Fisco

Automação agiliza adaptação ao Bloco K do Sped

O Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), conhecido como Bloco K, exige que indústrias e varejistas repassem informações como o volume de itens fabricados por período, quantidade de matérias-primas ou insumos utilizados no processo de produção, movimento de estoques e de produção, inclusive aqueles que estão sob responsabilidade de terceiros. E, para que os dados sejam precisos e cumpram a norma, a automação se torna fundamental. “Os códigos de barras padrão GS1, por serem autênticos e únicos, proporcionam maior eficiência no controle de mercadorias e estoque, e, portanto, facilitam o reporte dessas informações dentro do Bloco K do Sped”, explica Ana Paula Vendramini Maniero, gerente de negócios da GS1 Brasil.
O Cadastro Nacional de Produtos (CNP) da GS1 Brasil é outra ferramenta que pode evitar erros na hora de validar os dados enviados ao Fisco, pois permite que empreendedores e empresas de diversos setores e portes registrem seus produtos, facilitando a gestão e o controle da numeração de mercadorias e impressão do código de barras. A plataforma tem base na internet e permite reunir em um mesmo local diversas informações sobre o produto, facilitando a gestão de sua numeração. Além disso, evita as perdas das listas de produtos, já que a aplicação está na nuvem, o que permite sua utilização em qualquer local com acesso à internet. Todas essas características são essenciais para fornecer uniformidade das informações eletrônicas requeridas pelo Bloco K, que passa a valer a partir do ano que vem para as empresas com faturamento superior a R$ 300 milhões.
Quem não prestar informações à Receita dentro dos prazos estipulados pode receber multas de até 5% do total das operações realizadas no período da não entrega. Juntos, o código de barras e o CNP proporcionam a identificação padronizada de produtos e a gestão completa do estoque, além de acesso a uma série de informações da mercadoria, garantindo a informação única e consistente desde a saída da indústria, passando pelo distribuidor e varejo até chegar ao consumidor final. “Uma identificação simples do produto aliada ao código de barras já auxiliaria na grande maioria das necessidades, pois o próprio código de barras utilizado para atender o cliente pode ser usado para garantir o controle automatizado de estoque e itens faturados, peça fundamental para a geração do Bloco K”, explica Ana Paula.
Fenacon

Fisco volta a taxar integralização com tecnologia

Para especialistas, a decisão da Receita fere a legislação tributária brasileira e deve ser questionada na Justiça pelas empresas que forem autuadas por não pagarem os dois tributos. De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, alíquota de IR para a operação é de 15% e a Cide devida é de 10%. “A subsunção da norma ao caso concreto não existe. Não se pode cobrar Cide em capitalização de não residente em empresa brasileira”, diz o sócio do Correa Porto Advogados, Eduardo Correa da Silva.
Para ele, a Receita usa planejamentos tributários irregulares e abusos realizados por algumas companhias como pretexto para cobrar imposto de algo que era isento até pouco tempo. Porém, ele não vê qualquer hipótese legal que possa justificar essa cobrança. De acordo com o advogado, o Fisco tem usado o argumento de analogia para defender algo que vale para aquisições ou remunerações, mas que não vale para capitalizações. “O próprio Código Tributário Nacional é muito claro de que ela não pode utilizar analogia para a exigência de tributos que não estão previstos em lei.”
Efeito negativo
Quando uma sociedade é formada, cada um dos sócios têm uma quota definida e deve integralizá-la mediante a transferência de bens. O mais comum é que ele aporte dinheiro, mas essa integralização também pode ser realizada com bens intangíveis como tecnologia ou know-how, desde que eles possam ser submetidos à avaliação monetária.Uma empresa de tecnologia, por exemplo, poderia receber de um dos sócios o software necessário para a sua operação como integralização da quota. Para o sócio fundador da BGR Advogados, Eduardo Benetti, essa transferência de conhecimento é muito positiva para o Brasil, de modo que a decisão da Receita acaba se tornando prejudicial ao desenvolvimento econômico do País.
“O País carece de conhecimento e de tecnologia, então essa mudança passa a ter efeito apenas arrecadatório, e de uma quantia pequena ainda por cima. O que não compensa as decisões de investimentos que serão impactadas pela decisão”, afirma Benetti.
DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

Tudo o que você ainda não sabe sobre o eSocial

O eSocial assusta os empresários porque implica mais do que novasobrigações. O que exige são mudanças na gestão da empresa.

Não é fácil mudar processos que funcionaram durante anos para se adequar a um sistema que mal saiu do papel.
Mas especialistas nas áreas contábil e tributária advertem: quem não se adequar rapidamente, vai lamentar mais á frente.
Previsto para entrar em operação em janeiro de 2018, para empresas que faturam mais de R$ 78 milhões, o eSocial exige que as informações cadastrais dos funcionários estejam perfeitamente saneadas.
Erros nessas informações impedirão que obrigações trabalhistas e previdenciárias sejam cumpridas junto ao fisco. Ou seja, multas poderão ser aplicadas.
Problemas nos cadastros dos empregados são mais comuns do que aparentam. Um levantamento da Receita Federal mostra que 22% das empresas têm problemas recorrentes dessa natureza.
O mais comum, segundo Glauco Marchezin, consultor IOB, da Sage Brasil, é encontrar trabalhadores com dois números de PIS ativos.
Ele diz ainda que é preciso rever todos os cadastros, principalmente de funcionários antigos, que podem ter mudado de endereço ou agregado mais dependentes.
Outro ponto de atenção é para as funcionárias que se divorciaram e mudaram o nome de quando casadas.
São detalhes que hoje dificilmente serão flagrados pela Receita, mas que não escaparão do eSocial.
“É possível dizer que esse sistema fará o monitoramento do dia-a-dia do trabalhador na empresa. Ele saberá quando o funcionário saiu de férias, se tem estabilidade, se está sendo pago corretamente”, disse Marchezin em palestra no terceiro módulo do Fórum Empreendedor (FE4), promovido pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
O consultor da IOB lembrou que as informações cadastradas no eSocial seguem uma segmentação lógica.
Ou seja, caso um dado esteja incorreto, ele vai interferir no seguinte. De maneira ilustrativa, não será possível informar o desligamento do funcionário se antes disso não foi informada a contratação deste no sistema.
COMO FAZER A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL
A verificação dos dados trabalhistas e previdenciários dos funcionários pode ser realizada por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis).
É possível alterar eventuais dados incorretos de maneiras online, pelo portal do eSocial, que disponibiliza um módulo de qualificação cadastral. Para tanto é preciso ter certificado digital. Poderão ser alterados nome, data de nascimento, CPF e Pis/Nis dos trabalhadores.
Ter o cadastro dos trabalhadores saneados é apenas o primeiro nível de defesa das empresas. Marchezin lembrou que o eSocial exigirá mais de 2,5 mil campos de informações dos funcionários
Assim, ele recomenda que as empresas desenvolvam sistemas de validação próprios para evitar que informações incorretas cheguem até a Receita.
Como exemplo, o eSocial não acusará erro, em um primeiro momento, caso o salário de um funcionário seja informado com um valor maior que o real. O problema é que mais à frente essa informação irá conflitar com aquela averiguada pelo INSS.
“Será possível fazer a retificação pelo eSocial, mas é melhor prevenir, com sistemas particulares de validação, para evitar que o erro chegue até a Receita”, disse Marchezin.
Prevenir erros durante o cumprimento das obrigações acessórias depende ainda da capacitação da equipe, que será a linha de frente na checagem e envio dos dados trabalhistas e previdenciário aoFisco.
Mas, segundo pesquisa da Receita, parte dos empresários não percebeu o tamanho das mudanças que terão de promover para se adequarem a essa nova realidade. O levantamento mostra que 16% das empresas acham que o eSocial é apenas uma questão de se sistema, sem levar em conta a necessidade de capacitação da equipe.
Outros 14% acham que o eSocial não é importante para suas empresas. “Costumo dizer que esse grupo de empresários, que representam 30% do total, vai entrar em desespero quando a obrigatoriedade passar a valer”, afirmou Marchezin.
Ele disse que grandes empresas, que há três anos estão sendo usadas para testar o eSocial, conseguiram implantar 80% do sistema. Ou seja, fazer as adequações necessárias em pouco mais de um ano pode não ser simples.
TRABALHADOR-FISCAL
O que vem na sequência do eSocial coloca o trabalhador no papel de fiscal da Receita. O próximo passo previsto nos campos trabalhista e previdenciário é a substituição da Carteira de Trabalho por um cartão com chip.
“O trabalhador vai inserir o cartão em terminais e verificar se empresa está cumprindo as obrigações trabalhistas, pagando seu INSS, por exemplo. Se não está, ele pode acionar o sindicato”, comentou o consultor da IOB.
O eSocial não traz mudanças nas legislações trabalhistas e previdenciárias, mas obriga as empresas a seguirem essas leis à risca.
Durante o FE4, Terezinha Annéia, diretora do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP), disse que as ações do fisco estão ficando cada vez mais certeiras.
Em 2009, a Receita registrava 85% de acerto nas suas fiscalizações. Já em 2015, do total das ações, 92,4% tinham fundamento.
E o comércio é o setor mais afetado pelas fiscalizações. Segundo Terezinha, no ano passado, R$ 20 bilhões saíram dos caixas dos comerciantes e foram consumidos por autos de infração.
Como a informatização melhorou a qualidade da fiscalização, possibilitando o cruzamento instantâneo de dados de várias fontes, a diretora do Sescon-SP recomendou aos empresários uma maior precisão nas informações transmitidas ao fisco.
Ela também recomenda que nunca deixem campos em branco. “Ainda que se perca o prazo para cumprimento da obrigação acessória, a multa pelo atraso será menor do que aquela por deixar dados zerados. Autuações grandes quebram empresas mais dos que as crises econômicas”, disse Terezinha em sua palestra no fórum da ACSP, que será encerrado nesta quinta-feira (27/10) com o módulo Finanças e Investimentos.
O QUE É O eSOCIAL?
O eSocial é um banco de dados que será abastecido pelo contribuinte com informações da folha de pagamento, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
Os entes públicos acessarão nesse banco aquelas informações pertinentes às suas atribuições.
Assim, a Receita Federal poderá cruzar informações com as do Ministério do Trabalho, do INSS, da Caixa Econômica Federal e Ministério da Previdência Social. Incoerências nas informações prestadas pelas empresas serão facilmente identificadas.
Diário do Comércio

Tsunami de Obrigações Fiscais

No exercício de seu poder, o Estado necessita de meios materiais e pessoais para cumprir seus objetivos institucionais, garantindo a ordem jurídica, segurança, defesa, saúde pública e bem estar social.Para cumprimento destes encargos, o Estado, por sua atividade financeira, precisa obter, gerir e aplicar os recursos indispensáveis ao cumprimento de seus objetivos.
A atividade financeira do Estado é, então, o conjunto de atos que o Estado pratica no processo de obtenção, gestão e aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins.
Para obtenção de receitas, o grande volume de recursos é gerado através do poder de tributar adotado pelo Estado.
Daí ressalta-se que a carga tributária no Brasil é extremamente elevada. Estima-se que a carga tributária em nosso país, representa quase 40% do produto interno bruto (PIB).
Além da elevada carga tributária, o Sistema Tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo. São mais de 90 tributos vigentes, com diversas Leis, Regulamentos e Normas, constantemente alteradas. Grande parte destes normativos visam regulamentar a formação da base de cálculo e a informação contábil e fiscal que dará base aos cálculos.A Súmula 439 do STF estabelece que estão sujeitos à fiscalização tributária, ou previdenciária, quaisquer livros comerciais; limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
Os livros empresariais são os registros, contábeis ou não, nos quais o empresário faz o assento das suas operações, elaborando sistematicamente suas contas, ou dos fatos do seu empreendimento.
Portanto, inegável é a necessidade das empresas em geral (e também as organizações, como Sindicatos, Partidos Políticos, Igrejas, Entidades Filantrópicas etc.) terem seus registros contábeis e comerciais devidamente em ordem e atualizados, sob a responsabilidade de contabilista devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado sede.
Porém, mesmo com todo este aparato, ainda temos constatado que a avalanche de obrigações fiscais, tributárias, contábeis, trabalhistas, previdenciárias e legais ainda criam obstáculos enormes para a iniciativa privada. É uma “tsunami” permanentemente abatendo-se sobre os negócios no Brasil, criando dificuldades, perdas de tempo, retrabalhos, dores de cabeça, multas e estresse nos gestores tributários.Ou seja: enquanto não efetivarmos, maciçamente, pressão sobre os poderes eleitos para que reduzam este enorme número de obrigações, os contabilistas e demais profissionais da área fiscal continuarão sobrecarregados, quase que exclusivamente trabalhando para o fisco.
Guia Tributário

Simples Nacional – empresa com débito poderá ser excluída do regime

Por conta da crise econômica, este ano o volume de empresas com débitos aumentou consideravelmente.
Em razão da dificuldade financeira que várias empresas estão enfrentando, muitas poderão sofrer exclusão do regime com efeitos a partir de 2017, por falta de regularização do débito.
A empresa tem 30 dias para regularizar os débitos, contados da data de recebimento do ADE, sob pena de ser excluída do regime a partir de 2017.
Parcelamento em andamento
A empresa poderá romper o parcelamento do Simples em andamento e incluir outros débitos para reparcelar?
Sim, desde que a adesão ao parcelamento que está em andamento tenha ocorrido em outro exercício.
Se a empresa aderiu o parcelamento em 2016 não poderá fazer outro parcelamento até 31/12/2016. De acordo com as regras em vigor, poderá aderir apenas a partir 2017.
Parcelamento em até 120 meses
O Projeto de Lei PLC 125/2015, que tramita na Câmara dos Deputados prevê parcelamento em até 120 meses. A votação deste projeto já foi adiada por várias vezes. De acordo com informações, a votação do PLC 125/2015 ocorrerá após o termino das eleições 2016.
Por falta de caixa, muitas empresas vão aguardar a aprovação do Projeto de Lei que amplia de 60 para 120 meses o prazo para parcelamento das dívidas. Isto porque o fisco concedeu apenas 30 dias para a empresa regularizar os débitos. Quem não regularizar até este prazo corre o grande risco de ser desenquadrada de ofício com efeitos a partir de 2017.
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Fisco vai multar empresas por tributos recuperados de forma indevida

A Receita Federal anunciará, na próxima segunda-feira (03/10), medidas que serão adotadas pelo fisco para recuperar tributos compensados ou suspensos indevidamente e que não vêm sendo recolhidos aos cofres da União.
A explosão no uso dos créditos tributários entrou no radar do Fisco, que iniciará uma investigação na próxima semana. O volume de compensações saltou para R$ 7,153 bilhões no mês passado.
Na quinta-feira (29/09), o órgão mostrou que houve aumento de 80% na utilização pelos contribuintes, especialmente empresas, de créditos tributários para quitar dívidas com a Receita no mês de agosto.Na prática, isso significa que o pagamento de muitos débitos não envolveu o ingresso de dinheiro – por isso, o impacto negativo na arrecadação.O resultado não era esperado e está fora do fluxo normal da arrecadação, segundo Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, que disse que o movimento será investigado, e a Receita irá deflagrar a operação para verificar anormalidades.
“As compensações já vinham chamando atenção, mas em agosto ficou crítico.”
Os créditos tributários são valores devidos pelo governo aos contribuintes, seja por direito já adquirido por terem efetuado pagamentos a valor maior, ou por terem sido beneficiados por alguma sentença judicial.
Só que, no momento de pagar seus tributos, é o próprio contribuinte que informa as compensações que vão abater sobre a dívida. A verificação pelo Fisco ocorre depois, quando o crédito já foi utilizado.A Receita suspeita de “anormalidades” diante do aumento substancial nas compensações, mas os técnicos evitaram listar possíveis razões por trás do movimento.
Com a operação deflagrada a partir da próxima semana, o órgão pretende identificar casos de abuso no uso do instrumento. Diante da comprovação de irregularidade, as multas “serão pesadas”, afirmou Malaquias.
Diário do Comércio

Empresas devem estar atentas às atualizações do Bloco K em 2017

A partir de 2017 a Receita Federal do Brasil apertará o cerco e as empresas devem estar atentas à obrigatoriedade do Bloco K no âmbito do SPED. Com uma fiscalização onde o acesso aos dados estará mais otimizado, a RFB terá um maior controle sobre cada operação exercida, como da projeção do estoque de matéria-prima até o produto acabado, bem como a industrialização realizada, se fazendo necessário um melhor planejamento dos profissionais responsáveis pela área contábil da empresa.

Entretanto, o prazo varia de acordo com o faturamento anual de cada empresa, e deve ser observado da seguindo maneira: as empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões, e pelas pessoas jurídicas habilitadas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estarão obrigadas a entregar a escrituração a partir de 1 de janeiro de 2017, as indústrias com faturamento igual ou superior a R$ 78 milhões ficarão obrigadas ao Bloco K somente a partir de 1 de janeiro de 2018, já para outras empresas e comerciantes atacadistas a exigência valerá a partir de 1 de janeiro de 2019.
Para as empresas que não fornecerem as informações arroladas ao Bloco K, ou as entregar com inconsistências de dados, a multa poderá chegar à soma de 1% do valor total do estoque no período, conforme artigo 527.
De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema Consultores Tributários, esta é a hora de um controle total das empresas, sejam elas industriais ou comerciais, sendo que, com este mecanismo, o Governo também terá um maior controle deste estoque em transformação na indústria. “Considerando que tudo chega às empresas comerciais através de um NCM descrito na nota fiscal eletrônica, o Governo então passará a ter controle do que foi comprado de matéria prima após a sua transformação, e com isso, o estoque do produto acabado que será vendido com novo NCM ao comércio atacadista e varejista”, explica Arrighi.
Com todas estas mudanças, profissionais das áreas fiscais e contábeis deverão se atualizar quantos às medidas a serem tomados, pois precisarão fornecer ao Fisco, juntamente com o SPED, todas as informações relacionadas ao estoque, informações estas que se não atendidas, estarão passíveis de enormes multas e posterior aumento das fiscalizações.
Por meio de leituras eletrônicas, a Fradema está habilitada a realizar a verificação destas informações e assim minimizar os riscos de autuações.
É interessante ressaltar que, com esta nova medida, as empresas terão a oportunidade de aprimorar suas operações de estoque, podendo assim ter um maior controle sobre as movimentações de entrada e saída, diminuindo significativamente a incidência de erros.
Contabilidade

Esclarecido pela Receita tributação de pró-labore

O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira.
Para o Fisco, a discriminação do pró-labore é necessária, de forma que não se confunda com parcela referente à participação nos lucros. Se não for feita, há o risco de todo o montante ser tributado pelo órgão.
Soluções de consulta emitidas pela Cosit são importantes porque vinculam autoridade fiscal. Ou seja, nas fiscalizações não poderá haver interpretação diferente da que foi estabelecida.
O texto é direcionado aos sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais – como arquitetos, médicos e, especialmente, advogados. Para a Receita, eles se enquadram na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso 5º do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 1991.
“Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista no artigo 21 e no inciso 3º do artigo 22, na forma do inciso 4º do artigo 30, todos da Lei nº 8.212”, diz o texto.
Isso quer dizer que os valores pagos são rendimentos gerados pelo trabalho e, portanto, o sócio deve ser considerado um contribuinte obrigatório do INSS. Na prática significa que o chamado sócio de serviço terá, necessariamente, que receber pró-labore, independentemente do lucro. A situação é diferente da dos sócios de capital (investidores), que não têm o desconto e recebem somente a participação nos lucros.
“Não há lei que limite quanto um sócio que presta serviços à empresa deve receber como pró-labore. Isso é acordado pela própria companhia. Mas existe a base de um salário mínimo, que é o que a legislação prevê para que haja incidência de contribuição previdenciária”, diz o advogado Abel Amaro, sócio do Veirano Advogados. “Ele recebe esse valor, com o desconto da arrecadação, e pode receber a sua parcela referente à participação nos lucros de forma integral, da mesma forma como o sócio de capital”, acrescenta.
Especialista na área, Marcelo Bolognese, do escritório que leva o seu nome, entende o tema como sensível às empresas. “Há sócio que faz a retirada e não paga a contribuição previdenciária por entender que tudo é lucro”, afirma o advogado. Sem a segregação dos valores, o caminho é menos custoso. O lucro é tributado pela pessoa jurídica – da mesma forma como ocorre nas sociedades anônimas e nas limitadas. O sócio, então, recebe esses valores sem a incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária.
“A receita deixou claro, agora, que a legislação não permite isso”, diz Bolognese. “Ou seja, tem que estar discriminado na contabilidade das empresas. Ao não fazer isso, a Receita vai entender que tudo o que o sócio recebeu é pró-labore e a contribuição incidirá sobre o total”, alerta.
O advogado Luís Alexandre Barbosa, do LBMF Sociedade de Advogados, chama a atenção que esta não é a primeira vez que o Fisco se manifesta sobre o tema. Uma outra solução de consulta, emitida em 2012 pela 9ª Região Fiscal da Receita Federal, já orientava que mesmo se premente via estabelecido (em contrato social) que a sociedade não pagaria pró-labore, haveria a incidência de contribuição previdenciária se houvesse pagamento ou creditamento aos sócios no curso do exercício. Há também soluções de consulta em sentido semelhante emitidas pela 6ª e pela 7ª Região.
Valor Econômico/Jornal Contábil

MEI e o fisco

Os 5,7 milhões de microempreendedores individuais (MEI) precisam estar atentos às mudanças do recolhimento de contribuição para 2016. A partir deste ano, os boletos de pagamento não serão mais enviados ao endereço do MEI e devem ser retirados diretamente na internet, através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
Outra novidade é o reajuste no valor da contribuição mensal devido ao aumento do salário mínimo nacional.
Para a Fenacon, buscar orientações sobre as mudanças ajuda a evitar inadimplência.
Portal Contábil

Fisco deixa contribuinte no escuro com mudanças no ICMS

A partir de janeiro de 2016 o varejo terá novas obrigações acessórias a cumprir quando realizar operações de vendas destinadas ao consumidor final de outro estado. As exigências são grandes e envolvem alterações no leiaute da nota fiscal, o uso de uma nova tabela de classificação de mercadorias entre outras.
O prazo de adequação é pequeno e dificilmente será ampliado. E para complicar, muitas das mudanças terão de ser realizadas no escuro pelos empresários, já que os procedimentos para adoção de algumas das novas regras até agora não foram regulamentadas.
Entre as exigências está a adoção da tabela com Códigos Especificadores da Substituição Tributária (Cest). Ela atribui um código numérico de sete dígitos a cada uma das mercadorias passíveis de serem enquadradas no regime de substituição. Essa obrigação leva a outra: a inclusão de um novo campo na nota fiscal para inserir o código numérico.
A exigência é para daqui um mês e meio. O problema é que a tabela, que tem 46 páginas, nem mesmo está pronta segundo Leandro Felizali, do grupo técnico da Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), entidade que realizou um seminário para debater as lacunas trazidas pelas novas exigências dos fiscos.
Também não há instrução apontando quais documentos fiscais terão de adotar os campos para a Cest. Mas Felizali diz que a Nota Fiscal eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) e o Sistema Autenticador de Cupom Fiscal eletrônico (Sat)terão de receber essa nova informação.
As regras foram impostas para adequar os comerciantes às novas diretrizes para o recolhimento do ICMS trazidas pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015. A inclusão do campo para a Cest é apenas uma das mudanças no leiaute das notas fiscais.
Há uma série de outros campos que precisarão ser criados, como para incluir o valor da base de cálculo do estado de destino da mercadoria, a alíquota do estado de destino, a alíquota interestadual, o percentual destinado ao fundo de pobreza entre outros.
MUDANÇAS NO ICMS FORAM DISCUTIDAS NO SEMINÁRIO DA AFRAC. FOTO: RENATO CARBONARI IBELLI
Na prática, as mudanças no leiaute ocorrem porque, a partir de janeiro de 2016, o comerciante terá de calcular o ICMS devido considerando as alíquotas do estado de destino, interestadual e do estado de origem. Isso, quando realizar operações de vendas destinadas ao consumidor final de outros estados, o que afeta principalmente o e-commerce.
Há mais vácuos na implantação dessa sistemática. Ainda não existe uma definição clara de como será feito o cálculo do ICMS nesse novo modelo. Isso porque 24 estados concordaram em adotar uma metodologia de cálculo, e três estados escolheram outra.
Para Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) que participou do seminário da Afrac, o fisco jogou nas costas dos contribuintes a responsabilidade de resolver um problema que era dos estados. “A maioria dos comerciantes desconhece essas novas obrigações, que passam a serem exigidas justamente no final do ano, quando o empresário tem outras preocupações: ele quer aproveitar o período para tentar salvar as vendas do ano”, comentou Solimeo.
A nova sistemática foi criada pela EC 87 para equilibrar a divisão do ICMS entre os estados. Isso porque, quando se dá uma venda interestadual para o consumidor final, hoje o ICMS fica com o estado de origem, onde está cadastrado o estabelecimento comercial.
Como a maioria do varejo do e-commerce tem sede no Sudeste, os estados de outras regiões passaram a reclamar de perda de receita, que se acentuou à medida que as vendas on-line cresceram.
Então foi feito um convênio entre os estados para adotar outra sistemática. Por ela, o ICMS correspondente a essas vendas interestaduais gradualmente passaria a ficar nas mãos dos estados de destino. Em 2016, o estado de origem fica com 60% do imposto e o de destino, com 40%. Ano a ano o percentual pende mais para o destino, até que em 2019 a totalidade ficará com esses estados.
Para Solimeo, esse é um problema de guerra fiscal que poderia ser resolvido sem envolver o contribuinte. O economista da ACSP é favorável à criação de um fundo responsável pelo reparte correto do ICMS.
“Mas foi criada essa burocracia para o contribuinte, sem base em lei alguma, porque um estado não confia no outro. Estamos em meio a uma guerra por arrecadação”, disse Solimeo.
Diário do Comércio