ICMS

Simples Nacional: Sublimites para 2018

Informamos que, para o ano-calendário 2018, vigorarão os seguintes sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional:
R$ 1.800.000,00: Acre, Amapá e Roraima (adotados por Decretos Estaduais)
R$ 3.600.000,00: demais Estados e Distrito Federal (obrigatórios)
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Contabilidade na TV

ICMS: Como Serão os Parcelamentos Daqui por Diante?

Através do Convênio ICMS 169/2017, publicado em 28.11.2017 no Diário Oficial da União, o CONFAZ estabeleceu condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação do ICMS.
A partir da data da ratificação nacional do referido convênio, a concessão de quaisquer destes benefícios pelos Estados em condições mais favoráveis dependerá de autorização em convênio para este fim especificamente celebrado.
Moratória e ao Parcelamento
É facultado aos Estados:
1 – reabrir o prazo de pagamento do imposto vencido, sem quaisquer acréscimos, aos sujeitos passivos vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente;
2 – conceder parcelamento de créditos tributários decorrentes de procedimentos administrativos, inclusive confissões de dívida, na esfera administrativa ou judicial, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, acrescidos de multa, juros e correção monetária sobre as prestações vincendas.
Na concessão de parcelamento de crédito tributário objeto de anistia ou remissão, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) parcelas.
Deverá ser observado intervalo mínimo de 04 (quatro) anos para a concessão de novo parcelamento.
Redução de Multa e Juros
Quando o Estado ou o Distrito Federal utilizar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, a dívida poderá ter como desconto máximo de multa e juros os seguintes percentuais:
a) em parcela única, com redução de até 80% (oitenta por cento) das multas e de até 30% (trinta por cento) dos juros;
b) em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 60% (sessenta por cento) das multas e até 25% (vinte e cinco por cento) dos juros;
c) em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 40% (quarenta por cento) das multas e até 20% (vinte por cento) dos juros.
Quando o Estado ou o Distrito Federal utilizar índice de atualização monetária e juros diversos da SELIC, poderá ter como desconto máximo de multa e juros os seguintes percentuais:
a) em parcela única, com redução de até 80% (oitenta por cento) das multas e de até 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros;
b) em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 60% (sessenta por cento) das multas e até 70% (setenta por cento) dos juros;
c) em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 40% (quarenta por cento) das multas e até 60% (sessenta por cento) dos juros.
Ampliação de Prazo de Pagamento
Quanto à ampliação de prazo de pagamento do imposto, fica permitido dilatar:
I – para os industriais, até o décimo dia do segundo mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o fato gerador;
II – para os demais sujeitos passivos, até o vigésimo dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o fato gerador.
Anistia ou Remissão
Quanto à anistia ou à remissão, poderão ser objeto de exclusão ou extinção:
I – os créditos tributários de responsabilidade de sujeitos passivos vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente;
II – os créditos tributários consolidados por sujeito passivo que não sejam superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
III – as parcelas de juros e multas sobre os créditos tributários de responsabilidade de sujeitos passivos, cuja exigibilidade somente tenha sido definida a favor do Estado ou do Distrito Federal depois de decisões judiciais contraditórias, facultando-se quanto ao saldo devedor remanescente o parcelamento.
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ICMS/Interestadual a Consumidor: Percentuais Mudam em 2018

Vigora desde de 01.01.2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte”.
Trata-se de um novo procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, agora para 2 Estados distintos, em cada venda: o primeiro para o Estado remetente e o segundo para o Estado destinatário da mercadoria.
Esta mudança foi determinada pela Emenda Constitucional 87/2015 e posteriormente disciplinada pelos Estados Federativos através do Convênio ICMS 93/2015.
Para 2017, do ICMS devido, 60% (sessenta por cento) vão para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem.
A partir de 01.01.2018 e até 31.12.2018, estes percentuais serão alterados para 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem
Alerte-se então para esta mudança, a fim de procederem os ajustes necessários nos programas de cálculo das empresas vendedoras.
Blog Guia Tributário

A exclusão do ICMS do PIS e Cofins

As leis complementares 7/70 e 70/91 instituíram, respectivamente, as contribuições do PIS e da Cofins, as quais estabeleceram a incidência das mesmas sobre o faturamento da pessoa jurídica (base de cálculo das contribuições). Para os fins legais, o conceito de faturamento, ou seja, da base de cálculo dos tributos, abrange a receita bruta obtida na venda de mercadorias e serviços pela pessoa jurídica, descontadas tão somente os valores referente ao IPI, as vendas canceladas, devolvidas e os descontos concedidos.
Isso verificado, tem-se que a lei não excluiu da base de cálculo do tributo o valor devido a título de ICMS, o qual, portanto, comporia o conjunto de valores entendidos como integrantes do faturamento da empresa. Ocorre, no entanto, que o ICMS, dada a sua natureza tributária, configura-se como despesa e não como receita, não revelando qualquer medida de riqueza relativa às hipóteses de incidência destas contribuições e, portanto, a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins caracteriza violação constitucional e legal ao conceito de faturamento. Diante deste fato, temos atualmente um enorme numero de processos judiciais que foram ajuizados pelos contribuintes para fins de declarar a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de calculo do Pis e Cofins.
Este assunto é de tamanha importância, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e por conta disso, elegeu um dos recursos como repetitivo da controvérsia. Isso significa dizer que, após o julgamento deste recurso, a decisão proferida deverá ser adotada a todos os demais processos já ajuizados perante o Poder Judiciário, para que todos tenham a mesma sentença.
O STF decidiu em março – mas somente agora em setembro houve confirmação por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos -, que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A decisão da Suprema Corte terá repercussão geral no Judiciário, ou seja, a partir de agora, as instâncias inferiores da Justiça também terão de seguir essa orientação. Diante desta decisão, as empresas que se encontram nesta situação, ainda podem entrar com ação judicial pois ainda não ocorreu a modulação dos efeitos da decisão. Todas as vezes que isso acontece, os tribunais, em regra, modulam os efeitos da decisão, ou seja, podem determinar que apenas os contribuintes que entraram com ação judicial antes da data do julgamento final é que terão direito de reaver o que pagaram a mais nos últimos 5 anos. Quem não entrou com ação antes, perde esse direito, mesmo que entre com ação depois.
Por esta razão, é muito importante que todas as empresas que se encontrem nesta situação ingressem com a medida judicial cabível na maior brevidade possivel para proporcionar a garantia do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; evitar a prescrição e a decadência dos pagamentos já efetuados; e possibilitar a restituição de todos os valores pagos a maior a título de Pis e Cofins nos últimos 5 anos por terem incidido sobre o valor do ICMS (que na verdade constitui uma despesa para a empresa).
Administradores

Receita Federal e Secretaria da Fazenda do DF deflagram Operação Hookah

A Receita Federal e a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, com apoio da Polícia Militar, deflagraram, na manhã de hoje (1/11), operação com foco no combate ao contrabando, descaminho e na sonegação de tributos estaduais (ICMS). A ação ocorreu em várias regiões administrativas do Distrito Federal. O objetivo da operação foi fiscalizar o estoque e a comercialização de Narguilés, acessórios e insumos em vários estabelecimentos comerciais que atuam nesse seguimento.
Durante a Operação Hookah, foram fiscalizadas simultaneamente sete empresas do Distrito Federal, localizadas em Águas Claras, Taguatinga, Riacho Fundo 2, Plano Piloto e Paranoá. A seleção das empresas foi realizada por meio de cruzamento de dados dos sistemas da Receita Federal que indicou grande quantidade de mercadorias importadas irregularmente por empresas de fachada e comercializadas no mercado interno.
Foram apreendidos nos estabelecimentos 234 caixas repletas de Narguilés, acessórios e insumos de importação proibida ou sem comprovação de importação regular. Também foram apreendidos produtos sem registro na Anvisa. O total da apreensão ultrapassa R$800 mil.
Os responsáveis pelas empresas têm 48h para apresentar documentação que comprove a regularidade das mercadorias, caso contrário, a pena de perdimento poderá ser aplicada às mercadorias. Não houve prisões.
A Sefaz flagrou mercadorias sendo vendidas sem nota fiscal, sonegação de ICMS Substituição Tributária sobre algumas mercadorias e até transferência de mercadorias entre CNPJ diferentes. Os fiscos federal e estadual informaram que as investigações continuam.
Participaram da operação 15 servidores da Receita Federal e 16 servidores da Secretaria de Fazenda/DF, com apoio de 14 Policiais da PMDF, além de 40 carregadores para ajudar na retirada das mercadorias.
O nome da operação
A operação foi denominada “Hookah”, pois é o nome usado na Índia e em alguns países de língua inglesa para o Narguile ou Narguilé, que é uma espécie de cachimbo de água de origem oriental utilizado para fumar tabaco aromatizado.
O Narguile é utilizado para consumo de produtos derivados de tabaco e seu uso tem crescido no Distrito Federal, especialmente, entre os jovens. Alguns estabelecimentos adquirem os produtos irregularmente. A venda no mercado interno sem controle ou inspeção pelos órgãos regulatórios pode trazer riscos à saúde.
Receita Federal

Município do Rio cobrará ISS sobre download e streaming

A Prefeitura do Rio de Janeiro cobrará ISS sobre download e streaming a partir do ano que vem. No fim de 2016, a Lei Complementar nº 157 incluiu na Lei do ISS dispositivos que permitem aos municípios fazer a cobrança. Mas cada prefeitura deve regulamentar a norma para aplicá-la.
Contudo, essa cobrança poderá gerar uma guerra fiscal com o Estado do Rio. Por nota, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento diz estudar a cobrança de ICMS sobre download de software, aquisição de software pela nuvem e streaming, após autorização pelo Convênio Confaz nº 106.
De acordo com a Lei municipal carioca nº 6.263, passa a incidir ISS sobre “processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos” e sobre a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos”.
A incidência do ISS começa a valer em janeiro no Rio. Para qualquer prefeitura poder cobrar o ISS sobre as novas atividades digitais a partir de 2018, a lei municipal tem que ser publicada este ano e deve ser cumprido o prazo nonagesimal (90 dias). “Será difícil que alguma prefeitura deixe de adaptar a legislação como o Rio fez”, diz o advogado Marco Monteiro, do escritório Veirano Advogados.
Por nota, a Secretaria Municipal de Fazenda do Rio afirma que a nova legislação segue a Lei Complementar 157, que autoriza o recolhimento do imposto. Não há estimativa de arrecadação. “Para a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet a alíquota será de 2%. Em relação ao licenciamento de software, não houve alteração”, diz o texto.
Segundo Monteiro, a lei carioca não detalha, mas se a prefeitura tributar o download de software padronizado – “de prateleira”, que é vendido em massa -, a cobrança não deverá prevalecer. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que sobre o software padronizado incide o ICMS. E o Convênio Confaz 106 autoriza a incidência do imposto no download.
O Estado de São Paulo e a capital já travam uma guerra fiscal pela tributação do download. “Na Câmara Municipal de São Paulo, ainda tramita um projeto de lei para regulamentar a LC 157. Mas o download de software já é tributado a 2%”, diz Maurício Barros, do Gaia Silva Gaede Advogados. O entendimento da prefeitura sobre download foi divulgado por meio do Parecer Normativo nº 1.
LegisWeb

As considerações mais relevantes sobre a exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS

Introduzir os valores de ICMS dentro da base de cálculo do PIS e COFINS ou não já era uma questão discutida há bastante tempo, e de 2014 pra cá tomou mais força, até que no dia 15 de março deste ano o STF julgou o RE n°574.706 e admitiu que o ICMS não compusesse a base de cálculo do PIS e da COFINS.
A aplicação da nova regra da não consideração do valor do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e COFINS é uma regra extremamente impactante, e isso por vários aspectos. Nesta decisão favorável aos contribuintes, mudou-se a ideia da composição da base de cálculo do PIS e COFINS de maneira geral, porque se o ICMS não pode compor o valor da base de cálculo do PIS e COFINS, pois dentro do conceito de receita bruta e de faturamento o ICMS não é considerado, uma vez que ele é apenas um repasse de valor aos fiscos estaduais, então essa mesma regra pode criar precedentes para outros impostos como o ISS e a CPRB, por exemplo, que entram no mesmo conceito.
Ainda o Recurso Extraordinário com repercussão geral está causando muita apreensão por conta da modulação de seus efeitos, muitos contribuintes esperam que seja decidido pela retroatividade de forma geral, para que todos os contribuintes possam solicitar a restituição destes valores nos últimos 5 anos. Trata-se neste caso de uma restituição que quando efetivamente feita, o valor restituído será considerado uma receita, então é importante lembrar ao contribuinte que ele terá de recolher o IRPJ e a CSLL sobre estes valores.
Mas o Supremo Tribunal Federal ao considerar inconstitucional a cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS buscou esclarecer e detalhar somente o fato desta inconstitucionalidade, não deixando transparente como se procederá com os valores a serem recuperados. A tendência que se espera, no entanto, é que quando modulado os efeitos, os valores retroativos a serem restituídos, poderão ser feitos somente para os contribuintes que já tinham ações em curso até a data do julgamento, isso porque a União vai tentar convencer o STF a minimizar os efeitos negativos que essas restituições terão nos cofres públicos.
Na alteração da regra da composição da base de cálculo do PIS e COFINS, as empresas ainda têm de ser cautelosas, não se pode alterar seus sistemas fiscais sem antes ingressar com um pedido no judiciário para garantir esse direito, ou aguardar a modulação dos efeitos. Como o direito já é reconhecido às empresas vão poder fazer essa dedução do ICMS, mas o problema é o tempo que isso vai demorar se esperar pela modulação dos efeitos. Por este motivo muitas empresas estão procurando no judiciário, formas de garantir antecipadamente esse direito que as vezes pode ser obtido em poucos dias.
A Receita Federal até já se pronunciou dizendo que não reconhece a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, e a fazenda pediu ao STF em julho para que suspendesse o trâmite de ações sobre o ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. A PGFN relata que como há mais de 200 mil execuções fiscais em trâmite e que aguardaria a publicação do acórdão do caso, que ocorreu no dia 2 de outubro, para somente então aplicar-se o precedente.
Esta suspensão do andamento dos processos que a PGFN tinha solicitado em petição enviada em 5 de julho queria evitar um prejuízo de cerca de R$ 250 bilhões aos cofres da união, e agora com a publicação do acórdão a PGFN pode apresentar embargos de declaração para sanar dúvidas, contradições ou outras omissões por parte do STF. A união também quer que além de somente os casos que já estavam em curso terem direito a restituição de valores de competências anteriores, a decisão só produza efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Desde a perda de arrecadação anual de R$ 20 bilhões, até um impacto de R$ 100 bilhões por conta de repetição de indébito aos cofres públicos, a União tomará a partir de agora todas as providências cabíveis para reduzir este rombo em seu orçamento.
E o risco da modulação certamente está no precedente que gerará para outros tributos sobre a receita, conforme comentado no início deste artigo, pois já existem discussões nos tribunais sobre estes impostos que certamente vão ser impactadas por esta decisão.
Segundo especialistas como a decisão foi tomada em repercussão geral, muitos magistrados já entendiam que poderia ser permitido aos contribuintes compensar os valores pagos a maior nos últimos 5 anos, mesmo sem acórdão publicado. A publicação do acórdão só deu mais força para essas decisões em instâncias inferiores.
Com os impactos do acórdão aos contribuintes ficou mais fácil tornar este direito de crédito de períodos anteriores líquidos e certos e com certeza a modulação não reverterá os efeitos para prejudicar os contribuintes.
Em uma visão geral dessa decisão, a hora de ingressar em juízo é agora, isso para ter mais segurança para se conseguir o direito a compensação de valores do passado.
Contadores

Tribunais já modulam decisão do STF sobre ICMS na base do PIS/Cofins

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua decisão de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de impostos federais, os juízes de primeira instância já fazem isso e garantem compensação de créditos a contribuintes.
Segundo o sócio do Lacerda & Lacerda Advogados, Nelson Lacerda, os magistrados, vendo que a decisão foi tomada em repercussão geral, já concedem sentenças permitindo que os contribuintes compensem os valores pagos a maior nos últimos cinco anos. “Depois do julgamento de 15 de março, o escritório entrou com ações incluindo o laudo pericial do que foi pago de imposto nos últimos cinco anos. A primeira instância tem permitido a compensação desses valores”, afirma o especialista.
Em março deste ano, o STF excluiu o ICMS da base do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Para a relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia, é impossível cobrar PIS/Cofins sobre o ICMS porque esse imposto, apesar de estar embutido no preço dos produtos, não faz parte do faturamento, uma vez que não fica com os empresários, mas apenas é repassado aos fiscos estaduais.
Apesar da decisão ter sido tomada há sete meses, o STF só publicou o acórdão na semana passada, e não se sabe ainda quando a decisão será modulada. A Receita Federal, que saiu derrotada no julgamento, ainda pode entrar com embargos de declaração para sanar obscuridades, dúvidas, contradições ou omissões que devam ser sanadas, de acordo com o artigo 337, parágrafo 1º do regimento interno da Suprema Corte brasileira.
Se os embargos forem interpostos, o STF pode modular a decisão, estabelecendo, por exemplo, que o ICMS não pode ser cobrado do PIS/Cofins a partir da decisão, mas que o mesmo entendimento não vale para compensar os valores pagos no passado.
Lacerda explica que até que haja uma modulação, fica aberta uma janela para que os contribuintes consigam reaver os montantes que pagaram a maior para o fisco pelo menos na forma de créditos tributários. “Depois que essas matérias são julgadas e passam pelo reexame nos tribunais de segunda instância, elas se tornam direito líquido e certo. Nenhuma modulação poderá tirar esses valores do bolso do contribuinte”, observa.
Na opinião do especialista em Direito Tributário da Niedson Melo Advocacia, Niedson Melo, haverá uma enxurrada de ações pedindo a restituição desses débitos agora que foi publicado o acórdão, visto que um pouco da insegurança que havia antes foi derrubada. “Há valores representativos em jogo, então é uma decisão muito importante para o contribuinte. Há muitas ações inclusive no Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] ou no Judiciário nesse sentido”, comenta o advogado.
Vitória do contribuinte
Na 4ª Vara de Ribeirão Preto (SP), Nelson Lacerda obteve uma vitória para um cliente, que conseguiu compensar débitos dos últimos cinco anos.
“É certo que a Suprema Corte possui competência para efeitos da declaração de inconstitucionalidade […]. Mas também é correto admitir que individuais devam prosseguir normalmente pela via do controle difuso, não havendo causa concreta para suspensão ou adiamento dos efeitos. Isto garante o direito imediato do contribuinte sem pedir eventual adequação do julgado, pela via recursal, ao que for definitivamente apreciado pelo STF […]”, apontou o juiz.
Para o advogado, o importante desse juízo é que o processo foi extinto, já exigindo a compensação assim que encerrado o trânsito em julgado na segunda instância. “O governo ainda não compensou esses clientes porque os processos estão saindo há pouco tempo, mas será obrigatória a compensação após o reexame nos tribunais regionais”.
Já Niedson Melo comenta que os contribuintes que ainda não ingressaram em juízo devem fazê-lo imediatamente para recuperar os valores pagos no passado. “Temos que observar que o julgamento foi por 6 a 4. Apenas dois votos de diferença”, ressalta.
Conforme Melo, a modulação pode ser contaminada por um viés político arrecadatório. “Esse é um tema com muita pressão política”, acrescenta.
ADMINISTRADORES

ICMS-RJ: Recadastramento de benefícios fiscais prorrogado o prazo para até 31.08.2017

Através da Resolução Sefaz nº 114/2017 – DOE RJ de 16.08.2017, foram promovidas alterações na legislação que disciplina o recadastramento de benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro e, ainda, revogadas as Resoluções Sefaz nº 90 e 94/2017 que tratavam desse assunto.
As alterações referem-se à comprovação dos requisitos e condicionantes dos benefícios fiscais a ser prestada pelos contribuintes que usufruem de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, de caráter não geral, relativos ao ICMS, e à concessão de novo prazo para a apresentação dessas informações, relativa ao segundo semestre de 2017.
O prazo para o recadastramento, foi prorrogado, em caráter excepcional, até o dia 31.08.2017.
Cabe observar, ainda, que a obrigatoriedade dessas informações deixa de ser semestral e passa a ser anual, devendo ser realizada nos período de 1º.06 até o último dia útil do mês de julho.
O recadastramento deverá ser realizado exclusivamente por meio do Portal de Verificação de benefícios fiscais do site da Sefaz do Estado do Rio de Janeiro.
LegisWeb

Tabelas Dinâmicas relacionam as alíquotas do ICMS

As alíquotas de ICMS aplicáveis nas operações e prestações internas são determinadas pela respectiva Unidade da Federação, e devem ser aplicadas nas operações e prestações realizadas ou prestadas dentro da Unidade da Federação.
Além de serem utilizadas no cálculo do ICMS devido nas operações e prestações realizadas dentro da Unidade da Federação, as alíquotas internas, entre outras hipóteses, também são necessárias para aplicação nos seguintes casos:
a) no cálculo da substituição tributária do ICMS, inclusive nas operações interestaduais;
b) na apuração do diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de bens do ativo fixo e de materiais de uso e consumo; e
c) no cálculo da parcela devida ao Estado de destino nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do imposto.
Fundo de Combate à Pobreza
Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a criar, desde 2001, um adicional à alíquota do ICMS sobre determinadas mercadorias e serviços para compor os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza.
O adicional incide nas operações e/ou prestações internas, assim como nas entradas interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária. O adicional também incide sobre as vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, devendo ser calculado com base na legislação do Estado de destino da mercadoria.
Tabelas Dinâmicas COAD
Para simplificar os procedimentos de consulta dos assinantes da COAD, a Equipe Técnica desenvolveu as seguintes Tabelas Dinâmicas:
– ICMS/Alíquotas internas
– Fundo de Combate à Pobreza
Nestas tabelas é possível encontrar as informações atualizadas, necessárias para apuração do ICMS e do adicional do Fundo de Combate à Pobreza de forma simples e objetiva.
ICMS/Alíquotas internas
No campo de Pesquisa desta Tabela Dinâmica, é possível realizar filtros pela Unidade da Federação, pela alíquota ou pela descrição da mercadoria ou do serviço. Se na pesquisa realizada pela descrição não for encontrado resultado, deverá ser aplicada a alíquota básica, tendo em vista que as descrições são as previstas na legislação da Unidade da Federação, e se referem às mercadorias e serviço com alíquotas diferentes da alíquota básica.
Fundo de Combate à Pobreza
No campo de Pesquisa desta Tabela Dinâmica, é possível realizar filtros pela Unidade da Federação, pela alíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e pela descrição da mercadoria ou do serviço.
Importante: Caso a pesquisa realizada pela descrição da mercadoria ou do serviço não encontre o resultado esperado, é conveniente utilizar outro tipo de filtro, pois a descrição desejada pode não ter sido citada na legislação, sendo seu adicional de alíquota classificado em termos genéricos, como “demais mercadorias” ou expressões similares.
ADMINISTRADORES