Fiscais

Proposta simplifica exigências fiscais e tributárias para micro e pequenas empresas

O plenário do Senado deverá votar nesta quarta-feira (15/02), em primeiro turno, a chamada PEC da Desburocratização. Essa proposta de emenda constitucional simplifica exigências fiscais e tributárias dirigidas a micro e pequenas empresas especialmente em cidades pequenas.
Também estabelece a criação do Estatuto de Defesa dos Direitos do Contribuinte para proteger o cidadão de sua relação com o Estado e exigir mudanças na legislação tributária que tornem as regras incidentes sobre os contribuintes mais claras e mais bem divulgadas.
A votação da matéria foi decidida ontem em reunião entre líderes partidários do Senado e o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016.
A PEC prevê a definição do conceito de “pequeno município” por lei complementar. Para ente federado desse porte, “deverão ser asseguradas normas simplificadas para balancetes e prestação de contas”, de acordo com o texto a ser votado.
É permitido também pelo texto a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado esse município assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos sob sua responsabilidade.
Relator do texto, o senador José Maranhão (PMDB-PB) acredita que a PEC vai facilitar a relação dos municípios com a União. “Representa um enorme avanço no sentido da desburocratização do Estado ao criar mecanismos que fortalecem o pacto federativo , bem como o processo administrativo tributário”, disse.
A matéria foi apresentada pela Comissão de Juristas da Desburocratização, que atuou no ano passado, discutindo a possibilidade de efetuar mudanças na legislação tributária. O texto também foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início de dezembro.
A PEC da Desburocratização foi incluída na chamada Agenda Brasil, um conjunto de medidas selecionadas pelo ex-presidente do Senado e atual líder do PMDB, Renan Calheiros, para criar condições à retomada do desenvolvimento e fim da crise econômica.
Cidadão indefeso
Durante os debates realizados por comissão especial que tratou do tema no ano passado, a criação do Estatuto dos Contribuinte foi abraçada por tributaristas e juristas, a exemplo do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi o relator do grupo.
Para o magistrado, o Estado “bate e o cidadão não tem defesa”, disse referindo-se à dificuldade de relacionamento entre o contribuinte e a União.
“O estatuto tem apelo, é uma necessidade. A Receita [Federal] é uma caixa preta, você não consegue ter acesso a ninguém. O estatuto é uma defesa em relação ao Estado, que não pode maltratar o contribuinte”, completou.
Outro item que deve constar na matéria aprovada é a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O Sinter foi apresentado à comissão pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso.
O objetivo é formar uma base de dados dos imóveis rurais e urbanos do país. O sistema, além de informações de registro, repassadas por cartórios, contará também com dados fiscais, cadastrais e georreferenciais, contribuindo para agilizar o acesso de órgãos públicos, sobretudo da Receita e do Judiciário, a informações sobre imóveis.
De acordo com Occaso, os cadastros de imóveis rurais e urbanos são totalmente separados no Brasil, sendo que somente a União tem mais de 20 bases de dados sobre imóveis rurais que não se comunicam.
“Alguns dos principais problemas que resultam desse modelo fragmentado de registro de imóveis são a falta de segurança jurídica na regularização fundiária, o impedimento ao combate eficiente à corrupção e à lavagem de dinheiro, e dificuldades na cobrança de créditos tributários por parte da Receita Federal”, explicou.
COAD

Custos fixos e variáveis: como planejá-los em uma pequena empresa?

Além de organizar suas finanças, ter controle e administração dos custos fixos e variáveis da sua empresa permite reduzir despesas, adequando-as à sua realidade e, como consequência, aumentando seu lucro.
Aprenda aqui a diferença entre custos fixos e variáveis e como planejá-los em uma pequena empresa:
Entenda o que são custos fixos e variáveis
Primeiramente, é preciso entender o que são esses conceitos. Custos fixos são aqueles que não variam conforme suas vendas. Alguns exemplos são salário dos funcionários, aluguel do estabelecimento, internet, segurança, entre outros.
Já os custos variáveis são aqueles que, como o nome mesmo já diz, variam em função de alguma alteração (normalmente a produção). Como exemplos podemos mencionar os custos de produção de suas mercadorias, água e energia (caso estejam diretamente relacionados com seu produto), etc.
Faça um planejamento orçamentário
Agora que você já sabe qual é a diferença entre os custos fixos e variáveis, está apto a planejar o orçamento da sua empresa. Práticas como elaborar um fluxo de caixa vão permitir que você controle todas as finanças da sua empresa, sabendo exatamente o quanto você ganha e o quanto você gasta por mês.
Dessa maneira, você pode se planejar para fazer investimentos significativos em novos produtos e processos, buscando sempre um aumento no faturamento. Com o planejamento orçamentário você estará preparado para investir em sua empresa sem ser surpreendido pelos imprevistos, alcançando o sucesso esperado.
Fique atento às regulamentações fiscais e tributárias
Outro benefício de saber os custos fixos e variáveis da sua empresa é ter total ciência dos impostos que estão sendo pagos e quando isso acontece. Assim, é possível garantir que seu estabelecimento não sofra com multas.
Existem softwares que permitem que você faça toda a gestão contábil, evitando assim que você sofra com problemas financeiros. Eles funcionam como uma assessoria contábil, realizando todo o controle e gerenciamento das áreas de contabilidade e tributária, e auxiliando com soluções para folha de pagamento.
Invista na sua empresa
Ao controlar todas as suas finanças, sabendo exatamente quais valores serão recebidos e o que deverá ser pago, é possível que você comece a economizar dinheiro para investir no seu próprio negócio.
Com planejamento é possível reduzir custos e, assim, economizar uma certa quantia. Com esse valor, você pode investir em novos produtos ou na ampliação da estrutura física da sua empresa, buscando sempre atender melhor o seu cliente e deixando-o cada vez mais satisfeito.
Conte com um software de gestão
Há mais um benefício em se utilizar a tecnologia na gestão das suas finanças: diminuir o trabalho operacional. Com isso, você tem mais tempo para focar na gestão da empresa como um todo, evitando erros comuns.
Saber a diferença entre custos fixos e variáveis e planejá-los corretamente irá trazer inúmeros benefícios para seu negócio. Você estará a par de tudo o que acontece em sua empresa e se prevenirá da ocorrência de multas ou notificações, devido a atrasos em impostos e outras taxas contábeis.
Sage

Entrega da DeSTDA tem nova data: 20 de agosto

Quem ainda não conseguiu entregar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA pode respirar melhor: o prazo foi novamente prorrogado, desta vez para o dia para 20 de agosto. No início de 2016, a data da entrega da obrigação acessória foi adiada apenas dois dias antes do prazo final (marcado inicialmente para 20 de fevereiro), sendo remanejada para 20 de abril.
Com isso, em agosto deverão ser declarados os fatos geradores relativos aos meses de janeiro a junho de 2016.
A alteração foi decidida pelo Conselho de Política Fazendária – Confaz, durante em reunião realizada na última sexta-feira (8). A prorrogação da entrega da DeSTDA é em nível nacional, sendo válida para todos os estados e para o Distrito Federal.
Quanto ao pagamento devido por empresas optantes pelo Simples Nacional, na condição de substituto tributário ou destinatário de mercadorias sujeita à substituição tributária por responsabilidade (antecipação tributária), aquisição de imobilizado ou materiais de uso e consumo, no Estado de Santa Catarina, continua sendo os prazos previstos nos artigos: 53, §§ 21 a 23 e 60, §§ 29 e 30 do RICMS/SC. Quanto aos demais estados, deve-se consultar a legislação do local de cada um.
A DeSTDA foi instituída pelo Ajuste SINIEF 12/2015 e regulamentada em âmbito nacional pelo Convênio ICMS 92/2015.
É uma obrigação mensal, exigida a partir de 2016 das empresas optantes pelo Simples Nacional, exceto o MEI.
Assim, a DeSTDA á uma declaração mensal sobre Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Tributária dos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2016 e deve ser preenchida por meio do aplicativo SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional) . O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil seguinte.
Revista Dedução

Controle da Tributação

A vida das empresas não está fácil no Brasil, em 2015. Além dos juros elevados, dólar nas alturas, ambiente econômico, político e fiscal deteriorado, uma avalanche de aumentos de tributos ocorrem desde o início do ano.
Neste ambiente, o controle de saídas de caixa é imprescindível. Em torno de 40% dos custos de um negócio tem a ver com tributos. Portanto, querendo ou não, o empresário nacional é obrigado a gerir a tributação.
Além do planejamento tributário, recomendo a implementação de gestão minuciosa dos tributos. Não basta analisar este ou aquele tributo, individualmente, mas olhar com maior atenção o todo.
Um dos “ralos” no meio empresarial são os detalhes: pessoas com excesso de trabalho acabam assumindo áreas críticas, como apuração dos impostos e controles fiscais. Então, no dia-a-dia, acabam em segundo plano o cuidado com as rotinas exigidas para a apuração, informação e pagamento dos tributos.
Pensando nestas exigências, nós, da equipe técnica do Portal Tributário, lançamos o serviço de monitoramento tributário online, cujo objetivo é, de forma segura, regular e eficaz, verificar se os procedimentos fiscais estão sendo atendidos.
Não deixe seu negócio ir pelo ralo, por falta de atenção aos detalhes e por multas indevidas, ou pagamentos indevidos de tributos – faça a gestão tributária de forma eficaz!
Guia Contábil

Prejuízos Fiscais – Utilização para quitação de débitos no âmbito do PRORELIT

Foi publicada no DOU de hoje, 22.07.2015, a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), criando a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

O sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, mediante requerimento, desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial.
Poderão, ainda, utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável tributário ou corresponsável pelo crédito tributário em contencioso administrativo ou judicial.
Entende-se por controlada, a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente à sociedade controladora a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.
I – vinte e cinco por cento sobre o montante do prejuízo fiscal;
II – quinze por cento sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e
III – nove por cento sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.
Na hipótese de indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para a pessoa jurídica promover o pagamento em espécie do saldo remanescente dos débitos incluídos no pedido de quitação.

Para solicitar a utilização dos crédito, a pessoa jurídica deverá apresentar o requerimento, que importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados pelo sujeito passivo e configura confissão extrajudicial, até 30 de setembro 2015, observadas as seguintes condições:
I – pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, quarenta e três por cento do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação; e
II – quitação do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.
O sujeito passivo deverá, ainda, comprovar a desistência expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações.
Na hipótese de indeferimento dos créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para a pessoa jurídica promover o pagamento em espécie do saldo remanescente dos débitos incluídos no pedido de quitação.
O conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior, que envolva atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo deverá ser declarado pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 30 de setembro de cada ano, quando:
I – os atos ou negócios jurídicos praticados não possuírem razões extratributárias relevantes;
II – a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de um contrato típico; ou
III – tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
CPA

Simples Nacional: Fiscais dizem ter legitimidade para questionar ampliação

Ao retirar a competência das fazendas estaduais para disciplinar o recolhimento do ICMS, a nova Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 147/2014) afeta a carreira dos fiscais, uma vez que a remuneração deles é atrelada ao cumprimento de metas de arrecadação.Com esse argumento, a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) enviou nessa segunda-feira (20/4) réplica ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, contestando as alegações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Advocacia-Geral da União e do Senado de que a entidade não teria legitimidade para mover Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo que a nova Lei do Simples Nacional fosse declarada inconstitucional.
Na ADI, a Febrafite critica a Lei Complementar 147/2014, que alterou as regras do Simples Nacional. Sancionada em setembro de 2014, a norma permite que empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano possam pagar todos os impostos reunidos em alíquota única, recolhida pela Receita Federal.
De acordo com a federação, as novas regras “mutilam o principal instrumento de tributação dos estados e subvertem o mais eficiente mecanismo de combate à sonegação tributária e de praticabilidade da fiscalização do ICMS”. Além disso, a Febrafite alega na ação que o Simples é “claramente um novo imposto”. Isso porque o ICMS e o ISS, tributos estadual e municipal, respectivamente, se baseiam no preço dos serviços e mercadorias. Já o Simples se baseia no faturamento, o que seria uma nova base de cálculo.
Na nova petição endereçada a Mendes, a Febrafite argumenta que o STF já reconheceu a legitimidade de “associação de associações” — como ela — para mover ADIs, equiparando-as às entidades de classe de âmbito nacional mencionadas no artigo 103, IX, da Constituição.
Segundo a associação, ela não precisa representar todos os auditores do país para poder mover a ADI. Isso porque os fiscais estaduais são por si só uma classe, e não se confundem com os federais e municipais. E, mesmo se não fossem, a Febrafite ainda teria competência para ir ao STF contestar a Lei Complementar 147/2014, uma vez que a norma trata do ICMS, tributo que impacta apenas os servidores das fazendas dos estados.
A entidade ainda alega que possui uma “dupla” pertinência temática legitimadora de sua atuação. De um lado, por defender os auditores estaduais, que podem sofrer redução na remuneração por conta da transferência da fiscalização sobre o ICMS para a União. Do outro, por ter como objetivo “proporcionar apoio às administrações fazendárias no que tange à fiscalização, arrecadação e administração dos tributos estaduais”.
Com isso, a Febrafite voltou a pedir ao STF que declare a inconstitucionalidade da Lei Complementar 147/2014.
Ilegitimidade ativa
O Conselho Federal da OAB se manifestou contrariamente à ADI 5.216 em janeiro. Ao pedir para entrar como amicus curiae na ação, a entidade argumentou que a mudança feita nas regras do Simples Nacional pela LC 147/2014 respeita a Constituição, vai gerar milhões de empregos e ampliará a renda dos brasileiros.
Na petição que apresentou, a OAB apontou a ilegitimidade ativa da Febrafite e destacou o papel da União de legislar sobre regras gerais de ICMS.
Em março, foi a vez da AGU e do Senado criticarem o pedido da entidade. Ambos apontaram a ilegitimidade ativa da Febrafite para ajuizar a ação pelo fato de a entidade englobar apenas uma fração da categoria, os fiscais, e por ausência de pertinência temática, uma vez que a mera existência de interesse econômico não justifica o questionamento de créditos que são dos estados.
A AGU também ressaltou que a competência legislativa dos estados quanto ao ICMS “nunca foi absoluta”. “A lei ordinária estadual ou distrital disciplinadora do ICMS sempre foi restrita e teve que obedecer, em quase tudo, as determinações de normas gerais, editadas pela União por meio de lei complementar nacional”, afirma o parecer da AGU.
E tanto a AGU quanto o Senado defenderam o Simples Nacional, afirmando que o Estado tem o dever constitucional de estabelecer benefícios — como a simplificação e redução de tributos — às pequenas e micro empresas, de forma a manter uma ordem econômica e social justa. Assim, a AGU e o Senado opinaram pela improcedência da ADI 5.216.
Net speed

Regulamentação do eSocial

Resolução CG/eSocial nº 1/2015, publicada no DOU em 24/02/2015, regulamenta o eSocial como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo Ambiente Nacional, composto por:
– escrituração digital contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
– sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e
– repositório nacional contendo o armazenamento da escrituração.
Fica aprovada a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial, que será disponibilizada no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço www.esocial.gov.br.
LegisWeb – Trabalho e Previdência Social

OIT sugere incentivos às PMEs para trazer mais trabalhadores à formalidade

Uma das formas apontadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a transição segura de trabalhadores da informalidade para o emprego formal é a redução do número de micro e pequenas empresas – onde há maior incidência de empregos de baixa qualidade e pouca qualificação. Desde que se dê a elas incentivos fiscais e tributários para que se transformem o mais rápido possível em companhias de médio porte. Essa seria a saída viável para o desenvolvimento sustentável, distribuição de renda e inclusão social da América Latina e Caribe, no entender do subdiretor-geral da OIT, José Manuel Salazar.
“A grande tragédia da América Latina é a baixa produtividade, principalmente nas micro e pequenas empresas. É preciso mudar essa realidade e para tal necessitamos mais crescimento econômico, acesso ao crédito, serviço de apoio ao empresariado e simplificação dos tributos. É preciso que a formalização caminhe ao lado de estratégias que as faca mudar a vocação para se estabelecerem como médias. Seria de grande ajuda para resolver a questão do desemprego da América Latina”, destacou Salazar.
As pequenas e médias empresas brasileiras representam 20% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todas as riquezas produzidas no país). Elas são responsáveis por 60% do total de empregos no Brasil e constituem 99% dos 6 milhões de estabelecimentos formais, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) . O setor é considerado fundamental para o crescimento econômico, melhorar a renda e as condições de vida da população, principalmente para os jovens e as pessoas com mais de 40 anos, conforme destacou o Observatório das Micro e Pequenas Empresas, do Sebrae.
“Estamos preparando um pronunciamento que mostra exatamente o contrário do que defendeu o subdiretor-geral da OIT, José Manuel Salazar. O Brasil tem um perfil diferente. Temos o Simples Nacional e o microempreendedor individual (MEI) que oferecem redução da quantidade de tributos, incentivam a formalização e a capacitação. Além de ações integradas e pontuais com vários órgãos do governo, com destaque o Ministério do Planejamento”, destacou André Menegotto, chefe de gabinete do Mistério do Trabalho e Emprego (MTE) brasileiro.
Menegotto informou, também, que, desde agosto, o MTE, criou uma comissão tripartite – governo, empresários e trabalhadores – , com prazo de 90 dias para apresentar resultados, exatamente para incentivar a transição da informalidade ao mercado formal, um dos temas principais da convenção. “Há, inclusive, um novo sistema de fiscalização eletrônica que identifica qualquer espécie de burla á legalização. Trata-se de uma ferramenta de cruzamento de dados muito eficiente. Não para punir, mas para identificar possíveis erros, treinar e capacitar os microempreendedores”, reforçou Menegotto.
Antonio Lisboa, secretario de relações internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), admitiu que, efetivamente, a informalidade é mais contundente entre as micro e pequenas empresas. Mas atribuiu a responsabilidade por tais fatos as grandes companhias. “O cenários seria diferente se as grandes reprimissem a prática de trabalho infantil ou trabalho semelhante ao escravo na sua cadeia de produção.“O Brasil não precisa mudar o seu perfil. Precisa é mudar o olhar e corrigir uma série de distorções, iniciando com uma exigência mais severa as grandes empresas e uma reforma tributaria que deixe o sistema mais justo. Hoje, quanto mais se gana, menos se paga, proporcionalmente”, enfatizou Lisboa.
Para o vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, não há motivo para tratar as grandes empresas como vilãs. O grande problema está, disse, na fiscalização e na má fé de alguns. “A microempresa já tem muitos benefícios. A questão é que, mesmo sendo adotado o Supersimples, ainda tem gente descumprindo a lei. As estatísticas demonstram que, nessas fraudes, vão para o ralo mais de R4 40 bilhões por ano. As grandes não conseguem fugir da vigilância. Com poucos auditores fiscais trabalhando, a quem você acha que eles vão fiscalizar? As grande, é claro”, argumentou Furlan.
No entender do empresario, a produtividade brasileira cresceria a “níveis inimagináveis” se fosse efetivamente exigido que as micro fossem obrigadas a crescer, mudar de nicho e a assumir seu papel social, o que, segundo ele, hoje não acontece. Furlan lembrou que, com o Simples, as empresas foram liberadas do recolhimento da contribuição ao Sistema S (Senai, Senac, Sesi, entre outros). “Foi mais uma distorção e uma proteção sem sentido. Dessa forma, as 20% maiores respondem por 80% dos recursos. Mas o Sistema é obrigado a atender a todos, seja qual for o nível de desembolso. Poderia até ser justo, se não houvessem aproveitadores. Tem empresario, e falo dos maus empresários, de dividem a empresa por três para enquadrar o seu faturamento pro baixo e receber benefícios”, reclamou.
Correio Brasiliense

Dados inconsistentes: um dos maiores desafios do eSocial.

Anunciado em meados do ano passado, o eSocial, também conhecido como SPED Trabalhista e Previdenciário, é considerado pelos especialistas como o projeto mais complexo apresentado até o momento. Ele é um dos pilares do programa de Sistema Público de Escrituração Digital que vem sendo implementado pelo governo brasileiro, cujo objetivo é viabilizar a garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas, simplificar o cumprimento das obrigações e aprimorar a qualidade das informações de relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.
O primeiro e talvez mais importante passo para o sucesso da adesão ao eSocial é assegurar que os dados cadastrais estejam corretos. Nesta fase, conhecida como “saneamento”, as bases de dados serão revisadas e as inconsistências encontradas serão corrigidas. Caso esta etapa não seja minuciosamente realizada, e a base de dados não estiver correta, o resultado final será comprometido.
Isso acontece, pois, além de padronizar e unificar as informações e obrigações acessórias, o eSocial viabilizará o cruzamento de dados e a efetividade da fiscalização do cumprimento da legislação vigente. Ou seja, com estes processos, o governo objetiva cruzar dados cadastrais, como CPF, PIS, nome e data de nascimento, com as informações já registradas nos sistemas governamentais, evitando divergências ou duplicidades que podem gerar, dentre outros problemas, dificuldades na solicitação da aposentadoria ou benefícios da previdência.
Segundo dados da KMPG, obtidos a partir da plataforma tecnológica da empresa para revisão dos cadastros, nenhuma empresa tem 100% de conformidade em seus registros. Todas as companhias têm demonstrado um percentual elevado de inconsistências para a maior parte dos principais campos das bases de dados de funcionários e autônomos. Dentre os registros mais importantes, a média de incompatibilidade para o CPF é o campeão, com 21,14% de dados que precisam de correção. Na sequência estão a data de nascimento, com 15,96% de inconsistência; o NIS, com 13,70%; e o nome do colaborador (0,86%).
Recentemente, o governo informou que o prazo para adequação das empresas é de um ano após a publicação da versão definitiva do manual de orientação, que deve ocorrer ao longo deste ano para os diferentes regimes tributários. Além do prazo desafiador, o leiaute técnico do eSocial possui 45 tipos de arquivos distintos que contêm mais de 2 mil campos. De todas as obrigações fiscais do SPED, é a que contempla o maior e mais diversificado conjunto de informações.
Problemas no cadastro das informações dessas bases ocasionam em registros inconsistentes e/ou incompletos, o que exige o saneamento do banco de dados, o primeiro grande desafio para adequação ao eSocial. Executar a revisão das informações das bases de dados, apontar e sanear as principais divergências dos cadastros são etapas extremamente necessárias para atingir o nível de qualidade necessário exigido.
Administradores

Governo federal volta a ampliar benefícios fiscais

O governo federal ampliou mais uma vez os benefícios fiscais concedidos para vários setores econômicos com o objetivo de estimular o crescimento e reduzir as pressões inflacionárias no próximo ano. Com a Medida Provisória nº 582, foi reduzida a tributação incidente sobre a renda do caminhoneiro autônomo, prorrogada a desoneração de massas alimentícias e criado regime especial de suspensão temporária de pagamento de impostos. O impacto fiscal será de, pelo menos, R$ 3,542 bilhões no acumulado entre 2013 e 2014, sendo que R$ 2,011 bilhões apenas no próximo ano.

Editada na sexta-feira, a MP 582 confirmou a desoneração da folha de pagamento para mais 15 setores. Essa medida já havia sido anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Em 2013, 40 setores deixarão de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento para contribuir com uma alíquota de 1% ou 2% sobre o faturamento. O custo será de R$ 12,830 bilhões em 2013. Considerando os novos benefícios da MP 582, esse valor sobe para R$ 14,830 bilhões. O montante se aproxima dos R$ 15,2 bilhões que foram reservados no orçamento de 2013 para essa finalidade. Mas, segundo Mantega, esse valor é uma referência e pode ser elevado.

No caso do caminhoneiro autônomo, o governo reduziu de 40% para 10% da receita bruta a incidência do Imposto de Renda (IR). “A tendência é que tenha barateamento de seu custo, refletindo indiretamente no [preço do] próprio frete”, explicou o subsecretário de Tributação da Receita Federal, Sandro Serpa. Além disso, foi prorrogada por mais um ano – ou seja, até dezembro de 2013 -, a desoneração de PIS/Cofins para massas alimentícias. A renúncia fiscal será de R$ 629 milhões em 2013.

A MP 582 criou também o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (Reif), que começa a funcionar em 2013 e representará uma renúncia de arrecadação de R$ 363,06 milhões em dois anos. “Estamos desonerando e tornando mais barato o investimento”, afirmou Serpa, acrescentando que espera o repasse do benefício para os preços. O governo ampliou o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid). Quando o produto for vendido para a União, a indústria será desonerada de PIS/Pasep, Cofins e de IPI.

A Receita Federal explicou também, na sexta-feira, a instrução normativa que alterou o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). O objetivo é estimular as exportações por meio da suspensão temporária de impostos e agilizar o despacho de insumos e partes destinadas a processos industriais. O valor mínimo de exportação anual para que a empresa ingresse no regime foi reduzido de algo entre US$ 10 milhões e US$ 20 milhões para US$ 10 milhões. Antes, o piso variava conforme o setor. Agora, além de não existir essa diferenciação, o regime foi estendido para todos os segmentos econômicos. “Isso abre a possibilidade de maior adesão”, afirmou o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita, Ernani Checcucci.

 

 

 

 

 

Valor Econômico