, que hoje são exclusivas do caixa da União, passariam a ser compartilhadas.
Redução de custos
Segundo Rabello, ao final dos quatro anos, não haveria alteração na carga tributária – o contribuinte continuaria pagando o mesmo volume de impostos. No entanto, haveria aumento na eficiência e queda nos custos com o pessoal e a gestão da burocracia exigida pelo fisco. Estima-se que, ao final, a economia para setor privado equivaleria a 2% do PIB. No longo prazo, porém, a simplificação abriria espaço para que, efetivamente, se cobrasse menos impostos. A carga tributária, hoje acima de 36% do PIB, poderia cair a 30% do PIB até 2022, diz Rabello. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Epoca Negócios

CNI pedirá mais competitividade e reforma tributária para presidenciáveis

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou nesta segunda-feira (28) os pontos que, na avaliação da entidade, devem ser prioritários para o próximo presidente da República, entre eles um esforço coordenado para atacar o problema da competitividade. Também estão na lista a reforma tributária, a flexibilização das relações de trabalho, investimentos em infraestrutura e uma estratégia mais agressiva para conquistar mercados no exterior.

As propostas são parte de 42 estudos organizados pela entidade e serão base para o encontro de empresários com os candidatos Dilma Rousseff (PT), Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB), na próxima quarta-feira (30)

Segundo José Augusto Fernandes, diretor de Políticas e Estratégia da CNI, o país se tornou “caro e pouco competitivo” em função de fatores como custo da energia, transporte, burocracia, distorções no sistema tributário e taxas de juros. Ele ressaltou que “são temas horizontais, dispersos em vários ministérios e agências” e que os países que obtiveram bons resultados se organizaram para tratar o problema. “Essa coordenação tem que estar muito próxima do presidente da República. [Ele] tem que dar o empoderamento a um líder para que enfrente essa agenda. Tem que definir prioridades, ter um sistema para monitorar e avaliar os resultados. Senão o governo acaba se perdendo”, disse.

Em relação a um dos entraves à competitividade, a questão tributária, Fernandes disse que o Brasil “é um ponto fora da curva”. Ele citou como exemplo uma simulação encomendada pela CNI que mostrou que os impostos chegam a elevar em 10,6% o valor de um investimento no Brasil. “Contratamos uma empresa especializada de consultoria tributária. Essa empresa montou um projeto típico de investimento, no valor de US$ 4 bilhões. Fomos à Inglaterra, Austrália, México e Brasil”, relatou. Segundo o diretor, atualmente, eliminar a cumulatividade de impostos (incidência em todas as etapas do processo produtivo) é o principal objetivo estratégico da indústria.

Outras demandas da CNI são: melhorar o processo de desoneração da folha de pagamento, aumentar o número de tratados internacionais para evitar dupla tributação, permitir ampla compensação de saldos credores de tributos federais, ampliar gradativamente prazos para pagamentos de tributos e, ainda, resolver a questão dos incentivos fiscais no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , usado como instrumento da chamada “guerra fiscal”.

Fernandes citou a infraestrutura como a área que obteve mais avanços até aqui e com maior possibilidade de mudanças nos próximos anos. “Temos vários marcos regulatórios que foram construídos. Existem muitas regras dadas, concessões, os aeroportos privados começam a aparecer”, declarou. Segundo ele, a CNI defende aumento da participação do setor privado por meio de concessões e parcerias público-privadas. A entidade também quer mais qualidade nas licitações, instrumentos para que as obras não sejam paralisadas e reforma institucional do setor de transportes. “É importante que esse setor seja crescentemente profissional, crescentemente técnico”, avaliou.

De acordo com diagnóstico da CNI, de 2000 a 2010, o valor médio do investimento em infraestrutura no Brasil correspondeu a 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas de um país), o equivalente a aproximadamente R$ 73 bilhões ao ano. A entidade destaca que o gasto deveria alcançar 5% do PIB, ou R$ 175 bilhões ao ano.

No caso das relações de trabalho, a CNI considera a legislação atual “rígida”. “O mundo mudou. A forma de organização da produção mudou, de forma bastante revolucionária. Mesmo quando empresários e trabalhadores querem fazer uma mudança que é benéfica ao interesse comum, entram na zona de risco [de descumprimento da lei]. A gente precisa dar mais ordem, mais segurança jurídica a esse ambiente. O que estamos dando ênfase aqui é à negociação coletiva. Ela não pode ser desqualificada na Justiça”, defendeu Fernandes. O diretor também defende a terceirização, com um marco regulatório que autorize a modalidade de contratação em qualquer atividade.

Fernandes comentou ainda a necessidade de uma estratégia mais agressiva para que o Brasil conquiste mercados no exterior. “Dadas as imperfeições no nosso sistema tributário, você cria um país de empresas tímidas e pouco ambiciosas para enfrentar o mundo. A mensagem que estamos passando aos candidatos é que o mercado do Brasil é um ativo, é importante. Mas não é suficiente. Várias empresas não conseguem ter a parcela devida só com nosso mercado, nem com o Mercosul”.

De acordo com Fernandes, após o encontro de quarta-feira, no qual cada presidenciável terá um tempo para ouvir as propostas da indústria e falar para mais de 700 empresários, a CNI não deve declarar apoio a um candidato específico. “A CNI não escolhe candidatos. Procura influenciá-los, mostrar sua agenda, discutir suas opções. Até porque sua base se divide entre os candidatos, isso criaria um extraordinário problema de gestão”, afirmou. Segundo ele, a compilação dos 42 estudos também deve ser discutida com candidatos ao Senado e à Câmara dos Deputados. O diretor ressaltou que, no caso de algumas áreas, a CNI preparou portarias, decretos e leis para sugerir aos candidatos.

 Agência Brasil

Holding: uma forma de economizar (e muito) nos impostos

Que a carga tributária no Brasil é altíssima todo mundo está cansado de saber. Também é de conhecimento geral a baixa qualidade dos serviços públicos, bem como desvio do dinheiro dos nossos impostos em obras superfaturadas ou nos mais diversos escândalos de corrupção.

Neste contexto, encontramos um grande desistímulo por parte do contribuinte em quitar suas obrigações, preferindo correr o risco de ser pego pelo Fisco a se sujeitar a uma carga tributária tão alta que praticamente inviabilizaria o seu negócio.

Suponha um empresário que sua atuação seja a locação de imóveis próprios, possuindo uma renda mensal de R$ 25 mil, totalizando, ao ano, o rendimento de R$ 300 mil. O empresário se sujeitará, no Imposto de Renda (IR), à alíquota de 27,5%, o que corresponde a mais de R$ 82 mil ao ano só de IR. A carga tributária seria igulamente altíssima nos casos daqueles que investem na compra e venda de imóveis, sujeitando-se, em sede de IR, ao chamado ganho de capital, em sua alíquota de 15%.

Indicamos apenas duas situações, das mais diversas onde há nítido desistímulo à regularidade fiscal do contribuinte. Ocorre que o mal planejamento e a inadimplência voluntária dos tributos, chamada de Evasão Fiscal, pode ter consequências bem desagradáveis, como a inscrição em Dívida Ativa e sua Execução Fiscal, aplicação de multas altíssimas, correção de valores pela taxa SELIC, processos criminais por sonegação fiscal etc.

O que poucos sabem é que possível e lícito a Elisão Fiscal, que nada mais é que o adequado planejamento tributário, utilizando-se da legislação em favor do contribuinte, reduzindo consideravelmente a carga tributária. Neste sentido, a constituição de Holdings tem sido um forte aliado, e cada vez mais comum, entre os brasileiros.

A forma mais comum das Holdings são aquelas em que o patrimônio da pessoa física é transferido para uma pessoa jurídica (PJ) que tem por objeto a administração deste patrimônio, passando a serem tributadas as atividades como uma PJ, em alíquotas muito menores do que das Pessoas Físicas. Voltando ao exemplo daquele cidadão que pagaria R$ 82 mil de IR, dependendo da forma de tributação escolhida para a Holding, seu IR, acrescidos dos novos tributos que surgiriam em razão da PJ (CSLL e PIS/COFINS) cairia para menos de R$ 34.000,00 ao ano, uma redução de quase 60% na carga tributária.

Nitidamente, a Holding é um grande benefício tributário, mas não há apenas este. Também é uma forma de proteção de patrimônio, uma vez que a pessoa física deixa de ser dona de seus bens, passando à jurídica. Além disso, há facilidade e redução de tributos  no caso de sucessão, ou seja, falecimento. Além do benefício para os contribuintes, é também vantagem para o Fisco, pois permite que muitos que irregularmente deixavam de recolher os seus tributos, passem a fazê-lo.

Entretanto, é importante destacar que a constituição de uma Holding deve ser analisada caso a caso, necessitando de grande cautela em sua constituição, para que uma prática lícita não se torne ilícita, colocando em risco todas as economias decorrentes de sua atividade.

Conexão Tocantins

5 erros com impostos que sua empresa não deve cometer

 É unanimidade entre os empreendedores: a carga tributária brasileira é pesada demais e dificulta manter uma pequena empresa no Brasil. É fato que o país tem impostos entre os mais altos do mundo, mas ter uma empresa de sucesso é possível.

Muitas vezes, os empresários pagam impostos sem entender os números e problemas de finanças e gestão atrapalham o lucro. A falta de informação é um dos principais problemas atualmente. “Muitos pagam imposto, mas não sabem o que estão pagando”, diz Sandra Fiorentini, consultora do Sebrae-SP.

No comércio, em especial, os problemas costumam começar na precificação do produto. “Muitas vezes, ele não inclui no preço de venda o valor necessário para poder recolher os impostos”, diz Silvio Passarelli, diretor da Faculdade de Administração da FAAP. Veja estes e outros erros comuns dos comerciantes na hora de pagar impostos.

1. Falta de informação

Ainda por desconhecimento, muitos empresários pagam impostos errados. Isso pode trazer prejuízos e problemas até irreversíveis para a empresa. “O contador passa a informação, mas eles não sabem o que tem que pagar, por que ou qual a melhor forma. Às vezes, reclamam que pagam muito imposto, mas não sabem nem se está certo ou errado”, alerta Sandra. A conversa com o contador deve ser mais aprofundada para entender se a tributação está correta.

2. Precificação

No comércio, o problema da precificação é evidente. O empresário, na hora de calcular o preço do produto, não sabe exatamente quanto imposto paga e só precifica conforme o custo de produção. A conta, obviamente, não fecha. “Ele desconhece como colocar impostos na formação de preço de venda, e isso tem que estar incluso”, diz Sandra.

Passarelli ressalta que quando a precificação é feita com base nos preços de mercado o erro pode ser ainda maior e os empresários devem avaliar se vale a pena concorrer com grandes concorrentes em preço.

3. “Jeitinho”

Ainda hoje, alguns empresários acreditam no “jeitinho” e deixam de pagar impostos. “Antigamente, o sistema de arrecadação era muito falho. Hoje, se você não pagar, no mês seguinte já vem um aviso com multa. Não pagar impostos é o inicio do fim”, diz o professor.

Sandra lembra que existem obrigações acessórias que devem ser levadas a sério. “Impostos não vão caducar e quando não sobra dinheiro para pagar imposto é um alerta”, diz a consultora.

4. Escolha do regime tributário

O Simples Nacional, que reúne oito impostos em uma taxa, é uma das opções mais vantajosas para pequenas empresas. Mas não deve ser uma escolha automática. “Na hora de escolher a tributação, entenda quem vai ser seu cliente. Se for o consumidor final, talvez a melhor a opção tributária seja o simples. Mas, se foram grandes redes, que não são optantes do simples, é preciso avaliar”, diz Sandra.

Segundo ela, vender para empresas que não são optantes do regime simplificado não gera crédito tributário e pode dificultar o negócio.

5. O ICMS

O ICMS, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, é o principal imposto que gera dúvidas nos empreendedores do comércio.

Segundo Sandra, o problema está na guerra fiscal entre os estados. “O ICMS é devido ao estado de origem do produto. Às vezes, por desconhecimento, o empresário compra fora do seu estado achando que está mais barato, mas não calcula que tem que pagar o diferencial de alíquota e sai mais caro”, explica. Antes de fechar uma compra, cheque a alíquota do estado e a diferença que deve ser paga quando ele chegar ao destino.

Exame

Fifa rebate críticas sobre isenção de impostos e gastos com a Copa

A Federação Internacional de Futebol (Fifa) divulgou , em seu site, uma nota rebatendo críticas feitas à Copa do Mundo de 2014, que será realizada entre os dias 12 de junho e 13 de julho no Brasil. No documento, a Fifa diz que não pediu isenção de impostos para patrocinadores e fornecedores.

Segundo a Fifa, só foram pedidos descontos em taxas de importação para os produtos “necessários para a organização e gestão da Copa Mundial e que não são vendidos no país”, como computadores, além de bolas de futebol e placares. “São concessões comparáveis às que recebem organizadores de outros grandes eventos esportivos e mundiais.”

A federação também se isenta da responsabilidade pela escolha de 12 cidades-sede e do custo dos estádios. De acordo com a nota, o governo brasileiro teve a prerrogativa de escolher entre oito, dez ou 12 sedes e optou pela última alternativa. A arquitetura dos estádios também não foi decidida pela Fifa, que, segundo a nota, apenas define “diretrizes gerais, a fim de cumprir com exigências e expectativas das seleções, dos responsáveis pela segurança e dos meios de comunicação”.

A Fifa alega que gastou US$ 2 bilhões com a operação da Copa, dos quais metade foi gasta com fornecedores brasileiros. Sobre os investimentos públicos, a federação informou que nem todo o gasto imputado ao Mundial (US$ 15 bilhões) foi feito diretamente para o torneio e citou a reforma ou construção de estradas, aeroportos e sistemas de telecomunicações como legado. “São investimentos que resultarão em benefício para o país em longo prazo. Portanto, não são gastos relacionados exclusivamente com o Mundial.”

Em relação à remoção de famílias, feitas por autoridades públicas em algumas cidades-sede, a Fifa disse que nunca exigiu desalojamentos. “A Fifa recebeu, por escrito, do governo federal e das 12 cidades anfitriãs, as garantias de que, para nenhuma construção ou reforma dos 12 estádios, foi desalojada ou removida qualquer pessoa.”

Segundo a Fifa, o objetivo da nota é “esclarecer várias ideias equivocadas a fim de promover o entendimento entre o público com respeito à Copa Mundial da Fifa 2014”.

Agência Brasil

Punição para empresa que não informar impostos em nota fiscal fica para 2015

A regulamentação é facultativa para os microempreendedores individuais (MEIs).

Prevista na Lei 12.741/2012, a obrigação passaria a ser cobrada no dia 10 de junho do ano passado, mas o governo acatou os pedidos de adiamento dos empresários, que queriam mais tempo para colocar a medida em prática, e adiou por um ano a aplicação de multa pelo descumprimento. A Medida Provisória nº 649, publicada hoje (6), determina que a fiscalização da lei seja “exclusivamente orientadora” até 31 de dezembro de 2014.

Nota da Secretaria da Micro e Pequena Empresa divulgada hoje (6) informa que o prazo foi estendido em função da exigência de discriminação do percentual ou dos valores absolutos dos impostos referentes à União, aos estados e municípios. A divulgação poderá ser feita em nota ou cupom fiscal, com valores separados por entes tributantes, ou por meio de cartazes e painéis afixados em local visível do estabelecimento.

Ainda de acordo com a nota, o ministro da secretaria, Guilherme Afif Domingos, defende que a medida tem como objetivo garantir o direito do consumidor de saber o valor dos impostos e serviços que estão sendo pagos e cobrar seus direitos. “Nada é de graça e, ao saber que paga imposto em tudo, o cidadão vai ser muito mais exigente e exigir serviços públicos de qualidade. Isso faz parte da política de transparência do governo”, defende.

A regulamentação é facultativa para os microempreendedores individuais (MEIs). As microempresas e empresas de pequeno porte podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional. Empresas de porte médio e grande têm a obrigação de detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais, por entes tributantes, ou seja, federal, estadual e municipal, finaliza a nota.

 

Agência Brasil

5 erros com impostos que sua empresa não deve cometer

É unanimidade entre os empreendedores: a carga tributária brasileira é pesada demais e dificulta manter uma pequena empresa no Brasil. É fato que o país tem impostos entre os mais altos do mundo, mas ter uma empresa de sucesso é possível.

Muitas vezes, os empresários pagam impostos sem entender os números e problemas de finanças e gestão atrapalham o lucro. A falta de informação é um dos principais problemas atualmente. “Muitos pagam imposto, mas não sabem o que estão pagando”, diz Sandra Fiorentini, consultora do Sebrae-SP.

No comércio, em especial, os problemas costumam começar na precificação do produto. “Muitas vezes, ele não inclui no preço de venda o valor necessário para poder recolher os impostos”, diz Silvio Passarelli, diretor da Faculdade de Administração da FAAP. Veja estes e outros erros comuns dos comerciantes na hora de pagar impostos.

1. Falta de informação

Ainda por desconhecimento, muitos empresários pagam impostos errados. Isso pode trazer prejuízos e problemas até irreversíveis para a empresa. “O contador passa a informação, mas eles não sabem o que tem que pagar, por que ou qual a melhor forma. Às vezes, reclamam que pagam muito imposto, mas não sabem nem se está certo ou errado”, alerta Sandra. A conversa com o contador deve ser mais aprofundada para entender se a tributação está correta.

2. Precificação

No comércio, o problema da precificação é evidente. O empresário, na hora de calcular o preço do produto, não sabe exatamente quanto imposto paga e só precifica conforme o custo de produção. A conta, obviamente, não fecha. “Ele desconhece como colocar impostos na formação de preço de venda, e isso tem que estar incluso”, diz Sandra.

Passarelli ressalta que quando a precificação é feita com base nos preços de mercado o erro pode ser ainda maior e os empresários devem avaliar se vale a pena concorrer com grandes concorrentes em preço.

3. “Jeitinho”

Ainda hoje, alguns empresários acreditam no “jeitinho” e deixam de pagar impostos. “Antigamente, o sistema de arrecadação era muito falho. Hoje, se você não pagar, no mês seguinte já vem um aviso com multa. Não pagar impostos é o inicio do fim”, diz o professor.

Sandra lembra que existem obrigações acessórias que devem ser levadas a sério. “Impostos não vão caducar e quando não sobra dinheiro para pagar imposto é um alerta”, diz a consultora.

4. Escolha do regime tributário

O Simples Nacional, que reúne oito impostos em uma taxa, é uma das opções mais vantajosas para pequenas empresas. Mas não deve ser uma escolha automática. “Na hora de escolher a tributação, entenda quem vai ser seu cliente. Se for o consumidor final, talvez a melhor a opção tributária seja o simples. Mas, se foram grandes redes, que não são optantes do simples, é preciso avaliar”, diz Sandra.

Segundo ela, vender para empresas que não são optantes do regime simplificado não gera crédito tributário e pode dificultar o negócio.

5. O ICMS

O ICMS, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, é o principal imposto que gera dúvidas nos empreendedores do comércio.

Segundo Sandra, o problema está na guerra fiscal entre os estados. “O ICMS é devido ao estado de origem do produto. Às vezes, por desconhecimento, o empresário compra fora do seu estado achando que está mais barato, mas não calcula que tem que pagar o diferencial de alíquota e sai mais caro”, explica. Antes de fechar uma compra, cheque a alíquota do estado e a diferença que deve ser paga quando ele chegar ao destino.

Link: http://exame.abril.com.br/pme/noticias/5-erros-com-impostos-que-sua-empresa-nao-deve-cometer

Exame

Microempresas mais perto de ter uma redução de impostos

As micro e pequenas empresas (MPEs) estão mais perto de terem pelo menos uma de suas principais demandas atendidas. O Senado aprovou projeto de lei que reduz a carga tributária de parte das companhias de pequeno porte que fazem parte do Simples Nacional, em uma medida que traz impactos à arrecadação dos estados, mas também diminui o ônus sobre optantes pelo regime que não eram beneficiadas pelos projetos de exceção estaduais.

O Projeto de Lei do Senado 323 (PLS 323/2010) alivia o peso dos impostos ao estabelecer limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. A ampliação dessa modalidade de cobrança reduz, na prática, os benefícios do tratamento diferenciado das microempresas, previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar 123/2006 – Lei Geral das MPEs.

O projeto retira parte das empresas do Simples desse regime de substituição tributária, criado para simplificar a cobrança de tributos de setores de produção concentrada e venda pulverizada, como bebida, cigarro e pneus.

Estima-se que 800 mil micro e pequenas empresas serão beneficiadas com a mudança, das cerca de 1,5 milhão que foram enquadradas no regime de substituição tributária, mesmo tendo direito ao Simples. No Rio Grande do Sul, estado que também adota políticas de substituição tributária, mais de 380 mil empresas são optantes do Simples.

 O relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB/PE) prevê aumento de até 200% no recolhimento do ICMS de parte das micro e pequenas empresas que teriam direito ao Simples, mas acabaram enquadradas na substituição tributária.

Para a assessora tributária da Fecomércio/RS, Tatiane Corrêa, essa sistemática acaba aniquilando os benefícios do Simples, uma vez que as mercadorias recebidas pelos pequenos já chegam com o ICMS recolhido pela indústria, com base em uma margem de lucro presumida, ou seja, em muitos casos, as margens são presumidas de forma errônea, e as empresas pagam mais do que deveriam. O gerente de Políticas Públicas do Sebrae/RS, Alessandro Machado, diz que o Paraná é um estado que já se deu conta do prejuízo gerado por essa disseminação de produtos dentro da lista de substituição e, há pouco tempo, mudou a fim de compensar as micro e pequenas empresas.

Varejistas são os mais prejudicados pela substituição tributária

Os mais prejudicados pelo sistema de substituição tributária são os varejistas que vendem para as classes C e D. Eles pagam a mesma proporção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos de menor valor agregado e têm dificuldade de inserir o ônus no preço, pois competem com o grande varejo.

De acordo com simulação realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a carga sobre uma empresa enquadrada no Simples quase dobra com a substituição tributária. Conforme o levantamento, uma empresa com faturamento anual de R$ 1,2 milhão e que tenha 70% de suas vendas vinculadas a esse mecanismo de arrecadação desembolsaria 14% em impostos. Sem a substituição, recolheria ao Simples apenas 8,33%.

A questão é que as companhias de menor porte são maioria no País – 99% das empresas do Brasil são micro e pequenas. De acordo com o Sebrae, elas respondem por 25% do PIB brasileiro. Com tanta relevância no cenário federal e estadual, a preocupação é que os cofres sofram com a diminuição de arrecadação com a limitação da substituição tributária. Ao ampliar o universo de empresas que estão no Simples, o projeto reduz a arrecadação dos estados. Isso porque parte das empresas que recolhiam integralmente impostos como o ICMS serão reenquadradas no modelo simplificado de arrecadação.

Segundo estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) para o Sebrae, considerando as declarações de 2009, os estados perderiam, em média, 1,45% da arrecadação se abrissem mão da substituição tributária para empresas optantes pelo Simples. Apenas com o Simples, o valor total da arrecadação do ICMS seria de R$ 1,5 bilhão. Mas, com a substituição, o valor sobe para R$ 3,2 bilhões.

A medida é vista como necessária para garantir a sobrevivência e competitividade de companhias de menor porte. A mesma pesquisa revela que micro e pequenas empresas optantes do Simples nacional pagam cerca de 112% a mais de ICMS devido ao regime de substituição tributária.

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae/RS, Alessandro Machado, destaca que a substituição tributária pode ser um excelente sistema de fiscalização, mas é preciso limitar a quantidade de produtos que estão na lista de substituição. “Todo benefício conquistado nos regimes estaduais do ICMS foram perdidos com a grande abrangência da substituição tributária”, adverte.

Cerca de 40 setores ainda continuam sujeitos ao regime

O projeto aprovado no Senado reduz para cerca de 40 os setores de empresas sujeitas ao regime de substituição tributária, como bebidas, óleos vegetais, farinha de trigo, açúcar, veículos, produtos farmoquímicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, adubos e PVC. A manutenção de itens e atividades com maior recolhimento busca não prejudicar as contas estaduais, que têm a arrecadação de ICMS como principal forma de captação de recursos.

Inicialmente, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado havia aprovado o projeto extinguindo todas as empresas do Simples do modelo de substituição tributária. Após reclamações do Confaz e de secretários de Fazenda dos estados, os senadores adotaram texto alternativo que mantém alguns setores com maior recolhimento.

No parecer final, apresentado na semana passada no plenário, senador Armando Monteiro (PTB/PE) acolheu parcialmente emenda em relação à proposta aprovada na CAE. O relator explicou que o substitutivo aprovado na comissão excluía praticamente todas as microempresas do Simples Nacional do regime de substituição tributária.

Já o substitutivo aprovado no Plenário reduziu esse universo devido ao impacto que a proposta causaria nas finanças estaduais, já que cerca de 30% das arrecadações dos estados provêm da aplicação da substituição tributária. As mudanças começam a valer em 2016. Pelo projeto, os estados têm que oferecer prazo de 60 dias para que as empresas recolham os impostos nesse modelo de substituição tributária. Após aprovação no Senado Federal, o projeto segue para votação na Câmara dos Deputados.

Matéria prevê desburocratização

A matéria aprovada no Senado busca, também, reduzir a burocracia no recolhimento do tributo. Para isso, foi incluído no seu substitutivo a vedação da exigência de “obrigações tributárias acessórias unilaterais” pelos estados aos optantes do Simples. Segundo o projeto, as únicas exigências aceitas são as que constam do portal do Simples Nacional (receita.fazenda.gov.br/simplesnacional).

Atualmente, as MPEs sujeitas à substituição tributária são obrigadas a realizar cálculos complicados para apurar o imposto a ser recolhido, por conta das grandes variações de alíquotas por setores e por estados. O substitutivo prevê que as informações relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido na substituição tributária sejam fornecidas por meio de aplicativo único, colocado à disposição dos empresários, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional.

Também será gratuito o fornecimento de aplicativo para a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) para microempresas e empresas de pequeno porte. Esses aplicativos deverão ser regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional no prazo de 180 dias.

Segundo o contador Paulo Schnorr, toda facilidade e desburocratização facilita o trabalho do empresário e, consequentemente, do profissional contábil. “Não é obrigação do contador cuidar da emissão de notas fiscais, por exemplo. Mas a emissão errada da nota gera um passivo futuro e pode acabar em multas”, pontua. Além disso, uma lei nacional uniformiza a matéria e facilita o balanço tributário empresarial.

Por último, também é fixado prazo mínimo de 60 dias para o vencimento do imposto devido por substituição tributária, medida capaz de ajudar a minimizar um dos efeitos negativos da substituição tributária: a redução do capital de giro das empresas que atuam como substitutas. Hoje, elas pagam o tributo antes de receberem o valor relativo à venda efetuada.

Link: http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=160992

Jornal do Comércio

Empreendedorismo tributário

Pagar o mínimo possível de impostos sem extrapolar os limites da lei assume um significado maior ainda com a Medida Provisória 627/2013, que altera a legislação tributária relativa aos impostos e contribuições federais.

Em síntese, revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei 11.941/2009 e, com isso, ajusta a legislação tributária à societária, ao estabelecer uma série de mudanças nos métodos de apuração dos tributos a serem efetivamente recolhidos.

Criaram-se, portanto, plenas condições para as empresas migrarem rumo a um padrão contábil único, caminho sem volta a ser trilhado até 2015, cujo impacto da transição certamente será menor para quem buscar um modelo de planejamento tributário eficaz, compatível com a nova realidade.

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e, mais recentemente, o eSocial – que unificará as informações eletrônicas de cunho tributário, trabalhista e previdenciário prestadas ao fisco – já haviam se encarregado de mostrar exatamente o quanto essas áreas se tornaram estratégicas.

Para quem ainda dúvida, os números da Receita Federal são bem convincentes. Em 2013 foi batido o recorde em valores arrecadados pela fiscalização (R$ 190,1 bilhões), cifra que supera em 63,5% o resultado do ano anterior. Ao todo foram 329.036 procedimentos de auditoria, sendo 308.622 provenientes de cruzamentos eletrônicos.

Já em 2012 houve 299.901 procedimentos, com 281.921 também referentes à revisão das declarações on-line. Que dizer, a maior parte disso tudo aconteceu com uma participação cada vez menor de auditorias em campo, a famosa visita do fiscal de antigamente.

Ao mesmo tempo, surge uma grande oportunidade para quem apostar no empreendedorismo tributário. Em vinte anos de Plano Real, o foco das empresas pouco a pouco foi deixando a diretoria financeira. Hoje, tende a recair sobre outra área das organizações, a fiscal.

Não por acaso, aquela encarregada de melhor gerir os aspectos tributários, atualmente já determinantes, e em breve mais ainda para o sucesso ou fracasso de todo negócio, independentemente de seu porte ou natureza.

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