Governo

Governo quer reduzir o adicional na multa de FGTS para empresas

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou nesta terça-feira, 14/02, que é intenção do governo reduzir gradualmente as multas pagas pelas empresas que têm como referência o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“Isso vai melhorar a eficiência da economia, vai reduzir o custo do empresário”, afirmou Dyogo, durante evento para lançamento do cronograma de saques de contas inativas do fundo de garantia.
O ministro citou ainda outras ações do governo, como as mudanças nos parâmetros do programa Minha Casa, Minha Vida. “Fizemos, na semana passada, a renovação do programa Minha Casa, Minha Vida. Significa, na prática, juros mais baratos para as famílias”, disse.
Dyogo disse ainda que famílias com dificuldades para pagar prestação de financiamento poderão sacar até o equivalente a 12 prestações do FGTS. Antes, eram três prestações.
“As medidas demonstram sensibilidade com a situação do trabalhador. Os trabalhadores começarão a ter acesso a estes recursos e poderão saldar dívidas e voltar a consumir, a dinamizar a economia brasileira”, disse.
Diário do Comércio

O que você precisa saber sobre a DCTF

Não é de hoje que o nível de complexidade das obrigações fiscais vem aumentando. Compreender a Receita Federal como um todo, desde as declarações simples até as mais complexas, como por exemplo as compostas pelo SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – exige esforço e dedicação do departamento contábil fiscal.
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por exemplo, é uma obrigação acessória federal entregue pela maioria das organizações, com exceção das empresas optantes pelo simples nacional e que não possuam – em período específico – Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB).
Essa Declaração contém informações sobre os seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustível); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa); Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (CPSS); Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.
Na prática, todo mês os profissionais do setor fiscal separam os documentos de arrecadação de receitas federais, compreendidos em um determinado período, os enviam para o programa gerador da declaração e os entregam à Receita Federal do Brasil (RFB), mediante o uso de certificado digital válido emitido por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
Note que a necessidade de tratamento de informações faz parte do cotidiano do departamento contábil fiscal. Porém, o que deveria ser uma rotina simples de trabalho acaba se transformando em um grande incômodo para certas empresas, devido ao volume de informações que devem ser apuradas e entregues no prazo estipulado pela Receita. Lembrando que aquele contribuinte que não fizer a entrega da DCTF terá seu CNPJ incluído em programa interno de fiscalização da Receita Federal.
No caso das organizações com volume de dados significativos, o ideal é que elas adotem um sistema fiscal para fazer a complexa seleção de documentos e gerar arquivos em txt. Por meio de um sistema fiscal, é possível transmitir com segurança o arquivo no programa validador da DCTF mensal. Posteriormente, os valores que foram importados devem ser analisados e enviados à RFB. Já para as empresas de pequeno porte ou com baixo volume de documentos, é possível fazer o procedimento manual.
Evitar transtornos com o governo pode ser simples: tudo que a empresa faz deve ser registrado, ou seja, não há motivo para guardar esses dados em locais separados. Quanto maior for o manuseio dos dados, maior será o risco de equívocos e omissões. Por mais agradável que o excel pareça ser, esse tipo de controle deve ser feito por um ERP, mais especificamente, por uma solução fiscal totalmente integrada que utiliza a mesma base de dados nas apurações – isso traz velocidade, segurança durante as entregas, minimiza riscos e retificações futuras, otimiza entregas e é a chave para a governança tributária.
Administradores

Vai custar caro deixar o eSocial para a última hora

O eSocial foi mais uma vez adiado pelo governo federal e, agora, está previsto para janeiro de 2018 – o anúncio do novo prazo será feito pelo governo – mas as empresas de contabilidade não podem deixar de lado, os ajustes nos sistemas.
“Tem que estar muito bem ajustado com a Caixa, o INSS e a Receita Federal. Evitar o erro é uma obrigação”, diz o presidente do SESCON Rio de Janeiro, Lúcio Fernandes, em entrevista à CDTV, do portal Convergência Digital, durante o Rio Info 2016, realizado de 04 a 06 de julho, no Rio de Janeiro.
Convergência Digital

Governo anuncia medidas para desburocratizar negócios

A presidenta Dilma Rousseff assinou (25), durante reunião do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, decreto que dispensa a autenticação de livros contábeis por juntas comerciais quando enviados por meio eletrônico à Receita Federal.
“Esse decreto acaba com a obrigatoriedade do livro contábil para quem está no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Para quem não está no Sped, tem a opção de se modernizar e passar para o sistema digital”, informou o presidente do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, Guilherme Afif Domingos.
Afif Domingos, que é presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), disse que a economia com a migração de quem hoje usa livros contábeis para o sistema de escrituração digital será de R$ 480 milhões por ano.
Dilma também vai encaminhar ao Congresso Nacional projetos de lei em regime de urgência que desburocratizam a legislação de armazéns gerais e da profissão dos tradutores juramentados e leiloeiros.
Afif Domingos afirmou que o governo tomou as medidas para simplificar o ambiente de negócios no país.
“Os projetos visam a tirar o Brasil de métodos medievais e trazê-lo para a era digital. É eliminar burocracia que não faz nenhum sentido no mundo digital.”
A presidenta também assinou decreto que internaliza resolução do Mercosul para simplificação de procedimentos aduaneiros.
“Esse decreto homologa uma decisão do Mercosul de criar um sistema simplificado de aduana entre os países o que vai facilitar muito a entrada da micro e da pequena empresa no comércio internacional”, disse Afif.
Bem Mais Simples
O governo lançou, em fevereiro do ano passado, o Programa Bem Mais Simples Brasil e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, com medidas para desburocratizar os processos para abertura e fechamento de pequenas e médias empresas.
O Bem Mais Simples prevê medidas como redução da papelada necessária para abrir um negócio, unificação de cadastros, agrupamento de serviços públicos para os empreendedores em um só lugar e o fim de exigências que se tornaram dispensáveis com o uso de novas tecnologias, como a internet.
Exame.com

Governo não cumpre meta de formalização

Diante da projeção de que existam no Brasil 16 milhões de trabalhadores sem carteira assinada, o governo colocou como meta formalizar 400 mil empregos até o fim de 2015. Até setembro, porém, a fiscalização do Ministério do Trabalho e da Previdência Social conseguiu formalizar 197.176 trabalhadores, menos da metade da meta, a três meses do fim do ano.
De acordo com o órgão, até setembro, foram enviadas comunicações a 1.148 municípios, com base no ranking da informalidade, calculado com base no Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2010, única fonte desagregada por município. É essa lista que coloca Centro do Guilherme (MA), como a cidade campeã da informalidade no País. A fiscalização alcançou 353.122 trabalhadores, mas nem 200 mil desses foram formalizados, mesmo com as atuações do ministério.
Se conseguir cumprir a meta, o impacto na arrecadação do FGTS e do INSS seria da ordem de R$ 2,5 bilhões neste ano. Até agora, está em R$ 1,2 bilhão. ?A meta é ousada, mas é possível de ser cumprida?, garante o secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida. ?A informalidade está espalhada, principalmente em empresas de pequeno e médio porte?, admite o secretário.
Ele diz que a tarefa do ministério não é nada fácil, diante do número reduzido de fiscais: 2,5 mil auditores. Nem todas as empresas que recebem o ultimato para regularizar a situação dos funcionários são visitadas pelos fiscais. O secretário defende, porém, que há que se considerar que muitas empresas se ajustam com receio da visita dos servidores do ministério.
No início do ano, o governo sugeriu que aumentaria a multa dada ao empregador que mantém funcionário sem carteira assinada. A medida faria parte do esforço de apertar a fiscalização à informalidade e à sonegação, para até mesmo aumentar a arrecadação neste ano de aperto nas contas. No entanto, depois do anúncio do então ministro Manoel Dias (PDT), nada foi feito. A multa, de R$ 402,53 não é reajustada há 20 anos.
Além da falta de fiscalização, a informalidade aumentou em decorrência da crise econômica do País. Com queda na geração de postos de trabalho e ingresso mais intenso de trabalhadores no mercado, sobe não só o desemprego, mas também o número de pessoas que aceitam trabalhar sem carteira assinada.
Em alta- No primeiro semestre deste ano, o nível de informalidade da população brasileira ficou em 44,5%, crescimento de 0,5 ponto porcentual em relação ao mesmo período de 2014, de acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea). O órgão, vinculado ao governo, constatou que o emprego informal vem aumentando desde o segundo semestre de 2014. Atinge com mais força homens, principalmente os mais escolarizados e mais jovens. A taxa de informalidade é maior na região Nordeste, seguida pela Norte, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
Jornal O Estado de S. Paulo.

Governo deve fazer alterações na meta fiscal de 2015

O governo deve apresentar, até o final da semana, alterações à meta fiscal deste ano, informou nesta segunda-feira (19) o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner. De acordo com o ministro, “vai ter que sair uma mensagem” por parte do Executivo posicionando-se sobre o indicador, que mede a economia de recursos para pagar os juros da dívida pública.
Wagner evitou emitir opinião a respeito da situação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha após o STF autorizar investigação baseada em informações sobre contas na Suíça atribuídas a ele
Wagner não detalhou se haverá uma redução da meta do superávit previsto, de 0,15% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), ou um corte maior no Orçamento, por conta da retração que os indicadores econômicos vêm prevendo para o Brasil em 2015.
Jaques Wagner conversou rapidamente com jornalistas após se encontrar com o presidente da República em exercício Michel Temer. Ao ser perguntado quando haveria um posicionamento do governo sobre o Orçamento deste ano, ele respondeu: “Até o final desta semana”, disse.
Em julho, a equipe econômica diminuiu a meta para os 0,15% do PIB, o que representou previsão de economia de R$ 8,747 bilhões, frente aos R$ 66,3 bilhões (1,1% do PIB) que estavam sendo planejados pelo governo até então. As alterações precisam ser apreciadas pelo Congresso Nacional .
Segundo o ministro, é preciso que o Congresso Nacional dê andamento às pautas econômicas que estão em tramitação nas duas Casas. Ele citou, como exemplos, a proposta que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) – mecanismo que permite uso livre de parte das receitas arrecadada.
“Para nós é a DRU, é fundamental para a gente tentar tirá-la de lá [da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara]. Eu acho que também poderia ser nomeado relator para a CPMF. Nossa pauta, na verdade, é a pauta da economia. Essa que eu acho que é a pauta que tem sinergia com o país e a gente precisa andar com ela. Estamos já em 19 de outubro e portanto é fundamental que a gente consiga virar o ano com essas questões já resolvidas”, disse.
Jaques Wagner evitou emitir opinião a respeito da situação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), após o Supremo Tribunal Federal autorizar investigação baseada em informações sobre contas na Suíça atribuídas a ele. “É o Congresso que vai resolver. O Judiciário está fazendo a parte dele. Aí ele diz que vai apresentar as respostas. Essa questão não é uma questão de governo. O que a gente quer fundamentalmente com o presidente da Casa é que ajude a pauta da economia a andar. Evidente que tudo isso cria um clima, mas a agenda que nos interessa é a da economia”, disse.
IG – Economia

Certificação digital: Governo cria lista negativa para combater fraudes

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, publicou nesta quarta-feira, 24 de junho, a Instrução Normativa nº 2 no Diário Oficial da União – DOU, que cria os novos procedimentos para identificação do requerente ao certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e estabelece a obrigatoriedade de comunicar tentativas de irregularidades na emissão de certificados para compor o banco de dados do sistema de comunicado de tentativa de fraude, intitulado de Lista Negativa.
As Autoridades Certificadoras – ACs deverão realizar o comunicado dessas tentativas preenchendo formulário eletrônico conforme métodos de interface do Serviço de Lista Negativa. A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os subitens 2.2.4 (Lista Negativa) e 3.1 (Comunicados de Fraude ao ITI) do documento anexo, que entrarão em vigor 100 dias após a publicação. A medida faz parte de uma série de ações tomadas pelo ITI para garantir a segurança e a legalidade das emissões de certificados digitais ICP-Brasil. O diretor-presidente do ITI, Renato Martini, falou sobre a nova medida.
“O ITI tem trabalhado com a comunidade ICP-Brasil na montagem de um sistema de inteligência para aprimorar o processo de emissão de certificados digitais em nossas ARs espalhadas pelo território nacional. Tivemos um crescimento exponencial na emissão para dar conta dos cronogramas governamentais. Para que se tenha ideia, até maio de 2015 foram emitidos 1.237.621, um aumento de 27,15% em relação ao mesmo período de 2014. Portanto, mais que nunca o aprimoramento do sistema nacional de certificação digital está na ordem do dia”.
Já o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Maurício Coelho, entende que esta medida, somada a outras por vir brevemente, proverá maior uniformidade e padronização no atendimento realizado pelas diversas Autoridades de Registro – ARs da ICP-Brasil. “Queremos, por meio do uso cada vez mais intenso das tecnologias de informação e identificação, garantir aos usuários da ICP-Brasil maior segurança e confiança em nossos produtos, aliadas a busca por maior agilidade nos serviços de nossas ARs”, finalizou. Para acessar os arquivos da Instrução Normativa e ADE, acessehttp://www.iti.gov.br/legislacao
Convergência Digital

Questão de honestidade e conduta de negócios

Muito interessante avaliar esta questão de honestidade e conduta nos negócios, pois tema tão simples de resolver, mas tão de difícil de conviver, e haja lei para punir, mas será que somente legislação basta?
Pois, como já tenho falado há muito tempo, não adianta falar de compliance, controles internos, riscos operacionais, conduta e ética, se quem toma a decisão ou quem assina ou quem aprova, não se preocupa com os processos de conformidade e em certos casos, sabe que está errado, mas acredita que pode fazer, pois estas questões de compliance e controles internos, não afetam sua postura e a questão da impunidade sempre suporta os corruptos, fraudadores, governantes e gestores de empresas.
Mas como eles mesmos dizem, este negócio de compliance é moda, logo passa, mas será mesmo? Acredito que estamos em um caminho sem volta, mas precisamos punir exemplarmente as pessoas com desvio de conduta moral, caráter duvidoso e com sérias tendências de descumprimento das regras, leis e normativos.
Portanto, com tantos escândalos de fraudes, corrupção e falta de conduta e ética, fica complicado falar sobre Compliance, Controles Internos e Gestão de Riscos, pois o processo de negócio funciona quando a Alta Administração, gestores e colaboradores, clientes, fornecedores e governo trabalham em conjunto, mas quando a ganancia sobrepõe as leis e quem escreve as leis são os primeiros a negligencia-las não há compliance ou auditoria que resista.
Somente para exemplificar, os desvios de verbas públicas e desmandos governamentais, gostaria de falar sobre as condições dos hospitais públicos e das escolas públicas do país, todos sucateados e tratando o povo como se todos fossemos animais, mas quando um político precisa de hospital vem para o Sirio Libanes, nada contra o hospital, mas e a população tem o mesmo direito? E nossos impostos que pagam isso.
E acredito que nenhum filho de político estude em escola pública, pois se fosse aluno regular seria diferente, mas a população deve colocar seus filhos nestas escolas e os professores então, recebem uma ajuda de custo, afinal dizer que é salario estamos de brincadeira, entretanto um político semianalfabeto recebe milhões por ano para “trabalhar” dois dias e meio, e praticar atos ilícitos conforme apresentados no mensalão, no petrolão e qualquer outro “ão” que eles quiserem.
E se algum familiar destes políticos precisasse de médico e utilizasse hospital público, acredito que seria diferente, mas como eles não são usuários do SUS, vamos sofrer ainda um bom tempo com o problema.
Gostaria de evidenciar que é assustador o que fizeram com a Petrobras, detonaram um patrimônio em 12 anos de governo, além do último escândalo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que pode ser muitas vezes maior que o processo da Lava Jato, e será que ninguém mais é honesto neste país? Antes que alguém fique bravo, existem muitos, mas ainda são minorias, mas deveriam ser a maioria, não é verdade?
Será que um dia nossos governantes e administradores de empresas pensarão na população? Falta muita coisa para que um processo de compliance descente seja implementado no nosso país, e que a legislação seja para o rico e para o pobre, que a honestidade seja um item comum nos negócios, na política e na vida de todos, afinal do que adianta ter uma política de conduta e ética na intranet da empresa, se as pessoas não respeitam as leis de Deus?
Administradores

Governo quer dificultar acesso ao seguro-desemprego

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 665/14, que altera as regras para a concessão de seguro-desemprego. De acordo com o texto, a partir de março, o trabalhador demitido terá de comprovar 18 meses de carteira assinada – computados nos últimos dois anos – para receber o benefício. Atualmente, são exigidos apenas seis meses. Na segunda solicitação, a carência prevista na MP cai para 12 meses e somente a partir da terceira é que a carência volta para seis meses.
Com a mudança, o trabalhador vai receber quatro parcelas do seguro se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses; e cinco parcelas, a partir de 24 meses. Pago de três a cinco parcelas e por um período determinado, o valor do seguro-desemprego (nunca inferior a um salário mínimo) varia de caso a caso.
Abono salarial
A MP também altera o abono salarial aos contribuintes do PIS/Pasep, que só será pago aos trabalhadores que comprovarem seis meses ininterruptos de carteira assinada no ano anterior. Hoje, basta comprovar um mês.
O abono salarial corresponde a um salário mínimo extra a que tem direito o trabalhador que prove ter recebido uma média de até dois salários mínimos no ano anterior. Conforme a MP, o valor do benefício passará a ser proporcional ao tempo trabalhado. As novas regras só valerão para o abono que será pago a partir de 2016.
Ajuste
O governo federal argumenta que, em 2013, as despesas com abono salarial e seguro-desemprego somaram R$ 31,9 bilhões e R$ 14,7 bilhões, respectivamente. Por sua vez, os investimentos em mão de obra chegaram a apenas R$ 117,2 milhões no mesmo período. A MP busca diminuir essa distorção. “É necessário reduzir as despesas do FAT com políticas passivas para investir no fortalecimento das políticas ativas, pois estas têm impacto direto no aumento da produtividade do empregado e da economia, o que gera maiores ganhos à população no longo prazo”, diz a mensagem enviada ao Congresso.
Seguro defeso-De acordo com a MP 665, será proibido o acúmulo de benefícios assistenciais ou previdenciários com o seguro defeso. O benefício de um salário mínimo é pago aos pescadores que precisam deixar de exercer sua atividade em certos períodos do ano em favor da reprodução de peixes.
A comprovação do tempo de atividade para a obtenção desse seguro subirá de um para três anos e será necessário contribuir para a Previdência Social por pelo menos um ano. Não será permitido obter mais de um período do seguro por ano. A intenção do governo é que essas mudanças comecem a valer em abril.
Agência Câmara

Meta fiscal do Governo Central fica em 7,8% da expectativa

O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, descarta, no momento, revisar a meta de superavit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social), de R$ 80,8 bilhões. Hoje (30), o governo divulgou que, em agosto último, o deficit primário ficou em R$ 10,4 bilhões, o pior resultado desde 1997.
A meta fiscal do Governo Central estabelecida pela equipe econômica para o segundo quadrimestre é R$ 39 bilhões, mas o realizado, informou o Tesouro Nacional, ficou longe: R$ 3,1 bilhões, ou 7,8% da expectativa.
Arno Augustin destaca que a sistemática do governo é estabelecer metas para o ano, com revisões bimestrais que transformam a programação anual em algo mais próximo do que ocorre a cada mês. “Nós elaboramos um relatório divulgado agora em setembro que mantém a meta original do ano. Temos ainda um outro relatório a ser elaborado em novembro, quando nós vamos avaliar como estão crescendo as receitas e também o comportamento das despesas”, disse.
O secretário lembra que 2014 tem sido um ano difícil. “Em função de uma atividade econômica menor, produto da crise internacional, [que] fez com que o governo fosse obrigado a fazer ajustes para compensar perdas, utilizando instrumentos, como a permissão para que as empresas pudessem voltar a renegociar dívidas com impostos. Outras alternativas, foram as receitas extraordinárias com concessões, como o leilão da Tecnologia 4G realizado nesta terça-feira.
Para Augustin, o mais importante além da discussão das metas é que o governo tem conseguido reduzir a relação entre a dívida pública e o Produto Interno Bruto (PIB). “Somos um dos poucos países que conseguiu isso, apesar de todos os problemas econômicos que o mundo vem vivendo. Muitos tiveram um crescimento desta relação. Acho isso importante de ser reiterado. O Brasil, embora as dificuldades do ano, vem mantendo uma dívida em queda”.
Jornal do Brasil