Fiscal

Atenção para o Prazo de Entrega da DTTA

A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA é mais uma obrigação fiscal acessória imposta às empresas, relacionadas a cumprimento das normas do imposto de renda sobre ganho de capital com ações.
A exigência da DTTA alcança, principalmente, as sociedades anônimas de capital fechado.
De acordo com o artigo 5 da Lei 11.033/2004, na transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou declaração do alienante sobre a inexistência de imposto devido.
A entrega ocorrerá em meio digital, mediante aplicativo disponibilizado na página da Receita Federal, na Internet, nos seguintes prazos:
1) até o último dia útil do mês de março, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior; e
2) até o último dia útil do mês de setembro, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso.
Portanto, no próximo dia 31.03.2017 vence o prazo de entrega da DTTA relativa ao período julho a dezembro/2016.
Blog Guia Contábil

Proposta quer preservar micro e pequenos

A proposta de reforma tributária a ser apresentada hoje (22) em comissão especial da Câmara dos Deputados deve preservar e seguir o tratamento reduzido e desburocratizado previsto no Supersimples para as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais.
Esse é o formato do relatório prévio elaborado pelo relator da reforma tributária, deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), em exposição aos integrantes da comissão. Ele quer medir se já pode apresentar o projeto ou deve esperar novas contribuições.
O relatório vai conter o fim do ICMS e de vários tributos, a criação de três novos tributos e a criação de uma nova versão da extinta CPMF (Contribuição Financeira Provisória sobre Movimentação Financeira) para reduzir a carga previdenciária de empresas e empregados.
Hauly afirmou ao DCI que um estudo será contratado para avaliar e adequar o impacto dos efeitos das mudanças nos empreendimentos optantes pelo regime tributário Supersimples, cujas diretrizes inspiraram o projeto.
“Vamos assegurar o tratamento especial determinado na Constituição aos pequenos negócios e na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, inclusive porque eu sou um dos pais dessa legislação”, afirmou.
Segundo o parlamentar, desde que entrou em vigor, em 1º de julho de 2007, o Simples Nacional gerou R$ 543 bilhões para os cofres públicos, descontada a inflação do período, sendo R$ 410 bilhões para a União, R$ 89 bilhões para os estados e R$ 44 bilhões para os municípios.
Hauly foi relator da Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu a Lei Geral e o Supersimples, e da Lei Complementar nº 147, de 2014, que promoveu as maiores modificações na legislação.
No ano passado, como vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, participou da aprovação da Lei nº 155/2016, que corresponde à última atualização da Lei Geral. Também foi secretário da Fazenda do Estado do Paraná.
Por isso, o deputado tucano defende que a simplificação tributária é um dos eixos principais da sua proposta por reunir oito tributos numa mesma guia de recolhimento, reduzindo a perda de tempo com cálculos dos tributos.
Sem perdas
Hauly foi nomeado relator da comissão em outubro do ano passado, no lugar do deputado Andre Moura (PSC-SE), que já tinha apresentado um parecer preliminar. A proposta de Moura, por falta de acordo, não chegou a ser votada.
Desde o início dessa década, o relator trabalha com uma proposta tributária que elimine a guerra fiscal motivada pela existência de 27 legislações diferentes do ICMS.
Para convencer parlamentares federais, governadores e prefeitos a aderir à proposta, Hauly criou a tese de que “não haverá perdas tributárias para nenhum ente federado pelos próximos cincos anos, com base no percentual da arrecadação própria e com base na média dos últimos dois anos, sem as transferências federais”.
Mesmo assim, o relator vai enfrentar reações fortes contra a proposta dentro da base aliada do governo. O deputado e empresário Alfredo Kaefer (PSL-PR) já adiantou que é contra a recriação da CPMF em qualquer formato.
Em linhas gerais, o relatório prévio propõe a extinção do ICMS e outros tributos, como ISS, IPI, Pis e Cofins. Todos eles seriam substituídos por dois impostos, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e outro, que o relator chama de seletivo, que incidiria sobre determinados produtos. Quanto maior a alíquota do imposto seletivo, menor a do IVA.
Fenacon

DPP: conheça a nova declaração da Receita Federal do Brasil

No apagar das luzes do ano de 2016, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma legislação introduzindo uma nova declaração para atender o BEPS. Mas afinal, o que é BEPS? Trata-se da sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting, que pode ser traduzida como Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros.
Empresas globais estruturaram as suas atividades para que os impostos sobre a renda fossem pagos em países com tributação reduzida – de forma que a alíquota efetiva sobre a renda ficasse bem abaixo da alíquota nominal. Isto quer dizer que o lucro era transferido de um país para o outro e tributado somente no país com a alíquota reduzida. No Brasil, por exemplo, o percentual é de 34%.
A pedido dos países membros do G20, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) coordenou um projeto batizado de Action Plans, com 15 planos de ação para combater essas transferências artificiais de lucros para países com tributação reduzida. As versões finais dos planos foram aprovadas em 2015 e o Brasil, por ser membro do G20, está comprometido em adotar essas medidas em sua legislação interna.
Desta forma, no dia 29 de dezembro de 2016, a RFB publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.681/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País a País (DPP). A DPP é conhecida fora do Brasil como Country by Country Reporting (CbCr), que trata sobre as regras de preços de transferência, e estabeleceu um padrão de informação a ser exigido pelas empresas multinacionais.
A DPP é um relatório anual a ser preenchido e enviado ao Fisco do país de residência do controlador final, contendo informações como receitas, lucro antes do imposto de renda, imposto de renda pago e devido, capital social, lucros acumulados, número de empregados e ativos tangíveis. No caso do Brasil, o contribuinte deverá preencher o Bloco W dentro da ECF a ser transmitida em 2017, relativo ao exercício do calendário 2016. A RFB compartilhará essas informações em layout pré-definido com as demais administrações tributárias que sejam signatárias do acordo, para troca automática de informações tributárias.
A responsabilidade pelo preenchimento dos dados na DPP, em geral, é da empresa controladora final com residência tributária no Brasil. As subsidiárias de companhias estrangeiras que estão no Brasil não precisam preenchê-la, mas devem identificar os dados da entidade declarante.
Estão dispensados da entrega da DPP os grupos multinacionais cuja receita consolidada no ano fiscal anterior ao ano da declaração, seja inferior a: (i) R$ 2.260.000.000,00 se o controlador for residente no Brasil para fins tributários ou, (ii) € 750.000.000,00, ou o equivalente convertido pela cotação de 31 de janeiro de 2015 para a moeda local da jurisdição de residência para fins tributários do controlador final.
Cabe lembrar que, de acordo com a normativa, a falta de preenchimento das informações relativas à DPP implicará no impedimento da transmissão da ECF. Além disso, no caso de omissão das informações, a penalidade prevista é de 3% (três por cento) do valor omitido, inexato ou incompleto.
Com as trocas de informações da DPP entre os diversos países, os fiscos terão uma importante ferramenta para auxiliá-los a mapear e identificar as operações sujeitas às regras de preços de transferência e verificar se as mesmas estão sendo aplicadas corretamente.
No caso da RFB, a DPP vai facilitar a identificação das empresas que ainda permanecem à sombra da legislação, ignorando a aplicação das regras ou aplicando as normas impostas pela sua matriz, mas nem sempre de acordo com as regulamentações brasileiras.
Administradores

Instituída a NF ao Consumidor Eletrônica – NFC-e

Através do Ajuste Sinief 19/2016 foi instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65, que poderá ser utilizada, a critério das unidades federadas, pelos contribuintes do ICMS.
Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
A NFC-e substitui:
I – à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
II – ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
III – ao Cupom Fiscal Eletrônico – SAT ( CF-e-SAT).
Para emissão da NFC-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrito.
A vigência das novas normas se dará a partir de 01.02.2017.
Guia Tributário

Sistema tributário nacional é injusto, afirmam especialistas

Para Pedro Delarue, diretor de Comunicação Social do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), o sistema tributário brasileiro é “absolutamente regressivo”. Ele destacou o fato de que os impostos sobre o consumo chegam perto dos 50% da arrecadação, o que encarece os produtos igualmente para todos.
Delarue defende a tributação sobre a renda e o patrimônio, de modo a exercer a progressividade: quem ganha mais, paga mais. Ele ressalta que os impostos sobre os bens que o contribuinte possui representam apenas 3,76% de tudo que se arrecada no país. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) corresponde somente a 0,04% da arrecadação.
O auditor lembra ainda que, enquanto o imposto sobre o rendimento do trabalho representa 57,3% do total do que é retido na fonte, o imposto de renda sobre o capital – os “investimentos dos ricos” – representam apenas 25%.
Delarue comparou o sistema tributário nacional ao dos Estados Unidos e do Canadá, onde os impostos incidem mais sobre a renda. Ele chamou de “distorção” a excessiva tributação sobre o consumo no Brasil.
– Nós temos que resgatar os princípios de justiça tributária. O Estado tem a obrigação de intervir para retificar a ordem social: criar um sistema tributário que seja capaz de distribuir renda. O sistema tributário deve favorecer o crescimento do PIB [produto inerno bruto] per capita – defendeu o auditor.
Também participaram da audiência Junior Divino Fideles, procurador-chefe do Incra; Helder Rocha, auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil; e Rozane Bezerra de Siqueira, professora do Departamento de Economia da Universidade Federal de Pernambuco.
Na opinião do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Subcomissão de Avaliação do Sistema Tributário, o grande problema do país não é fiscal. Ele aproveitou a oportunidade para criticar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos. Segundo Lindbergh, essa política de austeridade de longo prazo, com “ajuste fiscal violento”, vai piorar a situação da economia brasileira.
– Nós tínhamos que ter era uma política desenvolvimentista, de crescimento. Com ampliação de investimentos e gastos sociais. Falta equilíbrio. O governo tinha era que corrigir as distorções. Pobres acabam pagando muito, funcionário público paga 27,5% de imposto e os muitos ricos pagam apenas 6% do que recebem – observou.
Agência Senado

Os Desafios dos Profissionais de Contabilidade

O ano de 2017 promete ser de leve recuperação econômica. Mas isto não tornará um ano menos penoso para os negócios em geral, pois os efeitos da recessão, do desemprego, do endividamento dos consumidores continuarão persistindo, exigindo um enorme esforço para empreender e gerir operações. Gerar lucros, neste ambiente, continuará sendo um desafio.
Juros altos, tributação elevada, ambiente econômico instável, dólar elevado, pressão de reposição inflacionária nas remunerações, reajuste das tarifas públicas (energia, combustíveis e outros) deverão ser analisados em seus efeitos sobre os negócios.
É hora de agir ainda em 2016, prevendo-se, de imediato, ações de planejamento tributário, com objetivo de reduzir os custos de operações e vendas. É nisso que consiste o desafio do profissional contábil: deixar de simplesmente “calcular impostos” e tornar-se um efetivo “gestor de tributos”!
Planejamento tributário é o conjunto de ações que, respaldadas em lei (ou não vedadas pela lei), tornam mais econômica determinada atividade sujeita a incidência fiscal. Predominantemente, os profissionais de contabilidade estão envolvidos (ou deveriam estar) nestas ações.
Por exemplo: se a lucratividade do negócio é pequena, então a apuração dos impostos (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) sobre a base conhecida como “lucro real” pode ser mais interessante que a aplicação do regime “lucro presumido”.
No planejamento tributário não se fazem generalizações, tais como “o Simples Nacional é mais barato”, “o lucro real é burocrático”, ou o “lucro presumido tem menor fiscalização”, etc. Estas generalizações criam entraves ao bom planejamento, reduzindo as opções e bloqueando alternativas que poderiam ser mais condizentes aos negócios.
As opções de planejamento são muitas, destacando-se, em resumo:
1. a questão da opção pelo regime de tributação federal (Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional);
2. a existência de incentivos e benefícios fiscais regionais (SUDAM, SUDENE);
3. maneiras de organizar os negócios (holding, off-shore, produção descentralizada, grupo de sociedades, etc.);
4. diferenças tributárias relevantes (como entre pessoas físicas e jurídicas – por exemplo: o ganho de capital das pessoas físicas é tributado a partir de 15% de imposto de renda, com fatores redutores, enquanto que o mesmo ganho, do mesmo valor, das pessoas jurídicas, pode ser tributado até 25% pelo Imposto de Renda mais 9% de Contribuição Social sobre o lucro);
5. tratamento diferenciado sobre créditos fiscais (PIS, COFINS, ICMS, IPI);
6. diferenças tributárias sobre operações de serviços (ISS municipal) e outros tributos especiais (como ITR).
Enfim, cabe destacar que o planejamento fiscal não é ato fixo, formal. É contínuo, diário, sendo necessário seu acompanhamento e revisão pelos gestores, além de ser adaptado às mudanças tributárias que ocorrem quase diariamente no Brasil.
Contabilista: se sua empresa, organização, escritório ou atividade ainda não executam atividades de planejamento, ou se as realizam, porém mantém um acompanhamento não muito regular, recomenda-se a implementação de estudos para viabilizar possíveis formas de economia fiscal.
Inclua no leque de serviços disponibilizados a seus clientes a gestão do planejamento fiscal – interaja, inove e busque soluções – afinal, 2017 está se aproximando, e o que você fará para torná-lo menos difícil a si e a quem depende de seus serviços?
Guia Contábil

CNAE: veja como classificar sua empresa

Um dos maiores problemas que novos empreendedores enfrentam na hora de começar uma empresa é com a burocracia institucional que se requer legalmente para isso. Embora seja compreensível haver um controle regulamentar do Estado e padronização dos códigos de identificação para as unidades produtivas brasileiras, muitas vezes os empreendedores têm dificuldades em conseguir organizar e manter seu negócio regular. Uma das questões fundamentais em relação a isso é a categorização do CNAE, ou Cadastro Nacional de Atividades Econômicas, e é sobre ela que você vai aprender no post de hoje. Acompanhe!
O que é o CNAE – O CNAE é um rol das atividades econômicas no qual todas as empresas são enquadradas como atividade principal e atividades secundárias, para registro nas três esferas do poder estatal. Essa lista vai de áreas gerais (comércio varejista), até outras subclasses mais específicas (comércio varejista de roupas femininas), e é a base de todas as atividades econômicas exercidas no país. Sua classificação vai influenciar diversos fatores, como a tributação e o enquadramento fiscal no SIMPLES, entre outros.
Escolhendo a classe no CNAE
Primeiro, para saber em qual categoria sua empresa se encaixa, você precisa consultar a tabela na CNAE-Fiscal e procurar a atividade que sua empresa pratica, ou as mais próximas dela. Além da atividade principal, é possível também escolher algumas secundárias. É importante delimitar bem suas atividades, pois a forma de tributação varia de acordo com o tipo de empreendimento que você exercer.
Após escolher a classe e subclasse em que se enquadra, é necessário verificar se a sua atividade é impeditiva para o SIMPLES Nacional. Essa lista pode ser consultada na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. Vale lembrar que o tipo de atividade é apenas uma das possibilidades de impedimento para o SIMPLES. Outras, como o tamanho da empresa, também podem ser aplicáveis.
A escolha da classificação no CNAE poderá ser feita mais conscientemente com o auxílio de um serviço de consultoria de contabilidade. Isso permite que sua empresa tenha um planejamento fiscal desde seu início e possa, com isso, já entrar mais competitiva no mercado.
Alterando a Classe no CNAE
Algumas vezes, empresas mudam sua atividade principal. Isso pode acontecer por uma série de razões, mas, quaisquer que sejam elas, é importante que se altere, também, sua classificação no CNAE. Para fazê-lo, o ideal é ter o auxilio e o acompanhamento de um contador, para mostrar as melhores opções de mudança e fazer um plano de gestão fiscal.
Com a ajuda de um contador para a melhor escolha da nova classe do CNAE a ser registrada, é preciso tomar outras providências:
verifique se a atividade econômica para a qual será alterada a empresa é permitida no local de atuação;
adeque o objetivo da empresa que consta no contrato social, de acordo com a nova atividade. Isso pode exigir uma assembleia ou reunião dos sócios, de acordo com o estatuto e contrato social;
faça o registro da alteração na Junta Comercial e, quando necessário, o registro no órgão regulador da nova atividade;
verifique se é necessário, para a execução da nova atividade, solicitar autorização de funcionamento para a Vigilância Sanitária ou o Corpo de Bombeiros e, se for preciso, tome as providências;
faça a alteração cadastral na Prefeitura para ter o alvará de funcionamento, assim como na Secretaria Estadual de Fazenda e no CNPJ.
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As responsabilidades do contador: Um contrassenso

No início de agosto houve uma ampla discussão entre os contadores sobre o redirecionamento de execução fiscal contra um contador. Houve o reconhecimento por maioria da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região da responsabilidade solidária do contador, com consequente redirecionamento de execução fiscal contra ele. A discussão reside em se determinar até que ponto o contador é responsável pelos atos da empresa, por seus tributos e por sua contabilidade.
Concordo que o contador é responsável pela contabilidade, mas como pode ser responsável por estar ciente de todas as transações efetuadas pela empresa? Esse risco da profissão contábil é agravada quando se trata de escritórios de contabilidade. Isso porque o contador está distante fisicamente da empresa e, depende do recebimento de informações por parte de seu cliente, de que essas informações sejam completas e verdadeiras.
Porém minha indignação não é com relação à essa discussão isoladamente. Se por um lado o contador tem responsabilidade ilimitada pelo exercício da sua profissão, por outro lado as prefeituras têm desenquadrado sistematicamente os escritórios de contabilidade como uni profissional, alegando se tratarem de sociedades empresárias e não uniprofissionais. Para piorar a situação, a DSUP – Declaração das Sociedades Uni profissionais de 2016 – da Prefeitura de São Paulo vem com uma novidade, se a empresa tiver LTDA em seu nome será automaticamente desenquadrada.
Vamos entender melhor o assunto, uma sociedade empresária tem seu registro na JUCESP, enquanto a sociedade simples tem seu registro no cartório. Uma sociedade simples, como o próprio nome indica, tem simplicidade de estrutura e porte, mas, além disso, tem uma característica especial de atuação pessoal direta dos sócios em suas atividades. No entanto, existem dois tipos de sociedades simples, a pura e a limitada.
A grande maioria dos escritórios de contabilidade, estão registrados como sociedade LTDA, o que teoricamente é um contrassenso, uma vez que a responsabilidade dos sócios contadores é ilimitada no que se refere aos serviços executados.
A grande questão é que a grande maioria dos escritórios de contabilidade serão desenquadrados de uniprofissional na prefeitura de São Paulo, simplesmente pelo fato de constar LTDA em seu nome.
Então, pelo fato de terem LTDA no nome também estariam isentos da responsabilidade solidária e não caberia o redirecionamento de execução fiscal?
Concordo que se de fato a responsabilidade dos contadores é ilimitada, não deveriam ter um contrato social indicando LTDA no nome. Porém, esse é um problema estrutural, pois assim foram instruídos por órgãos regulamentadores, advogados e por sindicatos. Para mim é um problema estrutural porque é a praxe do mercado. Para piorar, são esses mesmos escritórios que efetuam o registro de contratos sociais de outros profissionais, como médicos e engenheiros. E, portanto, também registraram seus clientes como LTDA, independentemente da responsabilidade ilimitada do exercício de suas profissões. Dessa forma, haverá um desenquadramento em massa de diversas profissões regulamentadas, simplesmente por uma questão de forma.
A atenção sempre foi em se diferenciar a sociedade empresarial, com registro na JUCESP, da sociedade simples no cartório e nunca houve uma devida atenção entre sociedade simples pura e sociedade simples limitada. O uso de limitada ao invés da sociedade simples visava outras responsabilidades perante terceiros e não em relação à responsabilidade direta da execução dos serviços regulamentados. Ou seja, já é intrínseco na sociedade simples mesmo que limitada a responsabilidade direta dos sócios.
Então volto a me perguntar, se o juiz na hora de analisar o redirecionamento de execução fiscal, efetua a interpretação não olhando se o contrato é de sociedade limitada, porque prevalece a responsabilidade pessoal e direta em conformidade com o Código Tributário Nacional, porque a mesma interpretação não é dada pelo Fisco Municipal na cobrança do ISS?
Muito conveniente e pouco justo não acham?
A Crítica

Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados não protegidos por sigilo fiscal

A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 1384/2016, que regulamenta como serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.A norma estabelece que poderão ser compartilhados dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir); da Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI); da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); dos créditos ativos de pessoas jurídicas de direito público; dos sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público; dos créditos parcelados; dos sistemas de controle de débitos parcelados; e da base de dados da Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.
Define-se, ainda, que os dados compartilhados ficam sob a responsabilidade do órgão solicitante e somente poderão ser utilizados nas atividades que, em virtude de lei, são de sua competência e, portanto, não poderá haver transferência a terceiros.O ato normativo exige que seja demonstrada a necessidade do compartilhamento e as finalidades de uso dos dados solicitados.
A Receita Federal publicará, em seu sítio na Internet, os tipos de dados não protegidos por sigilo fiscal.
Receita Federal

A nova fase do SPED Fiscal para as empresas: Bloco K

Estamos acompanhando a obrigatoriedade do Bloco K no âmbito do SPED, instituída pelo Governo Federal, através do Decreto 6.022/2007, para estabelecimentos industriais, ou a eles equiparados, e atacadistas. Para essas empresas, será obrigatória a escrituração do Bloco K no SPED Fiscal, a partir de janeiro de 2017, conforme Ajuste Sinief nº 8, de outubro de 2015, contendo as informações de movimentação de estoques e da produção.
Inicialmente, todas as indústrias estariam obrigadas a apresentar o Bloco K a partir de 1º de janeiro de 2016. Entretanto, esse prazo terá de ser observado somente pelas empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões e pelas pessoas jurídicas habilitadas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
A nova regra ainda determina que as indústrias com faturamento igual ou superior a R$ 78 milhões ficarão obrigadas ao Bloco K somente a partir de 1º de janeiro de 2018. Para outras empresas e comerciantes atacadistas, a exigência valerá a partir de 1º de janeiro de 2019.Como toda novidade contábil gera um pouco de preocupação por parte das empresas, diante da demanda de responsabilidades e das penalidades envolvidas, é indispensável se atualizar sobre os processos que serão informados e as características que deverão ser aplicadas ao Bloco K. Em caso de omissão de informações em meio magnético ou a sua entrega em condições que impossibilitem a leitura e tratamento e/ou com dados incompletos, correspondente ao controle de estoque e/ou registro de inventário, a multa é o equivalente a 1% do valor do estoque no final do período conforme prevê o artigo 527, inciso VIII “Z” do RICMS/SP.
Mas, o que realmente será mudado com as novas informações do Bloco K?A atuação da fiscalização passará a ter um amplo acesso com as novas informações das empresas, facilitando as informações de cruzamento de saldos com toda a parte de inventário da companhia.
A Receita Federal do Brasil terá registradas no Bloco K as quantidades produzidas a partir das informações do estoque das empresas, contemplando os insumos adquiridos em cada operação de produto acabado, a projeção de estoque de matéria-prima e de produto acabado, e ainda, informações de industrialização efetuada por terceiros.
A gestão da empresa e os seus controles de estoque terão a oportunidade de se aperfeiçoar, já que a nova exigência deve obrigar o contribuinte a aprimorá-los.
A produção deverá abrir informações sigilosas, o que exige atenção, caso a caso. A ficha técnica padronizada, registrada no Bloco K, por exemplo, deverá informar o consumo específico padronizado e a perda normal para se produzir uma unidade de produto.
A multa pelo não fornecimento de informações relacionadas ao Bloco K ou sua entrega com dados incompletos pode chegar a 1% do valor total do estoque no período.
Resumindo, o Bloco K está gerando riscos, desafios e oportunidades para as empresas, que a partir de então, precisarão elaborar um planejamento de qualificação para a equipe de profissionais responsável pelas áreas fiscal e contábil.
Administradores