Fiscal

Mais burocracia para as empresas do Simples Nacional

Trata-se da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). A obrigação acessória não é nova. Mas houve mudanças na forma de envio ao fisco, no prazo e na quantidade de dados a serem informados em agosto.
A declaração deve ser enviada no próximo dia 20 de agosto, excepcionalmente com dados referentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016. O acúmulo de meses ocorre por conta de duas prorrogações no prazo de entrega, previsto para ser mensal desde janeiro deste ano.
A partir de agosto, a entrega será mensal, sempre no dia 20 de cada mês. Até o ano passado, a prestação de contas ao fisco era anual, no mês de outubro, e os contribuintes forneciam as informações exigidas diretamente do site da Secretaria da Fazenda.
Para entregar a declaração será preciso fazer o download da sua versão mais recente no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e organizar as informações exigidas nota por nota, manualmente, incluindo os dados de cadastro de todas as empresas que estão na lista de obrigatoriedade.
Isso porque o sistema do fisco não permite a importação de dados. Após a instalação do programa, basta clicar no botão “Cadastro de Contribuintes” e “Novo contribuinte”, sendo necessário registrar os dados cadastrais para os estabelecimentos.
O trabalho, portanto, será redobrado, sem contar que, na mesma data, os contadores devem preparar outras declarações, também com prazos apertados.
No caso da DeSTDA, o Estado de Pernambuco desenvolveu o aplicativo Sedif-SN para que as declarações fossem preenchidas pelos optantes do Estado que passaram a exigir a obrigação.
Como alguns ainda não tinham desenvolvido o webservice para a recepção do aplicativo, como São Paulo, foram publicadas duas prorrogações de prazo de entrega.
De acordo com a Sefaz-SP, não há perspectiva de nova prorrogação da data. E já existem empresas antecipando o envio. No dia 20 de julho, por exemplo, o volume de entrega aumentou 30% em dois dias, superando 600 mil declarações recebidas.
Quem deixar para a última hora, pode ter problemas de instabilidade no site pelo acúmulo de usuários.
QUEM DEVE ENTREGAR A DECLARAÇÃO
De acordo com a advogada tributarista Renata Soares Leal Ferrarezi, no Estado de São Paulo essa declaração foi regulada pela Portaria CAT 23/2016. Todas as empresas optantes pelo Simples, com Inscrição Estadual em São Paulo, estão obrigadas a enviar a declaração pelo Sedif-SN.
A DeSTDA também será exigida quando o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, localizado em outro Estado, possuir Inscrição Estadual como substituto em São Paulo e realizar operações ou prestações que destinem bens ou serviços a não contribuinte do imposto, localizado em São Paulo.
“Essa declaração é composta de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS, de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e inclui a repartição do diferencial de alíquota entre os Estados de origem e destino, quando há venda para não contribuinte do ICMS (pessoa física)”, explica a advogada.
Ela alerta, ainda, que a obrigação é exigida inclusive dos contribuintes que não efetuem operações que envolvam pagamento de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação. Neste caso, os valores informados são zerados na declaração.
SENHA ELETRÔNICA
O diretor tributário da Confirp, Welinton Motta, chama a atenção das empresas que ainda não possuem senha eletrônica para prestar contas ao fisco.
No caso da entrega da DeSTDA, o envio dos dados só é possível com o uso de senha, não aceitando a certificação digital. “As empresas mais novas podem não ter providenciado a senha ainda. Além disso, há o caso de contribuintes que já usam a certificação digital e, portanto, nem se preocuparam em obtê-la”, explica.
Para conseguir a senha é preciso se dirigir pessoalmente a um dos postos fiscais da Sefaz. Para complicar, nem todos estão funcionando integralmente por conta de uma greve de servidores iniciada em julho.
Em muitos deles, o atendimento é feito de forma parcial, com distribuição de senhas limitadas para atendimento, obrigando os contribuintes a chegarem bem cedo.
A consultora tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho, informa que será preciso convocar funcionários de outras áreas para preencher as declarações dos clientes do escritório, a maioria optantes do Simples.
Na sua opinião, sem a prorrogação do prazo, será difícil a todas as empresas cumprirem a exigência. De acordo com ela, nove Estados adiaram a data.
Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão e Tocantins, por exemplo, prorrogaram o envio para janeiro de 2017. Outros dispensaram os contribuintes da obrigação, como o Pará.
“A data escolhida para a entrega mensal, ou seja, no dia 20, é praticamente inviável. É a mesma data de entrega do Sped Fiscal, sem contar as demais obrigações, como a GIA, que ainda é exigida, mesmo com a criação do Sped”, disse.
Diário do Comércio

Importação de bebidas: selo de controle é exigência legal

Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (artigo 2º da Lei 12.996/2014).
Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas físicas e jurídicas exclusivamente nos sítios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços http://www.rfb.gov.br ou http://www.pgfn.gov.br, do dia 12-7 até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29-7-2016, com a utilização de código de acesso ou certificado digital do contribuinte.
Os contribuintes que fizeram opção somente pelas modalidades não previdenciárias e que queiram também consolidar débitos previdenciários, poderão, nesse mesmo período, indicar os débitos a serem parcelados.
No procedimento de consolidação dos parcelamentos, os contribuintes deverão indicar:
a) os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestações;
b) os montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.
Os procedimentos descritos acima também se aplicam aos contribuintes que aderiram às modalidades de pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
Em se tratando de pessoa jurídica optante com inscrição baixada no CNPJ por fusão, incorporação ou cisão total, após a opção pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidação será efetuada pela pessoa jurídica sucessora, ainda que esta não seja optante, desde que a sucessora esteja com situação cadastral ativa perante o CNPJ.
Os procedimentos para a consolidação do parcelamento estão descritos na Portaria Conjunta 550 RFB-PGFN/2016, bem como no Manual de Consolidação, a ser disponibilizado também no dia 12-7-2016, no sítio da Receita Federal na Internet.
LegisWeb

Como se preparar para o EFD-Reinf?

Em 27 anos da existência da Constituição Federal foram publicadas mais de 5,2 milhões de legislações, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Ou seja, em virtude das constantes edições e mudanças das normas, acompanhar as mudanças no processo legislativo brasileiro não é uma tarefa simples.
O EFD Reinf, por exemplo, é um novo módulo do Sistema de Escrituração Digital (Sped), criado com o intuito de abranger informações referentes ao as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas – o chamado eSocial. Contudo, antes de falar desse módulo, é importante conhecer a sua origem, a começar pela Dirf – uma declaração anual onde os contribuintes informam no último dia útil de fevereiro a relação de todos os salários pagos, impostos de renda retidos na fonte, situações sem retenção na fonte, valor distribuído aos sócios da empresa e pagamentos para serviços de terceiros.
O EFD Reinf abrange todas as retenções do contribuinte sem vínculo trabalhista, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. A nova escrituração substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, como o módulo da EFD-Contribuições, que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
Conforme o layout versão beta divulgado pela Receita Federal, esse módulo trouxe mais 9 tabelas, 12 eventos, 587 campos e 24 novas regras a serem consideradas. São determinações que afetam o setor tributário, jurídico, financeiro, suprimentos e tecnológico. Ou seja, a quantidade de informações é tão vasta que fica passível a inconsistências e, consequentemente, autuações fiscais e multas.
E como se preparar para essa entrega? Como unificar os dados e alcançar a governança fiscal? O fato é que grandes demandas, pedem grandes soluções, então, ter uma solução fiscal completa que integra o CPRB, as retenções, apurações e pagamentos utilizando a mesma base de dados, proporciona mais segurança nas entregas, evita o pagamento de multas e retrabalho, minimiza riscos e é a chave para a governança tributária para as empresas.
Fenacon

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, foi criada no início dos anos 2000 com o intuito de estabelecer normas direcionadas para a responsabilidade dos gestores com relação às finanças públicas.
Os contadores da área pública precisam realizar as suas atividades de acordo com regras e normas específicas, assim como também têm o papel de serem aliados à Lei de Responsabilidade Fiscal — que não extinguiu as leis anteriores da gestão e contabilidade pública, mas veio para complementar estas —, obrigando os gestores a trabalharem com a responsabilidade fiscal no exercício de sua função.
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de definir o limite de gastos dos estados e municípios conforme a quantidade de tributos arrecadados por esses entes da Federação Brasileira. Com essa atitude, a Lei de Responsabilidade Fiscal busca criar uma condição de equilíbrio orçamentário, financeiro e fiscal.
Essa lei foi implantada na tentativa de inibir uma prática comum de alguns governantes, que faziam grandes gastos ao final de seu mandato para que esses valores fossem pagos pelos próximos representantes eleitos. A Lei de Responsabilidade Fiscal incentivou, portanto, mais transparência nos gastos públicos, o que é de grande valia no combate à corrupção.
O contador e a Lei de Responsabilidade Fiscal
A contabilidade é a ciência que produz informações sobre os atos e fatos da administração de uma entidade, seja ela pública ou privada. E se há o compromisso e a obrigação da transparência, o papel do contador é fazer os registros de forma correta e eficaz.
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o contador possui uma responsabilidade com a sociedade de mensurar o resultado econômico e avaliar o desempenho financeiro da administração pública de forma transparente e crítica, de maneira que as prestações de contas das entidades resultem em informações confiáveis. O contador vai agir como um orientador e, ao mesmo tempo, um fiscalizador dos governantes quanto à sua responsabilidade com os gastos públicos.
O contador também ajuda o gestor público a compreender a situação financeira do ente administrativo, fornecendo os indicadores necessários para que ele tome decisões de forma segura e competente, zelando pelo cumprimento da LRF. O profissional contábil passa a ter, então, um papel social de grande importância, pois auxilia diretamente a administração pública e o cumprimento das normas.
Penalidades no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi promulgada com o intuito de a administração pública buscar a excelência na gerência dos seus recursos, no entanto, não é sempre que o gestor age de forma correta e cumpre o que determina a LRF. Por isso, a lei determina algumas sanções ou penalidades para quem descumpri-la:
Crime de Responsabilidade
O descumprimento à aplicação de dispositivos regidos pela LRF pode implicar em conduta típica de crimes de responsabilidade. Esse tipo de crime pode levar à cassação do mandato.
Improbidade Administrativa
A realização de atos que indiquem enriquecimento ilícito através de apropriação indevida de bens públicos (como, por exemplo, desvio de recursos) e a realização de atos que violem deveres, como honestidade, legalidade, imparcialidade e lealdade no exercício do cargo, podem incorrer na Lei da Improbidade Administrativa, podendo resultar na perda dos direitos políticos dos envolvidos e obrigá-los a ressarcir o órgão público até mesmo através da indisponibilidade dos seus bens.
Sage

CPMF: o imposto que penaliza os pequenos

Até 2007, toda e qualquer movimentação financeira realizada no Brasil era tributada em 0,38%. Isso significava que a cada R$ 1 mil retirados da conta corrente, por exemplo, R$ 3,80 eram sugados pelo governo como Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), tanto de pessoa física como jurídica. A alíquota era cumulativa e penalizava, principalmente, empreendimentos menores, que comprometiam uma fatia muito mais representativa de sua arrecadação com o pagamento da taxa.
Apesar de carregar a palavra “provisória” no nome, a CPMF foi cobrada durante 11 longos anos e, desde 2015, assombra novamente a pauta política brasileira. Como se não bastasse sustentar uma das cargas tributárias mais pesadas do mundo, o governo federal tenta instituir a “nova” CPMF, no valor de 0,20%, para colocar em ordem as contas públicas. Se for aprovada, a contribuição vai aumentar em aproximadamente 1% a carga tributária anual do país, superando a marca de 35% do volume do PIB brasileiro.
Por ser cumulativo, ou seja, cobrado em cascata, o imposto vai impactar com mais força em setores que têm mais intermediários ao longo da cadeia produtiva – como os micros e pequenos empresários – e carregar ainda mais o preço de produtos e serviços para o consumidor final. Isso acontece porque, diferente do imposto de renda, calculado em percentuais progressivos de acordo com a arrecadação, a CPMF é fixa.
Imagine se todos os empreendimentos, independente da margem de lucro, tivessem que recolher o imposto sobre a alíquota mais alta da Receita Federal, de 27,5%, quem sofreria mais? O pequeno que fatura R$ 10 mil e não domina todo o processo produtivo ou aquele que lucra R$ 10 milhões e consegue verticalizar sua produção? A tributação sobre movimentações financeiras com certeza mexe mais com a saúde dos menores.
Além do ônus tributário, a CPMF acaba desestimulando o uso do sistema financeiro e abrindo caminho para a ilegalidade. Com mais dinheiro vivo circulando no mercado, torna-se mais fácil receber e efetuar pagamentos sem emissão de nota fiscal, por exemplo, e, consequentemente, deixar de recolher outros impostos. Sem registro bancário, não há como captar a movimentação de recursos ou cruzar informações com o imposto de renda e o banco de dados da Receita Federal. E foram justamente esses fatores que viabilizaram atos de corrupção e apropriação de patrimônio público, como os que vêm sendo investigados pela Operação Lava Jato.
Outra preocupação que ronda a “nova” CPMF é a destinação dos recursos arrecadados. Quando vigorava em todo o país, a maior parte da contribuição era destinada à saúde, mas também beneficiava fundos de apoio à previdência social e ao combate e erradicação da pobreza. Mas isso não significa que os valores financiavam novas unidades de atendimento ou melhorias no sistema. Segundo pesquisa realizada pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) em 2007, último ano de cobrança da contribuição, quase todo o dinheiro era aplicado em despesas correntes, o que fugia do objetivo primordial de gerar investimentos em saúde.
O governo precisa entender que o ajuste fiscal depende do controle e da redução de despesas públicas, e não do aumento da receita por cobrança de impostos. O sistema brasileiro é viciado em imposto, em tributos. Tentar resolver o problema com mais tributos é sustentar o vício do governo.
Jornal União

Qual a diferença entre prejuízo contábil e prejuízo fiscal ?

O termo “prejuízo contábil” é base de partida para apuração do imposto de renda (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro (CSLL), que poderá ou não gerar um “prejuízo fiscal”.
A seguir, uma síntese sobre os referidos termos, e sua distinção específica.
Prejuízo Contábil
O prejuízo contábil origina-se na contabilidade, quando as receitas de determinado exercício são superadas pelas despesas e custos (sob o regime de competência), sendo sua compensação efetuada com reservas existentes ou com lucros contábeis futuros.
O prejuízo contábil apurado é transferido para a conta “Prejuízos Acumulados” do grupo Patrimônio Líquido, dando-lhe a destinação prevista no contrato ou estatuto social.
De acordo com os artigos 167 e 189 da Lei 6.404/76, o prejuízo contábil apurado no exercício será, obrigatoriamente, absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros, reserva legal e pela reserva de capital, nessa ordem.
Prejuízo Fiscal
O prejuízo fiscal, por sua vez, é o resultado negativo decorrente da apuração dolucro real e compensável com lucros reais posteriores.
Diferentemente do prejuízo contábil, o prejuízo fiscal tem sua origem na determinação do lucro real, ou seja, partindo-se do resultado do exercício, positivo ou negativo, são efetuados os ajustes de adição e exclusão na parte A do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, conforme determinação da legislação do Imposto de Renda.
Se, após estes ajustes, o resultado final apurado for negativo, será denominado prejuízo fiscal, e será controlado na parte B do LALUR, para futura compensação com o lucro real.
Uma empresa, mesmo apurando resultado contábil negativo, pode ficar sujeita ao cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez que, efetuando os ajustes de adições e exclusões a este resultado, o mesmo pode converter-se em resultado positivo para efeitos fiscais
Guia Contábil

EFD-REINF: Fisco está de olho nas retenções sobre serviços

O ano novo começa com um cenário tributário desafiador e um alerta para as organizações: não demorem para organizar as informações e se preparar para a entrega da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída), o módulo mais recente do Sistema Público de Escrituração Digital que complementa o projeto eSocial.
O eSocial é um dos pilares do projeto SPED e através dele as empresas devem prestar contas das informações previdenciárias e trabalhistas, além dos vínculos de seus colaboradores e contratados.
Já no EFD-REINF, os contribuintes devem prestar contas ao fisco de todas as retenções sem relação direta com o trabalho, destacando-se os serviços prestados e tomados, as retenções na fonte incidentes de pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, os recursos recebidos e repassados para associações desportivas, a comercialização da produção e a receita bruta para apuração das contribuições previdenciárias substituídas pelas agroindústrias e produtores rurais, as empresas que se sujeitam a apuração e apresentação da CPRB e as empresas promotoras eventos que envolva associações desportivas que mantenham clubes de futebol profissional.
Parte das informações solicitadas pelo projeto EFD-Reinf já haviam sido solicitadas no projeto inicial do eSocial, e isso gerou um certo desconforto para as empresas, porque havia informações, como por exemplo de folha de pagamento, controladas pela área de RH, misturadas com informações das retenções de terceiros, controladas pelas áreas fiscal e tributária. Com a separação desses dois projetos (eSocial e EFD-Reinf), as diferentes áreas das empresas tiveram mais foco e o diálogo com os times responsáveis por cada projeto deu mais tranquilidade às empresas.
Como em todos os projetos do SPED, e no EFD-REINF não será diferente, um dos grandes desafios enfrentados pelas empresas é com relação à qualidade das informações apresentadas. Serão solicitadas informações de documentos fiscais, detalhes das retenções, valores recolhidos e apurados, repasses de valores e valores recebidos, além dos vínculos dos participantes envolvidos nessas transações, com nível de detalhes em muitos casos não apresentados atualmente em outras obrigações atuais, sendo necessário que as empresas, para algumas situações, façam ajustes em seus sistemas de origem dos dados, para receber e completar esse grande número de informações solicitadas agora no EFD-REINF, além de validar e garantir a correta informação, sempre de acordo com as regras da legislação atual. Isso com atenção ao prazo, mencionado no projeto eSocial, sendo setembro de 2016 para as empresas que em 2014 tiveram faturamento acima de 78 milhões e para as demais empresas esse prazo é janeiro de 2017. Há ainda as novas obrigações para o produtor rural e os eventos esportivos. O calendário fiscal é sempre movimentado.
Um grande desafio enfrentado pelas empresas é acompanhar as constantes mudanças promovidas pelo Fisco, há todo momento uma nova regra legal sendo publicada ou uma legislação tributária sendo alterada no País, o que torna o cenário dos contribuintes difícil em função de centenas de obrigações e regras a serem seguidas, com prazos exíguos e equipes reduzidas e um risco enorme de se perder num desses cenários. A adoção de uma solução fiscal especialista é um investimento mais que viável nesse cenário para apoiar as empresas.
Segundo estudos do IBPT, em média, são editadas 31 novas regras tributárias por dia no Brasil, e as mudanças na legislação acontecem, praticamente em menos de duas horas. Pela ótica das empresas, são mais de 3,6 mil regras que as empresas precisam seguir e, se imprimíssemos tudo isso em uma folha de A4 com fonte Arial, tamanho 12, teríamos cerca de 5,8 km de regras tributárias por empresa (fonte: IBPT-Instituto brasileiro de planejamento tributário).
Esse cenário nos faz pensar na quantidade de dados e informações que são exigidas das organizações, o elevado risco de exposição em função de erros e inconsistências que podem ocorrer, deixando as empresas vulneráveis a multas que variam entre 1% e 5% sobre o faturamento ou sobre o imposto devido, além das autuações fiscais.
Contar com uma solução focada nesse cenário caótico, capaz de automatizar processos e endereçar obrigações específicas e suas complexidades, faz com que as empresas ganhem tempo e evitem perdas financeiras, além de prepará-las para atender novas obrigações, como a EFD-REINF por exemplo. Dessa forma, elas poderão se manter informadas sobre as mudanças na legislação, alterações, prazos de entrega ou layout dessas obrigações, visando a redução do risco de vulnerabilidade e aumentando a conformidade fiscal.
Revista Dedução

Motivos para apostar na contabilidade gerencial

A contabilidade gerencial é o tipo de assunto no qual dificilmente haverá argumentos contrários. Afinal, qual empresário não quer o sucesso do empreendimento? Qual profissional de qualidade não quer dar seu máximo para a manutenção ou a melhora de uma organização? Qual problema resiste a uma equipe preparada e com ampla experiência de mercado? Essas três perguntas são respondidas pela contabilidade gerencial, por ser uma ferramenta que aperfeiçoa o trabalho do escritório e auxilia a gestão do cliente.
Acreditar que o contador é um mero calculador de impostos e assessor fiscal reprime uma potencial força motora para o progresso dos negócios. Utilizar um escritório contábil para atendimento de legislações comerciais é subutilizá-lo, além disso, é praticamente “jogar dinheiro fora”, pois não compensa economicamente contratar uma estrutura como essa para somente preencher documentos.
Um escritório experiente tem ao seu lado um conjunto robusto de meios e é municiado de ferramentas automatizadas e de última geração, softwares e programas voltados para atender a todas as necessidades da área. Em períodos de crise ou de baixo rendimento do mercado, é importante ter uma equipe que auxilie as tomadas de decisão e apresente soluções estratégicas para o cenário econômico.
Somar para fortalecer
Por mais que o escritório oficialmente não seja do quadro de funcionários do cliente, ele deve estar integrado às decisões que são tomadas. Essa sinergia garante o progresso de todos os envolvidos, cada um com sua expertise. Gastos controlados, investimentos acertados e profissionais qualificados são temas do cotidiano que não podem ser vistos a cada mês ou em reuniões esporádicas.
A produtividade é fator essencial para a manutenção da competitividade no atual mercado. Cada diferencial — e a contabilidade gerencial é um deles — pode ser o ponto necessário para se destacar e atender melhor a cada demanda. Entre o que a contabilidade gerencial pode realizar está: projeção de orçamentos, análise de desempenho, planejamento tributário e controles orçamentários.
Cultura
Para a contabilidade gerencial estar mais integrada à realidade das organizações, é necessário que haja uma mudança na cultura dos gestores. É preciso que o gestor deixe de ver o contador como defesa, mas também como ataque, isto é, que não seja o profissional para pensar no Fisco e nos gastos da organização, fechar goteira aqui e ali, e sim nas decisões relacionadas ao investimento da empresa, na identificação de oportunidades e nos produtos e serviços que podem gerar lucro ou prejuízo. Essa “assessoria” precisa ser reconhecida — e utilizada.
Para chegar a esse nível de alcance junto ao cliente, a contabilidade gerencial utiliza algumas ferramentas, como índices, análises vertical, horizontal e integral das informações e (muitos) gráficos de desempenho. Com elas, é possível obter informações como liquidez, necessidade de capital de giro, rentabilidade e interpretação dos sucessivos dados.
Como pode verificar, a contabilidade gerencial responde a todas as perguntas apontadas no início do texto. Não existe unanimidade no mundo, mas, com certeza, essa ferramenta chega muito próxima dela. Os ganhos são magníficos e o custo muito baixo.
Sage

Caixa disponibiliza 2ª versão de manual de orientação do FGTS

A Caixa Econômica Federal disponibilizou em seu site o Manual de Orientação, Versão 2, que dispõe sobre regularidade do empregador junto ao FGTS. A divulgação da atualização foi publicada por meio da Circular 697 Caixa, de 5 de novembro de 2015.
No documento, que pode ser acessado pelo http://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-manuais-operacionais/FGTS_Manual_Regularidade_Empregador_V02.pdf, estão dispostos os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo as normas para o parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao PROFUT – Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, instituído pela Lei 13.155.
Vale lembrar que a adesão ao programa só pode ser feita até o próximo dia 30 de novembro, assim como o pagamento da primeira parcela do refinanciamento.
Revista Dedução

Nova etapa do Sped Fiscal ainda gera dúvidas

Há pouco mais de 60 dias para o início da inclusão do controle de estoques das indústrias – o chamado Bloco K – no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Fiscal, advogados afirmam ainda existirem dúvidas sobre a obrigação.
A primeira delas está relacionada ao conceito de faturamento utilizado no cronograma de implementação, comenta o tributarista do Peixoto & Cury Advogados, Sérgio Villanova Vasconcelos.
Conforme ele, as normas não explicam se o faturamento considerado inclui ou não o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por substituição tributária, uma parcela de imposto antecipada para facilitar a fiscalização.
Embora pareça um detalhe, ele explica que essa diferença no faturamento pode fazer com que a empresa possa implementar o Bloco K apenas em janeiro de 2017.
De acordo com o último calendário, publicado, consta que indústrias de transformação com faturamento acima de R$ 300 milhões devem apresentar o Bloco K em janeiro de 2016. A partir de 2017, a regra vale para as indústrias que faturam mais de R$ 78 milhões. Em 2018, a obrigação passa a valer às demais empresas.
Segundo Vasconcelos, outra preocupação dos industriais é o sigilo das informações de estoque, já que o fisco terá acesso à proporção dos insumos usados na fabricação de cada mercadoria. “A empresa precisará passar a fórmula do bolo para o fisco”, destaca ele.
O sócio da área tributária do Demarest, Douglas Mota, também enfatiza a questão do sigilo industrial. “Se outros dados eventualmente vazam, imagine o que aconteceria com uma informação dessa relevância.”
Mota conta que as empresas já estão se movimentando para entender se cabe medida judicial, no caso mandados de segurança, para evitar o fornecimento dos dados de estoque. Mas por enquanto, são apenas consultas. “As empresas ainda têm algum tempo”, afirma.
Apesar de a discussão ser complicada do ponto de vista jurídico, Mota observa num cenário semelhante, após vários mandados de segurança, as autoridades modificaram outra obrigação, a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), para remediar problemas de sigilo empresarial.
O sócio área técnica da UHY Moreira-Auditores, Carlos Aragaki, destaca que apesar dos desafios, “é um empurrão para que empresas melhorem os controles”. A fiscalização, do ponto de vista concorrencial, é positiva às empresas que agem corretamente. “As que vendiam com meia nota, ou sem nota, precisarão mudar”.
DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços