Financeira

Governo, o sócio ingrato das empresas brasileiras

Na última semana fui entrevistado pelo Jornal da TV CULTURA e tive oportunidade de falar sobre a situação dramática que nós, micro e pequenos empresários, estamos enfrentando sem nenhuma perspectiva de ajuda ou de melhora no curto e médio prazo.
O centro da matéria jornalística foi o corte de subsídios que o governo federal quer levar a cabo neste ano, logicamente com muita resistência dos atuais beneficiados, as grandes corporações de sempre.
Conforme o economista da USP Paulo Feldmann – também entrevistado na matéria – ao longo das últimas décadas os benefícios têm sido focados nas grandes empresas, com resultados fracassados na preservação de emprego e no desenvolvimento sustentável.
Para se ter uma ideia do volume de dinheiro que o governo abre mão, apenas de janeiro a outubro de 2016 as isenções foram de 75 bilhões de reais. Lógico que esse dinheiro faz uma falta danada nas contas públicas, nos setores sociais e na estrutura básica do país. Foi comprovado que houve um uso predatório dos benefícios, e não ocorreu um fortalecimento real da base da economia.
Na minha participação na entrevista, citei números da “realidade real” do pequeno empreendedor: ao longo de 2016 cortamos 20% das vagas de trabalho em nossa empresa, devido à erosão da rentabilidade. Adivinhe qual é nossa maior despesa? Os impostos que nosso “sócio” ingrato – o governo – leva todo mês. Um “sócio” privilegiado que não compartilha nenhum risco e retira 30% de nossa venda bruta todo mês – muitas vezes antes mesmo de nós recebermos o depósito do cartão de crédito do cliente. Um “sócio” não quer saber de crise, não quer saber da saúde financeira de empresa, não quer saber da preservação de trabalho, nem tampouco se está faltando dinheiro para os salários.
As micro e pequenas empresas continuamos recebendo tratamento de terceira classe. Eu digo que podemos ser “micro e pequenas”, porém somos muito importantes. Paulo Feldmann aponta que geramos 45% dos empregos do Brasil. E conforme dados do SEBRAE de 2014, o nosso faturamento representa 27% do PIB.
Fazendo uma conta simples de masseiro, vejo claramente que contribuímos com muito mais empregos (45%) em proporção ao valor vendido (27%). Ou seja, nós distribuímos muito mais renda e proporcionamos mais vagas de trabalho com muito menos dinheiro. Temos menos margem de rentabilidade e somos a porta de entrada de muitas pessoas no mercado de trabalho e na formalidade.
E nada disso é feito com ajuda do governo – muito pelo contrário.
A realidade é cruel: mais de 50% das micro e pequenas empresas fecham em 5 anos. A principal causa, na minha opinião, é o financiamento extremamente difícil e caro para os pequenos. E o que já era pouco, através do BNDES, agora desapareceu totalmente – de um ano para cá cortaram totalmente os limites. O empreendedor cai nas garras dos bancos privados com taxas 5 vezes mais caras do que uma poupança – e vira escravo do banco. Ou precisa recorrer a garantias pessoas, comprometendo o patrimônio familiar ou simplesmente desistindo do negócio e fechando a empresa. As multas por atrasos de impostos são impagáveis, criando uma bola de neve. Também se agregam questões jurídicas, como o fato de que uma empresa em dívida contamina o crédito de todos os sócios de forma ilimitada – bem diferente de países como os EUA, onde a divisão entre empresa e pessoa física é sagrada, e permite ao empreendedor recomeçar do zero.
Em tempos de prosperidade, esse “sócio” ingrato que tudo quer e nada entrega já é um atraso para qualquer empresa. Mas períodos de crise como agora, é catástrofe: perdemos todos – inclusive o governo. Isso me parece bem pior do que ingratidão. No meu vocabulário, é burrice.
Estadão

Empreendedores de areia: cuidado com a forma que você conduz seu negócio

Acompanho diariamente a movimentação dos mercados e dos profissionais. Com certa frequência observo um grande volume de negócios e boas ideias que acabam sucumbindo rapidamente após seu início.
Esta situação parece que aumenta em períodos de incertezas e principalmente de trocas nos postos de trabalho nas organizações. Aparentemente, o indivíduo ao sair de uma empresa ou ao perceber sua situação ameaçada, decide empreender e buscar a independência financeira.
A ideia é fantástica e digna de ser enaltecida. Afinal, somos uma nação empreendedora, criativa e que se reinventa de tempos em tempos. O único porém está no fato de que muitos tomam a decisão sem o devido preparo e ciência dos desafios que virão à medida em que o tempo avança. Empreender é um grande desafio e precisamos estar muito bem preparados para superar as dificuldades, agruras e cenários dinâmicos que baterão em nossa porta. Todo empreendedor tem uma pitada de sonhador. Mas ela deve ser realmente pequena e que não interfira na forma com que conduzimos e decidimos a respeito dos nossos negócios.
Investir de maneira atabalhoada, sem muita análise ou critério e fazendo cálculos superficiais a respeito do retorno ou equilíbrio financeiro, são erros muito mais frequentes do que imaginamos. Estamos em um momento de mercado nervoso, repleto de tensões e que não permite a presença de amadores ou práticas suicidas como tentativa e erro.
Buscar orientação adequada e de profissionais com experiência no segmento que você deseja empreender é premissa básica para que possa aumentar a longevidade de seu negócio. Não se iluda com modismos ou negócios emergentes, sem que haja um cuidado e uma análise bem criteriosa. A saturação de alguns segmentos faz com que haja um canibalismo nos preços praticados junto ao mercado consumidor e este é o primeiro degrau da descida para o fundo do poço.
Seja minucioso em seus cálculos de custos e investimentos e analise um horizonte de pelo menos 12 meses. Procure trabalhar com uma visão e estratégia sempre pautada nos momentos de maior dificuldade, pois se você obtiver o equilíbrio neste cenário extremo, suas chances de crescer e prosperar são significativas. Não tenha receios de pedir orientação, tampouco de reservar uma parte de seus recursos para investir em consultorias especializadas em seu mercado ou gestão de negócios. Afinal muitos de nós não foram preparados anteriormente para este momento.
Abaixo cito algumas questões para que você reflita sobre seu empreendimento:
Estrutura: seu espaço físico está adequado para o atual estágio de seu empreendimento? O tamanho da equipe de trabalho atende a demanda do negócio?
Custos fixos: você realmente precisa estar neste local? Seu aluguel e demais despesas com estrutura são condizentes com seu negócio e faturamento? Você de fato necessita de uma equipe deste tamanho? Os salários estão equilibrados com seu faturamento?
Marketing: você separou recursos suficientes para efetuar um plano de marketing de seu negócio de médio a longo prazo? Como seus futuros clientes encontrarão seu negócio? Que público você deseja atingir? Conhece seus hábitos de consumo?
Treinamento: sua equipe está bem preparada para atender as expectativas de mercado? Você possui uma equipe alinhada e ciente de suas atribuições? Qual seu plano de investimento em treinamento e capacitação da equipe?
Reserva financeira: qual é o tamanho do seu fôlego financeiro? Quanto reservou para períodos de dificuldades? Elaborou um plano de contingência financeira para casos de recessão?
Expansão: você está preparado para o caso de seu negócio sofrer um crescimento acima do esperado? Já parou para pensar e estruturar uma estratégia para este problema bom?
Relacionamento estratégico: você tem uma lista de pessoas estratégicas em diferentes segmentos que poderão tirar suas dúvidas quando surgirem? Conhece mais alguém em seu segmento que possa transferir know how para você?
Nem sempre temos as respostas para estes questionamentos. Entretanto, é necessário que consigamos busca-las com a máxima brevidade, pois nelas podem estar o segredo de nosso sucesso e a fórmula para que nossos castelos não sejam de areia.
Administradores

O regime tributário pode salvar ou quebrar sua empresa

Uma escolha infeliz pode comprometer a saúde financeira da empresa ao impedir a compensação de créditos ou sujeitá-la a alíquotas mais elevadas.
São basicamente três regimes tributários previstos no Brasil: Lucro Real, Presumido e Simples Nacional.
Existe ainda a opção para empreendedores que desejam entrar na formalidade se tornando um Microempreendedor Individual (MEI), desde que não faturem acima de R$ 60 mil ao ano.
Optar entre um regime ou outro é um exercício que vai além da simples análise das alíquotas tributárias.
Uma empresa do Lucro Real deduz 9,25% de Pis e Cofins sobre o faturamento, enquanto a alíquota desses impostos para uma empresa do Lucro Presumido é de 3,65%.
Porém, o Lucro Real permite às empresas descontarem, por meio de crédito, os valores do Pis e Cofins aplicados sobre insumos usados ao longo da cadeia produtiva.
Já as empresas do Lucro Presumido, embora estejam submetidas a uma alíquota de Pis/Cofins menor, não geram créditos que possam ser compensados mais à frente.
Ou seja, o cálculo do Pis e da Cofins precisa ser considerado na escolha do regime tributário. Mas é preciso ir além, segundo Marcia Ruiz Alcazar, vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP).
Ela afirma ser necessário conhecer o perfil fiscal dos fornecedores e clientes antes de optar pelo regime tributário mais adequado.
“É importante saber onde estão os fornecedores. Vale lembrar que existem mais de 20 leis diferente para o ICMS, que mudam de acordo com o Estado”, disse Marcia em palestra realizada na quarta-feira (23/11), durante o Conselho do Setor de Serviços da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Segundo Marcia, de uma maneira geral, o Simples Nacional é a melhor opção para o comércio e a indústria. Já para empresas do setor de serviços, a vantagem é relativa.
Por exemplo, uma empresa de serviço que fatura até R$ 3,6 milhões ao ano, e que realiza uma atividade que a possibilite seguir as alíquotas do Anexo 3 do Simples, estará sujeita a uma alíquota de 17,42% sobre o faturamento.
Essa mesma empresa, se optasse pelo Lucro Presumido, seria tributada em 18,22% e, caso escolhesse o Lucro Real, a alíquota seria de 18,77%.
Porém, se o tipo de serviço prestado por essa empresa a colocar no Anexo 6 do Simples, esse regime deixa de ser interessante. A alíquota, nesse caso, seria de 22,45%, tornando o Lucro Presumido e o Real mais atraentes.
“O Anexo 6 do Simples é impeditivo, ruim praticamente em todas as comparações. Ela foi vendida pelo governo como um benefício, já que neste anexo foram incluídas diversas atividades que não podiam optar pelo Simples Nacional. Mas na realidade não beneficia ninguém”, disse a vice-presidente do CRC-SP.
TETO
Vale lembrar que há condicionantes para se enquadrar no Simples Nacional. Além da atividade da empresa, há um teto para o faturamento, hoje limitado em R$ 3,6 milhões ao ano.
Quem supera esse valor terá de escolher entre Lucro Real e o Presumido. Nesse caso de impedimento ao regime simplificado, para uma empresa do comércio, Marcia diz que quando as despesas ou custos representarem mais de 80% das receitas, o Lucro Real tende a ser mais vantajoso.
Para as indústrias impedidas de optar pelo Simples, o Lucro Real só serámais interessante do que o Presumido caso as despesas ou custos superem 74% das receitas.
Já para as empresas de Serviços, quando o Simples Nacional não for uma escolha boa ou possível, o Lucro Real só é mais vantajoso que o Presumido quando as despesas/custos ultrapassarem 60% das receitas.
A HORA É AGORA
Com o ano chegando ao fim, é o momento de o empresário se debruçar sobre os números da empresa e escolher o regime tributário que melhor atende às suas necessidades. E neste ano, há mais um elemento que precisa ser considerado quando dessa opção: a crise econômica, diz Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP).
A crise afeta as margens das empresas, têm reflexo sobre os seus mercados de consumo, o que leva o empresário a analisar nos produtos, que possuem tributação distintas dependendo do regime adotado.
“É fundamental que o empresário realize um amplo trabalho juntamente com seu assessor contábil, estudando os números, fazendo uma radiografia do negócio, realizando comparativos e simulações, antes de optar pelo regime ideal, pois a opção não pode ser alterada em todo o ano-calendário”, diz Shimomoto.
Diário do Comércio

Precaução é a melhor maneira de evitar ações trabalhistas

Por causa da crise econômica vivida pelo Brasil na atualidade, cresce o número de desemprego e, consequentemente, a quantidade de ações trabalhistas. Para se ter uma ideia, só em 2015 foram cerca de três milhões. A enxurrada recorde de processos já deixa o país como o campeão mundial, e muitas destas ações decorrem de erros cometidos pelas empresas por desconhecimento da legislação.
Em meio à dificuldade financeira, que atinge a maioria das companhias, surge também uma questão urgente que preocupa todas as áreas as hierarquias das empresas: como identificar e reduzir o passivo trabalhista? A advogada Beatriz Dainese, sócia da Giugliani Advogados, esclarece dúvidas sobre o assunto:
1. Por que o número de ações trabalhistas não para de crescer?
Muitas empresas, por conta da crise, tiveram a necessidade de reduzir os seus custos para conseguirem manter ativas as suas atividades. Dentre um dos cortes de custos, está a mão de obra e, infelizmente, em muitos casos, as empresas não conseguem honrar com a totalidade do pagamento de todas as verbas rescisórias devidas ao funcionário, razão pela qual os mesmos recorrem ao poder judiciário, o que fez com que o número de processos trabalhistas aumentasse bastante nos últimos meses.
2. Porque o Brasil é o campeão mundial de processos?
A legislação trabalhista no Brasil é bastante complexa e ainda bastante protecionista em favor dos funcionários. Não raras as vezes, as empresas não conseguem pagar todos os valores que estão previstos na legislação ou na CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), e quando ocorre uma demissão, o problema se torna ainda maior por conta dos valores das verbas rescisórias que devem ser pagas ao funcionário desligado. Isso porque devem ser quitadas as férias em aberto, 13º salário proporcional, aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Todos esses valores se tornam, muitas vezes, extremamente onerosos para os empregadores e, em alguns casos, acabam não sendo pagos de forma correta, o que é uma das causas do acréscimo do número de processos trabalhistas.
Vale ressaltar que o Poder Judiciário Trabalhista é de fácil acesso e não exige o pagamento de custas judiciais, o que é mais uma razão para que haja um aumento significativo de demandas a cada ano.
3. Quais os principais erros cometidos pelas empresas?
Os principais erros cometidos pelas empresas, por desconhecimento da legislação trabalhista, estão na ausência de pagamento de horas extras com acréscimo legal respectivo, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), quando cabíveis à atividade desenvolvida, pagamento de valores sem constar nos holerites.
É extremamente importante que todas as empresas tenham conhecimento de todos os valores devidos a cada um dos seus funcionários, que devem ser individualmente considerados, para que ela verifique o que está sendo feito de forma correta ou não, para poder corrigir ou se atentar aos riscos que sofre no futuro.
4. Quais as ações trabalhistas mais comuns?
As ações trabalhistas mais comuns versam sobre:
– Recebimento de verbas rescisórias cumuladas com pedido de liberação de FGTS e seguro desemprego.
– Reconhecimento de doença profissional cumulada com pedido de indenização e pensão mensal vitalícia.
– Reconhecimento de vínculo empregatício cumulado com pedido de pagamento de todas as verbas que não foram pagas durante a relação sem registro.
– Reconhecimento de pagamento de adicionais e horas extras.
5. Por que bancos, varejo e telefonia lideram em número de processos trabalhistas?
Em regra essas empresas possuem um número de funcionários muito grande e embora a legislação aplicável as mesmas traga algumas peculiaridades, muitas vezes não são verificadas e aplicadas aos funcionários, o que culmina em inúmeros processos trabalhistas quando há o desligamento desses funcionários, que recorrem ao Poder Judiciário para que haja o reconhecimento dos seus direitos e o pagamentos das verbas respectivas.
6. Prestadores terceirizados também podem representar risco de processo trabalhista para uma empresa?
Depende da situação de cada tipo de serviço terceirizado. A legislação trabalhista determina que as empresas não podem contratar de forma terceirizada pessoas que vão exercer a sua atividade, sob pena de sofrerem um processo trabalhista em que pode haver o reconhecimento de vínculo empregatício e, desta forma, a sua condenação no pagamento de todas as verbas que não foram pagas ao “prestador de serviços”, tais como férias, décimo terceiro salário, FGTS, horas extras e seus reflexos.
Por outro lado, caso a empresa tenha um serviço terceirizado para qualquer outra atividade, não estará assumindo nenhum risco.
Por este motivo, antes de contratar, seja um serviço terceirizado, seja um profissional autônomo, seja um funcionário registrado, é necessário que a empresa tenha todas as informações possíveis ao seu alcance para que possa avaliar o melhor modelo e contratação, levando em consideração o custo final, bem como os riscos envolvidos em cada caso.
7. Como as empresas podem acautelar-se quanto a todo tipo de processo trabalhista?
As empresas precisam ter ciência e se atualizar sobre as legislações, convenções coletivas de trabalho que são atualizadas anualmente, e normas regulamentadores aplicáveis à sua atividade econômica. A maneira mais indicada seria contar com uma consultoria especializada sobre o assunto.
8. Por que as autoridades, na maioria das vezes, consideram que o empregado sempre está sendo lesado?
A criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), teve por principal objetivo a proteção aos direitos do trabalhador, criando inúmeras normas jurídicas, buscando equacionar a relação entre o capital e o trabalho que, à época, se apresentava com a prevalência aos interesses do empregador, em detrimento dos direitos básicos dos empregados.
O cultivo da premissa de que a Justiça do Trabalho é norteada pelo protecionismo excessivo e do paternalismo, traz a sensação de que a Justiça do Trabalho sempre reconhecerá que o empregado está sendo lesado.
Mas esta é uma situação que hoje já está mudando, pois o que se busca na Justiça do Trabalho é a verdade real, ou seja, não haverá uma sentença a favor do empregado simplesmente pelo fato dele ter ajuizado um processo trabalhista. Ele terá que trazer provas robustas, sejam elas documentais ou testemunhais, de que realmente ocorreu um erro por parte da empresa que desse a ele o direito de recorrer ao judiciário na busca do reconhecimento de seus direitos.
9. Em caso de ações para a defesa, a empresa precisa munir-se de quais ferramentas?
Todas as empresas devem manter em seus arquivos todos os documentos referentes a cada um dos funcionários.
Desde a ficha de registro do empregado, cartões de ponto, laudos de PPRA e PCMSO, holerites, recibos, até a cópia de todos os atestados médicos entregues ao longo do tempo devem estar arquivados de forma organizada.Isso porque, havendo um processo trabalhista, a prova documental é de suma importância e trará segurança ao empresário de que tudo foi corretamente aplicado e pago ao empregado.
Contabilidade

Mais prazo para declarar os recursos pela Lei da Repatriação

O Banco Central (BC) estendeu para 31 de dezembro de 2016 o prazo para a entrega da retificação das declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
O novo prazo é válido para contribuintes que regularizem recursos mantidos no exterior por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, chamado de Lei da Repatriação.
Os contribuintes que regularizarem os recursos devem fazer declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior da data-base de 31 de dezembro de 2014 e posteriores.
A adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária isenta o declarante da multa por atraso na entrega das declarações de Capitais Brasileiros no Exterior.
Essa declaração é feita anual e trimestralmente. A declaração anual é obrigatória para residentes no país, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos e imóveis, dentre outros) que totalizem montante a partir de US$ 100 mil no último dia de cada ano.
A declaração trimestral deve ser feita por quem tem ativos a partir de US$ 100 milhões no último dia de cada trimestre.
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
De acordo com o BC, o ajuste permite uma compatibilização comnorma da Receita, que trata do prazo de envio das informações disponíveis em instituição financeira no exterior e para apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora referente ao ano de 2014.A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje (20) a instrução normativa com alterações para os contribuintes interessados em regularizar bens e ativos mantidos no exterior.
Pelo texto da norma, a DAA retificadora referente ao ano de 2014 dos contribuintes que aderiram ao programa pode ser entregue até 31 de dezembro deste ano. A instrução normativa dispensa também as empresas de incluírem, na declaração de adesão ao programa, o número do recibo da DAA.
Diário do Comércio

Tsunami de Obrigações Fiscais

No exercício de seu poder, o Estado necessita de meios materiais e pessoais para cumprir seus objetivos institucionais, garantindo a ordem jurídica, segurança, defesa, saúde pública e bem estar social.Para cumprimento destes encargos, o Estado, por sua atividade financeira, precisa obter, gerir e aplicar os recursos indispensáveis ao cumprimento de seus objetivos.
A atividade financeira do Estado é, então, o conjunto de atos que o Estado pratica no processo de obtenção, gestão e aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins.
Para obtenção de receitas, o grande volume de recursos é gerado através do poder de tributar adotado pelo Estado.
Daí ressalta-se que a carga tributária no Brasil é extremamente elevada. Estima-se que a carga tributária em nosso país, representa quase 40% do produto interno bruto (PIB).
Além da elevada carga tributária, o Sistema Tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo. São mais de 90 tributos vigentes, com diversas Leis, Regulamentos e Normas, constantemente alteradas. Grande parte destes normativos visam regulamentar a formação da base de cálculo e a informação contábil e fiscal que dará base aos cálculos.A Súmula 439 do STF estabelece que estão sujeitos à fiscalização tributária, ou previdenciária, quaisquer livros comerciais; limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
Os livros empresariais são os registros, contábeis ou não, nos quais o empresário faz o assento das suas operações, elaborando sistematicamente suas contas, ou dos fatos do seu empreendimento.
Portanto, inegável é a necessidade das empresas em geral (e também as organizações, como Sindicatos, Partidos Políticos, Igrejas, Entidades Filantrópicas etc.) terem seus registros contábeis e comerciais devidamente em ordem e atualizados, sob a responsabilidade de contabilista devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado sede.
Porém, mesmo com todo este aparato, ainda temos constatado que a avalanche de obrigações fiscais, tributárias, contábeis, trabalhistas, previdenciárias e legais ainda criam obstáculos enormes para a iniciativa privada. É uma “tsunami” permanentemente abatendo-se sobre os negócios no Brasil, criando dificuldades, perdas de tempo, retrabalhos, dores de cabeça, multas e estresse nos gestores tributários.Ou seja: enquanto não efetivarmos, maciçamente, pressão sobre os poderes eleitos para que reduzam este enorme número de obrigações, os contabilistas e demais profissionais da área fiscal continuarão sobrecarregados, quase que exclusivamente trabalhando para o fisco.
Guia Tributário

Nova regra simplifica ressarcimento tributário de ICMS para as empresas

Uma nova regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deve simplificar o ressarcimento tributário referente às vendas interestaduais, além de poder desafogar o caixa das pequenas.
Desde o dia 28 de setembro está em vigor uma norma do Confaz (Convênio 92 de 2016) que altera os procedimentos de solicitação de ressarcimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços pela Substituição Tributária (ICMS-ST) nas operações entre as unidades federativas (UFs).
A substituição tributária é o regime em que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica a cargo de uma só empresa. Esta paga o imposto em nome de todas as outras que fazem parte da cadeia produtiva. Uma das formas de compensar isso é embutir a oneração no preço do produto, por exemplo.
Antes do Convênio 93, quando uma empresa decidia solicitar um ressarcimento de ICMS de uma venda realizada para outro estado, ela era obrigada a procurar o fornecedor original do produto (ou seja, a empresa que pagou o ICMS-ST em nome da cadeia) para conseguir a documentação que comprova o pagamento de ICMS do produto que ela quer vender.
Com o Convênio 93, esse processo mudou. A empresa vai poder conseguir esses documentos com qualquer outra companhia que faz parte da cadeia, inclusive com quem fez a venda diretamente para ela, seja esse o varejista, o atacadista ou o fabricante, explica Elias Magon Filho, que é advogado do escritório Vinhas e Redenschi.
“A partir do Convênio 93, eu não preciso mais ir na fonte original do produto, que é o fornecedor que recolheu o ICMS-ST. Eu posso emitir anota fiscal em nome de quem me forneceu a mercadoria imediatamente. Isso dá uma certa celeridade e simplificação no processo de solicitação da substituição tributária”, comenta Magon Filho.
“Dupla tributação” As empresas pedem por ressarcimento, pois na operação interestadual esta é obrigada a recolher o ICMS mais uma vez, mas agora para uma outra UF. “Cada estado calcula seu ICMS de acordo com os seus índices e valores internos”, diz Magon Filho. “Como cada um deles não vai abrir mão de receber seu ‘próprio ICMS’, a empresa que faz uma venda interestadual, passa por uma espécie de ‘dupla tributação’ nessa operação”, complementa ele.
Para não serem sobretaxados, os donos dos negócios recorrem ao ressarcimento do ICMS-ST, processo que pode ser demorado. “O fato de a empresa ter que percorrer toda a cadeia para conseguir a burocracia necessária do ressarcimento, acaba gerando, muitas vezes, acúmulos de sobretaxas. Isso é especialmente ruim para as pequenas empresas que, geralmente, não tem caixa para sustentar essa situação. É um processo que pode acabar gerando falência ou pedidos de recuperação judicial”, diz o advogado Vinhas e Redenschi.
O sócio da consultoria empresarial da Hands On Solutions, Matheus Rodrigues, avalia que o Convênio 93 simplifica, mas não garante agilidade nos processos de ressarcimento de substituição tributária. Para ele, a rapidez vai depender das regras a serem elaboradas e instituídas pelas próprias secretarias de fazendas dos estados do País.
“Cada estado vai continuar com a atribuição de criar as regras internas para a apresentação do documento de pedidos de ressarcimento. Eles que irão decidir sobre prazos, por exemplo”, comenta Rodrigues.
Para o especialista, a crise financeira pode fazer com que os fiscos estaduais fiquem mais exigentes no processo de ressarcir os contribuintes. “Não necessariamente será mais rápido. Mas o que muda é que agora todos os estados terão que aderir ao Convênio 93”, informa Rodrigues. Estados como Rio de Janeiro, Bahia e Mato Grosso não adotavam os procedimentos instituídos pelo Convênio 93. Já São Paulo e Rio Grande do Sul já praticavam o modelo antes da regra.
Receita de ICMS
Dados provisórios compilados pelo Confaz mostram que o acumulado da arrecadação de ICMS de dezembro de 2015 a agosto de 2016 totalizam R$ 250 bilhões em todo o País. Em igual período, São Paulo soma R$ 82 bilhões de ICMS, enquanto Minas Gerais, R$ 27 bilhões. Já no Rio Grande do Sul, a arrecadação do imposto é de R$ 19 bilhões e no Paraná de R$ 17 bilhões.
No Nordeste, a Bahia totaliza R$ 12,8 bilhões, enquanto Pernambuco já arrecadou R$ 8 bilhões. No Pará, o recolhimento de ICMS soma R$ 6 bilhões, enquanto no Amazonas esse valor chega a R$ 4 bilhões.
Na Região Centro-Oeste, por sua vez, o estado de Goiás já consolidou R$ 9 bilhões em receitas oriundas do recolhimento de ICMS. Já no Mato Grosso, a arrecadação do imposto chegou a R$ 6 bilhões entre dezembro de 2015 e agosto deste ano.
DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

E-Financeira trará transparência em contas

A primeira entrega da declaração digital e-Financeira começou no dia 12 de agosto e a expectativa é que o novo modelo torne mais transparente as movimentações bancárias das pessoas jurídicas (PJ) e físicas (PF) no Brasil.
As informações entregues nessa primeira etapa para a Receita Federal eram relativas às transações realizadas em 2015. Agora, as instituições financeiras se preparam para fornecer, em novembro deste ano, as declarações de operações feitas por PJ e PF referente a todo o primeiro semestre de 2016.
Ana Claudia Utumi, especialista na área tributária da TozziniFreire Advogados, explica que a e-Financeira não apenas substitui, como aprimora a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).
“A e-Financeira permitirá à Receita obter informações mais completas do que as disponibilizadas pela Dimof. Exemplo disso é que, na Dimof, somente os saques [da pessoa física ou jurídica] eram informados. Já a e-Financeira mostrará também os saldos [seja da conta corrente ou da poupança]”, esclarece a advogada. A Dimof não precisará mais ser enviada à Receita para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2016.
Ana Claudia lembra que as informações da e-Financeira serão a base para a troca de dados fiscais entre os países. Os acordos firmados pelo Brasil já englobam 101 nações. “Daqui para frente, não terá mais como esconder informações da Receita”, reforça a especialista do TozziniFreire.
Victor Schmidt, advogado tributarista do Siqueira Castro Advogados, acrescenta que esse novo sistema possibilitará que a Receita cruze os dados das movimentações bancárias com as informações declaradas no Imposto de Renda das pessoas física ou jurídica.
“Se um banco informou à Receita que uma pessoa tem um saldo X em sua conta corrente mas, na declaração do imposto de renda, aparece que ela tem um saldo Y, a e-Financeira irá acusar de forma automática a inconsistência na declaração” exemplifica Schmidt.
“Por conta do aprimoramento dos mecanismos de fiscalização da Receita, as declarações de imposto de renda terão que ser cada vez mais precisas e completas, de forma a evitar multas e autuações”, complementa o advogado. Para ele, a margem de falha do sistema de fiscalização da Receita poderá ser de zero, após a consolidação da declaração digital e-Financeira. O que trará, desta forma, mais transparência às operações bancárias.
Ana Claudia lembra que a multa por sonegação fiscal no âmbito federal pode chegar a 150% do imposto devido. “O fisco já vinha apertando o cerco, mas agora, com a e-Financeira, ficará mais difícil esconder as informações”, reforça.
Preparação-Os dois especialistas comentam que a movimentação nas instituições foi bastante intensa para a primeira entrega da e-Financeira. “Toda vez que se institui uma nova legislação, as adaptações acabam exigindo altos investimentos”, afirma Ana Claudia.
A e-Financeira é uma obrigação acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que está digitalizando todos os tipos de declarações fiscais prestadas por empresas e pessoas físicas. O projeto é impulsionado pela Receita junto a outros federais, como o Ministério do Trabalho.
A emissão dos documentos da e-Financeira tem que ser feitas pelos bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeiras. Essas organizações precisam enviar à Receita toda a movimentação financeira dos contribuintes realizada em um semestre.
Uma das informações que deve ser prestada é o saldo bancário de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, acima de R$ 2.000, no caso de pessoas físicas, e superior a R$ 6.000 no caso de pessoas jurídicas em todo o País. Essa declaração levará em conta pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens de crédito ou resgates à vista e a prazo.
Serão informados ainda à Receita os rendimentos brutos dos contribuintes, separados por tipo de rendimento, incluindo os valores oriundos da venda ou de resgate de ativos sob custódia ou de resgate de fundos de investimento. Transferência entre contas bancárias também será computada.
DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

Golpe do e-mail provoca estrago financeiro nas PMEs

Os golpes por e-mails já provocaram, de acordo com dados do FBI, dos Estados Unidos, um prejuízo de mais de US$ 3 bilhões nos últimos três anos, com mais de 22 mil vítimas no mundo, revela estudo da Symantec. De acordo com as empresas, os golpes por e-mails que simulam compromissos comerciais, também conhecidos como fraude de CEOs, seguem sendo um transtorno para empresas em 2016.
Essas fraudes, de baixa tecnologia, usam um artifício muito simples, que consiste no envio de e-mails de CEOs, falsificados, para a equipe financeira da empresa, solicitando transferências de grandes somas de dinheiro.Mesmo exigindo pouca experiência e habilidade, recompensas financeiras para fraudadores podem ser elevadas. Um fabricante austríaco da área aeroespacial recentemente demitiu seu presidente e CFO depois dele perder quase US$ 50 milhões para os cibercriminosos.De acordo com a Symantec, as PMEs são as mais visadas,com quase 40% das vítimas identificadas. Em seguida, aparece o setor financeiro, com 14% das vítimas. Apesar dessa constatação, a escolha das organizações alvo para os ataques parecem ser bastante aleatórias. Em média, mais de 400 empresas são atingidas por esses golpes diariamente, nas quais pelo menos dois indivíduos – provavelmente da área financeira – receberão um e-mail falso.O relatório mostra também que, embora existam diversos grupos por trás dos golpes, há um dominante, responsável por aproximadamente 12% dos e-mails falsos observados na pesquisa. Nos últimos dois meses, esse grupo obteve acesso a pelo menos 68 contas de e-mails legítimos, direcionados a mais de 2,7 mil empresas, e usou 147 contas de e-mail para contatar as vítimas.
A pesquisa mostra o comportamento dos cibercriminosos, que atuam basicamente de segunda a sexta-feira, em horário comercial, pois sabem que é neste período que a maioria das empresas trabalha e, mais importante, realiza as transações financeiras. O disparo de e-mails falsos começa por volta das 7h e vai até às 18h, com pausa no horário de almoço.
Convergência Digital

PIS 2015: Entenda as principais mudanças

Com a crise financeira afetando a economia brasileira desde o segundo semestre de 2014, o governo federal, visando economizar 18 bilhões de reais (0,3% do PIB) e reduzir o prejuízo previdenciário, fez mudanças em alguns benefícios trabalhistas. Essas mudanças começaram com o PIS (Programa de Integração Social) e com o seguro-desemprego já em 2015, afetando o planejamento de milhões de trabalhadores que foram pegos desprevenidos e contavam com esses benefícios — e agora podem não recebê-los.
Veja abaixo o que mudou nas regras do abono salarial do PIS 2015:
Calendário 2015/16 do PIS
Antes das mudanças, todos os beneficiados recebiam o benefício no mesmo ano. A partir desse ano, aproximadamente metade dos trabalhadores receberá somente no ano seguinte, ou seja, 9 milhões de reais serão pagos apenas em 2016. Como antigamente, os primeiros beneficiados são os que nasceram no mês de julho, depois os que nasceram em agosto e assim por diante até chegar aos nascidos em junho. Agora, os que nasceram entre julho e dezembro recebem num ano (no caso, 2015) e os nascidos entre janeiro e julho recebem no outro (2016). O pagamento começou em 22 de julho desse ano e vai até 17 de março de 2016. Você pode saber mais sobre o novo calendário do PIS acessando o site da Caixa.
Regras do PIS
Para o calendário 2015/2016 ainda estão valendo as regras antigas. As mudanças feitas pela Medida Provisória 665 de 30/12/2014 passarão a valer para o próximo calendário. Pela regra antiga, bastava o profissional trabalhar apenas um mês no ano-base ganhando em média no máximo 2 salários mínimos (R$ 1.576,00) para ter direito ao benefício, que equivale a um salário mínimo (R$ 788,00). Quando a nova regra entrar em vigor, o trabalhador terá que trabalhar 3 meses ininterruptos no ano-base (2015) e o valor será proporcional ao tempo trabalhado, semelhante ao que já acontece com o 13º salário. A média continuará sendo de 2 salários mínimos.
Como calcular o PIS?
Como vimos anteriormente, o cálculo do PIS será feito igual ao do 13º salário. Lembrando que para o atual calendário ainda vale o regulamento antigo e os beneficiados receberão o valor integral do salário mínimo. Veremos a seguir, através de exemplos, como será feito esse cálculo:
Exemplo 1: 12 meses trabalhados e com direito ao PIS
Para saber se o trabalhador está dentro da média salarial permitida, adotaremos a seguinte fórmula: Salário x Meses trabalhados / Meses trabalhados.
Suponhamos que um trabalhador trabalhou durante os 12 meses de 2014 com o salário de 850 reais. De acordo com a fórmula será: 850 x 12 = 10200 / 12 = 850
O trabalhador está dentro da média salarial, que é de 2 salários mínimos, portanto, ele tem direito a receber o PIS. Como ele trabalhou os 12 meses do ano-base, receberá o valor integral de um salário mínimo (R$ 788,00).
Exemplo 2: 12 meses trabalhados e sem o direito
Neste outro exemplo, o trabalhador recebeu de salário durante 6 meses R$ 1300,00 e nos outros 6 meses recebeu R$ 1900,00. Vamos saber a média dele:
1300 x 6 = 7800
1900 x 6 = 11400
7800 + 11400 = 19200 / 12 = 1600
1600 x 12 = 19200 / 12 = 1600
Aqui, o trabalhador cumpre um dos requisitos, segundo a MP 665, que é trabalhar por 3 meses ininterruptos no ano-base. Como ele recebeu 2 salários diferentes durante o ano, tivemos que calcular a média salarial dele para só depois aplicar a fórmula.
Exemplo 3: 6 meses trabalhados e com direito
Neste caso, o profissional trabalhou durante 6 meses com os seguintes salários: 3 meses de 900 e 3 de 800.
900 x 3 = 2700
3 x 800 = 2400
2700 + 2400 = 5100 / 6 = 850
Ele cumpre os 2 requisitos para ter direito ao benefício: 3 meses ininterruptos e média salarial inferior a 2 salários mínimos.